ABSTRACT
A presente denúncia é uma iniciativa conjunta. É coordenada pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), que reúne o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Processo de Articulação e Diálogo Internacional (PAD) e o Fórum Ecumênico Act Brasil (FeAct), em conjunto com o Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde. A realização contou com a cooperação e parceira da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). A iniciativa tem acolhida em dois órgãos institucionais, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Espaços de participação popular e de controle social das políticas, mas também encarregados de promover ações para que situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos encontrem as devidas responsabilizações. A raiz na qual se sustenta a iniciativa é a responsabilidade das organizações da sociedade civil que atuam em direitos humanos no Brasil. Têm o entendimento de que lhes cabe a vigilância das situações, a documentação e a denúncia pública das violações de direitos humanos para buscar seu processamento pelos órgãos encarregados do monitoramento do cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos. É por isso que buscaram encontrar bases para sustentar a denúncia de que o Estado brasileiro e o governo Bolsonaro, por ação e omissão, violaram os direitos humanos no modo como realizaram o enfrentamento da pandemia de Covid-19, particularmente o direito à vida e o direito à saúde, ambos previstos nos Pactos Internacionais dos quais o Estado brasileiro é signatário, e também previstos expressamente na Constituição Federal. O documento mostra que a Covid-19 é um acontecimento que trouxe impactos significativos na vida do conjunto das populações. Mas este impacto não foi igual para todos/as, visto que aqueles e aquelas que já estavam em condições precarizadas de vida as viram ficar ainda piores. Também mostra que ações implementadas e omissões havidas por parte do governo Bolsonaro contribuíram para tornar ainda pior o impacto e resultaram em mortes massivas e que, segundo diversos estudos, ainda que divirjam nos números, mostram que milhares de vidas poderiam e deveriam ter sido evitadas. Que uma única vida pudesse ter sido evitada já teria sido altamente relevante. Sob o manto dos direitos humanos, não há violações aceitáveis! A responsabilidade pelas diversas violações, analisada à luz das normativas internacionais e nacionais de direitos humanos, é demonstrada neste documento. Para isso recupera estas normativas no que diz respeito especificamente ao direito à vida e à saúde, situa as obrigações do Estado com respeito a estes direitos particularmente no contexto da pandemia, demonstra que houve violação destes direitos por parte do Estado brasileiro e do governo Bolsonaro e, por fim, apresenta as conclusões, requerimentos e recomendações às instituições públicas nacionais e aos organismos internacionais encarregados de cuidar para que os direitos humanos sejam realizados e não sejam violados.
Subject(s)
Humans , Value of Life , Human Rights Abuses , Right to Health , COVID-19/epidemiology , Brazil/epidemiologyABSTRACT
Resumo Introdução Há um abismo técnico e epistêmico sobre a produção de informações a respeito da gestão democrática no planejamento das cidades. Isso implica prejuízos na participação social, enquanto envolvimento ocupacional coletivo, na condução do Plano Diretor Participativo, em especial na etapa diagnóstica da leitura comunitária, como prevê o Estatuto da Cidade. Objetivo Identificar as abordagens metodológicas da leitura comunitária dos Planos Diretores Participativos de municípios brasileiros e aproximar as suas informações à área de terapia ocupacional. Método Foi conduzida uma pesquisa documental, hipotético-dedutiva, exploratória e de natureza quali-quantitativa. Elegeu-se como variáveis de análise o conjunto de estratégias metodológicas e categoria profissional. Resultados Foram levantados 42 documentos que compreendem cinco etapas na condução da leitura comunitária: Divulgação, Mobilização, Capacitação, Diagnóstico e Pactuações. Em cada etapa, estratégias são criadas ainda sob perspectivas tradicionais e hegemônicas, conduzidas, majoritariamente, por profissionais da Arquitetura, Geografia e Engenharia. Com isso, a ação interdisciplinar é insuficiente e a participação é tratada como um "ato de aderência populacional" na construção da política urbana. Conclusão Os municípios brasileiros encontram dificuldades para implementar a política urbana, sobretudo a etapa da leitura comunitária, a qual se considera fundamental para a participação social da população. Com isso, este estudo aproxima as questões do planejamento urbano da área de terapia ocupacional, em especial ao fornecer contribuições relativas às tecnologias de participação e ao direito à cidade, enquanto direitos humano e social intrínsecos à cotidianidade de diversas populações.
