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1.
Rev. ADM ; 79(3): 156-159, mayo-jun. 2022.
Article in Spanish | LILACS | ID: biblio-1378813

ABSTRACT

La seguridad social es un derecho encaminado a asegurar el bienestar de los ciudadanos que forman parte de una comunidad, y su objetivo principal es brindar a las personas aseguradas un conjunto de medidas públicas que ayuden a la protección de su salud por accidentes de trabajo o enfermedad laboral, desempleo, invalidez, vejez o muerte. De acuerdo con nuestra legislación, toda persona que preste servicios laborales a otro, tiene derecho a ser registrado ante el seguro social para que, en caso de accidente o enfermedad laboral, exista una ins- tancia que asista al trabajador afectado a recuperar su salud sin afectar su economía familiar. Es bastante frecuente que el odontólogo tenga trabajadores a su cargo, quien al fungir como patrón tiene obligaciones específicas ante el Instituto de Seguridad Social que de no cumplir, puede traer consigo sanciones y amonestaciones al profesional. El objetivo del presente artículo es informar al odontólogo sus derechos y obligaciones ante el seguro social mediante una revisión de las normas y leyes que lo imponen (AU)


Social security is a right aimed at ensuring the well-being of citizens who are part of community, and its main objective is to provide insured persons with a set of public measures that help protect their health, due to accidents at work and occupational disease, unemployment, disability, old age or death. In accordance with our legislation, any person who provides labor services to another has the right to registered with the social security so that, in the event of an accident or occupational disease, there is an instance that assists the affecter worker to recover his health without affecting his familiar economy. It is quite common for the dentist to have workers under his charge, who, acting as an employer, have specific obligations with the Social Security Institute, which, if not fulfilled, can bring sanctions and reprimands to the professional. The aim of this article is to inform dentists about their rights and obligations with the Social Security Institute through a review of the laws that impose it (AU)


Subject(s)
Humans , Social Security , Insurance, Dental , Legislation, Dental , Social Responsibility , Occupational Risks , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Dental Staff/legislation & jurisprudence
2.
Arq. neuropsiquiatr ; 77(10): 741-745, Oct. 2019.
Article in English | LILACS | ID: biblio-1038735

ABSTRACT

ABSTRACT Patients with epilepsy face innumerable obstacles in daily life, related to work, permission to drive and interpersonal relationships, which require medical guidance. This paper reports a literature review based on scientific articles and civil and traffic system, as a way to resolve doubts about medical obligations in the patient's permission to drive and work. An employment agreement requires the contractor to guarantee safety conditions as well as requiring the patient, at the pre-employment medical examination, to let the physician know previous medical conditions, including epilepsy. More than 90% of patients with epilepsy omit this information during the application assessment, thus being subject to imputation of ideological falsehood crime as disposied on article 299 of Brazilian Penal Code. Medical confidentiality breaches may only occur in specific situations. In Brazil, the authorization and driver's license renewal is governed by the Brazilian Traffic Code (Federal Law n° 9503/1997). For patient evaluations, two groups are considered: those on antiepileptic medication and those on medication withdrawal. A favorable report from the attending physician is also required, in both categories. Seizures that occur exclusively during sleep, and focal aware events or prolonged aura are not differentiated from other seizure types disposed in the traffic law. It is the responsibility of the attending physician to analyze each patient individually to resolve conflicts between public safety and the individual patient's independence. A frank and honest doctor-patient relationship is essential for the patient to understand the public and individual consequences of epileptic seizures and to feel comfortable seeking medical help.


RESUMO O paciente com epilepsia enfrenta inúmeros impasses na vida diária, relacionados à autorização para dirigir e relações interpessoais, os quais requerem orientação médica. Este artigo apresenta revisão bibliográfica baseada em artigos científicos e nas legislações cível e de trânsito brasileiras, como forma de solucionar dúvidas que envolvam obrigações médicas na permissão do paciente para dirigir e trabalhar. A admissão do trabalhador exige que o contratante garanta condições de segurança, além da necessidade do paciente, no exame de admissão, informar ao médico as condições médicas prévias, inclusive a epilepsia. Mais de 90% dos pacientes com epilepsia omitem essas informações na avaliação de aptidão, podendo consequentemente, estarem sujeitos à imputação de crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal brasileiro). A violação do sigilo médico pode ocorrer apenas em situações específicas. No Brasil, a autorização e a renovação da carteira de habilitação são regidas pelo Código de Trânsito (Lei Federal n° 9503/1997). Para avaliação dos pacientes, dois grupos são considerados: aqueles em uso de medicação antiepiléptica e aqueles em retirada de medicação. É também necessária a opinião favorável do médico assistente, em ambas as categorias. As convulsões que ocorrem exclusivamente durante o sono, eventos focais perceptivos ou com aura prolongada não são diferenciadas de outros tipos de crises no Código de Trânsito Brasileiro. É responsabilidade do médico assistente analisar cada caso para resolver conflitos entre segurança pública e independência do paciente. Um relacionamento médico-paciente franco e honesto é essencial para que o paciente entenda as consequências individuais e coletivas das crises epilépticas e se sinta à vontade para procurar ajuda médica.


