Dilemas ético-legais da prática de enfermagem em emergências e desastres: protocolo de revisão de escopo / Ethical-legal dilemmas of nursing practice in emergencies and disasters: scoping review protocol

OBJETIVO: Mapear os dilemas éticos e legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres. MÉTODO: Protocolo conduzido a partir da metodologia Joanna Briggs Institute (JBI), com utilização da extensão do checklist PRISMA-ScR. A busca das fontes será realizada em bases de dados e portais de informação científica: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase e CINAHL, além de literatura cinzenta. A seleção ocorrerá por dois revisores, utilizando o software Rayyan. As discordâncias serão tratadas por um terceiro revisor. A extração e síntese dos dados serão norteadas por um formulário. Nesse sentido, serão operacionalizados os seguintes passos: identificação da questão de pesquisa; identificação dos estudos relevantes; seleção dos estudos; extração dos dados; separação, sumarização e relatório dos resultados; divulgação dos resultados. Os resultados finais serão apresentados em tabelas ou quadros com discussão narrativa. Registro da revisão no Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

OBJECTIVE: To map the ethical and legal dilemmas related to nursing practice in emergencies and disasters situations. METHOD: Protocol conducted from JBI methodology, using the extension of the PRISMA-ScR checklist. The search for the sources will be carried out in databases and portals of scientific information: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase and CINAHL, in addition to gray literature. The selection will take place by two reviewers, using Rayyan software. Disagreements will be dealt with by a third reviewer. The data extraction and synthesis will be guided by a form. In this sense, the following steps will be operationalized: Identification of research question; identification of relevant studies; selection of studies; data extraction separation, summarization and results report; dissemination of results. The final results will be presented in tables and narrative discussion. Revision record in the Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

Modelos, sanciones y desarrollo de la finalidad educativa en el Sistema de Responsabilidad Penal para Adolescentes. Un análisis en el adolescente infractor del delito de hurto en la ciudad de Barranquilla / Models, sanctions and development of the educational purpose in the System of Criminal Responsibility for Adolescents. An analysis in the adolescent offender of the crime of theft in the city of Barranquilla / Modelos, sanções e desenvolvimento do propósito educacional no Sistema de Responsabilidade Criminal para Adolescentes. Uma análise do adolescente infrator do roubo na cidade de Barranquilla

La presente investigación jurídico-propositiva se ocupó de analizar el desarrollo de la finalidad educativa de las sanciones en el Sistema de Responsabilidad Penal para Adolescentes (SRPA), mediante la realización de entrevistas semiestructuradas a las autoridades administrativas y judiciales que imponen y vigilan las sanciones; en complemento con el análisis de los datos suministrados por los operadores del sistema sobre los adolescentes infractores de la Ley Penal, en particular de los autores del delito de hurto en la ciudad de Barranquilla (Colombia) durante el 2017 y 2018. Se encontró que 275 adolescentes ingresaron al SRPA por este delito punible; 211 cumplieron su medida no privativa de la libertad en el Centro Luz de Esperanza, donde desarrollan un proceso integrado por terapias individuales, grupales y familiares, simultáneo a los ciclos educativos, que al parecer son insuficientes para el logro de la finalidad educativa de la sanción, atendiendo los índices de reincidencia que se presentan. Se propuso un proceso educativo que desarrolle enfoques diferenciales, inclusivos y permanentes, que más allá de escolarizarlos los involucre en un proyecto de vida.

The present legal-propositional research was concerned with analyzing the development of the educational purpose of sanctions in the System of Criminal Responsibility for Adolescents (SRPA), by conducting semistructured interviews with administrative and judicial authorities who impose and monitor sanctions; in complement with the analysis of data provided by operators of the system on adolescent offenders of the Criminal Law, particularly perpetrators of the crime of theft in the city of Barranquilla (Colombia) during 2017 and 2018. It was found that 275 adolescents entered the SRPA for this punishable offense; 211 served their non-custodial measure in the Luz de Esperanza Center, where they develop a process integrated by individual, group and family therapies, simultaneous to the educational cycles, which apparently are insufficient for the achievement of the educational purpose of the sanction, attending to the recidivism rates that occur. It was proposed an educational process that develops differential, inclusive and permanent approaches, which, beyond schooling, involves them in a life project.

Esta pesquisa jurídico-propositiva preocupou-se em analisar o desenvolvimento do propósito educacional das sanções no Sistema de Responsabilidade Criminal para Adolescentes (SRPA), realizando entrevistas semi-estruturadas com autoridades administrativas e judiciais que impõem e monitoram sanções; além da análise dos dados fornecidos pelos operadores do sistema sobre adolescentes infratores do direito penal, em particular os autores do crime de furto na cidade de Barranquilla (Colômbia) durante 2017 e 2018. Foi constatado que 275 adolescentes entraram na SRPA por este delito punível; 211 serviram sua medida não-custodial no Centro Luz de Esperanza, onde desenvolvem um processo integrado por terapias individuais, grupais e familiares, simulta-neamente com os ciclos educativos, que aparentemente são insuficientes para o cumprimento do objetivo educativo da sanção, considerando as taxas de reincidência que ocorrem. Foi proposto um processo educacional que desenvolve abordagens diferenciadas, inclusivas e permanentes que vão além da escolaridade e as envolvem em um projeto de vida.

