A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro / The inapplicability of the Theory of the Unconstitutional State of Affairs in the Brazilian health system

A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente do Supremo Tribunal Federal. Parte da doutrina nacional defende que o sistema de saúde brasileiro é um exemplo de "estado de coisas inconstitucional" e que, por conseguinte, seria legítimo defender que o Supremo Tribunal Federal intervenha na política pública de saúde para interromper a violação massiva de direitos fundamentais. Valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva, o presente artigo teve como objetivo responder ao seguinte questionamento: a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional aplica-se ao sistema de saúde brasileiro? Para tal, tanto o conceito quanto os pressupostos do estado de coisas inconstitucional foram definidos. Entendeu-se que o sistema de saúde brasileiro não se enquadra nos pressupostos dessa teoria e, como conclusão, fez-se um alerta para a necessidade de cuidadosa e rigorosa incorporação dessa teoria em nossa tradição jurídica, a fim de que seu uso não seja banalizado.

The Theory of the Unconstitutional State of Affairs has increasingly found resonance in the Brazilian constitutionalist doctrine, notably after its use in a recent trial of the Supreme Court. Part of the national doctrine defends that the Brazilian health system is an example of an "unconstitutional state of affairs" and that, therefore, it would be legitimate to argue that the Supreme Court should intervene in public health policy to stop the massive violation of fundamental rights. Using the literature review and hypothetical-deductive methodology, the objective of this article is to answer the following question: does the Theory of the Unconstitutional State of Affairs apply to the Brazilian health system? To this end, both concept and the assumptions of the unconstitutional state of affairs were defined. It was understood that the Brazilian health system does not fit the assumptions of this theory and, in conclusion, a warning was made to the need for careful and rigorous incorporation of this theory into our legal tradition, so that its use is not trivialized.

A vacinação obrigatória na perspectiva do Supremo Tribunal Federal / Mandatory vaccination from the perspective of the Federal Supreme Court / Vacunación obligatoria desde la perspectiva del Supremo Tribunal Federal

Objetivo: analisar descritivamente as conclusões fixadas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.586 e 6.587 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.267.879 que tratam, respectivamente, da vacinação obrigatória contra a COVID-19 e a recusa à imunização por convicções filosóficas e religiosas. Metodologia: pesquisa exploratória baseada na revisão bibliográfica e na análise documental, em fontes primárias e secundárias, notadamente de textos de acordos internacionais, informações, dados, relatórios extraídos de órgãos governamentais brasileiros, incluindo decisões prolatadas em tribunais superiores. Resultados: a investigação demonstrou que a vacinação obrigatória, desde há muito, é uma realidade no Brasil, estando prevista em diversos diplomas legais. Em tempo algum, tais dispositivos tiveram sua legalidade e legitimidade questionadas de maneira ativa e enfática. Conclusão: o estudo aponta que a Suprema Corte Constitucional brasileira, ao realizar a necessária ponderação de interesses e princípios, em especial a intangibilidade do corpo humano e a inviolabilidade do domicílio, e a efetivação do direito coletivo à saúde, pugnou que a compulsoriedade da vacina como forma de atendimento ao interesse público de erradicação do vírus responsável pela pandemia não ofende a Constituição, reforçando que a obrigatoriedade da vacina não pode ser entendida como vacinação forçada, sendo garantido ao administrado o direito de recusa em se submeter à imunização.

Objective: To analyze descriptively the conclusions established in the decisions handed down by the Federal Supreme Court in the judgment of Direct Actions of Unconstitutionality 6586 and 6587 and of the Extraordinary Appeal 1267879 that deal, respectively, with the mandatory vaccination against COVID-19 and the refusal to immunization by philosophical and religious convictions. Methods: exploratory research based on bibliographic review and document analysis, in primary and secondary sources, notably in relation to the texts of international agreements, information, data, reports extracted from Brazilian government agencies, including decisions handed down in higher courts. Results: research has shown that mandatory vaccination has long been a reality in Brazil, and has provision for in several legal instruments. At no time did such provisions have their legality and legitimacy actively and emphatically questioned. Conclusion: the study points out that the Brazilian Constitutional Supreme Court, when carrying out the necessary balance of interests and principles, in particular the intangibility of the human body and the inviolability of the home, and the realization of the collective right to health, contended that the compulsory nature of the vaccine as a way of meeting the public interest in the eradication of the virus responsible for the pandemic, it does not offend the constitution, reinforcing that the obligation of the vaccine cannot be understood as forced vaccination, being guaranteed to the administered the right of refusal to undergo immunization.