Subject(s)
Humans , Automobile Driving/legislation & jurisprudence , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Epilepsy/physiopathology , Neurologists/legislation & jurisprudence , Brazil , Ethics, Medical , Right to Work/legislation & jurisprudence
3.
Rev. argent. salud publica ; 10(39): 31-34, Julio 2019.
Article in Spanish | LILACS, BINACIS, ARGMSAL | ID: biblio-1007196

ABSTRACT

OBJETIVO: revisar el desarrollo de las políticas públicas y el marco legal en Argentina para garantizar el acceso a la interrupción legal del embarazo (ILE) sobre la base de los derechos sexuales y los derechos reproductivos. MÉTODOS: Se revisaron las leyes y jurisprudencia que establecen el marco legal para el acceso a la interrupción legal del embarazo, documentos técnicos oficiales y otros materiales bibliográficos que hacen referencia a dicho marco legal. RESULTADOS: Los resultados del análisis bibliográfico mostraron que Argentina cuenta con un marco legal, encabezado por el Código Penal de la Nación (CPN), que permite la ILE por las siguientes causales: peligro para la salud o la vida de la persona gestante o embarazo como producto de violación. El Fallo F., A. L. de la Corte Suprema de Justicia de la Nación estableció una lectura aclaratoria del CPN, propiciando las políticas públicas que garanticen el derecho a la ILE. CONCLUSIONES: Por un lado, a pesar del marco legal vigente en Argentina, todavía se presentan barreras para el acceso a la ILE; por el otro, es necesario reforzar las políticas públicas destinadas a garantizar dicho acceso, lo que implica seguir capacitando a los equipos de salud y continuar con la tarea de gestión de la Dirección de Salud Sexual y Reproductiva de la Secretaría de Gobierno de Salud de la Nación, junto con los ministerios provinciales.


Subject(s)
Humans , Female , Pregnancy , Public Policy , Abortion, Legal/legislation & jurisprudence , Reproductive Rights/legislation & jurisprudence , Argentina , Public Health , Patient Rights/legislation & jurisprudence
4.
Rev. bras. epidemiol ; 22: e190006, 2019. tab
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-990727

ABSTRACT

RESUMO: Introdução: O Método Therasuit possui alto custo e não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, o que tem ocasionado a judicialização desse tratamento. O estudo visou traçar o perfil dessa judicialização, bem como estimar os custos diretos decorrentes do cumprimento das decisões judiciais deferidas. Método: Foram analisados processos submetidos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entre janeiro de 2013 e janeiro de 2017, no qual foi solicitado o Método Therasuit. Os dados demográficos, clínicos, advocatícios e jurídicos foram extraídos, assim como o tempo da decisão judicial e os orçamentos da tecnologia requerida. Resultados: O total de 11 processos foi analisado. Os autores tinham uma média de idade de 6,8 anos e mediana de 6, sendo a maioria do sexo masculino e residentes na capital do estado. A quadriparesia foi a condição mais relatada. A gratuidade de justiça foi solicitada por todos, e a Defensoria Pública foi utilizada em 9 dos 11 processos analisados. Foram consideradas as decisões judiciais em primeira instância. O tempo da decisão judicial foi em média de 266,5 dias com uma mediana de 35,5. Em todos houve requerimento da ferramenta jurídica tutela antecipada. O índice de deferimento foi de 90%, totalizando um custo direto anual de R$501.894,09. Discussão: A judicialização desse tratamento pode ocasionar um deslocamento não previsto de verba pública, podendo impactar nos princípios da equidade e na integralidade do Sistema Único de Saúde. Conclusão: Constatou-se elevada taxa de processos deferidos, acarretando um alto custo despendido pelo Poder Público para atender a uma pequena parcela de pacientes.


ABSTRACT: Introduction: The lack of availability of the Therasuit Method by the Unified Health System associated with its high cost has led to the prosecution of this treatment. The study aimed to outline the profile of this judicialization, as well as to estimate the direct costs resulting from compliance with the deferred judicial decisions. Method: Weanalyzed the cases submitted to the Court of Justice of Rio de Janeiro between January 2013 and January 2017, in which the Therasuit Method was applied. Demographic, clinical, advocacy and legal data were extracted, as was the timing of the court's decision and the required technology budgets. Results: Atotal of 11 processes was analyzed. The authors had a mean age of 6.8 years and a median of 6, the majority being male, and resident in thestate capital. Quadriparesis was the most reported condition. The gratuity of justice was requested by all, and the Public Defender's Officewas used by 9 of the 11 processes. The judicial decisions at first instance were considered. In all of processes there was application of the legal tool called guardianship. The time of the judicial decision was on average of 266.5 days with a median of 35.5. The deferral index was 90%, totaling an annual direct cost of R$501,894.09. Discussion: The judicialization of this treatment can cause an unforeseen displacement of public funds, transgressing the principles of equity and the integrality of Unified Health System. Conclusion: It was observed a high rate of deferred processes, resulting in a high cost spent by the Public Power to attend a small portion of patients.