Vigilância em Saúde do Trabalhador na perspectiva de gestores e tomadores de decisão / Workers' Health Surveillance from managers' and decision-makers' perspectives

Resumo Objetivo: analisar as ações de implantação da Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat) na esfera municipal, pela perspectiva de gestores e tomadores de decisão. Método: estudo descritivo-exploratório de abordagem qualitativa, realizado em duas etapas: (1) levantamento documental da legislação relacionada à Saúde do Trabalhador; (2) entrevistas semiestruturadas com 15 gestores e tomadores de decisão na área, que foram gravadas, transcritas e analisadas segundo análise temática. Resultados: a análise documental incluiu seis documentos, sendo três relacionados às ações de Visat e três relacionados às ações que guardam interface com a Saúde do Trabalhador. Sete categorias emergiram na análise temática: Aspectos legais da Saúde do Trabalhador; Implementação das ações de Visat; Fluxos de informação e comunicação da Visat; Papéis e competências relacionados à ST no Sistema Único de Saúde; Articulação entre os setores envolvidos na Visat; Atuação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador regional; Relevância do controle social e participação sindical para implementação da Visat municipal. Conclusão: o estudo evidenciou fragilidades na consolidação da Visat, com desarticulação dos setores envolvidos, ações fragmentadas, ausência de definições de papéis e fluxos de trabalhos e, ainda, desconhecimento dos aspectos relacionados à atenção à saúde dos trabalhadores pelos atores envolvidos em sua consolidação.

Abstract Objective: to analyze the implementation of Workers' Health Surveillance (WHS) at a regional level, from managers' and decision-makers' perspectives. Methods: descriptive-exploratory study with a qualitative approach performed in two steps (1) documental analysis related to Workers' Health legislation; (2) semi-structured interviews with 15 managers and decision-makers, that were recorded, transcribed, and analyzed by thematic analysis. Results: documental analysis found six documents, with three related to WHS and three related to actions interfacing Workers' Health. Seven categories were found in the speeches: Legal aspects of Workers' Health; Implementation of WHS actions; Communication and information flows of WHS; Roles and competencies related to Workers' Health in the Brazilian Unified Health System; Articulation among sectors involved in WHS; Role of the Regional Center of Reference in Workers' Health; and Relevance of social control and union participation for WHS implementation. Conclusion: this study shows flaws in the WHS consolidation, including non-articulation of involved sectors, fragmented actions, lack of defined roles and competencies, and lack of knowledge about Workers' Health care by the actors involved in its consolidation.

Poder, norma e ideário na lei da alienação parental / Power, norm and ideology in the law of parental alienation / Poder, norma e ideología en la ley de alienación parental

A recomendação ética do psicólogo para intervir criticamente sobre a demanda vai de encontro com a tarefa de diagnosticar atos de Alienação Parental e, num sentido amplo, com a judicialização das relações privadas. A genealogia de Foucault consiste num método capaz de lançar luz sobre as práticas de poder na base dos discursos relacionados ao tema da alienação parental. O eufemismo pedagógico empregado para designar as sanções da lei tem como finalidade estratégica o convencimento a respeito de supostos benefícios da tutela sobre as famílias, ao mesmo tempo em que lhes são atribuídas alguma patologia disfuncional. Numa perspectiva crítica, a assimetria de gêneros corresponde às relações de poder presentes no problema da alienação parental. Por fim, a inversão dos critérios de identificação da alienação parental revela o distanciamento entre o ideal normativo e a realidade da ruptura conjugal e familiar, apontando para a importância de práticas de cuidado e assistência em vez de judicativas e punitivas.(AU)

The psychologist's ethical recommendation to critically intervene on the demand goes against the task of diagnosing acts of Parental Alienation (AP) and, in a broad sense, with the judicialization of private relations. Foucault's genealogy consists of a method able to shed on the power practices on the basis of discourses related to the theme of Parental Alienation. The pedagogical euphemism used to designate the sanctions of the law has the strategic purpose of convincing about the supposed benefits of guardianship over families, while attributing some dysfunctional pathology to them. From a critical perspective, gender asymmetry corresponds to the power relations present in the Parental Alienation problem. Finally, the inversion of the Parental Alienation's identification criteria reveals the gap between the normative ideal and the reality of marital and family disruption, pointing to the importance of care and assistance practices instead of judicative and punitive ones.(AU)

La recomendación ética del psicólogo de intervenir críticamente sobre la demanda va en contra de la tarea de diagnosticar actos de Alienación Parental (AP) y, en un sentido amplio, con la judicialización de las relaciones privadas. La genealogía de Foucault consiste en un método capaz de arrojar luz sobre las prácticas del poder a partir de discursos relacionados con el tema de la Alienación Parental. El eufemismo pedagógico que se utiliza para designar las sanciones de la ley tiene el propósito estratégico de convencer sobre los supuestos beneficios de la tutela sobre las familias, atribuyéndoles alguna patología disfuncional. Desde una perspectiva crítica, la asimetría de género corresponde a las relaciones de poder presentes en el problema de la Alienación Parental. Finalmente, la inversión de los criterios de identificación de la Alienación Parental revela la brecha entre el ideal normativo y la realidad de la ruptura conyugal y familiar, señalando la importancia de las prácticas de cuidado y asistencia en lugar de las judicativas y punitivas.(AU)

Temporalidade no estabelecimento do vínculo parento-filial em adoções malsucedidas / Temporality in establishing the parent-child bond in unsuccessful adoptions / Temporalidad en el establecimiento del vínculo padre-hijo en adopciones fallidas

