RESUMEN
The water and sanitation sector is verifiably receiving increased attention and funding through international development cooperation. Not least because of the way that it affects incentives and institutions in partner countries, development cooperation can have either positive or negative effects on human rights though. The consolidated frameworks for the human rights to water and sanitation is becoming linked to the international community's coordinated development efforts, as evidenced notably in the 2030 Agenda for Sustainable Development. However, a review of major funders' official policies for development cooperation in the sector suggests that many only partially endorse the frameworks for the human rights to water and sanitation. An observation of development cooperation flows to the sector allows the hypothesis to be advanced that worldwide inequalities in access to these services may be reduced through a full and clear application of the human rights framework in development cooperation activities. The article presents findings of this research and explores key stakes for development cooperation in the water and sanitation sector that are relevant for their ability to either negatively or positively contribute to the realization of human rights.
O setor de água e esgotos vem recebendo crescente atenção e financiamento por meio da cooperação internacional para o desenvolvimento. Não apenas devido à forma como tal cooperação afeta incentivos e instituições nos países parceiros, esta pode trazer efeitos positivos ou negativos para os direitos humanos. O marco consolidado para os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário vem sendo associado aos esforços da cooperação para o desenvolvimento promovido pela comunidade internacional, como evidenciado na Agenda para o Desenvolvimento Sustentável de 2030. No entanto, uma revisão das políticas oficiais dos maiores financiadores no setor sugere que muitos deles endossam apenas parcialmente os marcos dos direitos humanos à água e aos esgotos. A observação dos fluxos dessa cooperação para o setor permite formular a hipótese de que as desigualdades no acesso a esses serviços em várias partes do mundo podem ser reduzidas com a plena e clara aplicação do marco dos direitos humanos nas atividades de cooperação para o desenvolvimento. O artigo apresenta achados dessa pesquisa e explora desafios chave para a cooperação para o desenvolvimento no setor de água e esgotos que são relevantes para impactar tanto negativamente quanto positivamente os direitos humanos.
Asunto(s)
Humanos , Salud Pública , Saneamiento Básico , Cooperación Internacional , Países en Desarrollo , Derechos HumanosRESUMEN
Abstract The recognition of the human right to water and sanitation (HRtWS) by the United Nations General Assembly and Human Rights Council in 2010 constituted a significant political measure whose direct consequences are still being assessed. Previous to this date, the HRtWS and its link to a healthy life and adequate standard of living had been recognised in diverse legal and judicial spheres worldwide, in some cases under the pressure of the initiatives of strong social movements. However, while the HRtWS is recognised by the UN State Members, it constitutes a concept in construction that has not been approached and interpreted in consensual ways by all concerned stakeholders. The present article presents a formal definition of this right with a base in human rights regulation. It attempts to dialogue with the different existing perspectives regarding the impact of its international recognition as a human right. It then elucidates the progressive development of the HRtWS in law and jurisprudence. Finally, it considers the urgency and challenge of monitoring the HRtWS and discusses important implications for public policies.
Resumo O reconhecimento do direito humano à água e ao saneamento (HRtWS) pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo Conselho de Direitos Humanos, em 2010, constitui uma medida política significativa cujas consequências diretas ainda estão sendo avaliadas. Anterior a esta data, a relação entre HRtWS com uma vida saudável e um padrão de vida adequado já havia sido reconhecida em diversas esferas legais e jurídicas em todo o mundo, em alguns casos devido à pressão das iniciativas de movimentos sociais fortes. No entanto, mesmo que o HRtWS tenha sido reconhecido pelos Estados Membros das Nações Unidas, ele constitui um conceito em construção que não tem sido abordado e interpretado de maneira consensual por todos os atores interessados. O presente artigo apresenta uma definição formal desse direito com base no regulamento de direitos humanos. Tenta dialogar com as diferentes perspectivas existentes sobre o impacto do seu reconhecimento internacional como um direito humano. Em seguida, esclarece o desenvolvimento progressivo dos HRtWS na lei e na jurisprudência. Por último, considera a urgência e o desafio de monitorar os HRtWS e discute implicações importantes para políticas públicas.