Your browser doesn't support javascript.
loading
Show: 20 | 50 | 100
Results 1 - 20 de 175
Filter
1.
Article in Portuguese | LILACS, BDENF, SaludCR | ID: biblio-1430296

ABSTRACT

Introdução: As famílias de crianças com Síndrome Congênita do Zika (SCZ) convivem com dificuldades para suprir suas necessidades de saúde, portanto acionam o poder judiciário para gozar do seu direito à saúde. Objetivo: Apreender as principais motivações das impetrações judiciais requeridas por mães de crianças com SCZ e seus desfechos. Metodologia: Estudo exploratório documental com abordagem qualitativa, realizado no sítio eletrônico JusBrasil e coleta procedida em março de 2020. Foram incluídas 15 impetrações judiciais publicadas entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A análise lexical através do software IRaMuTeQ e a análise de conteúdo temática foram realizadas. Resultados: O acesso às tecnologias assistivas é a principal motivação para impetrações judiciais, com vistas a assegurar melhora no desenvolvimento da criança e consequente independência da criança. As decisões judiciais beneficiaram as crianças com SCZ, fundamentadas no direito à saúde, direito à vida e proteção, e o direito de ir e vir. Conclusão: Para mitigar os impactos da judicialização da saúde as autoridades sanitárias e judiciárias podem investir em melhor vigilância e monitoramento dos fatores de risco e morbidades; rigor nos protocolos sanitários que envolvem migração de pessoas em zonas fronteiriças; ofertas de condições ambientais e de moradia dignas; realização de cuidados preventivos com destaque para a eficiência da imunização; além da organização e funcionamento de uma rede de atenção à saúde eficaz com abordagem interdisciplinar.


Introducción: Las familias de personas menores con síndrome de zika congénito (SZC) viven con dificultades para satisfacer sus necesidades de salud, por lo que hacen un llamado al Poder Judicial para gozar de este derecho. Objetivo: Conocer las principales motivaciones de las demandas presentadas por madres de niños y niñas con SZC y sus desenlaces. Metodología: Estudio documental exploratorio con enfoque cualitativo, realizado en el sitio web de JusBrasil y recogido en marzo de 2020. Se incluyeron 15 juicios publicados entre enero de 2016 y junio de 2019 en JusBrasil. Se realizó el análisis léxico a través del software IRaMuTeQ y el análisis de contenido temático. Resultados: El acceso a las tecnologías asistenciales es la principal motivación de las demandas, con el fin de asegurar la mejora en el desarrollo de la persona menor y su consecuente independencia. Las decisiones judiciales beneficiaron a niñas y niños con SZC, basadas en los derechos a la salud, a la vida y protección y a ir y venir. Conclusiones: Para mitigar los impactos de la judicialización en salud, las autoridades sanitarias y judiciales pueden invertir en una mejor vigilancia y seguimiento de los factores de riesgo y morbilidades, rigor en los protocolos sanitarios que implican la migración de personas en zonas fronterizas, ofrecer condiciones ambientales y habitacionales dignas, realizar cuidados preventivos, con énfasis en la eficiencia de la inmunización, además de la organización y operación de una red de atención de salud efectiva con enfoque interdisciplinario.


Introduction: Families of children with Congenital Zika Syndrome (CSZ) live with difficulties to meet their health needs; therefore, they resort to the law system in order claim their right to health. Objective: To apprehend the main motivations and outcomes of the lawsuits filed by mothers of children with CSZ. Methodology: Exploratory documentary study with a qualitative approach carried out on the JusBrasil website and collected in March 2020. The study included 15 lawsuits published between January 2016 and June 2019 in JusBrasil. A lexical analysis through the IRaMuTeQ software and a thematic content analysis were performed. Results: The access to assistive technologies is the main motivation for the lawsuits; these are issued with the objective to ensure improvement in the child's development and further independence of the child. Court decisions benefited children with CSZ based on the right to health, the right to life and protection, and the right to come and go. Conclusion: To mitigate the impacts of health judicialization, health and judicial authorities can invest in better surveillance and monitoring of the risk factors and morbidities, strictness in the health protocols that involve migration of people in border areas, offering of decent environmental and housing conditions, execution of preventive care with emphasis on the efficiency of immunization, as well as the organization and execution of an effective health care network with an interdisciplinary approach.


Subject(s)
Humans , Zika Virus Infection , Right to Health/legislation & jurisprudence , Brazil , Disabled Children , Judicial Decisions , Health's Judicialization
2.
Arq, bras psicol ; ;75(esp)30/03/2023.
Article in Portuguese | LILACS, INDEXPSI | ID: biblio-1527392

ABSTRACT

Este é um artigo resultante de uma pesquisa de iniciação científica, financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), realizada com documentos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Os arquivos acessados foram levantados na plataforma da referida agência multilateral na internet, em português de acesso livre e gratuito. A metodologia utilizada incluiu a arqueologia, a genealogia de Michel Foucault e alguns operadores da História Nova Cultural a partir de uma perspectiva da Psicologia Social e Política. Os objetivos buscaram problematizar as práticas que foram denominadas de pedagogia de judicialização do Unicef por meio de seus relatórios voltados às crianças e adolescentes no Brasil, considerando as relações de saber, de poder e de subjetivação. Os arquivos foram consultados e analisados por meio de critérios de inclusão e exclusão documental. Os resultados apontam para a afirmativa de que o Unicef constrói manuais de conduta prescritiva dirigidos aos trabalhadores sociais com fins de regulação das suas ações em prol da difusão de uma pedagogia judicializadora da vida de crianças e adolescentes.


Subject(s)
Politics , Psychoanalysis , Psychology, Social , Teaching , Child , Adolescent , Judicial Decisions
3.
Arq, bras psicol ; ;75(esp)30/03/2023.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1516927

ABSTRACT

A eclosão, em 2020, da pandemia Covid-19 agudizou certos problemas brasileiros, a exemplo da pobreza que fica escancarada e da clara exposição do caráter discriminatório do chamado Estado de Direito. É possível amalgamar essas duas referências, pobreza e direitos, ao campo da chamada justiça social, quando ela traz a crença no Estado com o seu enunciado de igualdade, afirmado pela sociedade liberal. Entretanto, não é apenas nesse momento pandêmico que constatamos para quais humanos os direitos são destinados e como se dão suas maciças violações, pois, quando percorremos a história brasileira, vislumbramos a insustentabilidade da proposta de um mundo comum e igual para todos. A aplicação diferenciada da lei e a naturalização da violência que recai sobre alguns como prática de proteção de alguns outros põem a nu as relações militarizadas de poder. É com tais problematizações que propomos, no presente artigo, análises da relação Estado, justiça e militarização do cotidiano.