Este estudo é parte de uma ampla investigação sobre a vivência do processo de adoção malsucedida de crianças e adolescentes sob a perspectiva dos adotantes. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, com base em entrevistas semiestruturadas com 11 sujeitos independentes, nove mulheres e dois homens, moradores de diferentes estados do Brasil, que vivenciaram adoções malsucedidas. Buscamos analisar as percepções dos adotantes relacionadas à temporalidade no estabelecimento do vínculo parento-filial nessas adoções. A temporalidade da gestação simbólica foi vivenciada pelos participantes de diferentes formas, podendo ser afetada pela lentidão no processo administrativo e/ou por fantasias e idealizações referentes à origem da criança/adolescente. Tanto a demora quanto a tentativa de agilização do processo de adoção são fatores que podem gerar ansiedade na experiência da gestação simbólica e que não serão amparados no tempo cronológico, afetando o estabelecimento do vínculo parento-filial. Ressaltamos a relevância do cuidado nos períodos iniciais de construção do vínculo parento-filial, considerando a temporalidade particular de cada caso e a história pregressa da criança/adolescente, aspecto que influencia o sucesso do processo de adoção.(AU)

This study is part of a broad investigation about the experience of the unsuccessful adoption process of children and adolescents from the perspective of the adopters. Qualitative research was carried out, based on semi-structured interviews with 11 independent subjects, nine women and two men, living in different states of Brazil, who experienced unsuccessful adoptions. We seek to analyze the perceptions of adopters related to the temporality in establishing the parent-child bond in these adoptions. The temporality of the symbolic gestation was experienced by the participants in different ways, which can be affected by the slowness of the administrative process and/or by fantasies and idealizations regarding the origin of the child/adolescent. Both the delay and the attempt to speed up the adoption process are factors that can generate anxiety in the experience of symbolic gestation and that will not be supported in chronological time, affecting the establishment of the parent-child bond. The relevance of care stands out in the initial periods of parent-child bond construction considering the particular temporality of each case and the child's/adolescent's past history, aspect that influences the success of the adoption process.(AU)

Este estudio es parte de una extensa investigación sobre la experiencia del proceso fallido de adopción de niños y adolescentes desde la perspectiva de los adoptantes. Se realizó una investigación cualitativa a partir de entrevistas semiestructuradas con 11 sujetos independientes, nueve mujeres y dos hombres, residentes en diferentes estados de Brasil, que experimentaron adopciones fallidas. En este trabajo se analizan las percepciones de los adoptantes relacionadas con la temporalidad en el establecimiento del vínculo padre-hijo en adopciones fallidas. La temporalidad del embarazo simbólico fue vivida por los participantes de diferentes formas, las cuales pueden verse afectadas por la lentitud del proceso administrativo y por fantasías e idealizaciones sobre el origen del niño/adolescente. Tanto la demora como el intento de agilizar el proceso de adopción pueden generar ansiedad por la vivencia del embarazo simbólico y que no serán sustentados en el tiempo cronológico, lo que afecta establecer este vínculo. Se enfatiza la relevancia del cuidado en los períodos iniciales de construcción del vínculo considerando la temporalidad particular de cada caso y la historia pasada del niño/adolescente, un aspecto que influye en el éxito del proceso de adopción.(AU)

Entrega em adoção e demanda de reencontro à justiça: motivações da genitora / Voluntary relinquishment and request to justice for reunion: birth mother's motivations / Entrega en adopción y solicitud de reencuentro a la justicia: motivaciones de la madre biológica

Mudanças legislativas em relação à adoção vêm trazendo importantes repercussões para a compreensão do instituto. Neste artigo, temos como objetivo discutir especificidades da entrega voluntária de uma criança para adoção, no contexto da Justiça, e as motivações de demanda posterior da genitora para a viabilização de um reencontro. Problematizamos a amplitude do direito de acesso às origens, assegurado em lei aos adotados, a partir do entrelaçamento das temáticas entrega e reencontro, procurando compreender essas experiências pela perspectiva da genitora. Este trabalho parte de um caso paradigmático, atendido em uma Vara da Infância, Juventude e Idoso no estado do Rio de Janeiro, que culminou com o contato, mediado pelo Poder Judiciário, entre a adotada e sua genitora, por iniciativa desta. Trata-se de um estudo qualitativo, no qual foi realizada uma entrevista semiestruturada com a genitora, quatro anos após o acolhimento de seu pedido à Justiça. Os dados obtidos na entrevista foram analisados por meio do método de análise de conteúdo, em sua vertente categorial, resultando em duas categorias: entrega em adoção e segredos; reencontro: motivações e trajetórias. Constatamos a ausência de publicações brasileiras sobre a temática do reencontro, apontando que o assunto ainda é um tabu. Identificamos que, após o reencontro com a filha, foi possível à genitora uma transformação de si mesma, favorecendo o rompimento do segredo da entrega e de parte de sua história. Assinalamos a necessidade de mais pesquisas, incluindo-se a possibilidade da inserção do Judiciário na mediação dessas demandas.(AU)

Legislative changes related to adoption have brought important repercussions for understanding its regulations. In this article, we aim to discuss the peculiarities of a voluntary relinquishment of a child for adoption, in the context of justice, and the motivations of subsequent demand from the birth mother to set a reunion. We problematize the dimension of the right to access origins, guaranteed by law to adoptees, based on the intertwining of the themes voluntary relinquishment and reunion, seeking to understand these experiences from the perspective of the biological mother. This work is based on a paradigmatic case, attended at a Juvenile Court in the State of Rio de Janeiro, that culminated on the reunion of the adopted and her birth mother, at the initiative of the latter, mediated by the Judiciary. This is a qualitative study, in which we interviewed the biological mother, four years after her legal requirement. The data obtained in the interview were analyzed using the content analysis method, in its categorical aspect, resulting in two categories: voluntary relinquishment in adoption and secrets; reunion: motivations and trajectories. We concluded the absence of Brazilian studies about the theme of reunion, pointing out that the subject still as a taboo. We identified that, after the reunion with the daughter, it was possible for the biological mother to modify herself, favoring the breaking of the secret about the relinquishment and of part of her story. We point out the need of more research, including the possibility of inserting the Judiciary as a mediator for such demands.(AU)