Subject(s)
Humans , Male , Female , Child, Preschool , Child , Cerebral Palsy/therapy , Physical Therapy Modalities/instrumentation , Health Care Costs/legislation & jurisprudence , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Health Services Accessibility/legislation & jurisprudence , National Health Programs/legislation & jurisprudence , Brazil , Cerebral Palsy/economics , Physical Therapy Modalities/economics , Health Services Accessibility/economics , National Health Programs/economics
5.
Medwave ; 19(2): e7585, 2019.
Article in English, Spanish | LILACS | ID: biblio-987305

ABSTRACT

Resumen La oftalmología se constituye como una especialidad de alto costo en lo que respecta a tratamiento médico, quirúrgico y de innovación tecnológica. Es preocupante que en algunos países los pacientes se vean afectados en su salud visual, y por ende en su calidad de vida, por no contar con los recursos necesarios para un acceso oportuno a medicamentos, citas médicas o procedimientos quirúrgicos. A partir de la búsqueda de artículos relacionados con cuestiones bioéticas y el acceso a medicamentos en el ejercicio de la oftalmología en cuatro bases de datos electrónicas (ScienceDirect, MEDLINE/PubMed, ClinicalKey y SciELO ), así como en libros de bioética y leyes de la jurisdicción colombiana, realizamos una reflexión sobre el problema del acceso a los medicamentos oftalmológicos, centrándonos en el interés por la aplicación de la bioética en la práctica clínica y en el acceso a medicamentos de los pacientes con patologías oftalmológicas. Las consideraciones éticas se abordan desde una mirada del modelo principialista de Beauchamp y Childress, en especial considerando el principio de justicia, de modo que brinde a los profesionales de la salud en este campo, argumentos para la toma de decisiones médicas y éticas que beneficien la atención y el acceso a medicamentos de los pacientes con patologías oftalmológicas.


Abstract Ophthalmology is a high-cost specialty in terms of medical, surgical and technological innovation and treatment. It is worrisome that in some countries patients are affected in their visual health, and therefore in their quality of life because they do not have the necessary resources for timely access to medications, medical appointments or surgical procedures. We searched in four electronic databases (ScienceDirect, MEDLINE/PubMed, ClinicalKey and SciELO), as well as in books on bioethics and Colombian laws, for articles related to bioethical issues and access to medicines in the exercise of ophthalmology. We reflect on the problem of access to ophthalmological drugs, with particular interest on how to apply the principles of bioethics on the clinical practice of patients with ophthalmological conditions. Ethical considerations are approached from the principles of Beauchamp and Childress, especially regarding the principle of justice, in order to provide health professionals in this field with arguments for medical and ethical decisions that benefit the healthcare and access to medicines for patients with ophthalmological conditions.


Subject(s)
Humans , Ophthalmology/ethics , Pharmaceutical Preparations/supply & distribution , Bioethical Issues/legislation & jurisprudence , Eye Diseases/drug therapy , Health Services Accessibility/ethics , Ophthalmology/legislation & jurisprudence , Quality of Life , Social Justice , Colombia , Personal Autonomy , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Patient Rights/ethics , Formularies as Topic , Health Services Accessibility/legislation & jurisprudence , National Health Programs/legislation & jurisprudence , National Health Programs/ethics
6.
Rev. méd. Chile ; 146(9): 1059-1063, set. 2018.
Article in Spanish | LILACS | ID: biblio-978797

ABSTRACT

Every so often, in Chile there is a discussion about the role of physicians in the care of people on hunger strike (HS). In this document, we review the ethical aspects of health care for persons in HS, aiming to provide guidelines to medical doctors who are required to attend them. First, we make an important distinction between HS and suicide, since the former is used as a protest and denunciation tool, while suicide seeks deliberately to end a life. Then we describe the three roles that the health professional can fulfill: as a treating doctor, as an expert or as an official of a prison. The respect for the autonomy and dignity of the person in HS must prevail whatever the role of the physician. Therefore, we maintain that under no circumstances, people who have autonomously decided to be in HS should be fed by force. Due to the complexity of the issue, we make special considerations about the management of minors and the non-competent persons in HS. In conclusion, we adhere to the principles that inspire the Declaration of Malta, which indicate that it would be preferable to "allow a person on hunger strike to die in dignity, rather than subjecting them to repeated interventions against their will".


Subject(s)
Humans , Fasting , Patient Rights/ethics , Ethics, Medical , Suicide , Chile , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Delivery of Health Care
7.
Rev. méd. Chile ; 146(8): 909-912, ago. 2018.
Article in Spanish | LILACS | ID: biblio-978774

ABSTRACT

The new Chilean regulation about patients' rights and duties is generating a significant change in the information that health care professionals must provide to their patients. This issue will gravitate on medical liability. If this duty is accomplished incorrectly, professionals would fall into an illicit act and become liable to lawsuits and compensations to patients. This article provides a panoramic view about the grounds and content of the duty to inform and how judges are regulating the issue.


Subject(s)
Humans , Liability, Legal , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Consent Forms , Physician-Patient Relations , Chile
8.
Ciênc. Saúde Colet ; 23(6): 2043-2050, jun. 2018.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-952662

ABSTRACT

Resumo O presente artigo faz um balanço do SUS a partir da Constituição da República de 1988, a qual incluiu dentre suas normas, o direito à saúde. Analisa-se a organização administrativa e sanitária do SUS, assim como o seu financiamento; as questões federativas, principalmente o papel do município na Federação, também a centralização na União de competências legislativas, fato que enfraquece o Estado-membro e permite a política do compadrio; e outros aspectos relevantes. O não desenvolvimento dos municípios, tornando-os dependentes das transferências de recursos da União, é examinado à luz de sua afetação à execução das políticas públicas. Outras questões, como a regionalização, o planejamento insuficiente, o centralismo federal sanitário, as relações Ministério da Saúde-município, que retardam a coordenação regional do sistema de saúde pelo Estado, algumas propostas de melhor execução e a efetivação das políticas estruturantes do SUS, que devem estar definidas em lei e não em portarias, são objeto do artigo que se fixou nos principais aspectos do SUS nos últimos 30 anos.