Subject(s)
Judicial Decisions , State , Protective Factors
4.
Enferm. foco (Brasília) ; 14: 1-7, mar. 20, 2023. graf
Article in Portuguese | LILACS, BDENF | ID: biblio-1435373

ABSTRACT

Objetivo: Analisar as decisões exaradas pelo Poder Judiciário de Rondônia, referente aos pedidos de provisão de profissionais de enfermagem para os hospitais públicos, com vistas a identificar qual tem sido a fundamentação predominante na litigância. Métodos: O procedimento adotado foi a análise documental indireta. Procurou-se explorar a análise sob uma abordagem quali-quantitativa. O recorte documental deteve-se na atuação do TRF1 Rondônia, quanto à 26 decisões, referentes a 23 processos judiciais. Resultados: Evidenciou-se que os pedidos de provisão de profissionais de enfermagem foram todos denegados na Seção Judiciária da capital do estado, enquanto foram deferidos nas Subseções do interior. Contudo, para o suprimento de um numerário específico de enfermeiros e/ou técnicos de enfermagem, foi indeferido em todos os juízos do TRF1. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. Conclusão: Não há um perfil decisório predominante no TRF1, haja vista ser todas as decisões de primeira instância, inexistindo decisões de mérito prolatadas pelo Tribunal em segunda instância. Dessa forma, cada juízo mantém seu próprio tracejado cognitivo jurisdicional, inexistindo uma uniformização para decisões sobre a mesma matéria. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. (AU)


Objective: To analyze the decisions issued by the Judiciary of Rondônia regarding requests for the provision of nursing professionals to public hospitals, in order to identify the predominant grounds in litigation. Methods: The procedure adopted was indirect documentary analysis. We sought to explore the analysis from a qualitativequantitative approach. The documentary cut focused on the performance of TRF1 Rondônia, regarding 26 decisions related to 23 judicial processes. Results: It was evidenced that requests for the provision of nursing professionals were all denied in the Judicial Section of the state capital, while they were granted in the Subsections of the interior. However, for the supply of a specific number of nurses and/or nursing technicians, it was denied in all the courts of TRF1. The provision of the request for nurses prevailed, based on the principle of legality. Conclusion: There is no predominant decision-making profile in TRF1, since all decisions are at the first instance, with no merit decisions made by the Court at the second instance. Thus, each judge maintains their own jurisdictional cognitive tracing, without there being a uniformity for decisions on the same subject. The provision of the request for nurses prevailed, based on the principle of legality. (AU)


Objetivo: Analizar las decisiones emitidas por el Poder Judicial de Rondônia, relativas a las solicitudes de provisión de profesionales de enfermería para los hospitales públicos, con el fin de identificar cuál ha sido la fundamentación predominante en la litigación. Métodos: El procedimiento adoptado fue el análisis documental indirecto. Se buscó explorar el análisis desde un enfoque cualitativo-cuantitativo. El recorte documental se centró en la actuación del TRF1 Rondônia, en relación con 26 decisiones relativas a 23 procesos judiciales. Resultados: Se evidenció que todas las solicitudes de provisión de profesionales de enfermería fueron denegadas en la Sección Judicial de la capital del estado, mientras que fueron concedidas en las Subsecciones del interior. Sin embargo, para el suministro de un número específico de enfermeros y/o técnicos de enfermería, se denegó en todos los juzgados del TRF1. Prevaleció la provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. Conclusión: No hay un perfil decisivo predominante en el TRF1, ya que todas las decisiones son de primera instancia, no existiendo decisiones de mérito pronunciadas por el Tribunal en segunda instancia. De esta manera, cada juez mantiene su propio trazado cognitivo jurisdiccional, sin haber una uniformidad para las decisiones sobre la misma materia. Prevaleció la provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. (AU)


Subject(s)
Right to Health , Judicial Decisions , Hospitals, Public , Nurse Practitioners
5.
Rev. direito sanit ; 22(1): e0002, 20220825.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1419265

ABSTRACT

O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.


The Brazilian Superior Court of Justice has increasingly used the procedure of repetitive appeals to build precedents on private health insurace and plan regulation. Hence, this article seeks to analyze how such precedents established by the Superior Court of Justice affect the decisions held by São Paulo State Court in individual cases. For this purpose, a specific case decided by the Brazilian Superior Court of Justice (Theme 989), which standardized the interpretation of articles 30 and 31 of Law no. 9.656/1998, was chosen. The text compares the decisions of the São Paulo State Court on the interpretation of these articles two years before and two years after the Superior Court's decision on the matter. In conclusion, before Theme 989, the São Paulo State Court ruled in favor of former employees and retirees, in the light of the constitutional value of protecting older citizens and the contractual value of good faith, and that afterwards the Court's understanding changed profoundly.


Subject(s)
Judicial Decisions , Judiciary
6.
Article in English | LILACS, BBO | ID: biblio-1395083

ABSTRACT

ABSTRACT OBJECTIVE To characterize databases of the courts of justice of Brazil as a potential tool for research in Collective Health, in its interface with the legal sciences. METHODS Cross-sectional study of quantitative and descriptive nature, focusing on analysis of strategic management and judicial systems. RESULTS Databases used by the Common Justice in the Federation Units to systematize judicial processes were identified and analyzed. A total of 123 databases were found in the courts of justice per state, with emphasis on the South and Northeast regions, in contrast to the North region, which has a smaller number of systems. This large number of judicial systems limits access to legal operators, and hinders the collection of evidence by health researchers and, consequently, impacts the strategic management of the Executive Branch. There were limitations from design to transparent and democratic data extraction by the users themselves, as well as restricted integration between bases. CONCLUSIONS Although advances have been made in recent years by the courts of justice to unify these databases, the multiplicity of information systems used in the Common State Justice complicates the management of knowledge, limits the development of research, even when carried out by lawyers or researchers in the legal area, as well as generates slow data extraction for public management. It is recognized the need for additional efforts for standardization, as well as for improvement of these databases, expanding access, transparency and integration with a view to a transdisciplinary look between the field of Law and Collective Health.


RESUMO OBJETIVO Caracterizar as bases de dados dos tribunais de justiça do Brasil como potencial ferramenta para a pesquisa em Saúde Coletiva em suas interfaces com as ciências jurídicas. MÉTODOS Estudo transversal de natureza quantitativa e descritiva com foco em análise de gestão estratégica e sistemas judiciários. RESULTADOS Foram identificadas e analisadas bases de dados utilizadas pela Justiça Comum nas Unidades da Federação para sistematizar processos judiciais. Verificou-se um total de 123 bases de dados nos tribunais de justiça por unidade de federação, com destaque para as regiões Sul e Nordeste, em contraste à região Norte que apresenta menor número de sistemas. Esse grande número de sistemas judiciais limita o acesso a operadores do direito, e dificulta levantamento de evidências por pesquisadores em saúde e, consequentemente, com impactos na gestão estratégica do Poder Executivo. Constatou-se limitações desde o design à extração transparente e democrática de dados pelos próprios usuários, bem como restrita integração entre bases. CONCLUSÕES Embora avanços tenham sidos empreendidos nos últimos anos pelos tribunais de justiça para unificação dessas bases, a multiplicidade de sistemas de informação utilizados na Justiça Comum estadual complexifica a gestão do conhecimento, limita o desenvolvimento de pesquisas, mesmo quando realizados por advogados ou pesquisadores da área jurídica, gera lentidão na extração de dados para a gestão pública. Reconhece-se a necessidade de esforços adicionais para a padronização, bem como para aprimoramento dessas bases de dados, ampliando acesso, transparência e integração com vistas a um olhar transdisciplinar entre o campo do Direito e da Saúde Coletiva.