Los cambios legislativos respecto a la adopción han tenido importantes repercusiones en la comprensión de la materia. Este artículo pretende discutir los detalles de la entrega espontánea de un niño para adopción, en el contexto de la Justicia, y las motivaciones de la posterior demanda de la madre biológica para hacer factible un reencuentro. Se problematiza la amplitud del derecho de acceso a los orígenes, garantizado por la ley a los adoptados, a partir del entrelazamiento de los temas entrega y reencuentro, analizando estas experiencias desde la perspectiva de la madre biológica. Este trabajo parte de un caso paradigmático que se llevó a cabo en un Juzgado de la Infancia, Juventud y Persona Mayor del Estado de Río de Janeiro y que culminó en el contacto entre la adoptada y su madre, por iniciativa de esta última, mediado por el Poder Judicial. Este estudio cualitativo realizó una entrevista semiestructurada con la madre biológica cuatro años después de su solicitud a la Justicia. A los datos obtenidos en la entrevista se aplicaron el método de análisis de contenido en su vertiente categórica, en el cual surgieron dos categorías: entrega en adopción y secretos; reencuentro: motivaciones y trayectorias. Se encontró que la falta de estudios brasileños sobre reencuentro apunta a que el concepto del sujeto todavía es un tabú. Se constató que luego del encuentro la madre biológica pasó por una autotransformación, lo que favoreció la ruptura del secreto sobre la entrega y parte de su historia. Es necesario realizar más investigaciones sobre el tema, incluida la posibilidad de insertar al Poder Judicial como mediador de tales demandas.(AU)

Psicologia, Conselho Federal de Psicologia e covid-19: enfrentamento às desigualdades psicossociais no Brasil / Psychology, FCP, and covid-19: facing the psychosocial inequalities in Brazil / Psicología, Consejo Federal de Psicología y covid-19: enfrentando las desigualdades psicosociales en Brasil

A pandemia da covid-19 impôs transformações no cotidiano mundial, em âmbito micro e macroestrutural. Seu impacto psicológico desestabiliza e evidencia desigualdades e vulnerabilidades psicossociais brasileiras. Configura-se como um estudo de perspectiva crítica, com base na Psicologia Sócio-histórica, com o objetivo de mapear os posicionamentos da Psicologia, vindos de diferentes campos, diante das ações de saúde mental. Para tanto, utiliza-se o site do Conselho Federal de Psicologia para a análise de 62 documentos, que resultaram em dois eixos de produção crítica: 1) a relação da Psicologia com o Conselho Federal de Psicologia; e 2) da Psicologia com a sociedade. Revela-se o abismo social entre segmentos da sociedade brasileira; formas de exclusão da população carcerária; violência doméstica contra as mulheres e as crianças; dificuldades de acesso a estratégias sociais, na educação e na saúde, e de superação dos impasses acirrados com a infecção global pelo novo coronavírus. Conclui-se que a diversidade de públicos, temáticas, áreas de atuação e referenciais teóricos materializa um compromisso crítico e científico da Psicologia.(AU)

The COVID-19 pandemic imposed transformations in the world daily life, at the micro and macrostructural levels. Its psychological impact destabilizes and highlights Brazilian inequalities and psychosocial vulnerabilities. This is a critical perspective study, based in socio-historical Psychology, aiming to map the positions of Psychology, from different fields, in the face of mental health actions. To this end, the Federal Council of Psychology website is utilized to analyze 62 documents, which resulted in two axes of critical production: 1) the relation between Psychology and the Federal Council of Psychology; and 2) Psychology with society. They reveal the social gap between segments of Brazilian society; ways of excluding prison po7pulation; domestic violence against women and children; and difficulties in accessing social strategies, in education and health, and in overcoming impasses aggravated by the global infection by the new coronavirus. In conclusion, the diversity of public, themes, areas of professional performance, and theoretical references materialize Psychology's critical and scientific commitment.(AU)

La pandemia del COVID-19 provocó transformaciones globales en lo cotidiano a nivel micro y macroestructural. Su impacto psicológico desestabiliza y destaca las desigualdades y vulnerabilidades psicosociales en Brasil. Esta es una investigación en la perspectiva crítica, basada en la psicología sociohistórica, con el objetivo de mapear las posiciones de la Psicología, procedentes de diferentes campos, frente a las acciones de salud mental. Para este fin, se utiliza el sitio web del Consejo Federal de Psicología para el análisis de 62 documentos, lo que resultó en dos ejes de producción crítica: 1) la relación de la Psicología con el Consejo Federal de Psicología; y 2) de la Psicología con la sociedad. Se revelan la brecha social entre los segmentos de la sociedad brasileña; las formas de exclusión de la población carcelaria; la violencia doméstica contra las mujeres y los niños; y las dificultades para acceder a las estrategias sociales, en la educación y la salud, para superar los impasses agravados por la infección global por el nuevo coronavirus. Se concluye que la diversidad de públicos, temáticas, áreas de actividad y referentes teóricos materializa un compromiso crítico y científico de la Psicología.(AU)

Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos / The use of medical reports in lawsuits for the supply of medicines

O artigo discutiu os requisitos ínsitos do laudo médico e receituário decorrentes do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou as bases de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros para determinação de fornecimento de fármacos não constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde. Foi feita pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e exploratória, a partir do acórdão disponibilizado pelo portal do Superior Tribunal de Justiça; seguiu-se, então, para consultas às demais fontes bibliográficas, dentre as quais Google Scholar, Biblioteca Virtual em Saúde, Scientific Electronic Library Online e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Por fim, passou-se à análise dos achados e, com embasamento teórico e empírico, buscou-se compreender e justificar as exigências relativas a laudo médico utilizado em ações judiciais, em uma tentativa de contribuir para a gestão da política sanitária e dos próprios processos judiciais, bem como para a popularização do precedente. Concluiu-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça levara à exigência de laudos médicos com mais informações, demandando nova atuação dos médicos, e à expectativa de priorização dos protocolos clínicos, das diretrizes terapêuticas e dos medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde.

