Sistema Unico de Saúde: comentários à lei orgânica da saúde; Lei 8.080/90 e 8.142/90 / Unified Health System: comments about the organic health law; Laws 8.080/90 e 8.142/90

Comentário sobre vários dispositivos da Lei Orgânica da Saúde, com a finalidade de divulgá-la aos servidores da área da saúde que em grande parte esbarram na pletora de leis, regulamentos, portarias, resoluçöes, etc. Procura evitar, quando possível, a discussäo doutrinária de temas jurídicos. (AMSB)

É possível eficiência na gestäo dos hospitais públicos: basta querer / The eficiency in the public hospitals management: it is possible

Discute a qualidade dos serviços dos hospitais públicos e privados do Sistema de Saúde concluindo que a eficiência destes serviços é possível de ser alcançada. Basta ter o propósito de querer a eficácia e explorar a virtualidade das leis vigentes (AMSB)

Da gratuidade das açöes e dos serviços de saúde / Gratuitousness of the health actions and services

Reproduz o teor de parecer emitido em 24-9-92, em torno de consulta formulada pelo Conselho Municipal de Saúde de Campinas e trata dos fundamentos constitucionais e legais da gratuidade de assistência à saúde devida ao cidadäo. Repassa a situaçäo da assistência à saúde antes e depois da Constituiçào de 1988 e da Lei Orgânica da Saúde de 1990, para concluir que a saúde hoje está enunciada como um direito público subjetivo, cuja fruiçäo independe de qualquer contribuiçäo do indivíduo. Os fundamentos jurídicos da gratuidade estäo expostos de maneira clara, sendo facilmente entendidos

O poder público na área de saúde / Public power in health sector

Toma a expressäo poder público no sentido de Estado, como poder derivado do povo para a construçäo do próprio Estado e para a elaboraçäo das decorrentes ordenaçöes jurídicas necessárias ao desenvolvimento da naçäo e ao bem estar do povo. Somente com a Constituiçäo de 5 de outubro de 1988, a saúde recebeu o "status" de direito individual e social e todo aparato constitucional e legal para promovê-la, efetivá-la e garantí-la (AMSB)

Das formas de controle social sobre as açöes e os serviços de saúde / The social control shapes on the actions and health services

O controle social é a expressäo mais viva de participaçäo da sociedade nas decisöes tomadas pelo Estado no interesse geral. No caso da saúde, o texto constitucional de 88 enuncia, como uma das diretrizes do sistema único de saúde, a "participaçäo da comunidade", que pode efetivar-se mediante: representaçäo em órgäos colegiados deliberativos, fornecimento de subsídios às autoridades incumbidas da gestäo dos serviços e açöes de saúde e proposiçäo ou reinvidicaçäo de medidas específicas destinadas a atender às necessidades da populaçäo. A presença dos usuários nos conselhos de saúde (nacional, estatuais e municipais) espelha uma conquista do SUS, sobretudo se se considerar que os conselhos atuam na formulaçäo de estratégias e no controle da execuçäo da polítca de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

Das formas de controle social sobre as açöes e os serviços de saúde / Types of social control on health actions and services

O texto constitucional de 88 enuncia, como uma das diretrizes do Sistema Unico de Saúde, a "participaçäo da comunidade", que pode efetivar-se mediante: representaçäo em órgäos colegiados deliberativos, fornecimento de subsídios às autoridades incubidas da gestäo dos serviços e açöes e proposiçäo ou reinvidicaçöes de medidas específicas destinadas a atender às necessidades da populaçäo. Por meio deste canal institucional (conselhos de saúde), a comunidade pode agir no sentido das duas outras possibilidades de participaçäo e cobrança: fornecimento de subsídios às autoridades gestoras do sistema e proposiçäo ou reinvidicaçäo de medidas específicas de interesse da coletividade