Abstract This article takes stock of the implementation of Brazil's public health system in the period since the promulgation of the 1988 Constitution, which enshrines the right to health. It analyzes issues affecting the organizational effectiveness of health service provision such as funding and relations between different spheres of government. It focuses on the role of local government, the centralization of legislative powers, which has been shown to weaken the member states, and the financial dependence of local and state governments on federal government and how this has affected policy implementation. It also touches on other issues such as regionalization, poor planning, federal centralism, and Ministry of Health-local government relations, which have hampered state coordination of regional health systems. To close, we put forward some final considerations for improving the implementation of policies oriented towards the development of SUS structures.


Subject(s)
Humans , Public Health/trends , Delivery of Health Care/organization & administration , Health Policy , National Health Programs/organization & administration , Brazil , Public Health/legislation & jurisprudence , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Delivery of Health Care/trends , Government Programs/organization & administration , Government Programs/trends , National Health Programs/trends
10.
Einstein (Säo Paulo) ; 15(1): 85-91, Jan.-Mar. 2017. tab, graf
Article in English | LILACS | ID: biblio-840297

ABSTRACT

ABSTRACT Objective To describe the profile of lawsuits related to drug requests filled at the Federal Justice of the State of Paraná. Methods A cross-sectional study, and the data were obtained through consulting the lawsuits at the online system of the Federal Justice of Paraná. Results Out of 347 lawsuits included in the study, 55% of plaintiffs were women, with a median age of 56 years. Oncology was the field with more requests (23.6%), and the highest mean costs. A wide variety of diseases and broad variety of requested drugs were found in the lawsuits. Approximately two-thirds of them were requested by the brand name, and the most often requested drugs were palivizumab and tiotropium bromide. Only 14.5% of the requested medicines were registered in the National Medication Register. The Public Defender’s Office filled actions in 89.6% of cases and all lawsuits had an interim relief. The mean time for approval was 35 days and 70% of requests were granted. Conclusion Oncology was the field with the highest demand for medicines at the Federal Justice of Paraná in 2014. A great variety of medications was requested. The Public Defender´s Office represented most lawsuits. All demands had an interim relief, and the majority of requests were granted, within an average of 35 days.


RESUMO Objetivo Descrever o perfil das ações que solicitam medicamentos ajuizadas na Justiça Federal do Paraná. Métodos Estudo transversal descritivo, cujos dados foram obtidos por meio de consulta aos processos no sistema on-line da Justiça Federal do Paraná. Resultados Dentre os 347 processos incluídos no estudo, 55% dos autores eram mulheres, com mediana da idade de 56 anos, sendo a área mais procurada a oncologia (23,6%). A área oncológica também foi a que apresentou maiores custos médios. Foi ampla a variedade de doenças geradoras das ações e também foi consequentemente grande a variedade de medicamentos solicitados. Cerca de dois terços dos fármacos foram solicitados pelo nome comercial, e os mais requeridos foram o palivizumabe e brometo de tiotrópio. Apenas 14,5% dos medicamentos solicitados estavam cadastrados no Registro Nacional de Medicamentos. A Defensoria Pública impetrou as ações em 89,6% dos casos. Todos os processos pediam antecipação de tutela do medicamento. O tempo médio para deferimento foi de 35 dias, sendo que 70% dos pedidos foram deferidos. Conclusão A área com maior número de casos de demanda de medicamentos na Justiça Federal do Paraná no ano de 2014 foi de Oncologia. Observou-se grande variedade de medicamentos solicitados. A maioria das ações foi impetrada pela Defensoria Pública. Todas as demandas exigiram antecipação de tutela, sendo que a maioria dos pedidos foram deferidos, num prazo médio de 35 dias.


Subject(s)
Humans , Male , Female , Infant , Child, Preschool , Child , Adolescent , Adult , Middle Aged , Aged , Aged, 80 and over , Young Adult , Pharmaceutical Preparations/supply & distribution , Drugs, Essential/supply & distribution , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Legislation, Drug/statistics & numerical data , Social Justice , Brazil , Pharmaceutical Preparations/economics , Cross-Sectional Studies , Retrospective Studies , Drug Costs , Sex Distribution , Statistics, Nonparametric , Drugs, Essential/economics
11.
Article in Spanish | LILACS, BINACIS | ID: biblio-1023565

ABSTRACT

Las directivas anticipadas constituyen una oferta relativamente reciente. La novedad, genera dudas diversas en la esfera asistencial. Se duplica el artículo, publicado el 23 de junio de 2016 en la Revista Microjuris(MJ-DOC-9927-AR | MJD9927) y basado en la disertación que efectuará el autor el 6 de agosto de 2015 en la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales (UNLP) durante el Seminario intensivo Bioética y nuevo Código Civil y Comercial Argentino


Subject(s)
Right to Die/legislation & jurisprudence , Advance Directives , Patient Rights/legislation & jurisprudence
12.
Rev. méd. hondur ; 84(3/4): 95-100, jul.-dic. 2016. graf, tab
Article in Spanish | LILACS | ID: biblio-881922

