Uma análise histórico-crítica sobre o desenvolvimento das normas brasileiras relacionadas a queijos artesanais / [A critical-historical analysis of the continuous development of Brazilian legislation related to artisanal cheeses]

Diferentes tipos de queijos artesanais são produzidos, comercializados e consumidos no Brasil, o que impulsiona o constante desenvolvimento de normas por órgãos oficiais, como o Mapa. A criação do Suasa e do Sisbi-POA foi fundamental para esse setor, por permitir um sistema de equivalência na fiscalização e por ampliar a distribuição. Ainda, o Mapa passou a permitir que queijos artesanais produzidos com leite cru pudessem ser maturados em um período inferior a 60 dias, desde que comprovada sua inocuidade. A redução do tempo de maturação é um tema controverso e polêmico, já que não há critérios específicos que estudos científicos devem contemplar, o que permite múltiplas interpretações de dados. Com a criação e a regulamentação do selo Arte, a fiscalização dos produtos artesanais foi designada aos órgãos de agricultura, pecuária e de saúde pública, em complementação à atribuição já prevista pelo Mapa e pelo Sisbi-POA. Ainda, o selo Arte atribui aos órgãos de inspeção uma função orientadora, atividade que deveria ser prioritariamente executada por agências de extensão e associações. As normas que balizam a produção e comercialização de produtos artesanais devem ser frequentemente atualizadas, devido aos constantes avanços científicos na área e para assegurar a oferta de produtos com qualidade e inócuos aos consumidores.(AU)

Different artisanal cheeses are produced, commercialized and consumed in Brazil, leading to a constant development of related rules by the MAPA and other official agencies. The establishment of two national programs (SUASA and SISBI-POA) allowed an equivalence in inspection system and an expanded distribution. Also, MAPA allowed ripening time lower than 60 days for artisanal raw milk cheeses, based on scientific studies that assure their safety. However, lowering the ripening period is still controversial, once there are no proper established criteria for such scientific studies, leading to potential multiple interpretation of data. The newly established ARTE certification transferred the inspection responsibilities of artisanal products to secretaries of agriculture, livestock and health, in support of what was already predicated by MAPA and SISBI-POA. Based on ARTE certification, the inspection service must also provide orientation guidance to producers, which should be done specifically by extension organs and associations. The norms that guide the production and commercialization of these artisanal products often need to be updated, but based on well-established methodologies and procedures, to ensure the distribution of suitable products to consumers.(AU)

Legislação brasileira referente à rotulagem nutricional de alimentos / Brazilian food labeling regulations

O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão sobre a evolução histórica da legislação brasileira de alimentos sob o aspecto da rotulagem nutricional, contextualizando as principais leis das últimas quatro décadas, destacando os avanços e identificando os pontos críticos que ainda necessitam de aprimoramento. De uma forma geral pode-se afirmar que, ao longo dos últimos 40 anos, o Brasil aperfeiçoou a sua legislação, incorporando evidências científicas nos regulamentos buscando melhorar a qualidade dos alimentos e promover a Saúde Pública, levando em consideração a realidade brasileira. Contudo, com a publicação da Resolução n° 360 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 2003, que retira a obrigatoriedade da declaração dos conteúdos de ferro, cálcio e colesterol dos rótulos, pode-se afirmar que ocorreu uma involução em relação à saúde pública, embora a Resolução tenha mérito em relação à harmonização da legislação com os países membros do Mercosul, permitindo o livre comércio entre estes. Esforços devem ser envidados para que as empresas mantenham a declaração dos nutrientes que deixaram de ser obrigatórios. Ademais, é importante atualizar regulamentos já ultrapassados, incorporar conhecimento novo, preencher lacunas e recomendar ações integradas e contínuas de educação alimentar subsidiadas por pesquisas científicas. A rotulagem nutricional de alimentos é um apoio valioso para os consumidores, dando-lhes a oportunidade de conhecer a composição do alimento, a segurança quanto à ingestão de nutrientes e energia, bem como informações importantes para a manutenção de sua saúde. A legislação na área de alimentos deve ser vista como estratégia para auxiliar na redução dos índices de obesidade, das deficiências nutricionais e das doenças crônicas não-transmissíveis associadas ao padrão de consumo.

The objective of this work is to present a reflection on the historical evolution of the Brazilian food legislation and to emphasize nutritional labeling. The main regulations which have been under way for the four past decades were highlighted as well as some topics in the regulations which should be improved. From a general point of view, during this period, advances in the legislation have been observed, considering that scientific reports were incorporated in the regulations intending to improve food quality and to promote public health on account of the specific demands of the Brazilian reality. Nevertheless, according to the Regulation nr.360 of the Collegiate Directorate of the Agência Nacional de Vigilância Sanitária in 2003, which states that the declaration of iron, calcium and cholesterol contents is not obligatory anymore, an involution could be assumed regarding public health. Yet, the regulation has its merit by uniformizing the legislation of the countries which compose the Mercosul, providing free trading. Efforts should be made in order to maintain on food labels the nutrients whose declaration is not obligatory anymore. Moreover, it seems to be important to update the regulations, to fill in gaps and to recommend integrated actions of education in food, based on scientific evidences. Food labels have been an useful tool to consumers by giving them the opportunity to know about the composition, nutrient and energy contents as well as informations regarding health maintenance. Food legislation should be considered a strategy to help reduce obesity, nutritional deficiencies and even to prevent the most common chronic noncommunicable diseases associated with intake patterns.