RESUMEN
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões que condenam o Município de São José (SC) a fornecer medicamentos. Para enfrentar o problema apresentado, selecionaram-se as decisões prolatadas no período de 01/09/2013 a 31/08/2015 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de acórdãos e decisões monocráticas em apelações cíveis interpostas pelo Município de São José. Primeiramente, fez-se necessário explicar a relação entre o direito fundamental à saúde e a sistemática de operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica, incluindo a realidade do município estudado. Na sequência, foram sistematizados os efeitos positivos e negativos da judicialização sobre tal operacionalização para, uma vez confirmada a premissa da não aplicação das políticas públicas do setor, verificar como os efeitos negativos sistematizados no trabalho estavam refletidos nas decisões examinadas. Ao final, foi possível identificar e apontar como tais efeitos se manifestaram nas decisões do tribunal catarinense, confirmando um cenário em que a atuação judicial colabora para a desorganização e desestruturação do sistema público de saúde brasileiro e a necessidade de que o Judiciário passe a atuar de forma a fazer com que este sistema funcione como um Sistema Único de Saúde.(AU)
The present study based on the premise that the Judiciary Branch has enforced the right to health without observance to the public policies of the sector and the identification of negative effects of this judicialization on the operationalization of the Brazilian National Health System and its pharmacy assistance. It attempts to find out in what ways these negative effects are exposed in the decision through which the Municipality of São José (State of Santa Catarina) was forced to supply medicines. To deal with this problem, decisions were selected among those enacted from 09/01/2013 to 08/31/2015 by the Court of Justice of Santa Catarina by means of collective and monocratic court rulings, in response to civil appeals filed by the Municipality of São José. Firstly, it is necessary to explain the relationship between the fundamental right to health and the system of operationalization of the Brazilian National Health System and its pharmacy service, including the circumstances of the municipality studied. Further on, the positive and negative effects of judicialization on this operationalization were systematized to verify âonce confirmed the premise of the non-application of the public policies of the area how those effects mirrored the decisions examined. At the end, it was possible to identify and point out how these negative effects were reflected in the court decisions, confirming a scenario in which judicial action contributes to disorganize and disrupt the Brazilian National Health System, and made evident the need for judiciary actions to be carried out in a way to allow the system to work as a public national health system.(AU)
Asunto(s)
Humanos , Masculino , Femenino , Judicialización de la Salud , Servicios Farmacéuticos , Derecho a la Salud , Sistema Único de Salud , PolíticaRESUMEN
No presente trabalho, pretendeu-se analisar a influência do novo paradigma neoconstitucionalista para a concretização do direito à saúde no Brasil, que a partir da Constituição Federal de 1988 foi elevado a direito social fundamental. Para tanto, destacaram-se as características desse constitucionalismo contemporâneo para colocar em evidência o protagonismo do judiciário e a técnica da ponderação, elementos fundamentais no debate sobre a exigibilidade judicial do direito à saúde. Após analisar as particularidades desse direito social fundamental e verificar que o debate da exigibilidade judicial desenvolve-se sob a sua dimensão subjetiva, procurou-se apontar algumas questões polêmicas - advindas das peculiaridades desse direito, principalmente no Brasil - que deveriam ser avaliadas no contexto das ponderações, que conferem caráter definitivo ao direito à saúde em cada caso concreto, e dos debates neoconstitucionalistas.