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Intervalo de año
1.
Brasília; Ministério da Saúde; ago. 2013. 32 p. Folheto, ilus.
Monografía en Portugués | LILACS | ID: lil-750363

RESUMEN

O direito à saúde no Brasil é fruto da luta do Movimento da Reforma Sanitária e está garantido naConstituição de 1988. No texto constitucional a saúde é entendida de maneira ampliada e nãoapenas como assistência médico sanitária. Nesta concepção, saúde é decorrente do acesso daspessoas e coletividades aos bens e serviços públicos oferecidos pelas políticas sociais universais.A Saúde, a Previdência e a Assistência Social integram o Sistema de Seguridade Social e estaconquista representa o compromisso e a responsabilidade do Estado com o bem-estar dapopulação (BRASIL, 1988, art. 194). Na perspectiva de difundir os direitos das pessoas e das populações em relação à saúde, oMinistério da Saúde publicou a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (BRASIL, 2006), queexplicita os direitos e deveres dos usuários contidos na legislação do Sistema Único de Sáude(SUS). Essa ferramenta, que buscou contemplar as especificidades dos diversos grupossociais, está disponível a toda a população e possibilita a discussão qualificada em torno dodireito à saúde.A Política LGBT é uma iniciativa para a construção de mais equidade no SUS. O compromisso doMinistério da Saúde com a redução das desigualdades constitui uma das bases do Programa MaisSaúde – Direito de Todos – (BRASIL, 2008), lançado em 2008 e que visa à reorientação daspolíticas de saúde com o objetivo de ampliar o acesso a ações e serviços de qualidade. EssePrograma, espelhando essa política, apresenta metas específicas para promover ações deenfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com destaques para grupospopulacionais de negros, quilombolas, LGBT, ciganos, prostitutas, população em situação de rua,entre outros.A Política LGBT tem como marca o reconhecimento dos efeitos da discriminação e da exclusão noprocesso de saúde-doença da população LGBT...


Asunto(s)
Humanos , Masculino , Femenino , Derecho a la Salud/legislación & jurisprudencia , Equidad en Salud , Homosexualidad Femenina , Homosexualidad Masculina , Derechos Humanos , Política de Salud/legislación & jurisprudencia , Conducta Sexual , Brasil , Salud Holística , Homofobia/prevención & control , Ordenanzas , Política de Salud , Sistema Único de Salud
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