ABSTRACT
O exercício da gestão de custos no Sistema Único de Saúde (SUS) tornou-seimperativo em virtude da necessidade de garantir maior eficiência na aplicação dosrecursos e sustentabilidade do sistema.Recentemente, o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários deSaúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)definiram que o desenvolvimento de metodologias, instrumentos e sistemas de informaçãopara a apuração de custos, que possibilitem estimar os recursos financeiros parao custeio global do SUS, é essencial ao aprimoramento da gestão interfederativa.Este reconhecimento revela o quanto a gestão de custos está sendo consideradaestratégica para os gestores do SUS, assim como a essencialidade da elaboração deferramentas, da formação de pessoas e do desenvolvimento de cultura organizacionalque favoreça a sua implantação.Nesse contexto, insere-se o Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC),um conjunto de ações que visam promover a gestão de custos, no âmbito do SUS, pormeio da produção, difusão e aperfeiçoamento de informações relevantes e pertinentesa custos, utilizadas como subsídio para a otimização do desempenho de serviços, unidades,regiões e redes de atenção em saúde do SUS...
Subject(s)
Humans , Accounting/classification , Accounting/statistics & numerical data , Health Care Economics and Organizations/statistics & numerical data , Health Management , Healthcare Financing , Financial Resources in Health/legislation & jurisprudence , Brazil , Unified Health System/economicsABSTRACT
Após mais de oito anos de tramitação no Congresso Nacional foi editada Lei Complementar 141 regulamentando a EC 29, de 2000. Sua edição se deu em 13 de janeiro de 2012, garantindo ao SUS maior institucionalidade por dotá-lo de uma estrutura de financiamento ao gasto com saúde. Apesar das críticas à insuficiência do financiamento, a referida Lei Complementar, por instituir critérios de partilha dos recursos federais e estaduais, pode fortalecer o SUS como política pública constitucional. Esta obra procura somar àquelas que contribuem para a compreensão do financiamento da saúde pública. Pretende trazer comentários aos principais artigos da Lei Complementar visando elucidar os regramentos legislativos sobre o financiamento da saúde brasileira