The article discussed the requirements of medical reports and prescriptions resulting from the judgement of Special Appeal nº 1.657.156/RJ, in which the High Court of Justice established the compulsory adoption measures that all Brazilian judges must follow to decide on the supply of drugs that are not listed in the official Brazilian Unified Health System. This is a bibliographic and documentary research, with a qualitative and exploratory approach, based on the electronic document availability of the judgement trough the High Court of Justice portal. This research followed a critical approach, and entailed searches in various bibliographic sources, including: Google Scholar, Virtual Health Library, Scientific Electronic Library Online and the Brazilian Digital Library of Dissertations and Theses of the Brazilian Institute of Information in Science and Technology. Finally, we proceeded to the analysis of the findings, and, with a theoretical and empirical basis, we sought to understand and justify the requirements related to the medical report used in the lawsuits. This had the purpose of contributing to both the management of the health policy and the legal processes themselves, and the popularization of the requirements. It is concluded that these requirements will conduct to having medical reports with more information, doctors aware of important actions, and prioritization of clinical protocols, therapeutic guidelines and medications included in the official lists of Brazilian Unified Health System.

O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas / The (New) Civil Telemedicine Framework: Construction of a Healthy Regulatory Environment for New Telemedicine Practices

O presente trabalho teve como objetivo principal fornecer subsídios para a regulamentação da telemedicina no Brasil. Com o advento da pandemia de covid-19, instrumentos normativos foram elaborados às pressas para regular a oferta de atenção médica a distância, com o uso de tecnologias da informação sincrônicas. Contudo, tanto a Lei da Telemedicina quanto a resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.227/2018 que a seguiu, autorizando o uso da telemedicina, foram omissas em relação às balizas e aos parâmetros que a oferta de serviços telemédicos deveriam seguir. Embora não seja propriamente um fenômeno novo no Brasil, a telemedicina historicamente se deu em um ambiente de forte insegurança jurídica. Esse cenário é deletério tanto para as empresas, que deixam de se capacitar para prestar serviços telemédicos, como para os pacientes, que se veem obrigados a desfrutar desses serviços em um ambiente pouco regulado e potencialmente lesivo. Com base nisso, este artigo elencou pontos sensíveis que merecem atenção do legislador e das partes interessadas para que haja regulamentação da telemedicina, incluindo temas como a relação telemédico-paciente, responsabilidade telemédica e das plataformas, prontuário telemédico eletrônico, entre outros. Essa regulamentação pode proporcionar mais segurança jurídica e clareza regulatória,apontando para a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas.

The present work seeks to provide subsidies for the regulation of telemedicine in Brazil. With the outbreak of Covid-19, new normative instruments were created in a hurry to regulate the offer remote medical attention, with the use of synchronous information technologies. However, both the Brazilian Law on Telemedicine, and the Brazilian Federal Council of Medicine Regulation that followed it and authorized the use of telemedicine, were silent in relation to the limits and parameters applicable for the offer of telemedicine services. Although telemedicine services are not a new phenomenon in Brazil, they have historically been provided in an environment of strong legal uncertainty. This scenario is detrimental both for the companies that lose the opportunity to invest into capacities to offer these services, and for the patients who are obliged to use telemedicine services in a lightly regulated and potentially damaging regulatory environment. Based on these considerations, we present certain sensitive points that deserve further attention from legislators and main stakeholders concerning the regulation of telemedicine, including themes such as telephysician-patient relations, telephysician responsibility, electronic medical records, among others. The regulation of these topics can increase legal certainty and regulatory clarity and step into the Direction of the construction of a healthy regulatory environment for these new telemedicine practices.

Implicações bioéticas do uso terapêutico da Cannabis sativa L. no Brasil / Bioethical implications of the therapeutic use of Cannabis sativa L. in Brazil

A utilização medicinal da Cannabis sativa L., usualmente chamada de maconha, é conhecida desde tempos remotos devido a suas elevadas propriedades terapêuticas. As discussões acerca de seu uso medicinal no Brasil são urgentes, notadamente porque já há comprovação científica dos benefícios relacionados ao tratamento de diversas enfermidades. Este artigo teve como foco demonstrar que os argumentos apresentados para criminalizar a C. sativa, além de concorrerem para uma conjuntura racista e criminalizadora de classes sociais baixas, violam os princípios bioéticos da beneficência, autonomia e justiça, ao impedir que o sujeito tenha acesso a prescrições médicas adequadas e menos onerosas, a fim de proporcionar o alívio de suas dores físicas e psíquicas. Para tanto, utilizou-se da metodologia qualitativa, por meio da qual se realizou revisão bibliográfica de artigos científicos publicados em português, entre os anos de 2015 e 2020, nas bases de dados Google Scholar e Scientific Electronic Library Online, juntamente com pesquisa de resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Conselho Federal de Medicina. De posse desses dados, constatou-se a necessidade de democratização no acesso à C. sativa medicinal, sendo imprescindível o fornecimento gratuito de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde, bem como uma normatização que permita o cultivo da C. sativa para fins medicinais para a produção de medicamentos no país.