Objetivo: analizar descriptivamente las conclusiones establecidas en las decisiones dictadas por el Supremo Tribunal Federal en la sentencia de Acciones Directas de Inconstitucionalidad 6586 y 6587 y del Recurso Extraordinario con Apelación 1.267.879 que tratan, respectivamente, de la vacunación obligatoria contra COVID-19 y la negativa a la inmunización por convicciones filosóficas y religiosas. Metodología: investigación exploratoria basada en revisión bibliográfica y análisis de documentos, en fuentes primarias y secundarias, notablemente en relación con los textos de acuerdos internacionales, información, datos, informes extraídos de agencias gubernamentales brasileñas, incluyendo decisiones tomadas en tribunales superiores. Resultados: la investigación ha demostrado que la vacunación obligatoria es una realidad desde hace mucho tiempo en Brasil, y está prevista en varios instrumentos legales. En ningún momento se cuestionó activa y enfáticamente la legalidad y legitimidad de tales disposiciones. Conclusión: el estudio señala que la Corte Suprema Constitucional brasileña, al realizar el necesario equilibrio de intereses y principios, en particular la intangibilidad del cuerpo humano y la inviolabilidad del hogar, y la realización del derecho colectivo a la salud, argumentó que la obligatoriedad de la vacuna como forma de atender el interés público en la erradicación del virus responsable de la pandemia, no ofende la constitución, reforzando que la obligación de la vacuna no puede entenderse como vacunación forzada, garantizándose a el administrado el derecho de negarse a someterse a la inmunización.

O debate sobre aborto na câmara de deputados no Brasil entre 2015 e 2017: Agenda conservadora e resistência / El debate sobre el aborto en la Cámara de Diputados en Brasil entre 2015 y 2017: agenda conservadora y resistencia / The abortion debate at the Chamber of Deputies in Brazil, 2015 to 2017: conservative agenda and resistance

Resumo O artigo aborda o debate público sobre aborto no Brasil a partir de investigação documental realizada na Câmara de Deputados no Brasil nos anos de 2015 a 2017. Fez-se o levantamento de discursos e de proposições legislativas no portal da Câmara de Deputados. A pesquisa considera as posições acerca do aborto e o tipo de argumentação usada como fundamento. Também se examina o perfil dos deputados quanto a partido político e a pertencimento religioso. Foram identificados argumentos de caráter religioso, legal e científico ou naturalizante nos documentos analisados. Os principais tópicos de debate foram consequências da epidemia de Zika, além de duas ações no Supremo Tribunal Federal pleiteando a descriminalização do aborto, uma em caso de infecção por Zika, outra até a décima segunda semana de gestação. Constata-se o engajamento de atores religiosos, defensores do direito à vida, na restrição ao aborto legal.

Resumen El artículo aborda el debate público sobre el aborto en Brasil a partir de la investigación documental realizada en la Cámara de Diputados en Brasil de 2015 a 2017. Se realizó la encuesta de discursos y propuestas legislativas en el portal de la Cámara de Diputados. La investigación considera las posiciones sobre el aborto y el tipo de argumento utilizado como base. También examina el perfil de los diputados con respecto al partido político y la pertenencia religiosa. Se identificaron argumentos religiosos, legales y científicos o de naturalización en los documentos analizados. Los principales temas de debate fueron las consecuencias de la epidemia de Zika, así como dos acciones en la Corte Suprema Federal que pedían la despenalización del aborto en caso de infección por Zika, otra hasta la duodécima semana de embarazo. Existe la participación de actores religiosos, defensores del derecho a la vida, en la restricción del aborto legal.

Abstract This article will address public debate on abortion in Brazil, based on document research on the proceedings of Chamber of Deputies from 2015 to 2017. The research retrieved speeches and bills from the Chamber's web portal. I analyze stands regarding abortion and the type of arguments used as basis for the debate. I also examine representatives' profiles in terms of political party and religion. Different types or arguments were found: religious, legal, scientific or naturalizing. The main topics of debate were: consequences of Zika outbreak and two actions in Supreme Court, one claiming decriminalization in case of Zika, the other up to the 12th week pregnancy. Religious actors are the most engaged for right to life, trying to restrict legal abortion.