Subject(s)
Public Health , Health Law , Judicial Decisions , Resources for Research , Jurisprudence
7.
Interface (Botucatu, Online) ; 26: e210166, 2022.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1356350

ABSTRACT

Este artigo teve como objetivo analisar os efeitos da psiquiatrização da loucura nos discursos de autoridades judiciais nas decisões frente aos flagrantes de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, nas Audiências de Custódias (ACs) de um estado brasileiro. Por meio de uma abordagem qualitativa, foram realizadas cinco entrevistas em profundidade com juízes, analisadas sob as perspectivas da análise do discurso de Michel Foucault. Os resultados/discussão foram descritos a partir de dois eixos: o primeiro versa sobre psiquiatrização da AC: o louco em privação de liberdade; e o segundo problematiza o risco como dispositivo de captura e privação da liberdade. Conclui-se que, ainda que as ACs tenham sido produzidas como dispositivo para garantia da liberdade, afere-se que em seus discursos os participantes da pesquisa apresentam ideias da loucura como risco, que justificam o aprisionamento. (AU)


This article analyzes the effects of the psychiatrization of madness in the discourse of judicial authorities in decisions in response to flagrant offences committed by people with mental disorders during custody hearings (CHs) in a Brazilian state. We conducted a qualitative study involving five in-depth interviews with judges analyzed from the perspective of Foucauldian discourse analysis. The results are described in two core areas: the psychiatrization of the custody hearing - mad people deprived of their liberty; and problematizing risk as a device of capture and deprivation of liberty. We concluded that, although custody hearings were supposedly created as a device for guaranteeing liberty, the participants' discourses present ideas of madness as risk, justifying imprisonment. (AU)


El objetivo de este artículo fue analizar los efectos de la psiquiatrización de la locura en los discursos de autoridades judiciales en las decisiones ante los flagrantes de personas con trastorno mental en conflicto con la ley, en las Audiencias de Custodia (ACs) de un estado brasileño. Por medio de un abordaje cualitativo, se realizaron cinco entrevistas en profundidad con jueces, analizadas bajo las perspectivas del análisis del discurso de Michel Foucault. Los resultados/discusión se describieron a partir de dos ejes: el primero sobre psiquiatrización de la audiencia de custodia: el loco en privación de libertad y el segundo problematizando sobre el riesgo como dispositivo de captura y privación de la libertad. Se concluye que aunque las ACs se produjeron como dispositivo para garantía de la libertad, se verifica que en sus discursos los participantes en el estudio presentan ideas de locura como riesgo que justifica el aprisionamiento. (AU)


Subject(s)
Humans , Mentally Ill Persons , Judicial Decisions , Mania , Mental Disorders , Interview , Qualitative Research , Freedom , Hospitals, Psychiatric
8.
Psico (Porto Alegre) ; 53(1): 38658, 2022.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1415100

ABSTRACT

O presente estudo objetivou compreender as representações sociais de juízes(as) acerca do abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes. Participaram 12 juízes(as) de primeira e segunda instâncias. Realizou-se análise de conteúdo de Bardin nos dados obtidos por meio das entrevistas. Os resultados ilustram que o abuso sexual é considerado um ato carregado de violência, com consequências devastadoras para as vítimas e seus familiares, sendo a prevalência no contexto intrafamiliar. Verificou-se que aspectos físicos e posturais da vítima adolescente, tais quais desenvolvimento corporal (mama) e roupas curtas, e a percepção destas como sedutoras, exercem algum tipo de influência nas decisões judiciais. Desse modo, fica evidente a necessidade de maior qualificação multidisciplinar dos profissionais que atuam nestes casos, para que não tomem decisões baseadas nesses aspectos, a fim de que as consequências para as vítimas do abuso sexual possam ser minimizadas por meio de um acompanhamento adequado.


The present study aimed to understand the social representations of judges about sexual abuse committed against children and adolescents. 12 first and second instance judges participated. Bardin content analysis was performed on the data obtained through the interviews. The results illustrate that sexual abuse is considered an act laden with violence, with devastating consequences for victims and their families, with prevalence in the intrafamily context. It was found that physical and postural aspects of the adolescent victim, such as body development (breast) and short clothes, and the perception of these as seductive, exert some influence on judicial decisions. Thus, it is evident the need for greater multidisciplinary qualification of the professionals who work in these cases, so that they do not take decisions based on these aspects, so that the consequences for victims of sexual abuse can be minimized through adequate monitoring.


El presente estudio tuvo como objetivo comprender las representaciones sociales de los jueces sobre el abuso sexual cometido contra niños y adolescentes. Participaron 12 jueces de primera y segunda instancia. El análisis de contenido de Bardin se realizó sobre los datos obtenidos a través de las entrevistas. Los resultados ilustran que el abuso sexual se considera un acto cargado de violencia, con consecuencias devastadoras para las víctimas y sus familias, con prevalencia en el contexto intrafamiliar. Se descubrió que los aspectos físicos y posturales de la víctima adolescente, como el desarrollo corporal (pecho) y la ropa corta, y la percepción de estos como seductores, ejercen cierta influencia en las decisiones judiciales. Por lo tanto, es evidente la necesidad de una mayor calificación multidisciplinaria de los profesionales que trabajan en estos casos, para que no tomen decisiones basadas en estos aspectos, de modo que las consecuencias para las víctimas de abuso sexual puedan minimizarse a través de un monitoreo adecuado.


Subject(s)
Humans , Male , Female , Adult , Middle Aged , Aged , Sex Offenses , Child Abuse, Sexual , Judicial Decisions , Social Representation
9.
Psicol. soc. (Online) ; 34: e256057, 2022.
Article in Portuguese | LILACS, INDEXPSI | ID: biblio-1365279

ABSTRACT

Resumo A partir de reflexões que analisam o racismo como elemento estruturante do Brasil e de algumas teorias criminológicas, buscamos neste artigo analisar de que forma as questões raciais operam no sistema de justiça criminal. Seguimos os rastros de duas decisões jurídicas que, ao sinalizarem que um réu branco "não possui o estereótipo padrão de bandido" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) e que um réu negro é "seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020), apontaram explicitamente o componente racial como critério de diferenciação. A análise desse mecanismo revela um continuum de práticas e equipamentos, como em abordagens policiais e audiências de custódias, que fixam o sujeito negro no lugar de suspeição e perigo.


