Reflexões sobre a proposta de modificação da regulamentação de rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil / Reflections on proposed modifications to the regulation of genetically modified food labeling in Brazil

Resumo Diante da existência de incertezas científicas em relação à segurança dos transgênicos para a saúde humana e considerando o Princípio da Precaução e preceitos constitucionais em vigor, o consumidor deve ter o direito de ser informado de maneira adequada sobre a presença de transgênicos nos alimentos, por meio da rotulagem. Este ensaio tem por objetivo apresentar as implicações acerca da nova proposta de rotulagem de transgênicos no Brasil. A atual legislação brasileira de rotulagem de alimentos transgênicos e agências governamentais envolvidas não garantem que os produtos não identificados como tal sejam livres de transgênicos. A aprovação do PLC nº 34/2015 contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, indo na contramão da escolha e autonomia do consumidor. Além disso, a biovigilância será mais ainda inepta a executar uma atividade de identificação e apreensão de produtos que venham causar danos à saúde humana, animal e ao meio ambiente. A mudança proposta representa um retrocesso na regulamentação de rotulagem de transgênicos vigente no Brasil e um desrespeito aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Abstract Given the uncertainty surrounding the safety of genetically modified organisms (GMOs), the precautionary principle and constitution provide that consumers should have the right to access adequate information on the presence of transgenics through food labelling. This article discusses the implications of proposed modifications to GM food labelling in Brazil. Current labelling legislation and the government agencies involved in labelling do not guarantee that food products not bearing GMO labels are free of transgenics. The approval of Chamber of Deputies Bill No. 34/2015 goes against the Consumer Protection Code by undermining consumer autonomy and choice. In addition, it is likely to weaken the country's biosurveillance capabilities to identify and seize products that have a harmful effect on the health of humans, animals and the environment. The proposed changes constitute a retrograde step in the regulation of food labelling in Brazil and violate the individual and collective rights enshrined in the Federal Constitution, Consumer Protection Code, and international agreements signed by Brazil.

Use of genetically modified crops and pesticides in Brazil: growing hazards / Uso de sementes geneticamente modificadas e agrotóxicos no Brasil: cultivando perigos

Abstract Genetically modified (GM) crops were officially authorized in Brazil in 2003. In this documentary study, we aimed to identify possible changes in the patterns of pesticide use after the adoption of this technology over a span of 13 years (2000 to 2012). The following variables were analyzed: Pesticide use (kg), Pesticide use per capita (kg/inhab), Pesticide and herbicide use per area (kg/ha) and productivity (kg/ha). Contrary to the initial expectations of decreasing pesticide use following the adoption of GM crops, overall pesticide use in Brazil increased 1.6-fold between the years 2000 and 2012. During the same period, pesticide use for soybean increased 3-fold. This study shows that the adoption of GM crops in Brazil has led to an increase in pesticide use with possible increases in environmental and human exposure and associated negative impacts.

Resumo Culturas geneticamente modificadas (GM) foram oficialmente autorizadas no Brasil em 2003. O presente estudo documental buscou identificar possíveis alterações no padrão de uso de agrotóxicos a partir da adoção dessa tecnologia, considerando um período de 13 anos (2000 a 2012). Foram avaliadas as variáveis: uso de agrotóxicos (kg), uso de agrotóxicos per capita (kg/habitante), uso de agrotóxicos e uso de herbicidas por área plantada (kg/ha) e produtividade (kg/ha). Contrariando as expectativas iniciais de diminuição do uso de agrotóxicos após a introdução de culturas GM, observou-se que o uso total de agrotóxicos no Brasil aumentou 1,6 vezes entre os anos de 2000 e 2012. No mesmo período, destacou-se o uso de agrotóxicos na cultura de soja, aumentando em mais de 3 vezes. As análises estatísticas reforçam baixa correlação entre o consumo de agrotóxicos e herbicidas e a produtividade da soja. Sugere-se que a introdução de culturas GM levou ao aumento no uso de agrotóxicos, com a possibilidade de aumento da exposição humana e ambiental e, consequentemente, aos impactos negativos associados a essas substâncias.

Potencialidades e dificuldades para o abastecimento da alimentação escolar mediante a aquisição de alimentos da agricultura familiar em um município brasileiro / Strengths and weaknesses in the supply of school food resulting from the procurement of family farm produce in a municipality in Brazil

Com o objetivo de avaliar o cumprimento das recomendações do programa de alimentação escolar para a aquisição de alimentos da agricultura familiar, realizou-se um estudo qualitativo, exploratório e descritivo, baseado em entrevistas com informantes-chave em um município de Santa Catarina. Os participantes do estudo foram gestores e funcionários do programa de alimentação escolar, da secretaria de agricultura e de organização de agricultores. Identificou-se que a entrega dos produtos e o atendimento à demanda estavam sendo cumpridos de acordo com as recomendações. Contudo, inconformidades parciais foram identificadas na elaboração da chamada pública e do projeto de venda, assim como no atendimento aos padrões de qualidade dos produtos. Observou-se que o abastecimento regular de alimentos foi favorecido pela diversidade de fornecedores e pelo intercâmbio de alimentos entre a cooperativa e os municípios vizinhos. A elaboração dos cardápios contribuiu para o planejamento da produção agrícola; no entanto, foi anterior ao mapeamento desta, e os assentados da reforma agrária não participaram do programa. Identificaram-se fragilidades do programa que necessitam ser superadas para fomentar a agricultura local e melhorar a qualidade da alimentação escolar no município.

The objective of this study was to assess compliance with school food programme recommendations for the procurement of family farm produce. This study consists of an exploratory descriptive study utilising a qualitative approach based on semistructured interviews with key informants in a municipality in the State of Santa Catarina in Brazil. Study participants were managers and staff of the school food programme and department of agriculture, and representatives of a farmers’ organisation. The produce delivery and demand fulfilment stages of the procurement process were carried out in accordance with the recommendations. However, nonconformities occurred in the elaboration of the public call for proposals, elaboration of the sales proposal, and fulfilment of produce quality standards. It was observed that having a diverse range of suppliers and the exchange of produce by the cooperative with neighbouring municipalities helped to maintain a regular supply of produce. The elaboration of menus contributed to planning agricultural production. However, agricultural production was not mapped before elaborating the menus in this case study and an agricultural reform settlement was left out of the programme. A number of weaknesses in the programme were identified which need to be overcome in order to promote local family farming and improve the quality of school food in the municipality.