RESUMEN
Objetivo: No Brasil, a efetiva garantia dos direitos humanos, como o direito à saúde, é precária. Realiza estudo de caso para avaliar a eficácia da legislaçäo sanitária na proteçäo da saúde dos trabalhadores da Petroquímica Uniäo (PQU), em Santo André (SP), em 1992. Métodos: Estuda a elaboraçäo do capítulo da saúde da Lei Orgânica Municipal (LOM) e a participaçäo dos diversos atores envolvidos, principalmente movimento popular de saúde e sindicatos de trabalhadores; descreve o conflito entre a Prefeitura Municipal e a PQU, que procurou legalmente impedir o acesso daquela às suas instalaçöes para realizar investigaçäo sobre benzenismo entre seus funcionários. A pesquisa envolve análise de documentos, legislaçäo e processo judicial e entrevistas com as principais pessoas relacionadas com os acontecimentos descritos. Resultados: A Saúde na LOM teve como principal fundamento proposta apresentada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) aos movimentos popular e sindical, publicamente discutida e modificada. Estabeleceu-se legítimo processo de negociaçäo com a Câmara Municipal, que resultou numa lei com "efetiva correspondência social". Esta, integrada ao restante da legislaçäo sanitária, permitiu à SMS, articulada com o Sindicato dos Químicos do ABC, intervir em situaçäo de risco aos trabalhadores da PQU. A presença ativa do Ministério Público (MP) exerceu influência determinante para que o Juiz garantisse a açäo da municipalidade. Conclusöes: A obrigaçäo política da SMS, na presença de legislaçäo fundamentada na defesa do direito à saúde e o sentimento de justiça que orientou as açöes do MP e do Juíz agiram sinergicamente para conferir eficácia à legislaçäo sanitária