ABSTRACT
A Reforma Sanitária Brasileira (RSB), consagrada como movimento de setores da sociedade, revela sua participação na elaboração do texto constitucional, que visou estabelecer a saúde como direito social. Posteriormente a esse processo, de forma contínua e concomitante, pode-se perceber que a RSB contribuiu com debates que culminaram na elaboração de leis que versam, em sua maioria, sobre a descentralização do SUS, enfatizando os instrumentos de gestão e promoção da saúde na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Nesse contexto, surge como um elemento do Sistema Único de Saúde (SUS), o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), cujo objetivo é unificar e integrar as ações dos entes federativos, subsidiárias e complementares, levando em consideração as necessidades da região de saúde, dando ênfase à responsabilização dos gestores da saúde. Num panorama de fortalecimento da gestão da saúde, a responsabilidade sanitária, observada especialmente no COAP e no Projeto de Lei do Senado nº 174/2011, para alguns estudiosos, como expletiva, vistas a regulamentação vigente acerca da responsabilidade civil atribuída à atividade estatal e a repartição de competências dentre os entes federativos e por outros, é concebida como importante instituto em prol de maior efetividade na prestação da saúde, carecendo de especificidade na tipificação. O presente artigo explicita, acerca da responsabilidade sanitária, questões a serem consideradas em ambos os institutos (COAP e PLS) e indica que, em termos evolutivos, há muito a se caminhar, porém, é indiscutível o desenvolvimento social já alcançado, no tocante à gestão compartilhada na saúde brasileira.
The Brazilian Sanitary Reform (RSB), consecrated as a movement of sectors of society, can be clearly seen in its collaboration in the drafting of the constitutional text, which aimed to establish health as a social right. Subsequent to this process, continuously and concurrently, one can see that the RSB also contributed to debates that culminated in the drafting of laws that focused mostly on the decentralization of SUS, emphasizing management tools and health promotion in the Union, the states, the Federal District and the municipalities. In this context, as an element of the Unified Health System (SUS), the Organizational Agreement from the Public Health Action (COAP) arises, aiming to unify and integrate the actions of the federal entities, in a subsidiary and complementary manner, taking into consideration the needs of the health region, emphasizing accountability of managers. In a context of strengthening health management, the sanitary responsibility, together with COAP and Senate Bill nº 1, 742, 011, can both be seen as unnecessary by some scholars, considering the current regulations on the liability attributed to the state activity and the division of powers among the federal entities. For others, it is conceived as an important institution for the sake of greater effectiveness in the provision of health, and lack specificity in typification. This article explains about the sanitary responsibility, questions to be considered in both institutes (COAP and PLS) and indicates that, in evolutionary terms, there is much to work; however, it is undeniable the social development already achieved with regard to shared management in health.
La Reforma Sanitaria del Brasil, establecido como un movimiento con la participación de diversos sectores de la sociedad, reveló en su participación en la elaboración del texto constitucional, que tiene por objeto establecer la salud como un derecho social. Con posterioridad a este proceso, de forma continua y simultánea, se puede ver que la RSB también contribuyeron a los debates que culminaron en la elaboración de leyes que tienen que ver, sobre todo acerca de la necesaria descentralización del SUS, haciendo hincapié en herramientas de gestión y promoción de la salud en la Unión, los estados, el Distrito Federal y los municipios. En este contexto, surge el Acuerdo Organizacional de la Acción en Salud Pública, con el objetivo de unificar e integrar las acciones de todas las entidades federales, filial y de manera complementaria, teniendo en cuenta las necesidades de cada región del país. Por lo tanto, la responsabilidad sanitaria, como instituto específico para el fortalecimiento de la gestión de la salud, junto con el COAP, puede ser visto como innecesaria por algunos estudiosos, teniendo en cuenta las normas vigentes sobre la responsabilidad atribuida a la actividad del Estado y la división de poderes entre las entidades federales. Para otros, se concibe como una institución importante en aras de una mayor eficacia en la prestación de salud. En términos evolutivos, se entiende que aún hay mucho por conquistar; sin embargo, es innegable que parte del desarrollo social se ha logrado con respecto a la gestión compartida en la salud brasileña
ABSTRACT
OBJETIVO: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos ilícitos e sanções respectivas e o processo para o seu controle. CONCLUSÕES: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administração Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obrigações, ademais do cumprimento de normas sanitárias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de cooperação e controle mútuo entre União, Estados e Municípios, essenciais para a construção e operação de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro.
OBJECTIVE: To characterize draft bills that aim at establishing State liability regarding health responsibility of healthcare managers. Methodology: Documental research.RESULTS: Health responsibility is defined in relation to its nature; legal sphere; essence of torts and penalties to which they are sanctioned and the process for its control.CONCLUSION: The institution of legal health responsibility creates a new paradigm when establishes, in addition to the objective liability of State, the tortious liability of the healthcare manager, and broaden the understanding of their traditional administrative civil liability: besides following healthcare rules set in laws, they have to incorporate the agreements between federative entities and health plan. The concept of 'health liability' is being shaped by the development and test of rules and mechanisms for cooperation and mutual control among the Union, states and municipalities, which are essential for the organization and management of a unified health system in a federate State with such characteristics as is Brazil's.