Judiciário e Política no Brasil Contemporâneo: Um Retrato do Supremo Tribunal Federal a partir da Cobertura do Jornal Folha de S. Paulo / Politics and the Judiciary in Contemporary Brazil: A Portrait of the Supreme Federal Court Based on its Representation in Folha de São Paulo Newspaper / La Justice et la Politique dans le Brésil Contemporain: Un Portrait de la Cour Suprême Fédérale à partir de la Couverture qu'en Fait le Quotidien Folha de S. Paulo / El poder Judicial y la Política en el Brasil Contemporáneo: Un Retrato del Supremo Tribunal Federal a partir de la Cobertura Realizada por el Periódico Folha de S. Paulo

RESUMO O objetivo do artigo é discutir a visibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), qualificando-a a partir da cobertura da grande imprensa. Buscamos descrever como o jornal Folha de S. Paulo (FSP) retratou a atuação do Supremo no período de 1999-2014, enfocando o tipo de cobertura predominante (política ou jurídica), os temas de maior recorrência no enquadramento da instituição, e os fatores que determinam a cobertura. Verificamos em que medida essa cobertura acompanha as ações efetivas do tribunal, examinando quais decisões viraram notícia. Para isso, trabalhamos com a análise de conteúdo de 6.271 notícias. A partir desses dados problematizamos a construção da imagem pública do tribunal e a forma pela qual a mídia vem posicionando a instituição no sistema político brasileiro. Concluímos que a FSP construiu uma imagem eminentemente política do STF, com sua cobertura exacerbando a personalização da instituição, o perfil individual dos seus ministros, e enfatizando excessivamente os casos de judicialização anticorrupção.

ABSTRACT The aim of this article is to discuss the visibility of Brazil's Supreme Federal Court (STF) based on its representation in the mass media. To do so, we describe how Folha de São Paulo (FSP) newspaper depicted the court's activities in the period from 1999 to 2014, focusing on the predominant type of coverage (whether political or legal), the subjects most frequently framed in terms of the institution, and the factors determining the representation. We discuss the extent to which the coverage traces the court's activities, examining which rulings were deemed newsworthy by analyzing the contents of 6,271 news items, using the data to problematize the shaping of the public image of the court and the way in which the media come to position the institution in the Brazilian political system. We conclude that the FSP shaped a predominantly political image of the STF, with this representation exacerbating the institution's personalization, the individual profiles of its ministers, and promoting an excessive emphasis on cases of anti-corruption judicialization.

RÉSUMÉ Le but de cet article est de débattre de la visibilité de la Cour Suprême Fédérale du Brésil (STF) dans les principaux médias brésiliens. Nous chercherons à décrire de quelle manière le quotidien Folha de S. Paulo (FSP) a rendu compte des actions de cette Cour suprême entre 1999 et 2014. Nous nous intéresserons à cette fin au type de couverture prédominant (politique ou juridique), aux thèmes les plus récurrents liés à l'institution et aux facteurs déterminant cette couverture médiatique. Il s'agit de vérifier dans quelle mesure elle s'intéresse aux actions effectives du tribunal grâce à l'analyse des décisions qui ont eu la faveur du journal, ce pour quoi 6 271 articles ont été passées en revue. Ces données ont permis de mettre en perspective la construction de l'image publique de ce tribunal et la manière dont les médias situent l'institution au sein du système politique brésilien. On en a conclu que le quotidien FSP a modelé une image éminemment politique du STF en exacerbant la personnalisation de l'institution et le profil individuel de ses magistrats, sans compter l'accent mis à outrance sur la judiciarisation anti-corruption.

RESUMEN El objetivo del artículo es discutir la visibilidad del Supremo Tribunal Federal de Brasil (STF), examinándola a partir de la cobertura realizada por los grandes medios de comunicación. Buscamos describir la forma en que el periódico Folha de S. Paulo (FSP) retrató la actuación del Supremo durante el período de 1999-2014, enfocando el tipo de cobertura predominante (política o jurídica), los temas más recurrentes en el marco de la institución y los factores que determinan la cobertura. Estudiamos hasta qué punto dicha cobertura acompañaba las acciones que llevaba a cabo el tribunal, examinando cuáles fueron las decisiones que se convirtieron en noticias. Para ello, analizamos el contenido de 6271 noticias y, a partir de estos datos, cuestionamos la construcción de la imagen pública del tribunal y la posición en la que el medio de prensa colocó a la institución en el sistema político brasileño. Concluimos que FSP ha construido una imagen eminentemente política del STF a través de una cobertura que exacerbaba la personalización de la institución y el perfil individual de sus jueces, y enfatizando excesivamente los casos de judicialización anticorrupción.