The medicinal use of Cannabis sativa L., usually called marijuana, has been known since ancient times, due to its enhanced therapeutic properties. Discussions about its medicinal use in Brazil are urgent, especially because there is already scientific proof of the benefits that it can produce in treatment of various diseases. Therefore, it is essential that there is support from the State so that access to C. sativa for medicinal purposes is universal, considering the right to health treatments as a fundamental right, provided for in the Constitution. However, the use and possession for own consumption are still criminalized. Thus, the article seeks to demonstrate that the justifications presented to criminalize this plant, in addition to contributing to a racist marginalization of low social classes, violate Bioethical precepts, by preventing patients from accessing medical prescriptions that are adequate and less costly, to provide relief from their physical and mental pain. For that, we used a qualitative methodology. A bibliographic review of scientific articles published in Portuguese, between the years 2015 and 2020, was carried out in the Google Scholar and Scientific Electronic Library Online databases. Resolutions of the Brazilian Health Regulatory Agency, as well as of the Federal Council of Medicine were also considered. With these data, this article concludes that the need for democratization in access to medicinal C. sativa is imperative, by supplying patients with CBD compounds through the Brazilian National Public Health System, and by enacting legislation that allows for the cultivation of C. sativa for medicinal purposes and for medicine production in Brazil.

Dental mapractice litigance in the city of São Paulo (SP), Brazil

The relationship between patients and dentists today is more worn and less based on trust, which can lead to high rates of lawsuits related to civil liability and dental malpractice. Aim: verify if there has been an increase in the number of lawsuits related to questioned dental treatments, and against dentists registered in the city of São Paulo (SP), Brazil, from 2012 to 2017. Methods: We outlined an overview based on the list from the São Paulo Council of Dentistry containing 30,238 registered dentists in the city of São Paulo, and searched for lawsuits on the public base of the São Paulo State Court's. Results: The search, after the inclusion and exclusion criteria, found 247 lawsuits, with dental implants as the most involved specialty. The total indemnities requested ranged from R$ 227.42 to R$ 937,000.00, but no indemnity granted exceeded the amount of R$ 100,000.00. Conclusion: According to the analysis of cases, there is a progressive increase in the number of civil liability lawsuits against dentists involving dental malpractice litigance

Lineamientos técnicos para el funcionamiento y la atención en los hogares de espera materna / Technical guidelines for the operation and care in maternity waiting homes

Los presentes Lineamientos técnicos para el funcionamiento y la atención en los hogares de espera materna (HEM), han sido creados para brindar al personal del Sistema Nacional Integrado de Salud, las disposiciones para la atención a las mujeres en etapas de embarazo, puerperio y persona recién nacida a fin de dar cumplimiento a lo establecido en la Ley Nacer con Cariño para un Parto Respetado y un Cuidado Cariñoso y Sensible para el Recién Nacido, en adelante La Ley. Este documento permitirá generar las condiciones para que toda mujer en etapas de embarazo, puerperio y persona recién nacida, pueda tener una experiencia positiva del parto, por medio de una amplia gama de servicios, entre los cuales se encuentra la sensibilización a partir de la preparación prenatal integral, la provisión a la mujer embarazada y su familia de la información necesaria para la búsqueda de atención oportuna en los establecimientos de salud, así como conocer sus derechos y obligaciones

These Technical Guidelines for the operation and care in Maternity Waiting Homes (HEM) have been created to provide the staff of the National Integrated Health System with provisions for care for women in stages of pregnancy, puerperium and person newborn in order to comply with the provisions of the Born with Affection Law for a Respectful Childbirth and Affectionate and Sensitive Care for the Newborn, hereinafter The Law. This document will generate the conditions so that all women in stages of pregnancy, puerperium and newborn person, can have a positive experience of childbirth, through a wide range of services, among which is awareness-raising based on comprehensive prenatal preparation, provision to pregnant women and their families of the necessary information to seek timely care in health facilities, as well as to know their rights and obligations

Los biodatos del expediente clínico odontológico en México: análisis jurídico y bioético / The biodata of the dental clinical record in Mexico: legal and bioethical analysis

Objetivo: analizar los biodatos que integran el expediente clínico odontológico desde el derecho mexicano y la bioética. Métodos: hermenéutica analógica aplicada a los documentos jurídicos y bioéticos que determinan los biodatos mínimos constitutivos de los expedientes clínicos estomatológicos en México. Resultados: jurídicamente se identificaron los biodatos y se categorización en función de su naturaleza (antecedentes heredo-familiares, antecedentes personales patológicos y no patológicos, padecimiento actual e interrogatorio por aparatos y sistemas) y de los datos personales sensibles (datos: personales, identificativos, laborales, patrimoniales, académicos, de tránsito y migración, de salud, biométricos, de características físicas, y, especialmente, protegidos). Conclusiones: el análisis de la aplicación de los principios bioéticos a los biodatos del expediente clínico odontológico identificó como medidas mínimas las siguientes: la existencia de consentimiento(s) informado(s); el buen tratamiento de los biodatos; el correcto tratamiento y manejo de seguridad de las bases de datos que contengan un expediente o un conjunto de ellos y la bioseguridad del material biológico y genético en biobancos.

Objective: To analyze the biodata that make up the dental clinical record from Mexican law and bioethics. Methods: Analogical hermeneutics applied to the legal and bioethical documents that determine the minimum biodata constituting the stomatological clinical records in Mexico. Results: Legally, biodata were identifed and categorized according to their nature (inherite-family history, pathological and non-pathological personal history, current condition and questioning by devices and systems) and according to sensitive personal data (data: personal, identifcation, labor, patrimonial, academic, transit and migration, health, biometric, physical characteristics, and especially protected). Conclusion: The analysis of the application of Bioethical principles to the biodata of the dental clinical record identifed as minimun measures: the existence of informed consent(s), the good treatment of the biodata, good treatment and security of the databases that contain a fle or a set them, the biosecurity of biological and genetic material in biobanks.