Resumen A partir de reflexiones que analizan el racismo como elemento estructurante en Brasil y de algunas teorías criminológicas, buscamos en este artículo analizar cómo operan las cuestiones raciales en el sistema de justicia penal. Seguimos el rastro de dos decisiones judiciales que, al señalar que un acusado blanco "no tiene el estereotipo estándar de un criminal" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) y que un acusado negro es "seguramente miembro del grupo criminal, en razón de su raza" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020), señalaron explícitamente el componente racial como criterio de diferenciación. El análisis de este mecanismo revela un continuo de prácticas y equipamientos, como en los acercamientos policiales y audiencias de custodia, que fijan al sujeto negro en el lugar de la sospecha y el peligro.


Abstract Based on reflections that analyze racism as a structuring element in Brazil and on some criminological theories, we seek to analyze how racial issues operate in the criminal justice system. We followed the trail of two legal decisions that, by signaling that a white defendant "does not have the standard stereotype of a criminal" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) and that a black defendant is "surely a member of the criminal group, because of his race" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020) they explicitly pointed to the racial component as a criterion of differentiation. The analysis of this mechanism reveals a continuum of practices and equipment, as in police approaches and custody hearings, which fix the black subject in the place of suspicion and danger.


Subject(s)
Police , Criminal Law/history , Judicial Decisions , Justice Administration System , Racism , Race Relations
10.
Rev. direito sanit ; 21: e0027, 20210407.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1424983

ABSTRACT

A pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), tem posto sob forte pressão os sistemas de saúde de diversos países. No Brasil, essa pressão atinge um sistema que já padecia de deficiências graves ­ acentuadas pelas políticas de austeridade fiscal desde 2016 ­ de limitada capacidade de resposta às demandas, principalmente das populações em maior vulnerabilidade. A pandemia torna mais agudas as carências de profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual, de leitos de UTI, de respiradores mecânicos e de outros insumos. O Judiciário começa a ser provocado por ações relacionadas à pandemia. Os objetivos deste artigo, portanto, foram descrever as demandas judiciais relativas à saúde, entre fevereiro e abril de 2020, início da pandemia no Brasil, e analisar suas repercussões nos sistemas de justiça e de saúde. Tratou-se de estudo descritivo, a partir de dados coletados junto aos tribunais de justiça estaduais e regionais federais e ao Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal Federal. Até 30 de abril de 2020, 129 ações judiciais relacionadas à covid-19 tinham sido iniciadas no país, com o objeto mais frequente de acesso a leitos de unidade de terapia intensiva. Além da escassez de leitos de unidades de terapia intensiva, a discussão acerca do uso de cloroquina pode ter contribuído para o aumento do número de ações judiciais relativas à saúde. O Poder Judiciário vem adotando medidas organizativas específicas para enfrentar a situação. O sistema de saúde, ao contrário, não tem se preparado para um aumento de demandas judiciais.


The Covid-19 pandemic, a disease caused by the new coronavirus (Sars-CoV-2), has put health systems in several countries under severe pressure. In Brazil, this pressure affects a system that already suffered from serious deficiencies ­ accentuated by fiscal austerity policies since 2016 ­ of limited capacity to respond to demands, especially from the most vulnerable populations. The pandemic make the shortage of health professionals, personal protective equipment, intensive care unit beds, mechanical respirators, and other supplies more acute. The Judiciary begins to be provoked by actions directly related to the pandemic. The objectives of this article, therefore, were to describe the health-related legal demands between February and April 2020, the beginning of the pandemic in Brazil, and to analyze their repercussions on the justice and health systems. This was a descriptive study, based on data collected from the websites of the state courts of justice and federal regional courts, and from the National Council of Justice and the Federal Supreme Court. By April 30, 2020, 129 lawsuits linked to Covid-19 had been initiated in the country, with access to intensive care unit beds as the most frequent object. In addition to the shortage of intensive care unit beds, the discussion about the use of chloroquine by Covid-19 patients may have contributed to the increase in the number of health-related lawsuits. The Judiciary has been adopting specific organizational measures to face the new situation. The health care system, in contrast, has not been prepared for an increase in legal demands.


Subject(s)
Judicial Decisions
11.
ABCS health sci ; 46: e021202, 09 fev. 2021. tab
Article in English | LILACS | ID: biblio-1147187

ABSTRACT

INTRODUCTION: In Brazil, the right to health has a constitutional and universal provision. However, the judicial route has been widely used to access health goods and services. OBJECTIVE: To analyze the lawsuits of medicines filed by citizens of a Brazilian municipality. METHODS: Quantitative and retrospective study evaluating 652 lawsuits filed in 2016 conducted in Uruguaiana, state of Rio Grande do Sul. The information was made available by the State Department of Health. RESULTS: 55.5% of lawsuits filed were related to drugs provided by the public health system Sistema Único de Saúde (SUS). 44.5% did not fit into the guidelines of the Brazilian Policy for Pharmaceutical Services. Most of the lawsuits were filed by women over 60 years old. Regarding the therapeutic classification, the most requested drugs were for the nervous system. The most described pathological condition according to the ICD-10 (International Classification of Diseases) was Diabetes Mellitus. CONCLUSION: These data corroborate the situation found in other parts of the country, demonstrating the need to reorganize the Pharmaceutical Service Policy to ensure universal and equitable access to medicines, as described in the Federal Constitution.


INTRODUÇÃO: No Brasil, o direito à saúde tem previsão constitucional e universal. No entanto, a via judicial tem sido muito usada para acessar bens e serviços de saúde. OBJETIVO: Analisar as demandas judiciais de medicamentos movidas por cidadãos de um município brasileiro. MÉTODOS: Realizou-se um estudo quantitativo e retrospectivo que avaliou 652 ações judiciais no ano de 2016 em Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul. As informações foram disponibilizadas pela Secretaria de Saúde estadual. RESULTADOS: 55,5% das demandas estavam relacionados a medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 44,5% não se enquadravam em nenhum dos componentes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Brasil. A maioria dos processos foram movidos por mulheres acima de 60 anos. Em relação à classificação terapêutica, os medicamentos mais solicitados foram para o Sistema Nervoso. A condição patológica mais descrita, segundo o CID-10 (Classificação Internacional de Doenças) foi Diabetes Mellitus. CONCLUSÃO: Tais dados corroboram com a situação encontrada em outras partes do país, demonstrando a necessidade de reorganização da Assistência Farmacêutica para garantir o acesso universal e equitativo aos medicamentos, conforme descrito na Constituição Federal.