ABSTRACT

Antecedentes: En Honduras el Consentimiento Informado (CI) no ha sido objeto de estudio ni de publicación. Objetivo: Establecer el grado de conocimiento sobre el diagnóstico, tratamiento y pronóstico de su enfermedad y la aplicación del consentimiento informado en los pacientes ingresados en los servicios de Medicina Interna, Pediatría, Cirugía, Ginecología del Hospital Escuela Universitario (HEU)/Hospital Materno Infantil (HMI) Tegucigalpa en el período de marzo-mayo 2015. M étodos: Estudio cuantitativo, descriptivo, trasversal. La muestra fue 252 pacientes ingresados en las salas de los 4 servicios básicos (63 pacientes por servicio). Utilizando un muestreo no probabilístico. Los datos se recolectaron a través de una entrevista que constó de cuatro secciones: datos generales, conocimiento sobre su enfermedad, personal que le informó y aplicación del consentimiento informado. Para la validación del instrumento se realizó una prueba piloto. Los datos se presentan como frecuencias y porcentajes de las variables estudiadas. Se aplicó el CI a los participantes mayores de 18 años y el asentimiento informado a los mayores de 7 años, se guardó la conidencialidad de la información. Resultados : El 48% (120/252) de los pacientes tenía un grado de conocimiento insuiciente sobre su enfermedad. El Consentimiento Informado se aplicó en el 34% (86/252) de los pacientes entrevistados. El servicio que más aplicó el Consentimiento Informado fue Ginecología, ya que lo aplicó en el 62% (39/63) de sus pacientes. Conclusión: La mayoría de los pacientes tienen un grado de conocimiento insuiciente sobre su enfermedad. El porcentaje de aplicación del Consentimiento Informado por el personal de salud es bajo...(AU)


Subject(s)
Humans , Child , Adult , Data Collection/ethics , Health Services/standards , Informed Consent/psychology , Patient Rights/legislation & jurisprudence
13.
Acta bioeth ; 22(2): 293-302, nov. 2016. graf, tab
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-827616

ABSTRACT

A judicialização na saúde é um fenômeno recente no Brasil, com sérias repercussões no sistema de saúde público brasileiro. O objetivo deste trabalho foi estudar sua ocorrência em treze municípios de pequeno porte no Meio-Oeste de Santa Catarina, sul do Brasil, no período de 2007 a 2012, analisar os aspectos bioéticos relacionados e propor soluções. Os resultados evidenciaram que, neste período, o valor total/ano das demandas judiciais por medicamentos aumentou quase 10 vezes, beneficiando apenas 175 pacientes, ou 0,134% dos 129.497 habitantes, ao custo de R$ 1.484.389,92 (US$ 740.000). Portanto, pode-se inferir que o atendimento ao princípio da autonomia destes pacientes e do médico, comprometeu, de forma intensa, a equidade e a justa distribuição dos recursos. Conclui-se que este fenômeno, na região estudada, apresenta muitos aspectos semelhantes aos dos grandes centros urbanos, tem sido injusto do ponto de vista dos princípios bioéticos e que a implantação de um Comitê Intermunicipal de Bioética poderia agir como orientador e educador na definição criteriosa da autonomia, equidade e justiça distributiva na alocação dos parcos recursos em saúde. Outros estudos serão necessários para avaliar as consequências da judicialização na saúde no âmbito nacional e encontrar soluções eticamente mais adequadas.


La judicialización de la salud es un fenómeno reciente en Brasil, con graves repercusiones para el sistema público de salud brasileño. El objetivo fue estudiar su ocurrencia en trece pequeños ayuntamientos del Medio Oeste de Santa Catarina, sur de Brasil, entre 2007-2012, analizar las cuestiones bioéticas relacionadas y proponer soluciones. Los resultados mostraron que, en este periodo, el total/año de demandas por medicamentos aumentó casi 10 veces, beneficiando solamente 175 pacientes, ó 0,134% de 129.497 habitantes, con un costo de R$ 1.484.389,92 (US$ 740,000). Se puede inferir que el cumplimiento del principio de la autonomía de los pacientes y del médico ha comprometido intensamente la equidad y la justa distribución de los recursos. Se concluye que este fenómeno, en el área de estudio, tiene muchas características similares al de los grandes centros urbanos, ha sido injusto desde el punto de vista de los principios bioéticos y que la implementación de Comité Intermunicipal de Bioética podría actuar como guía y educador en la definición cuidadosa de la autonomía, equidad y justicia distributiva en la asignación de los escasos recursos de salud. Se necesitan más estudios para evaluar las consecuencias de la judicialización de la salud a nivel nacional y encontrar soluciones éticamente más adecuadas.


Health´s judicialization is a recent phenomenon in Brazil, with serious repercussions for the Brazilian public health system. The aim of this work was to study its occurrence in thirteen small towns in the Midwest of Santa Catarina, southern Brazil, in the period of 2007-2012, analyze bioethical issues related and propose solutions. The results showed that, in this period, the total value/year of lawsuits by drugs increased almost 10 times, benefiting only 175 patients, or 0.134% of 129,497 inhabitants, at a cost of R$ 1.484.389,92 (US$ 740,000). Therefore, it can be inferred that the principle of autonomy of these patients and physician, committed, intensely, the equity and fair distribution of the scarce resources. It was concluded that this phenomenon, in the study area, has many features similar with those of large urban centers, has been unfair from the point of view of bioethical principles and also that the implementation of an Intermunicipal Committee of Bioethics could act as a mentor and educator in the careful definition of autonomy, fairness and justice in the allocation of scarce resources of health. Further studies are needed to assess the consequences of health´s judicialization nationally and find solutions more ethically appropriate.