Aspectos psicológicos e jurídicos envolvidos na alienação parental: uma revisão sistemática / Psychological and legal aspects involved in parental alienation: a systematic review

A Alienação Parental (AP) trata-se de uma conduta de um dos genitores para difamar o outro perante os filhos, podendo levá-los ao distanciamento do genitor alienado. O objetivo deste estudo é analisar os aspectos psicojurídicos envolvidos no processo de AP, a partir de estudos brasileiros publicados entre 2015 e 2020. Foi feita uma revisão sistemática da literatura, por meio de método descritivo e qualitativo, através da qual foi possível destacar duas categorias de análise: 1. Caracterização da Alienação Parental e 2. Intervenções Psicojurídicas em casos de Alienação Parental. Tais categorias foram destrinchadas entre aspectos psicológicos e jurídicos e nessas mesmas abordagens, respectivamente. Observou-se uma tendência do ponto de vista psicológico de patologização da Alienação Parental e, do ponto de vista jurídico, percebeu-se que, apesar da existência da lei, ela não é suficiente para lidar com os aspectos psicológicos dos envolvidos, buscando-se assim, técnicas alternativas para a resolução dos conflitos, tais quais a mediação e a conciliação.

Parental Alienation (PA) is a type of conduct by one of the genitors to defame the other before their children, potentially making them distance themselves from the alienated parent. The purpose of this study is to analyze the psycho-legal aspects throughout in the PA process, based on Brazilian studies published between 2015 and 2020. We used the systematic review through the description and qualitative method which it was created two categories of analysis: 1. Characterization of Parental Alienation and 2. Psycho-legal interventions in cases of Parental Alienation. Such categories were separated between psychological and legal aspects; and in these same approaches, respectively. Across the selected studies, a tendency was found in regards to pathologization of parental alienation and besides of the existence of the Law, it was found that that the legal terms of Parental Alienation is not sufficient to solve the psychological problems of those involved, which are applied to seek solving conflicts, such as mediation and conciliation.

Ley crecer juntos. Para la protección integral de la primera infancia, niñez y adolescencia / Law grow together. For the comprehensive protection of early childhood, childhood and adolescence

La presente Ley tiene por finalidad garantizar el ejercicio y disfrute pleno de los derechos de toda niña, niño y adolescente y facilitar el cumplimiento de sus deberes, independientemente de su nacionalidad, para cuyo efecto se establece un Sistema Nacional de Protección Integral de la Primera Infancia, Niñez y Adolescencia con la participación de la familia, la sociedad y el Estado, fundamentado en la Constitución de la República y Tratados Internacionales sobre derechos humanos vigentes en El Salvador, especialmente, en la Convención sobre los Derechos del Niño

The purpose of this Law is to guarantee the exercise and full enjoyment of the rights of all children and adolescents and to facilitate the fulfillment of their duties, regardless of their nationality, for which purpose a National System for Comprehensive Protection of Early Childhood is established. Childhood and Adolescence with the participation of the family, society and the State, based on the Constitution of the Republic and International Treaties on human rights in force in El Salvador, especially the Convention on the Rights of the Child

O PSE - Programa Saúde na Escola na região sul do município de São Paulo/SP: entre o legal e o real / The SHP - School Health Programme in the south region of the city of São Paulo, capital of the state of São Paulo: between law and reality / PSE - Programa de Salud en la Escuela en la región sur de la ciudad de São Paulo/SP: entre la legalidad y la realidad

O objetivo do estudo é compreender como o Programa Saúde na Escola (PSE), no que diz respeito à Educação Física, é executado (mundo do ser/real) nas escolas municipais da região sul da capital paulista, a partir das suas diretrizes jurídico-institucionais (mundo do dever-ser). Para tanto, realizou-se entrevistas semiestruturadas com professores de Educação Física, um representando a equipe docente, e com coordenadores pedagógicos ou diretores, um representando a gestão da unidade. Os dados foram analisados no sentido de correlacionar as orientações do PSE com o que efetivamente ocorre na prática cotidiana. Constatou-se que, por um lado, o município aderiu ao programa, mas, por outro, os agentes pesquisados não receberam (in)formações, de forma que o PSE não foi implantado na região estudada, havendo, assim, um hiato entre a formulação e a execução desta política pública (AU).

The study's object is to understand how the School Health Program (SHP), in terms of Physical Education, is implemented (what is) in municipal schools in the southern region of São Paulo city, according to its institutional guidelines (what ought to be). For that purpose, structured interviews were conducted with physical education teachers representing the staff, as well as school coordinators and/or directors, representing the administration of the unit. The data was analyzed with the object of drawing correlations between the SHP guidelines and what effectively occurs in everyday practice. It was found that although the city did adhere to the program, the individuals who were interviewed did not receive information about it, meaning the SHP was not introduced to the studied region, therefore resulting in a hiatus between the formulation and proper execution of this public policy (AU).

