Formulação da lei do sistema único de assistência social e a legitimação da política de assistência social / The formulation of social assistance law and the legitimation of the social assistance public policy

Resumo O trabalho analisa o processo decisório que envolveu a formulação, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Projeto de Lei 3077/2008 e sua posterior aprovação como Lei 12.435/2011, que institucionalizou na ordem jurídica brasileira o Sistema Único de Assistência Social. A metodologia se baseou em pesquisa bibliográfica, análise das atas do Conselho Nacional de Assistência Social de 2008 a 2011 e documentos públicos do Ministério e entrevistas com atores-chave que atuaram no Ministério entre 2008 e 2011. A análise demonstrou que a Lei tinha como principais objetivos legitimar as práticas já em curso na Assistência Social e estabelecer segurança jurídica para os gestores federais. A decisão de elaborar a Lei aponta para a importância dos "policy makers" no processo de inclusão de temas na agenda pública.

Abstract This paper analyzes the decision-making process involving the formulation of Bill 3077/20081 by the Ministry of Social Development and Fight against Hunger, and its subsequent approval as Law 12.435/2011, which institutionalized the Unified Social Assistance System (SUAS). The methodology was based on bibliographic research, analysis of the minutes of the National Social Assistance Council from 2008 to 2011, and public documents from the Ministry and interviews with key stakeholders who worked at the Ministry between 2008 and 2011. The results showed that the Law aimed mainly to legitimize management practices already underway in Social Assistance and to establish legal certainty for federal managers. The decision to propose the Law highlights the relevance of "policymakers" in including issues on the public agenda.

Intervenção com famílias em descumprimentos das condicionalidades do Programa Bolsa Família / Intervention with families in breach of the conditions imposed by the Brazilian Family Allowance Program

Resumo A inovação da Política Pública da Assistência Social, com a implementação de programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família (PBF), ampliou o campo de trabalho para profissionais da psicologia com vistas a desenvolver intervenções realizadas junto a usuários da rede no sentido de auxiliá-los a minimizar sua vulnerabilidade e risco social. Este estudo apresenta uma intervenção da psicologia cujo foco foi o descumprimento das condicionalidades do PBF. Tal ação foi organizada a partir de um grupo formado por famílias que estavam em descumprimento pela primeira vez e outro grupo formado por famílias reincidentes. A realização desses grupos tem possibilitado que os participantes entendam melhor a proposta do PBF, bem como fortaleçam seus vínculos familiares e comunitários, sendo capazes de reconhecer a função de cada membro na família e a sua importância. Assim, tem-se conseguido reduzir o número de famílias em descumprimentos das condicionalidades exigidas.

Abstract The innovation of Public Policy for Social Assistance, with the implementation of income transfer programs, such as the Family Allowance Program (FAP), expanded the field of work for psychology professionals in order to develop interventions carried out with users of the social assistance network in the sense of helping them to minimize their vulnerability and social risk. This study presents a psychology intervention whose focus was the breach of FAP conditionalities. This action was organized considering a group of families who were in default for the first time and another group of repeat-offender families. Interventions have enabled participants to better understand the Program's proposal as well as to strengthen their family and community ties, allowing them to recognize the role of each family member and their importance, which led to a major reduction in the number of families in breach of the conditions imposed.

Compromisso Social da Psicologia e Sistema Único de Assistência Social: Possíveis Articulações / Social Commitment of Psychology and Unified Social Assistance System: Possible Articulations / Compromiso Social y Sistema Único de Asistencia Social: Posibles Articulaciones

Resumo O presente artigo apresenta reflexões acerca do Compromisso Social da Psicologia, partindo da sua presença nas referências técnicas publicadas pelo Sistema Conselhos para atuação dos psicólogos no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da análise dos cadernos de deliberações produzidos a partir dos Congressos Nacionais de Psicologia. Através dos marcadores Compromisso Social, Direitos Humanos e Políticas Públicas, buscamos evidenciar a complexidade que atravessa as práticas psicológicas no campo das políticas sociais públicas na medida em que a garantia de direitos passa a se configurar como objeto para a profissão. Pretendendo contribuir para as problematizações sobre o tema, propomos a institucionalização do discurso do Compromisso Social, os processos de judicialização da vida e a atualização de compromissos entre Psicologia e Estado como movimentos que tem efeitos significativos na atuação profissional de psicólogos no SUAS....(AU)

Abstract This article presents reflections about the Social Commitment of Psychology, starting from its presence in the technical references published by the System Councils for the performance of psychologists in the Unified Social Assistance System - SUAS and the analysis of the books of deliberations produced from the National Congresses of Psychology. Through the indicators “Social Commitment”, “Human Rights” and “Public Policies”, we seek to highlight the complexity that crosses the psychological practices in the field of public social policies in so far as the guarantee of rights is now configured as an object for the profession. Intending to contribute to the problematizations on the subject, we propose the institutionalization of the discourse of Social Commitment, the processes of judicialization of life and the updating of commitments between Psychology and State as movements that have significant effects on the professional performance of psychologists in SUAS....(AU)

Resumen El presente artículo presenta reflexiones acerca del Compromiso Social de la Psicología partiendo de su presencia en las referencias técnicas publicadas por el Sistema de Consejos para actuación de psicólogos en el Sistema Único de Asistencia Social – SUAS y del análisis de los cuadernos de deliberaciones producidos a partir de los Congresos Nacionales de Psicología. Por medio de los marcadores “Compromiso Social”, “Derechos Humanos” y “Políticas Públicas”, buscamos evidenciar la complejidad que atraviesa las prácticas psicológicas en el campo de las políticas sociales públicas en la medida que la garantía de derechos pasa a configurarse como objeto para la profesión. Pretendiendo contribuir para las problematizaciones sobre el tema, proponemos las institucionalización del discurso del Compromiso Social, los procesos de judicialización de la vida y la actualización del compromiso entre Psicología y Estado como movimientos que tienen efectos significativos en la actuación profesional de los psicólogos en el SUAS....(AU)