Subject(s)
Humans , Bioethics , Health Services Accessibility/legislation & jurisprudence , Judicial Role , Pharmaceutical Preparations/supply & distribution , Brazil , Equity in the Resource Allocation , Health Policy/legislation & jurisprudence , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Retrospective Studies
14.
Ciênc. cuid. saúde ; 15(3): 489-497, Jul.-Set. 2016.
Article in Portuguese | LILACS, BDENF | ID: biblio-974865

ABSTRACT

RESUMO Trata-se de um estudo de caso interpretativo desenvolvido com o objetivo de descrever as experiências de pessoas que recorreram à via judicial para ter acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde. Os dados foram coletados por meio de entrevista semiestruturada nos domicílios de oito pessoas que recorreram a essa via, residentes em um município localizado no sudoeste do Estado de Goiás. A experiência de acesso ao medicamento foi marcada por barreiras que estão interligadas aos diversos níveis do sistema de saúde; envolvem aspectos organizacionais e assistenciais relacionados à informação, ao acolhimento e à resolutividade. A necessidade do tratamento contínuo da condição crônica e a dificuldade financeira foram os fatores determinantes para que os participantes recorressem à justiça. Observou-se a necessidade de aprimorar o acolhimento e a comunicação entre a equipe de saúde envolvida no acesso ao medicamento e de qualificar os profissionais da saúde para uma compreensão ampliada da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde.


RESUMEN Se trata de un estudio de caso interpretativo desarrollado con el objetivo de describirlas experiencias de personas que recurrieron a la vía judicial para tener acceso a medicamentos en el Sistema Único de Salud de Brasil. Los datos fueron recolectados por medio de entrevista semiestructurada en los domicilios de ocho personas que recurrieron a esta vía, residentes en un municipio ubicado en el sudoeste del Estado de Goiás. La experiencia de acceso al medicamento fue marcada por obstáculos que están interconectados a los diversos niveles del sistema de salud; involucran aspectos organizacionales y asistenciales relacionados a la información, acogiday resolutividad. La necesidad del tratamiento continuo de la condición crónica yla dificultad financiera fueron los factores determinantes para que los participantes recurrieran a la justicia. Se observól a necesidad de perfeccionar la acogiday comunicación entre el equipo de salud involucrado en el acceso al medicamento y de calificar a los profesionales de la salud para una comprensión ampliada de la asistencia farmacéutica en el Sistema Único de Salud.


ABSTRACT The present study is an interpretative case study developed to describe the experiences of people who have resorted to judicial proceedings to gain access to medications in the Unified Health System. Data were collected through semi-structured interviews in the homes of eight individuals who have used this approach, who lived in a city in the southwest of the State of Goiás. The experience of access to medications was marked by barriers that are interconnected to the different levels of the health system; they involve organizational and assistance aspects related to information, embracement and resolution. The need for continued treatment of chronic conditions and financial difficulties were the determining factors for participants to resort to judicial proceedings. The need to improve embracement and communication among the health teams involved in access to medications, and to qualify health professionals for a broader understanding of pharmaceutical care in the Unified Health System, was observed.


Subject(s)
Humans , Male , Female , Pharmaceutical Services/legislation & jurisprudence , Public Attorneys/organization & administration , Access to Essential Medicines and Health Technologies , Health Services Accessibility/legislation & jurisprudence , Patient Care Team , Unified Health System/statistics & numerical data , Pharmaceutical Preparations , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Right to Health/legislation & jurisprudence
16.
Nursing (Säo Paulo) ; 17(221): 1234-1240, abr. 2016. graf
Article in Portuguese | LILACS, BDENF | ID: lil-788668

ABSTRACT

O objetivo do estudo foi descrever a abordagem do enfermeiro frente à recusa de hemotransfusão por parte do paciente Testemunha de Jeová, contemplando os aspectos assistenciais, éticos e religiosos. Trata-se de uma revisão integrativa, retrospectiva, exploratória, utilizando as bases de dados SCIELO, BDENF e LlLACS, o corte epistemológico foi de 2010 a 2015, a amostra final constituiu-se de 17 artigos. Os dados analisados foram divididos em 4 categorias: Religião (82,35%), Métodos Alternativos (58,82%), Equipe médica (52,63%) e Enfermagem/Parecer Técnico (11,76%). Conclui-se que a assistência deve advir da ponderação de cada hipótese, ao enfermeiro cabe atuar pautando nos princípios bioéticos, visando a melhor solução para ambas as partes.