Subject(s)
Humans , Pharmaceutical Preparations , Judicial Decisions , Health's Judicialization , Pharmaceutical Services , Comprehensive Health Care
12.
Psicol. ciênc. prof ; 41(spe1): e253067, 2021.
Article in Portuguese | LILACS, INDEXPSI | ID: biblio-1287661

ABSTRACT

Resumo Este artigo teórico tem como objetivo refletir sobre a reação dos psicólogos face à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3481, por meio da qual foi considerada inconstitucional a restrição de comercialização dos testes psicológicos. O artigo está ancorado em três caminhos argumentativos que perpassam pela criação do Sistema de Avaliação dos Testes Psicológicos (Satepsi) em 2003; pela contextualização das contribuições das entidades de psicologia, em especial, da área de avaliação psicológica para o aprimoramento e defesa da área; e, por fim, pela análise temática dos comentários feitos no Instagram do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no período de 6 até 22 de março de 2021, quando foram publicadas as primeiras notícias sobre a decisão do STF. Ao final desse caminho argumentativo, conclui-se que o interesse pelos testes psicológicos envolve o reconhecimento da qualificação desses instrumentos ao longo dos anos. Entretanto, esse reconhecimento não necessariamente foi acompanhado de uma qualificação na formação profissional em psicologia que permitisse um amadurecimento na compreensão do processo de avaliação psicológica.


Abstract This theoretical article aims to reflect upon psychologists' reception to the decision of the Brazilian Supreme Court (STF) regarding the 3481 Direct Action of Unconstitutionality (DAU), which deemed as unconstitutional the restriction on the commercialization of psychological tests. The article is anchored in three argumentative paths, including the creation of the Psychological Testing Assessment System (Satepsi), in 2003; the contextualization of the contributions of psychology entities, especially those from the field of psychological assessment, aiming to improve and defend this field; and by a thematic analysis of comments made to the Instagram profile of the Federal Council of Psychology from March 6th to March 22nd, 2021 - when the first news on the SC decision were published. From this argumentative path, we understand that the interest in psychological tests involves the recognition of these instruments qualification over the years. However, such recognition was not necessarily accompanied by a professional training qualification that would allow a maturation in the understanding of the psychological assessment process.


Resumen Este artículo teórico tuvo como objetivo reflexionar sobre la reacción de los psicólogos ante la decisión del Tribunal Supremo Federal (STF) en materia de la Acción Directa de Inconstitucionalidad (ADI) 3481, que consideró inconstitucional la restricción de comercialización de pruebas psicológicas. El artículo se ancla en tres vías argumentativas que recorren la creación del Sistema de Evaluación de Pruebas Psicológicas (Satepsi) en 2003; la contextualización de los aportes de las entidades de la psicología, en particular del área de evaluación psicológica para la mejora y defensa del área; y, finalmente, el análisis temático de los comentarios realizados en el Instagram del Consejo Federal de Psicología brasileño (CFP) en el período comprendido del 6 al 22 de marzo de 2021 cuando se publicaron las primeras noticias sobre la decisión del STF. Al final de este camino argumentativo, se concluye que el interés por las pruebas psicológicas pasa por el reconocimiento de la calificación de estos instrumentos a lo largo de los años. Sin embargo, este reconocimiento no fue necesariamente acompañado de una formación profesional en psicología que permitiera una maduración en la comprensión del proceso de evaluación psicológica.


Subject(s)
Humans , Psychological Tests , Psychology , Professional Training , History , Psychometrics , Judicial Decisions , Judiciary
13.
Saúde Soc ; 30(1): e181112, 2021. tab
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1252188

ABSTRACT

Resumo A violência sexual praticada por adolescentes ainda é pouco estudada no Brasil. Conhecer esses sujeitos é fundamental para a compreensão do fenômeno e execução de ações preventivas. Este artigo apresenta características dos adolescentes ofensores sexuais, bem como de suas vítimas e do contexto da violência. Para isso, foram analisados 254 processos judiciais, entre 2013 e 2016, no Distrito Federal, envolvendo 285 ofensores e 291 vítimas. A partir das informações coletadas, elaborou-se um quadro descritivo, cuja análise foi realizada de forma contextualizada e tendo como referência outros importantes estudos na área. Os resultados apontaram a diversidade dos adolescentes ofensores sexuais, porém as informações sobre as famílias foram bastante escassas nos processos. Quanto à idade e à escolaridade, a maior parte cometeu a ofensa com 16/17 anos (41,4%) e cursava o ensino fundamental II (29,5%). Um número significativo de adolescentes tinha envolvimento anterior com a justiça (24,2%). Os abusos foram prioritariamente extrafamiliares (48,5%), com vítimas do sexo feminino (67,7%), entre 10 e 14 anos (40,5%) e conhecidas do ofensor (92,2%). Ressalta-se a complexidade dos casos, impossibilitando intervenções padronizadas e descontextualizadas, assim como a importância de conhecer o contexto social e as relações familiares desses sujeitos com vistas a intervenções mais assertivas.


Abstract Sexual violence practiced by adolescents is poorly studied in Brazil. It is essential to know these subjects to understand the phenomenon and to develop preventive actions. This article presents characteristics of adolescent sexual offenders, as well as their victims and the context of the offense. To this, 254 lawsuits were analyzed, between 2013 and 2016, in Federal District, involving 285 offenders and 291 victims. From the information collected, a descriptive table was elaborated, whose analysis was carried out in a contextualized manner and with reference to other important studies in the area. The results pointed to the diversity of adolescent sexual offenders, but information about families were scarce in the lawsuits. Most of them committed the offense with 16/17 years old (41.4%) and were in Middle School equivalent - 6th to 8th grade (29.5%). A significant number of adolescents had previous involvement with the courts (24.2%). The abuses were primarily extrafamilial (48.5%), with female victims (67.7%), between 10 and 14 years old (40.5%) and known to the offender (92.2%). The complexity of the cases is highlighted, making standardized interventions impossible, as well as the importance of knowing the social context of adolescents and their family relationships to more assertive interventions.


Subject(s)
Humans , Male , Female , Adolescent , Sex Offenses , Family , Adolescent , Judicial Decisions
14.
Psicol. ciênc. prof ; 41: e221440, 2021.
Article in Portuguese | LILACS, INDEXPSI | ID: biblio-1340435

ABSTRACT

Resumo Este artigo busca compreender, desde uma perspectiva arqueogenealógica, a produção de laudos psicológicos no contexto do Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso (IPF) entre 1989 e 2016. Para tal, realiza-se um breve percorrido histórico da reforma do sistema penal do final do século XVIII, com o estabelecimento de uma nova racionalidade penal e dos tensionamentos que o crime sem razão produz neste regime de verdade. Com isso, pretende-se situar a produção dos laudos psicológicos no campo de relações entre os discursos jurídico e psiquiátrico. Foram analisadas 263 papeletas administrativas catalogadas no arquivo do IPF, o que resultou na seleção de 43 documentos produzidos por psicólogos para compor o escopo da pesquisa. Os laudos foram divididos em cinco períodos, nos quais podem ser identificados três regimes discursivos: um regime explicativo, fundado nas relações entre desenvolvimento, instinto e perigo; um regime marcadamente disciplinar, de vigilância e relato; e, por fim, um regime discursivo, que funciona por meio de uma modulação do poder de cuidado.(AU)


