RESUMEN
Examina a responsabilidade legal dos principais "agentes" do sistema único de saúde (SUS): de um lado, o estado, com seus três níveis de governo e, de outro, os profissionais de saúde e os produtores de serviços e insumos para, finalmente, deter-se na responsabilidade dos funcionários públicos do SUS.
Asunto(s)
Legislación como Asunto , Responsabilidad Legal , Sistemas de Salud , Ética Médica , Medicina , Salud PúblicaAsunto(s)
Legislación como Asunto , Zoonosis , Brasil , Ciudades , Congreso , Salud Pública Veterinaria , Zoonosis/prevención & controlRESUMEN
Faz-se uma análise da legislaçäo federal brasileira ao longo dos anos, desde 1923 até 1985, em matéria de controle de alimentos, bem como da organizaçäo pública nacional voltada para as diferentes fases desse controle, tais como: a produçäo, industrializaçäo, venda, exposiçäo à venda ou entrega ao consumo, acondicionamento, conservaçäo, rotulagem, propaganda, transporte e outras dos mesmos produtos. Salienta-se ainda a existência de fatores negativos que contribuem para tornar deficientes as açöes de vigilância sanitária de alimentos no País, como a dispersäo de esforços entre vários órgäos e entidades envolvidos, nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), a deficiência da legislaçäo existente, a insuficiência de recursos humanos qualificados e de laboratórios de saúde pública, propondo, ao final, medidas para solucionar ou atenuar os problemas existentes
Asunto(s)
Legislación Alimentaria , Vigilancia Alimentaria y Nutricional , BrasilRESUMEN
Procura-se demonstrar os avanços realizados no campo do Direito de Saúde, bem como discutir os seus principais aspectos na atualidade. Näo obstante, evidencia-se a importância dos conhecimentos especializados em legislaçäo de saúde, como forma de apoiar as programaçöes do Setor, a nível nacional e internacional, como também o caráter interdisciplinar e intersetorial das providências nesse campo específico do Direito. Explorando idéias e conceitos no plano doutrinário, procura-se em última instância, demonstrar o domínio e a consciência da matéria a cargo do Serviço Jurídico do Ministério da Saúde (Brasil), dirigido pelo autor no período de 1972 a 1979 e sua respectiva atualizaçäo (AVM)