RESUMEN
Historicamente, o homem vem modificando os alimentos com a finalidade de aumentar a produção e também suas qualidades nutricionais. O uso da biotecnologia tornou possível esse propósito. Pela modificação genética dos organismos foi possível a inserção de características previamente selecionadas em uma determinada variedade de alimento. Essa nova metodologia tem gerado controvérsias e expectativas entre os consumidores bem como na comunidade científica e órgãos reguladores. Como forma de minimizar os efeitos oriundos da entrada desses produtos tecnológicos no País, os órgãos reguladores Brasileiros propuseram normas com a finalidade de garantir o direito à informação e assegurar a integridade da saúde do consumidor. Neste estudo foi realizada a revisão e análise crítica da literatura, sobre os organismos geneticamente modificados e dos alimentos transgênicos, bem como um levantamento das normas que se referem a esses organismos e as penalidades previstas quando da não observância dessas normas.