ABSTRACT
A Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe várias modificações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Várias dessas mudanças desrespeitam as normas relativas à saúde do trabalhador, dispostas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional. O objetivo deste estudo foi identificar e analisar as possíveis implicações da Reforma Trabalhista para a saúde do trabalhador, tendo em vista os regramentos constitucionais. Para o desenvolvimento do estudo, utilizou-se a metodologia qualitativa com adoção da técnica de análise de conteúdo de documentos. Foram analisadas quatro alterações propostas pela Lei n. 13.467/2017, quais sejam: a possibilidade de alterar o enquadramento do grau de insalubridade mediante negociação coletiva; a possibilidade de reduzir o intervalo intrajornada também por negociação coletiva; a possibilidade de trabalho em condições insalubres durante a gravidez/fase de lactação; e a liberação da terceirização de qualquer atividade. Verificou-se que a "modernização" trazida pela reforma trabalhista consiste, na realidade, na desconstrução da estrutura constitucional e infraconstitucional de proteção ao trabalhador, com desrespeito aos padrões de saúde e segurança até então presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Como consequência, o estudo aponta para a probabilidade de aumento nos números de acidentes de trabalho e de doenças relacionadas ao trabalho.
Law 13.467/2017, known as the Labor Reform, brought several modifications to the text of the Consolidation of Labor Laws. Several of these changes disregard the norms related to workers' health, both in the Federal Constitution of 1988 and in the infraconstitutional legislation. The objective of this study was to identify and analyze the possible implications of the Labor Reform for workers' health, considering the constitutional regulations. For the development of the study, the qualitative methodology was used with the adoption of the document content analysis technique. Four amendments proposed by Law 13.467/2017 were analyzed, namely: the possibility of changing the framework of the degree of unhealthiness through collective bargaining; the possibility of reducing the work break also through collective bargaining; the possibility of working in unhealthy conditions during pregnancy/ lactation, and the liberation of outsourcing of any activity. It was found that the "modernization" brought by the labor reform consists, in fact, in the deconstruction of the constitutional and infraconstitutional structure of worker protection, with disregard for health and safety standards hitherto present in the Brazilian legal system. As a consequence, the study points to the likelihood of an increase in the number of accidents at work and work-related diseases.
Subject(s)
Health Law , JurisprudenceABSTRACT
A legislação previdenciária sofreu alterações com a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), atingindo diretamente o tema saúde mental no trabalho ao estabelecer nexo causal entre a atividade desempenhada e o adoecimento psíquico. Este artigo relata uma intervenção psicossocial, planejada a partir dos dados do FAP/NTEP de uma empresa pública. A primeira etapa foi pautada na análise documental dos afastamentos previdenciários e de FAP e NTEP, tendo-se encontrado 20 casos de afastamentos previdenciários por transtornos mentais e do comportamento com nexo epidemiológico. Na segunda etapa, a intervenção psicossocial buscou estabelecer um espaço de escuta de gestores e trabalhadores, investigar a relação trabalho/adoecimento, oferecer apoio psicossocial e dirimir encaminhamentos. Os indicadores ofereceram pistas relevantes para a realização da intervenção, subsidiando a ação da equipe de saúde.
La legislación previdenciária brasilenã fue cambiada con la creación del Factor Accidentário de Prevención (FAP) e del Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Esto impactó el tema salud mental en el trabajo al asignalar nexo causal entre la actividad dessarrollada y las enfermedades psíquicas. Este artículo describe una intervención psicosocial que tomó por base los datos del FAP/NTEP de una empresa pública. La primera fase del estudio se basó en un análisis documental de las bajas laborales y del FAP e el NTEP. Fueron identificados 20 casos de bajas laborales relacionados a trastornos mentales y del comportamiento con nexo epidemiológico. En la segunda fase, se buscó ofrecer un espacio de escucha de los gestores y trabajadores, investigar la relación entre trabajo/enfermedad, ofrecer apoyo psicosocial y gestionar cada caso. Los indicadores forneceron claves importantes hacia la realización de intervención psicosocial, subsidiando la acción del equipo de salud.
The Social Security legislation has been altered due to the creation of the Preventive Accident Factor (PAF) and the Social Security Technical-Epidemiological Nexus (SSTEN). Mental health at the workplace was directly affected by the establishment of a causal nexus between the developed activity and the workers' development of psychic disorders. This article reports on a psychosocial intervention in a public office, which used data from PAF/SSTEN as a basis for its planning. The first stage was guided by documental analysis of cases of workers put on Social Security leave, plus PAF and SSTEN. A total of 20 cases of Social Security leave were due to Mental and Behavioral Disorders with epidemiological nexuses. The second stage aimed at listening to managers and workers, investigating the relationship between work/development of disorders, offering psychosocial support and offering referrals. The indicators offered important clues to psychosocial intervention, supporting the action of the health personnel.