Estatuto da cidade: instrumento de planejamento e gestão ambiental urbanos / Urban Policy Law as instrument of urban planning and environmental management

Execução da análise relativa à efetividade da promoção de políticas públicas por meio dos instrumentos dispostos no Estatuto da Cidade, e sua aplicabilidade no planejamento, esquadrinhando a sistemática constitucional de distribuição de competência entre os entes federados, para determinar os vetores legais que viabilizem a integração das políticas setoriais, urbanas e de meio ambiente. No exame da viabilidade da Política Urbana ser instrumento de planejamento e gestão ambiental urbanos, perfez-se a evolução histórica e modo de produção do espaço urbano do país, via ocupação demográfica e fenômeno urbano. Para contemplar a sustentabilidade do planejamento urbano, pela via da integração da política urbana com a política ambiental, foi oferecida uma visão da evolução da tutela jurídica do meio ambiente, ressaltando a interferência do Direito Internacional do Direito Ambiental pátrio, expô-se a distribuição de competência dos entes federados, como assumida pela Magna Carta vigente, apresentou-se a Política Urbana, traduzida pelo Estatuto da Cidade, bem como delineou a função socioambiental da propriedade. Foram expostos instrumentos de gestão ambiental urbana e os instrumentos de planejamento urbano. No que concerne à ocupação do espaço urbano periférico, expansão urbana e proteção ambiental, destacou-se a diretriz de regularização fundiária de áreas urbanas irregularmente ocupadas, bem como o planejamento e a oferta de infra-estrutura para as mesmas, com o intuito de demonstrar a factibilidade da integação das políticas, assumindo o viés ambiental e a mobilização social.Considerando a premissa segundo a qual a degradação ambiental e a exclusão social são aliadas na expansão dos aglomerados urbanos, e que a Justiça Social é o tema central da sustentabilidade, parte-se da implementação de políticas públicas tais como a que norteia o planejamento urbano para propor uma face sistêmica ao equacionamento dos graves problemas sociais e ambientais das cidades brasileiras. Planejamento setorial estanque e dissociado do todo tem menor potência de aferição de resultados.

Conflito ambiental na costa de Säo Paulo: o plano diretor de Säo Sebastiäo / Environmental conflict on the coast of Säo Paulo: Säo Sebastiäo's directive plan

Procura documentar e discutir um episódio de conflito ambiental, tomando a experiência de discussão pública, negociação e votação do Plano Diretor Municipal de São Sebastião, Município da costa norte de São Paulo. Discute o avanço em termos de mediação de conflitos, com utilização de técnicas de negociação e a relaçao deste processo com a dinâmica da política local, em especial marcando os papéis do Executivo e dp Legislativo no processo participativo. O principal tema que emerge em relação à pauta da sustentabilidade é a competição entre o turismo e o veranismo na ocupação do território costeiro

Aspectos da participaçäo pública em planejamento ambiental / Aspects of public participation in environmental planning

Aborda a participaçäo comunitária no planejamento ambiental no município, destacando a preservaçäo, a proteçäo ambiental, o contrôle e o monitoramento, a adequaçäo de atividades do homem, o levantamento de impactos e de medidas para a definiçäo de programas governamentais.

CONSEMA: dez anos de atividades / CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente): 10 years of activities

Relata a criaçäo do CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), concebido como um colegiado de alto nível