The main objective of this study was to describe the approach nurse in the refusal of blood transfusion by the patient Witness, considering the welfare, ethical and religious. This is an integrative review, using the data bases SCIELO, BDENF and LlLACS, the epistemological break was 2010 to 2015, the final sample consisted of 17 articles. The paper were divided into 4 categories: Religion (82.35%), Alternative Methods (58.82%), medical staff (52.63%) and Nursing /Technical Opinion (1176%). We conclude that the assistance should come from the weight of each case, it is up to the nurse to act basing on bioethical principies to the best solution for both the parties. (AU)


El objetivo dei estudio consistió en describir el abordaje dei enfermero frente ai rechazo de la transfusión de sangre por parte dei paciente Testigo de Jehová, contemplando los aspectos asistenciales, éticos y religiosos. Se trata de una revisión integradora, utilizando las bases de datos SCIELO, BDENF Y LlLACS, el corte epistemológico fue dei 2010 ai 2015, Ia muestra final está compuesta por 17 artículos. Los datos analizados se dividieron en 4 categorías: Religión (82,35%), Métodos Alternativos (58,82%), Equipo Médico (52,63%) y Enfermería/Parecer Técnico (11,76%). Se llegó a la conclusión de que la asistencia debe provenir de la ponderación de cada hipótesis, ai enfermero le cabe actuar tomando como referencia las pautas de los principios bioéticos, con el objetivo de encontrar la mejor solución para ambas partes.


Subject(s)
Humans , Nursing Care/ethics , Bioethical Issues/legislation & jurisprudence , Jehovah's Witnesses , Blood Transfusion/nursing , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Retrospective Studies
17.
Einstein (Säo Paulo) ; 14(1): 1-5, Jan.-Mar. 2016. tab
Article in English | LILACS | ID: lil-778495

ABSTRACT

ABSTRACT Objective To analyze, from the examination of decisions issued by Brazilian courts, how Evidence-Based Medicine was applied and if it led to well-founded decisions, searching the best scientific knowledge. Methods The decisions made by the Federal Courts were searched, with no time limits, at the website of the Federal Court Council, using the expression “Evidence-Based Medicine”. With regard to decisions issued by the court of the State of São Paulo, the search was done at the webpage and applying the same terms and criterion as to time. Next, a qualitative analysis of the decisions was conducted for each action, to verify if the patient/plaintiff’s situation, as well as the efficacy or inefficacy of treatments or drugs addressed in existing protocols were considered before the court granted the provision claimed by the plaintiff. Results In less than one-third of the decisions there was an appropriate discussion about efficacy of the procedure sought in court, in comparison to other procedures available in clinical guidelines adopted by the Brazilian Unified Health System (Sistema Único de Saúde) or by private health insurance plans, considering the individual situation. The majority of the decisions involved private health insurance plans (n=13, 68%). Conclusion The number of decisions that did consider scientific evidence and the peculiarities of each patient was a concern. Further discussion on Evidence-Based Medicine in judgments involving public healthcare are required.


RESUMO Objetivo Analisar, a partir do exame de decisões proferidas por tribunais brasileiros, como a Medicina Baseada em Evidências foi aplicada e se conduziu a decisões bem fundamentadas, sob a perspectiva do melhor conhecimento científico. Métodos Analisaram-se decisões de Tribunais Federais selecionadas pela busca, sem limitação temporal, no sítio do Conselho da Justiça Federal, dedicado à pesquisa unificada de jurisprudência, contendo a expressão “Medicina Baseada em Evidências”. Quanto aos acórdãos da Corte Paulista, a busca foi feita em sua página na internet dedicada à pesquisa de jurisprudência, também por meio da expressão “Medicina Baseada em Evidências”, e sem limitação temporal. Efetuou-se, a seguir, uma análise qualitativa da discussão efetuada em cada processo, verificando se nela se apreciaram a situação do paciente/autor da ação, e a eficácia ou ineficácia de tratamentos ou medicamentos constantes em protocolos já existentes, antes de se deferir a medida buscada em juízo. Resultados Verificou-se que em menos de um terço das decisões examinadas houve uma discussão adequada da eficácia do procedimento buscado judicialmente, em comparação com os disponibilizados em protocolos clínicos pelo Sistema Único de Saúde e por planos privados de saúde, à luz da situação individual do autor da ação. A maioria das decisões envolvia planos de saúde (n=13, 68%). Conclusão O número de decisões em que se deu maior consideração à evidência científica e às peculiaridades dos pacientes foi preocupante. É necessário ampliar a discussão da Medicina Baseada em Evidências nos processos envolvendo a saúde pública.


Subject(s)
Humans , Evidence-Based Medicine/legislation & jurisprudence , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Delivery of Health Care/legislation & jurisprudence , Patient Advocacy/legislation & jurisprudence , Brazil , Drug-Eluting Stents
18.
Rev. Bras. Odontol. Leg. RBOL ; 3(2): 114-118, 2016.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-831258

ABSTRACT

Em direito, diz-se que a perícia é um dos meios probatórios de prova. Com a aprovação do novo Código de Processo Civil pela Lei 13.105/15, aconteceram modificações importantes envolvendo a obtenção da prova pericial, tais como: a previsão completa de um procedimento pericial a ser seguido pelo juiz (e pelo perito), a disciplina do laudo pericial, a regulamentação da “prova técnica simplificada", a criação "perícia consensual" e a criação do cadastro de potenciais peritos junto aos tribunais. As alterações tiveram por objetivo organizar melhor a atividade pericial, assegurar a qualidade e a capacidade do técnico que atuará na instrução processual e, principalmente, estabelecer um ritual a ser seguido pelo magistrado durante a realização da prova pericial.