Abstract This article aims to understand the production of psychological reports in the Forensic Psychiatric Institute (FPI) Maurício Cardoso between 1989 and 2016 from an archaeogenealogical perspective. To locate the production of psychological reports in the field of relations between judicial and psychiatric discourses, this study performed a brief historical review of the 18th-century penal system reform, which established a new criminal rationality and heightened the tensions produced by crimes without reason in this regime of truth. From the 263 administrative folders cataloged in the FPI archive, 43 documents written by psychologists were selected for the research scope. These documents were analyzed and divided into five different moments, indicating three discursive regimes: an explanatory one, founded on the relations between development, instinct, and danger; a disciplinary regime of surveillance and reporting; and a discursive regime that works through the modulation of care power.(AU)


Resumen Este artículo pretende comprender, desde la perspectiva arqueogenealógica, la producción de informes psicológicos por el Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso (IPF) en el período entre 1989 y 2016. Para ello, se realiza un breve recorrido histórico de la reforma del sistema penal de finales del siglo XVIII, con el establecimiento de una nueva racionalidad penal y de las tensiones que el delito sin razón produce en este régimen de verdad. Lo que se propone es situar la producción de los informes psicológicos en el campo de relaciones entre los discursos jurídico y psiquiátrico. Se analizaron 263 papeletas administrativas catalogadas en el IPF, lo que resultó en la selección de 43 documentos producidos por psicólogos para componer el corpus de la investigación. Los informes se dividieron en cinco períodos en que pueden ser identificados tres regímenes discursivos: el explicativo fundado en las relaciones entre desarrollo, instinto y peligro; el marcadamente disciplinario, de vigilancia y relato; y, por fin, el discursivo que funciona mediante una modulación del poder de cuidado.(AU)


Subject(s)
Humans , History, 18th Century , History, 20th Century , History, 21st Century , Forensic Psychiatry/history , Crime/psychology , Judicial Decisions , Expert Testimony , Forensic Psychology/history , Mental Disorders , Judiciary
15.
Sex., salud soc. (Rio J.) ; (37): e21206, 2021.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1290222

ABSTRACT

Resumo O objetivo deste trabalho foi analisar os argumentos empregados na condenação ou absolvição das mulheres acusadas de abortamento, especialmente os processos que foram suspensos. Analisamos sentenças e acórdãos referentes ao autoaborto (art. 124 do Código Penal) dos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e de Minas Gerais. Como resultado do levantamento, constatamos a reiterada concessão da suspensão condicional do processo ou da pena, o que poderia ser considerado medida despenalizadora, por acarretar a extinção da punibilidade. No entanto, ante a aceitação e devido cumprimento das condições impostas pelo prazo fixado, o conteúdo das decisões de suspensão (de processo e de pena) explicita o caráter moral das sentenças, bem como a discriminação de gênero e a violência institucional. Assim, discute-se os fins da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.


Abstract This article's objective was to analyse the arguments used for the conviction or acquittal of women accused of abortion, especially in processes that were suspended. We analysed judicial decisions from the Justice Courts of São Paulo and Minas Gerais States. As a result of the analysis of these materials, we note the repeated granting of conditional suspension of the process or penalty, which could be considered a decriminalizing measure. However, as it entails the extinction of punishment, once accepted and respected the conditions imposed by a fixed term, the content of the concessive decisions exhibit the explicit moral judgement of the convictions, as well as gender discrimination and institutional violence. Thus, we discuss the overall aim of the criminalisation of abortion and the consequences for the full exercise of women's sexual and reproductive rights.


Resumen El objetivo de este trabajo fue analizar los argumentos utilizados en la condena o absolución de mujeres acusadas de aborto, especialmente los procesos que fueron suspendidos. Analizamos sentencias relacionadas con el aborto autoproducido (art. 124 del Código Penal brasileño) de los Tribunales de Justicia de los estados de São Paulo y Minas Gerais. Como resultado de la investigación, se observa el reiterado otorgamiento de suspensión condicional del proceso o sanción, lo que podría ser considerado una medida despenalizadora, ya que resulta en la extinción de la pena. Sin embargo, ante la aceptación y debido cumplimiento de las condiciones impuestas por el plazo fijado, el contenido de las decisiones de suspensión (de proceso y sentencia) hace explícito el carácter moral de las sentencias, así como la discriminación de género y la violencia institucional. Así, se discute el propósito de criminalizar el aborto y las consecuencias para el pleno ejercicio de los derechos sexuales y reproductivos de las mujeres.


Subject(s)
Humans , Female , Pregnancy , Punishment , Abortion, Criminal/legislation & jurisprudence , Abortion, Criminal/trends , Criminal Law , Judicial Decisions , Brazil , Pregnant Women , Reproductive Rights , Social Stigma
16.
Ribeirão Preto; s.n; 2021. 124 p. ilus.
Thesis in Portuguese | LILACS, BDENF | ID: biblio-1378466

ABSTRACT

O estudo identifica e analisa as representações sociais dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) sobre o direito ao tratamento da depressão no sistema de saúde suplementar, caracteriza as demandas judiciais relacionadas ao tratamento do referido transtorno, identifica os principais argumentos veiculados pelos autores e réus das ações, detecta quais são os tratamentos mais requeridos judicialmente, verifica a existência de prescrição médica que ampare os tratamentos, revela os principais fundamentos das decisões judiciais de 1º grau de jurisdição sobre a questão e compara os resultados dos acórdãos com os resultados das decisões de 1º grau. A abordagem metodológica utilizada foi a qualiquantitativa. Foram analisados 69 acórdãos prolatados pelos desembargadores do TJSP entre 01/01/2015 e 31/12/2019. Os resultados demonstraram que o direito ao tratamento da depressão no sistema de saúde suplementar foi representado socialmente pelos desembargadores do TJSP como um direito do consumidor e, quando havia uma prescrição médica, como verdadeiro dever das operadoras. A par das representações sociais sobre o referido direito, foram encontradas outras construções representacionais. O rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) foi representado como uma mera lista de procedimentos que não pode ser utilizada para afastar os tratamentos que nela não estiverem previstos. A exclusividade do médico para estabelecer o tratamento da depressão também foi uma representação presente nos acórdãos estudados. A obrigatoriedade de cobertura do tratamento na hipótese de haver previsão contratual para o transtorno foi outra representação recorrente. Além disso, observou-se que mais de 60% dos acórdãos eram oriundos de processos ajuizados na comarca da capital do Estado, que a maioria das ações judiciais foi proposta por pessoas do sexo feminino, que o tratamento mais requerido foi a estimulação magnética transcraniana, que, em todos os casos, os autores instruíram seus pedidos com prescrição médica, que foi determinado o fornecimento ou o custeio do tratamento em mais de 90% das ações e que as decisões de 1º grau foram mantidas pelo TJSP em quase 80% dos casos. Tais constatações mostraram-se relevantes na medida em que poderiam contribuir para o aperfeiçoamento da política assistencial e para a racionalização do sistema de prestação jurisdiciona