Abstract Introduction There is a technical and epistemic chasm about the production of information about democratic management in city planning. This implies losses in social participation, while collective occupational involvement, in the conduction of the Participative Master Plan, especially in the diagnostic stage of community reading, as provided for in the City Statute. Objective To identify methodological approaches to community reading of Participatory Master Plans in Brazilian municipalities and bring their information closer to the area of occupational therapy. Method A documentary, hypothetical-deductive, exploratory, and quali-quantitative research was conducted. The set of methodological strategies and professional categories were chosen as analysis variables. Results 42 documents were surveyed, which in summary comprises five stages in conducting community understanding: Dissemination, Mobilization, Training, Diagnosis, and Agreements. At each stage, strategies are still created under traditional and hegemonic perspectives, conducted mainly by professionals from Architecture, Geography, and Engineering. As a result, interdisciplinary action is insufficient, and participation is treated as an 'act of population adherence' in the construction of urban policy. Conclusion Brazilian municipalities find it difficult to implement urban policy, especially the stage of community reading, in which it is considered fundamental for the social participation of the population. With this, this study approaches the issues of urban planning in the area of occupational therapy, in particular by providing contributions related to the technologies of participation and the right to the city, as a human and social right involved in the daily lives of several populations.
ABSTRACT
O artigo apresenta um breve histórico do desenvolvimento do trabalho sobre orçamento público em direitos humanos e busca explicar o significado desse trabalho. São abordados os diferentes enfoques - incluindo transparência, gênero e direito à alimentação - do trabalho atual e apresenta exemplos de alguns trabalhos realizados por organizações de direitos humanos em diferentes países. Resume também algumas estratégias empreendidas por organizações em seu trabalho sobre orçamento público em direitos humanos. A segunda parte do artigo concentra-se no ambiente no qual o trabalho é realizado e considera as oportunidades de seu desenvolvimento, bem como os desafios enfrentados por organizações na sua atuação. A última parte apresenta recomendações para iniciativas que devem ser implementadas pela sociedade civil, governos, órgãos intergovernamentais e doadores para promover e facilitar o desenvolvimento do trabalho sobre orçamento público em direitos humanos.
The paper provides a short history of the development of human rights budget work and explains what human rights budget work is. It discusses the different focuses - including on transparency, on gender, and on the right to food-of current work and provides examples of some of the work done by civil society groups in different countries. It also summarizes some of the strategies used by groups in their human rights budget work. The next part of the paper focuses on the current environment for the work and opportunities for its development as well as challenges civil society groups face in doing the work. The last part of the paper makes recommendations for initiatives that need to be undertaken by civil society, governments, intergovernmental bodies and donors to encourage and facilitate the development of human rights budget work.
El artículo presenta una breve historia del desarrollo del análisis presupuestario sobre derechos humanos, y explica en qué consiste el trabajo con el presupuesto público como herramienta de exigibilidad de derechos. Discute diferentes enfoques -transparencia, género y derecho a la alimentación- del trabajo actual, y proporciona ejemplos de experiencias realizadas por grupos de la sociedad civil de diferentes países. También resume algunas de las estrategias utilizadas por grupos que realizan análisis presupuestario sobre derechos humanos y analiza las oportunidades para un mayor desarrollo de este trabajo, así como los desafíos que la sociedad civil afronta en este campo. En la última sección se formulan recomendaciones sobre iniciativas que deben ser llevadas a cabo por la sociedad civil, gobiernos, órganos intergubernamentales y donantes, para facilitar el desarrollo del trabajo de análisis presupuestario sobre derechos humanos.