Desigualdade da participação dos consumidores e operadoras na Agência Nacional de Saúde Suplementar / Unequal participation of consumers and private health plans in the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans

Participação social é um elemento fundamental para a legitimação democrática das decisões regulatórias, bem como é um importante instrumento de accountability nas agências reguladoras. O presente artigo apresenta os resultados de pesquisa quantitativa feita nos instrumentos de participação social da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especificamente na Câmara de Saúde Suplementar, comissões e comitês da agência, audiências públicas, consultas públicas, câmaras técnicas e grupos técnicos. A pesquisa teve por objetivo mensurar a participação dos stakeholders do mercado da saúde suplementar na agência. Estes foram divididos em cinco grupos ­ "operadoras de planos de saúde", "consumidores", "prestadores de serviço da área da saúde", "estado e servidores da ANS" e "outros" ­ de acordo com o interesse defendido no mercado da saúde. A pesquisa baseou-se nos documentos que registraram a utilização dos instrumentos de participação social da agência, como listas de presença, atas das reuniões e relatórios públicos. Os resultados indicam uma participação mais consistente e organizada das "operadoras de planos de saúde" e "prestadores de serviço da área da saúde", em contraste com os "consumidores", que participam de forma mais difusa, menos organizada e estão menos propensos a participar em câmaras técnicas e grupos técnicos, que são instrumentos que propiciam uma abordagem mais técnica ao debate regulatório.

Social participation is an essential element for the democratic legitimization of regulatory decisions, as well as an important instrument of accountability in regulatory agencies. This article presents the results of a quantitative research carried out with the instruments of social participation of the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans, specifically the Private Health Insurance and Plans Advisory Committee, its commissions and committees, public hearings, public consultations, technical councils, and technical groups. The study sought to measure the participation of Brazilian health insurance market stakeholders within the agency. These were divided in five categories­"private health insurance companies," "consumers," "health care providers," "state and ANS' employees" and "others"­according to the interests defended in the health care market. Data was collected from documents on the use of the agency's social participation instruments of, such as attendance lists, meeting minutes, and public reports. Results indicate a more organized and consistent participation of "private health insurance companies" and "health care providers" on the regulatory debates held by the agency, while "consumers" show a more diffuse, less organized participation and are less likely to take part in technical councils and technical groups, instruments that provide technical approach to regulatory debates.

A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro / The inapplicability of the Theory of the Unconstitutional State of Affairs in the Brazilian health system

A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente do Supremo Tribunal Federal. Parte da doutrina nacional defende que o sistema de saúde brasileiro é um exemplo de "estado de coisas inconstitucional" e que, por conseguinte, seria legítimo defender que o Supremo Tribunal Federal intervenha na política pública de saúde para interromper a violação massiva de direitos fundamentais. Valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva, o presente artigo teve como objetivo responder ao seguinte questionamento: a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional aplica-se ao sistema de saúde brasileiro? Para tal, tanto o conceito quanto os pressupostos do estado de coisas inconstitucional foram definidos. Entendeu-se que o sistema de saúde brasileiro não se enquadra nos pressupostos dessa teoria e, como conclusão, fez-se um alerta para a necessidade de cuidadosa e rigorosa incorporação dessa teoria em nossa tradição jurídica, a fim de que seu uso não seja banalizado.

The Theory of the Unconstitutional State of Affairs has increasingly found resonance in the Brazilian constitutionalist doctrine, notably after its use in a recent trial of the Supreme Court. Part of the national doctrine defends that the Brazilian health system is an example of an "unconstitutional state of affairs" and that, therefore, it would be legitimate to argue that the Supreme Court should intervene in public health policy to stop the massive violation of fundamental rights. Using the literature review and hypothetical-deductive methodology, the objective of this article is to answer the following question: does the Theory of the Unconstitutional State of Affairs apply to the Brazilian health system? To this end, both concept and the assumptions of the unconstitutional state of affairs were defined. It was understood that the Brazilian health system does not fit the assumptions of this theory and, in conclusion, a warning was made to the need for careful and rigorous incorporation of this theory into our legal tradition, so that its use is not trivialized.