The study identifies and analyzes the social representations of the judges of the Court of Justice of the State of São Paulo (TJSP) about the right to treatment of depression in the supplementary health system, characterizes the judicial demands related to the treatment of the referred disorder, identifies the main arguments conveyed by the plaintiffs and defendants, detects which treatments are the most legally required, verifies the existence of a medical prescription that supports the treatments, reveals the main grounds of the first jurisdictional judicial decisions on the issue and compares the results of the judgments with the results of 1st degree decisions. The methodological approach used was qualitative and quantitative. 69 judgments delivered by the judges of the TJSP between 01/01/2015 and 12/31/2019 were analyzed. The results showed that the right to treatment of depression in the supplementary health system was socially represented by the judges of the TJSP as a consumer right and, when there was a medical prescription, as a true duty of the operators. In addition to the social representations of that right, other representational constructions were found. The National Health Agency (NHA) list was represented as a mere list of procedures that cannot be used to rule out treatments that are not foreseen in it. The doctor's exclusivity to establish the treatment of depression was also a representation present in the studied judgments. The mandatory coverage of treatment in the event of a contractual provision for the disorder was another recurring representation. In addition, it was observed that more than 60% of the judgments came from lawsuits filed in the county of the state capital, that most of the lawsuits were brought by women, that the most required treatment was transcranial magnetic stimulation, that in all cases the authors instructed their requests with a medical prescription, that the supply or cost of treatment was determined in more than 90% of the actions, and that the 1st degree decisions were maintained by the TJSP in almost 80% of the cases. Such findings proved to be relevant, as they could contribute to the improvement of the assistance policy and to the rationalization of the jurisdictional provision system.


Subject(s)
Health Systems , Patient Rights , Judicial Decisions , Depression/drug therapy , Supplemental Health , Social Representation
17.
Psicol. ciênc. prof ; 41: e222482, 2021. tab
Article in Portuguese | LILACS, INDEXPSI | ID: biblio-1346783

ABSTRACT

A Alienação Parental (AP) é uma modalidade de violência psicológica que pode ser identificada no contexto das disputas de pais pela guarda de crianças em tribunais de justiça, espaço que constitui uma rica fonte de dados para pesquisa. Com o objetivo de analisar a produção científica nacional e internacional sobre AP composta por estudos com amostras documentais judiciais, este estudo realizou uma revisão sistemática utilizando o protocolo PRISMA. A palavra-chave "parental alienation" e sua respectiva tradução para o português, "alienação parental", foram pesquisadas nas bases de dados Scopus, PsycNET, PubMed e Scielo. Foi consultado também o acervo de livros do Laboratório de Análise e Prevenção da Violência (Laprev/UFSCar). Das bases de dados pesquisadas foram selecionados cinco artigos, três brasileiros, um canadense e um italiano. Do acervo do laboratório, foi selecionado um livro brasileiro. Nos artigos selecionados, nota-se que a maioria das sentenças judiciais corroborava as conclusões dos documentos psicológicos. No entanto, as análises dos relatórios psicológicos realizadas pelos estudos brasileiros e italiano identificaram uma preocupante deficiência na avaliação psicológica de suspeitas de AP, com destaque para posturas enviesadas, inadequação das normas e da estrutura dos relatórios, avaliações psicológicas mal planejadas e fraco embasamento teórico. Essas constatações apontam urgente necessidade de desenvolvimento de estratégias de aprimoramento da avaliação psicológica, a fim de fortalecer a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes envolvidos em situações de litígio conjugal.(AU)


Parental Alienation (PA) is a modality of psychological violence identifiable in the context of child custody disputes in courts of law - institution that provides a rich source of research data. To analyze the national and international literature on PA of studies conducted with court documents, this study consists of a systematic review, performed according to the PRISMA guidelines, on the Scopus, PsycNET, PubMed, and Scielo databases, as well as in the library of the Laboratory of Analysis and Prevention of Violence (LAPREV/UFSCar), for articles including the keyword "parental alienation" and its respective Portuguese translation. The search provided six samples: five articles selected from the databases (three Brazilian, one Canadian, and one Italian) and a Brazilian book from the lab collection. Most judicial sentences analyzed in the selected studies corroborate the psychological reports conclusions. However, the psychological evaluation of alleged PA cases of Brazilian and Italian reports showed concerning deficiencies, with emphasis on biased opinions, lack of adequate standards, poorly planned assessments, and questionable theoretical background. These findings stress the urgent need to develop strategies for improving psychological assessments to strengthen the protection and guaranteeing the rights of children involved in marital litigation.(AU)


La alienación parental (AP) consiste en una violencia psicológica que ejerce uno de los progenitores por la custodia de los hijos en el contexto de disputas judiciales, donde hay una rica fuente de datos de investigación. Con el fin de analizar la producción científica nacional e internacional sobre AP a partir de estudios documentales judiciales, este estudio realizó una revisión sistemática siguiendo el protocolo PRISMA. La palabra clave "parental alienation" y su correspondiente traducción al portugués "alienação parental" norteó las búsquedas en las bases de datos Scopus, PsycNET, PubMed y SciELO. Se consultó también la colección en el Laboratório de Análise e Prevenção da Violência (LAPREV/UFSCar). Las búsquedas dieron como resultado cinco artículos: tres brasileños, uno canadiense y uno italiano. De la colección del laboratorio se seleccionó un libro brasileño. Se observó en los artículos seleccionados que la mayoría de las sentencias judiciales analizadas corroboraron las conclusiones de los informes psicológicos. Sin embargo, el análisis de los documentos psicológicos realizados por los estudios brasileños e italiano identificó una preocupante deficiencia en la evaluación psicológica de sospechosas de AP, destacándose las posturas sesgadas, la inadecuación entre las normas y la estructura de los informes psicológicos, y las evaluaciones psicológicas mal planificadas y con débil fundamentación teórica. Tales constataciones apuntan que hay una necesidad urgente de desarrollar estrategias que mejoran la evaluación psicológica a fin de fortalecer la protección y la garantía de los derechos de los niños y adolescentes involucrados en situaciones de litigio familiar.(AU)


Subject(s)
Humans , Male , Female , Child , Brief Psychiatric Rating Scale , Family Conflict , Forensic Psychology , Parents , Personality Assessment , Psychology , Violence , Child Custody , Parenting , Judicial Decisions , Dissent and Disputes , Jurisprudence
18.
Rev. latinoam. cienc. soc. niñez juv ; 18(2): 148-168, jul.-dic. 2020.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1144716

ABSTRACT

Resumo (analítico) O objetivo do artigo é analisar os processos judiciais relativos ao ato infracional de tráfico de drogas, em Petrolina-PE (2011-2014), com base na revisão analítica das instituições e leis historicamente voltadas para a menoridade, segundo a Theory of Sentencing. Apreciou-se o conteúdo social das variáveis legais e extralegais, analisando o efeito cumulativo dos determinantes das sentenças. As decisões judiciais mais encontradas foram extinção processual e absolvição. Medidas socioeducativas de advertência, liberdade e semiliberdade são mais recorrentes que a internação. No entanto, há disparidades das sentenças em casos análogos e imputação de penas análogas em casos díspares. Conclui-se que o sistema penal é produtor e reprodutor de desigualdades sociais e a punição é percebida e utilizada como técnica de controle e transformação de adolescentes pobres apreendidos com pequenas quantidades de drogas.


