The wto trips agreement and patent protection in Brazil: recent changes and implications for local production and access to medicines

Approaches the implications of the World Trade Organization's Trips Agreement and recently modified patent protection Act in Brazil, relating to pharmaceutical industry and, thereby, access to drugs. It attends the demand from World Health Assembly, that highlighted the need to monitor and analyse these implications, within public health concerns aiming to identify health and pharmaceutical policies as well as regulatory measures that Member States can develop.

O acordo trips da OMC e a proteçao patentária no Brasil: mudanças recentes e implicaçoes para a produçao local e o acesso da populaçao aos medicamentos / The wto trips agreement and patent protection in Brazil

Aborda as implicaçoes do acordo trips da OMC e da recentemente alterada Lei de proteçao patentária no Brasil, no que concerne ao setor farmacêutico no país e, conseqüentemente, o acesso da populaçao aos medicamentos. Atende, assim, à solicitaçao da Assembléia Mundial da Saúde, que destaca a necessidade de monitorar e analisar essas implicaçoes no âmbito da saúde pública e com vistas a que os Estados Membros possam desenvolver políticas de saúde e farmacêuticas, assim como medidas regulatórias adequadas.