From a legal scope, the technical expertises are considered as scientific pathways to produce forensic evidences. After the approval of the new Brazilian Code of Civil Procedure (Federal Law 13.105/15), important alterations involving the production of forensic evidences were observed, such as the inclusionof a complete legal procedure to be followed by the judge (and the forensic experts), the standards forforensic reports, the regulation of the "simplified forensic evidence", the creation of consensual forensic examinations, and the creation of a database containing potential forensic experts in the Court. These alterations were developed to organize the forensic activities, assuring higher quality in the technicalperformances of the forensic experts named legally for each case. Moreover, these alterations established a systematic sequence of events to be followed by the legal authorities during the production and acquisition of forensic evidences.


Subject(s)
Damage Liability , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Forensic Dentistry/methods , Procedural Law
19.
Cad. Saúde Pública (Online) ; 32(1): e00121114, 2016. tab, graf
Article in Spanish | LILACS | ID: biblio-952242

ABSTRACT

Resumen El propósito de este trabajo es explorar el perfil del litigio por el acceso a la atención de la salud, tramitado ante la Corte Suprema de Justicia Argentina, y reflexionar sobre su potencial para influir sobre la equidad y el derecho a la salud, en el marco de un proceso de crecimiento de la judicialización. Se llevó a cabo un análisis documental de 125 litigios con sentencias dictadas entre 1994 y 2013. Se observó una preeminencia de la reclamación individual (88% reclamantes personas físicas individuales), y de reclamantes afiliados a la seguridad social o a seguros privados (64%), con un esquema típico del derecho privado (87% reclama cobertura de un servicio médico). El 75% de los fallos ordenaron brindar los servicios de salud reclamados, sin visibilizar los fallos del sistema de salud, ni ordenar acciones para promover la equidad y garantizar el derecho a la salud, que alcancen a otras personas sometidas a la misma situación que el reclamante. La judicialización, hasta el momento, no está promoviendo activamente la equidad, el derecho a la salud y el diálogo interinstitucional.


Abstract This article explores the characteristics of lawsuits for obtaining access to healthcare through the Argentine Supreme Court and reflects on the potential to influence health rights and equity in a context of growing litigation. An analysis of documents from 125 lawsuits with verdicts issued from 1994 to 2013 showed a majority of individual claims (88% of claimants were individual physical persons), and of claimants covered by social security or private insurance (64%) with typical private legal counsel (87% claiming coverage of a medical service). 75% of the verdicts simply ordered the provision of the claimed health services, without highlighting failures in the healthcare system or mandating measures to promote equity and guarantee the right to health for other persons subject to the same situation as the claimant. Thus far, litigation in health has failed to actively promote either health equity, the right to health, or inter-institutional dialogue.


Resumo O propósito deste trabalho é explorar o perfil do litígio pelo acesso à atenção da saúde tramitado ante a Suprema Corte de Justiça Argentina, e refletir sobre seu potencial para influir sobre a equidade e o direito à saúde, no marco de um processo de crescimento da judicialização. Levou-se a cabo uma análise documentária de 125 litígios com sentenças ditadas entre 1994 e 2013. Observou-se uma preeminência do reclamo individual (88% dos reclamantes são pessoas físicas individuais), e de reclamantes filiados à segurança social ou a seguros privados (64%) com um esquema típico do direito privado (87% reclamam cobertura de um serviço médico). Os 75% das sentenças ordenaram brindar os serviços de saúde reclamados, sem dar visibilidade às falhas do sistema de saúde nem ordenar ações para promover a equidade e garantir o direito à saúde que atinjam a outras pessoas submetidas à mesma situação que o reclamante. A judicialização, até o momento, não promove ativamente a equidade, o direito à saúde e o diálogo interinstitucional.


Subject(s)
Humans , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Judicial Role , Health Services Accessibility/legislation & jurisprudence , Argentina
20.
Salud pública Méx ; 57(5): 433-440, sep.-oct. 2015. ilus, tab
Article in Spanish | LILACS | ID: lil-764725

ABSTRACT

La salud en Colombia es ahora un derecho fundamental que tiene que ser provisto y protegido por el Estado. A partir de metodologías de análisis de sistemas de salud propuestos por la OMS y el Banco Mundial, se evidencian las falencias, fortalezas y dificultades del sistema de salud con respecto a la ley estatutaria aprobada en febrero de 2015. Éstas incluyen la fragmentación y especialización de los servicios, barreras de acceso, incentivos no alineados con la calidad, débil gobernanza, múltiples actores con poca coordinación y sistema de información que no mide resultados. Es necesario un acuerdo social, un equilibrio y control de la tensión por parte del Estado entre el beneficio particular y el beneficio colectivo.


Health in Colombia is now a fundamental right that has to be provided and protected by the government. We evaluated the strengths and difficulties of the health system with respect to the statutory law enacted in February 2015, using methodologies for analysis of health systems proposed by the WHO and the World Bank. The challenges include the fragmentation and specialization of services, access barriers and incentives that are not aligned with the quality, weak governance, multiple actors with little coordination and information system that does not measure results. The government needs to find a necessary social agreement, a balance between the particular and the collective benefit.


Subject(s)
Humans , Health Care Reform , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Social Security/economics , Social Security/legislation & jurisprudence , Social Security/organization & administration , Health Personnel , Public Sector , Colombia , Universal Health Insurance/economics , Universal Health Insurance/legislation & jurisprudence , Patient Freedom of Choice Laws , Information Dissemination , Financing, Government , Government Agencies , Health Services Accessibility/economics , Health Services Accessibility/legislation & jurisprudence , Insurance Benefits , Motivation
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