Abstract (analytical) The purpose of this article is to analyze the legal sentences for drug trafficking offense in Petrolina, a city in the state of Pernambuco, in the period 2011-2014 based on the analytical review of institutions and laws that have historically targeted minorities and the Theory of Sentencing. The social content of legal and extralegal variables was analyzed, analyzing the cumulative effect of determinants for the sentences. The most frequent judicial decisions were procedural extinction and acquittal. Socioeducational measures of warnings, dropping of all charges and suspended sentences are more common than imprisonment. However, there are disparities in sentences for similar cases and the handing down of analogous sentences in disparate cases. It is concluded that the penal system is a producer and reproducer of social inequalities and punishment is perceived and used as a technique for the control and transformation of poor adolescents who are caught with small amounts of drugs.


Resumen (analítico) El objetivo del artículo es analizar los procesos judiciales de tráfico de drogas, en Petrolina-PE (2011-2014) de adolescentes, basado en la revisión analítica de las instituciones y leyes históricamente orientadas hacia las minorías y la Theory of Sentencing. Se apreció el contenido social de las variables legales y extralegales, analizando el efecto acumulativo de los determinantes de las sentencias. Las decisiones judiciales más encontradas fueron la extinción procesal y la absolución. Las medidas socioeducativas de advertencia, libertad y semilibertad son más recurrentes que la internación. Sin embargo, hay disparidades de sentencias en casos análogos e imputación de penalización análogas en casos dispares. Se concluye que el sistema penal es productor de desigualdades sociales y el castigo es percibido y utilizado como técnica de control y transformación de adolescentes pobres incautados con pequeñas cantidades de drogas.


Subject(s)
Punishment , Judicial Decisions , State
19.
Rev. Ateneo Argent. Odontol ; 63(2): 25-27, nov. 2020.
Article in Spanish | LILACS | ID: biblio-1150464

ABSTRACT

Este artículo está dirigido a aquellos profesionales odontólogos que tengan inquietudes en el aspecto legal de nuestra profesión. El trabajo principal del odontólogo es restaurar la salud bucal y la función de la cavidad oral. Sin embargo, los profesionales dentales también pueden participar en actividades médicas legales como odontólogos forenses o ser testigos expertos para testificar en casos de responsabilidad profesional, accidentes automovilísticos y lesiones relacionadas con el trabajo. Se puede desarrollar esta actividad siendo perito de parte en forma privada o como perito judicial siendo auxiliar de justicia. Para ello es muy importante la capacitación del profesional, que brinda las herramientas para un desempeño ético y competente en la confección de informes periciales, que permiten al juez emitir un dictamen (AU)


This article is aimed to those dental professionals who have concerns about the legal aspect of our profession. The main job of the dentist is to restore oral health and function of the oral cavity. However, dental professionals may also participate in legal medical activities such as forensic dentists or be expert witnesses to testify in cases of professional liability, car accidents, and work-related injuries. You can develop this activity as a Private Auxiliar or as a Judicial Expert as an Assistant to the Justice. Therefore, the training of the professional turns into very important tool, which provides the experience for an ethical and competent performance in the preparation of expert reports, which allow the judge to issue an opinion (AU)


Subject(s)
Dentists , Forensic Dentistry/education , Wounds and Injuries , Accidents , Liability, Legal , Judicial Decisions , Professional Training , Expert Testimony
20.
Rev. adm. pública (Online) ; 54(5): 1472-1485, set.-out. 2020. tab, graf
Article in English | LILACS | ID: biblio-1137019

ABSTRACT

Abstract Brazil has become the epicenter of the COVID-19 pandemic in the Global South-a pandemic that disproportionately affects vulnerable populations, especially those detained and imprisoned. Legal institutions are struggling to respond. In this paper, we focus on the National Council of Justice's Recommendation 62, issued March 17, 2020, which recommends that judges take several measures to reduce the risk of COVID-19 infection in prisons. We test this recommendation's impact by looking at habeas corpus decisions in the São Paulo Court of Justice. The exploratory findings presented here indicate that Recommendation 62 has little impact on habeas decisions. In general, citing the recommendation does not lead the Court to grant early release or house arrest to those detained, and most habeas actions are decided against petitioners. This is true even when petitioners claim to be part of a risk group, or their alleged offense did not involve violence or serious threat-factors that should favor habeas relief under Recommendation 62.


Resumen Brasil se ha convertido en el epicentro de la pandemia de COVID-19 en el Sur global, una pandemia que afecta desproporcionadamente a las poblaciones vulnerables, especialmente a las detenidas y encarceladas. A las instituciones jurídicas les resulta difícil ofrecer una respuesta adecuada. En este artículo, analizamos una de esas respuestas, la Recomendación 62 del Consejo Nacional de Justicia, emitida el 17 de marzo de 2020 y que recomienda que jueces tomen diferentes medidas para reducir el riesgo de infección por COVID-19 en las prisiones. Evaluamos el impacto de esta recomendación analizando las decisiones sobre habeas corpus del Tribunal de Justicia de São Paulo. Los hallazgos exploratorios presentados aquí indican que la Recomendación 62 tiene poco impacto en estas decisiones. En general, citar la recomendación no lleva al Tribunal a conceder la libertad anticipada o el arresto domiciliario a las personas detenidas y la mayoría de los habeas corpus son decididos en contra de los demandantes. Esto es cierto incluso cuando estas personas afirman ser parte de los grupos de riesgo o que su supuesto crimen no implica violencia o amenaza grave, factores que deberían favorecer las decisiones por la concesión de los habeas corpus, de acuerdo con la Recomendación 62.


Resumo O Brasil se tornou o epicentro da pandemia da COVID-19 no Sul Global — uma pandemia que afeta desproporcionalmente populações vulneráveis, especialmente as detidas e presas. As instituições jurídicas encontram dificuldades em oferecer uma resposta adequada. Neste artigo, analisamos uma destas respostas, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, emitida em 17 de março de 2020 e que recomenda que juízes e juízas adotem diferentes medidas para reduzir o risco de infecção por COVID-19 nas prisões. Testamos o impacto dessa recomendação analisando decisões em habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Os achados exploratórios aqui apresentados indicam que a Recomendação 62 tem pouco impacto nestas decisões. Em geral, citar a recomendação não leva o Tribunal a conceder liberdade antecipada ou prisão domiciliar às pessoas presas e a maioria dos habeas corpus são decididos contra demandantes. Isso é verdade mesmo quando estas pessoas afirmam fazer parte de algum dos grupos de risco ou que seu suposto delito não envolvera violência ou grave ameaça — fatores que deveriam favorecer decisões pelo provimento do habeas corpus, segundo a Recomendação 62.


Subject(s)
Prisons , Coronavirus Infections , Judicial Decisions , Judiciary , Pandemics
SELECTION OF CITATIONS
SEARCH DETAIL