Deficiência e transferência de renda diante da síndrome congênita do Zika vírus: um estudo sobre a Medida Provisória 894/2019 / Discapacidad y transferencia de renta ante el síndrome congénito del zika virus: un estudio sobre la medida provisional 894/2019 / Disability and income transfer in relation to congenital Zika syndrome: a study of provisional measure 894/2019

Desde 2015, a Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZV) marca o cenário brasileiro, extrapolando o campo da Saúde Pública com demandas da proteção social. Considerando a intersecção entre pobreza, deficiência e marcos da seguridade social, examina-se a Medida Provisória 894, que prevê renda mensal vitalícia para as crianças acometidas. Com o objetivo discutir o instrumento à luz dos marcos da seguridade social no recorte da transferência de renda não condicionada para as pessoas com deficiência (PcD) no Brasil, realizou-se um estudo qualitativo mediante análise de documentos públicos e revisão de literatura. As respostas estatais não produziram impacto na insuficiência de renda porque voltaram-se inicialmente para atender à situação emergencial, recorrendo às políticas preexistentes, e culminaram na substituição entre modalidades de transferência de renda - o Benefício de Prestação Continuada para Pensão Vitalícia -, revelando fragilização da proteção social integral. (AU)

Desde 2015 el Síndrome Congénito del Zika Virus (SCZV) marca el escenario brasileño, extrapolando el campo de la salud pública con demandas de la protección social. Considerando la intersección entre pobreza, discapacidad y marcos de la seguridad social, se examina la Medida Provisional 894 que prevé renta mensual vitalicia para los niños afectados. Con el objetivo de discutir el instrumento a la luz de los marcos de la seguridad social en el recorte de la transferencia de renta no condicionada para las Personas con Discapacidad (PcD) en Brasil, se realizó un estudio cualitativo mediante análisis de documentos públicos y revisión de literatura. Las respuestas estatales no causaron impacto en la insuficiencia de renta porque inicialmente se enfocaron para atender la situación de emergencia recurriendo a las políticas preexistentes y que culminaron en la substitución entre modalidades de transferencia de renta, el Beneficio de Prestación Continua para Pensión Vitalicia, revelando la fragilización de la protección social integral. (AU)

Since 2015, Congenital Zika Syndrome (CZS) has been a feature of the Brazilian context and has moved beyond public health to demands for social protection. Given the intersection between poverty, disability and the social security framework, we examine Provisional Measure 894, which provides a lifetime monthly income for affected children. We conduct a qualitative study, analysing public documents and reviewing the literature, in order to discuss this instrument in the light of social security frameworks for unconditional cash transfers for People with Disabilities (PwD) in Brazil. State responses did not have an impact on income insufficiencies, since they were initially intended to respond to emergency situations and referred to pre-existing policies; this culminated in an income transfer modality, the Continuous Cash Benefit, being replaced by a Lifetime Pension, demonstrating a weakening of comprehensive social protection. (AU)

Reflections on the extinction of the National Council for Food and Nutrition Security and the confrontation of Covid-19 in Brazil / Reflexões sobre a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o enfrentamento da Covid-19 no Brasil

ABSTRACT The Provisional Measure 870/2019, which amended the Organic Law on Food and Nutrition Security and extinguished the Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (National Council for Food and Nutrition Security), has brought serious consequences to the Brazilian population, especially for the most vulnerable. This scientific note brings reflections on the trajectory of the Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, the repercussions of its extinction in the last year, and the project to dismantle social protection policies in Brazil, with serious consequences at a time when the country is going through a crisis in public health due to the Covid-19 pandemic. The absence of the Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional and the weakening of the set of policies for Food and Nutritional Security has mobilized the civil society to defend the human rights to food, food sovereignty, and to democracy itself. The resistance of the different social movements in order to maintain the spaces of civil participation related to Food and Nutrition Security public policies are still going to be long and arduous, demanding the continued vocalization and strengthening of partnership networks within the different movements of the organized civil society. Finally, we highlight the urgent need for restoration of the National System of Food and Nutritional Security (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) with all its instances, and of other social policies, so that the negative consequences of the pandemic are avoided or mitigated and the State complies with its obligations to guarantee the rights of the Brazilian population.

RESUMO A Medida Provisória nº 870/2019, que alterou a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, tem trazido graves consequências à população brasileira, em especial, àqueles em situação de maior vulnerabilidade. Esta nota científica traz reflexões sobre a trajetória do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as repercussões de sua extinção no último ano e o projeto de desmonte das políticas de proteção social no Brasil, com graves desdobramentos no momento em que o país atravessa uma crise de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19. A ausência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a fragilização do conjunto de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional tem mobilizado a sociedade civil para a defesa do direito humano à alimentação, da soberania alimentar e da própria democracia. A resistência dos diferentes movimentos sociais para manutenção dos espaços de participação da sociedade civil nas políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional ainda será longa e árdua, demandando a continuidade da vocalização e fortalecimento de redes de parceria nos diferentes movimentos da sociedade civil organizada. Por fim, destaca-se que a recomposição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com todas as suas instâncias, e das demais políticas sociais, constitui uma necessidade premente para que as consequências negativas da pandemia sejam evitadas ou atenuadas e o Estado cumpra com as suas obrigações para a garantia dos direitos da população brasileira.

Evitación alergénica: medida útil o pérdida de tiempo / Allergen avoidance: extent useful or waste of time

No hay discusión acerca de la evitación, de los medicamentos, alimentos, u otro tipo de antígenos que causan reacción alérgica.En cuanto a los otros antígenos, aquellos denominados laborables o relacionados al trabajo, si producen reacción por contacto o inhalación o la evitación es obligatoria. En las alergias alimentarias y medicamentosas no hay duda de que es mandatario. En lo relacionado a los aeroalergenos, antes de la vitación, lo importante es una buena historia clínica, y ver el papel que juegan dichos antígenos en el desencadenamientos de los síntomas.

Escolhas públicas no Brasil / Public choices in Brazil

As principais dimensões das escolhas públicas na economia brasileira, estabelecidas a partir do modelo da public choice. Esse foco, quando aplicado a uma economia que opera sob regras instáveis, como é o caso do Brasil, permite que melhor se entenda o funcionamento dos mecanismos da intermediação política, em sua relação com as propriedades dos resultados de política pública. Atenção especial é dada à opção do governo em produzir tais resultados, seja por políticas convencionais que preservam as instituições, seja pelo caminho de alterar as próprias regras constitucionais.

The main dimensions of economic policy in the Brazilian economy based on the public choice model. This approach, when applied to an economy that operates under unstable rules, as is the case of Brazil, allows a better understanding of how political mediation mechanisms work in their relationship with the properties of public policy results. Special attention is given to the government choice to bring about these results, either through conventional policies that preserve the institutions, or by changing the very constitutional rules.

Presidentes e Congresso Nacional no processo decisório da política de saúde no Brasil democrático (1985-1998) / The presidents and the National Congress in the decision-making process of health policies in democratic Brazil (1985-1998)

The article assesses the dynamics of the decision-making process of health policy in Brazil from the viewpoint of Executive-Legislative relations. It examines institutional mechanisms, negotiation strategies and political resources available to introduce, amend and regulate laws in this social arena. It shows that congressional capacity to refine laws proposed by the Executive branch is still limited (particularly due to both the Medidas Provisórias (Provisional Measure) and veto power of the Executive), but concludes that the legislative power of Presidents in the area of health must be tempered. After all, during the period under analysis (1985-1998), Congress displayed enough power to approve a growing number of bills and constitutional amendments in the area of health - significantly greater than the ExecutiveÆs.