O supremo tribunal federal e o discurso da implementação de políticas públicas na jurisprudência brasileira: a atuação justificada na omissão / The Brazilian Federal Supreme Court and the discourse of public politics implementation in Brazilian jurisprudence: a proceeding justified in a omission

A importância da formulação de políticas públicas que assegurem direitos fundamentais sociais, em especial o direito à saúde - aqui analisado - é inegável. No tocante ao direito à saúde, observa-se que uma da principais formas de concretização do direito se encontra na formulação e execução de tais políticas, dado seu caráter coletivo, visando a garantia ao cidadão de direitos assegurados em nossa Constituição Federal. Contudo, é crescente o número de demandas judiciais buscando a realização desse direito, o qual, embora encontre respaldo no rol de direitos sociais do artigo 6º da Constituição brasileira, ainda não tem sua completa concretização. Diante desse fator, o presente artigo busca analisar, com base na jurisprudência do mais alto Tribunal brasileiro, como tem ocorrido a intervenção, por parte do Supremo Tribunal Federal, em matéria de políticas públicas. A omissão ou inércia governamental é o pano de fundo à intervenção, servindo como justificativa para que o Poder Judiciário determine uma atuação do Poder Público em nome da proteção de preceitos constitucionais. Pretende-se analisar, portanto, como é tratada referida intervenção e como se coloca o Princípio da Separação de Poderes na relação interventiva que se estabelece. Busca-se, dessa forma, compreender como ocorre - e se ocorre - a determinação de criação e execução de políticas públicas por parte do Poder Judiciário em nosso país.

The value of the formulation of public politics that come to assure fundamental social rights, specially health rights – which wean analyze here – is undeniable. In the matter of health rights, we are able to notice that one of the main forms to materialize these rights are in the accomplishment and formulation of such politics, giving its public character, aiming the assurance for our citizen soft heir rights provided by our Federal Constitution. However, the number of judicial demands looking for the realization of this right is growing, which, although finds its support in the social rights list of article 6 of the Brazilian Constitution, does not have yet its full verification. With this matter in mind, this article seeks analyze, basing itself on the jurisprudence of the highest Brazilian Court, how is happening the intervention, by the Brazilian Supreme Court, in the public politics matter. The governmental omission or inertias the intervention background, being something as an excuse in order for the Judiciary Power to demand to the Public Power an intervention on behalf of the constitutional provisions protection. Therefore, it is intended to analyse, how is treated the intervention exposed and how to apply the Principle to the Separation of Powers in the intervention al relation that’s been established. Along these lines, is sought to comprehend how it happens – and if it happens – the determination of public politics criation and execution by the Judicial Power in our country.

Não levando os custos dos direitos a sério: o direito prestacional à saúde pelo Supremo Tribunal Federal / Not taking the costs of rights seriously: the right to health by the Brazilian Federal Supreme Court

O presente artigo apresenta o distanciamento entre os apontamentos doutrinários e as decisões do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direito prestacional à saúde. Para tanto, são realizadas revisão bibliográfica e análise do conteúdo de decisões do STF em relação ao direito prestacional à saúde. De um lado, a doutrina constitucional define o custo dos direitos como um elemento a ser considerado na teoria dos direitos fundamentais; de outro, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) descarta-o como elemento relevante para a decisão que venha a adotar. O descompasso entre doutrina e jurisprudência implica o prejuízo de uma interpretação constitucionalmente adequada dos direitos sociais prestacionais.

The current study presents the discrepancy between theoretical declarations and Brazilian Federal Supreme Court decisions regarding the constitutional right to health. Therefore, this study conducts a review and analysis of the literature and content on Supreme Court decisions regarding the constitutional right to health care. On the one hand, the constitution definesthe cost of rights as a factor to be considered in the theorization of fundamental rights; on the other hand, the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court discards cost asa relevant element when deciding. The disconnection between doctrine and jurisprudence affects a constitutionally adequate interpretation on constitutionally given social rights.