El objetivo del estudio es comprender cómo el Programa Salud en la Escuela (PSE), en materia de educación física, es ejecutado (mundo del ser/real) en las escuelas municipales de la región sur de la capital paulista, a partir de sus directrices legales institucionales (mundo del deber/ser). Para eso, se realizaron entrevistas semiestructuradas con Profesores de Educación Física, uno en representación del equipo Docente, y con Coordinadores o Directores Pedagógicos, uno en representación de la dirección de la Unidad. Los datos fueron analizados con el fin de correlacionar las orientaciones del PSE con lo que realmente sucede en la práctica diaria. Se constató que, por un lado, el Municipio se adhirió al programa, pero, por otro lado, los agentes encuestados no recibieron informaciones, por lo que el PSE no fue implementado en la región estudiada, teniendo así una brecha entre la formulación y ejecución de esta política pública

Reglamento de la ley nacer con cariño para un parto respetado y un cuidado cariñoso y sensible para el recién nacido / Regulation of the law to be born with affection for a respected delivery and an affectionate and sensitive care for the newborn

El presente Reglamento tiene por objeto desarrollar las disposiciones de la ley nacer con cariño para un parto respetado y un cuidado cariñoso y sensible para el recién nacido, con el fin de proteger los derechos y la dignidad de la mujer, de la persona que está por nacer y del recién nacido, definiendo los principios que servirán para el desarrollo de la normativa técnica y su funcionamiento en el sistema nacional integrado de salud. SNIS, asegurando una atención de alta calidad en todo el proceso y es de cumplimiento obligatorio por todos los miembros del SNIS, en todo el territorio nacional, comprendiendo la protección de los derechos de la mujer en las etapas preconcepcional, embarazo, parto y los derechos del niño o niña por nacer y del recién nacido

The purpose of this Regulation is to develop the provisions of the law to be born with affection for a respected delivery and an affectionate and sensitive care for the newborn, in order to protect the rights and dignity of the woman, of the person who is about to birth and the newborn, defining the principles that will serve for the development of technical regulations and their operation in the integrated national health system. SNIS, ensuring high-quality care throughout the process and is mandatory for all members of the SNIS, throughout the national territory, including the protection of women's rights in the pre-conception, pregnancy, childbirth and the rights unborn child and newborn

A instabilidade ministerial importa? Compreendendo a produção legislativa dos ministérios no Brasil / ¿Importa la inestabilidad ministerial? Comprendiendo la producción legislativa de los ministerios en Brasil / Does cabinet instability matter? Understanding the legislative production of Brazilian ministries

Resumo O que explica a produção legislativa dos ministérios federais no Brasil? O artigo explora a relação entre a instabilidade ministerial e o desempenho dos ministérios mensurado pela quantidade de propostas legislativas produzidas entre 1999 e 2014. Por meio de um modelo de média exponencial com regressores endógenos, argumentamos que a troca de ministros e ministras afeta negativamente a capacidade de produção legislativa das pastas. Ainda assim, o distanciamento ideológico entre os partidos do ministro e o presidente, bem como a expertise legislativa prévia dos ministros, tem impacto mais pronunciado no nível de produção de propostas legislativas dentro da agenda política do governo. Os resultados corroboram a percepção do efeito negativo da instabilidade ministerial na eficiência da concepção e da formulação de políticas públicas, contribuindo para o entendimento da produção legislativa e do desempenho burocrático do presidencialismo brasileiro.

Resumen ¿Qué explica la producción legislativa de los ministerios federales en Brasil? El artículo explora la relación entre la inestabilidad ministerial y el desempeño de los ministerios medido por el número de propuestas legislativas producidas entre 1999 y 2014. Utilizando un modelo de promedio exponencial con regresores endógenos, argumentamos que el cambio de ministros afecta negativamente la capacidad de producción legislativa de los ministerios. Aun así, la distancia ideológica entre los partidos del ministro y del presidente, así como la experiencia legislativa previa de los ministros, tienen un impacto más pronunciado en el nivel de producción de propuestas legislativas en la agenda política del gobierno. Los resultados corroboran la percepción del efecto negativo de la inestabilidad ministerial sobre la eficiencia de la concepción y formulación de políticas públicas, además de contribuir a la comprensión de la producción legislativa y desempeño burocrático del presidencialismo brasileño

Abstract What explains the legislative production of Brazilian ministries? The article explores the relationship between ministerial instability and the performance of ministries measured by the number of legislative proposals they produced between 1999 and 2014. Using an exponential average model with endogenous regressors, we argue that the change of ministers negatively affects the entities' legislative production. The ideological distance between the minister's and president's parties and the prior legislative expertise of the ministers, have a pronounced impact on the level of legislative production on the government's political agenda. The results corroborate the perception of the negative effect of ministerial instability on the efficiency of the conception and formulation of public policies and contribute to the understanding of legislative production and bureaucratic performance of Brazilian presidentialism.

Physical education in early childhood education in Maringá-pr: construction and implementation of an educational public policy / Educação física na educação infantil em Maringá-pr: construção e implementação de uma política pública educacional

ABSTRACT This research aimed to describe and analyze the process of structuring and implementing Law No. 8392/2009, of the Municipality of Maringá-PR, which includes Physical Education as a mandatory component in the Early Childhood Education curriculum. It is characterized as both a descriptive case and a documentary study, conducted through semi-structured interviews with the researcher in charge and with the parliamentary author of the Law; questionnaires, applied to 27 Physical Education teachers working at Municipal Child Education Centers; and consultation to the legislation and internal documents of the Municipal Department of Education. From the information obtained, it was concluded that the analyzed process took place in a satisfactory way, consolidating the educational public policy in focus.

RESUMO Esta pesquisa objetivou descrever e analisar o processo de estruturação e implementação da Lei nº 8392/2009, do Município de Maringá-PR, que inclui a Educação Física como componente obrigatório no currículo da Educação Infantil. Caracteriza-se como um estudo de caso descritivo e documental, por meio de realização de entrevistas semiestruturadas com o parlamentar responsável pelo projeto de lei e com a pesquisadora, cujo estudo subsidiou o referido projeto; aplicação de questionários a 27 professores de Educação Física atuantes nos Centros Municipais de Educação Infantil; e consulta à legislação e documentos internos da Secretaria Municipal de Educação. A partir das informações obtidas, concluiu-se que o processo analisado ocorreu de forma satisfatória, consolidando a política pública educacional em questão.