1.
Barbarói
;
(44,n.esp): 204-219, jul.-dez. 2015.
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: biblio-868739
RESUMEN
O presente artigo pretende analisar aspectos conceituais e doutrinários referentes ao direito à moradia e à inclusão social, fazendo referência aos aspectos positivos e negativos do programa habitacional brasileiro Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A pesquisa dá ênfase ao PMCMV, momento em que é analisada a legislação que cria e institui o Programa em suas duas versões existentes até este momento. Destaca-se, ainda, os reflexos que o programa causou ao proporcionar o acesso do indivíduo a sua moradia e a consequente inclusão social.