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Intervalo de año
1.
Rev. direito sanit ; 22(2): e0010, 20221230.
Artículo en Portugués | LILACS | ID: biblio-1419246

RESUMEN

O presente artigo teve como objetivo identificar a atuação do Conselho Nacional de Justiça no que tange à judicialização da saúde, assim como seu enfrentamento aos colapsos gerados a partir da pandemia de covid-19. Seguindo esse ideário, o problema de pesquisa foi identificar os desafios e as ações estratégicas do Conselho Nacional de Justiça diante da judicialização da saúde em tempos de covid-19. A pesquisa foi desenvolvida por meio de um estudo bibliográfico, seguindo o método hipotético-dedutivo. Como resultado, observou-se que o Conselho Nacional de Justiça vem apresentando diversas ações, culminando no avanço do diálogo interinstitucional para melhorias nos serviços prestados aos cidadãos brasileiros pelo Sistema Único de Saúde. Por fim, concluiu-se que o sistema de saúde vem enfrentando há muitos anos diversas dificuldades, e a chegada dessa pandemia, que se alastrou por todo o território nacional e, consequentemente, disseminou o caos sanitário e humanitário, agravou a situação, tornando mais nítida a ausência de estrutura e de políticas públicas capazes de reduzir os abismos e discrepâncias no setor da saúde.


This article aimed to identify the actions of the National Council of Justice regarding the judicialization of health, as well as its confrontation with the collapses generated from the covid-19 pandemic. Following this ideology, the research problem was to identify the challenges and strategic actions of the National Council of Justice in the face of the judicialization of health in times of covid-19. The research was developed through a bibliographical study, following the hypothetical-deductive method. As a result, it was observed that the National Council of Justice has been presenting several actions, culminating in the advancement of inter-institutional dialogue for improvements in the services provided to Brazilian citizens by the Unified Health System. Finally, it was concluded that the health system has been facing several difficulties for many years, and the arrival of this pandemic, which spread throughout the national territory and, consequently, spread sanitary and humanitarian chaos, aggravated the situation, making clearer the lack of structure and public policies capable of reducing the abysses and discrepancies in the health sector.


Asunto(s)
Consejos de Salud
2.
Barbarói ; (47,n.esp): 179-192, jan.-jul. 2016.
Artículo en Portugués | LILACS | ID: biblio-868769

RESUMEN

O presente artigo tem por finalidade analisar a lei 13.257, de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância com base no Plano Nacional Pela Primeira Infância, em que propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos doze anos. Dentre os seus mais diversos objetivos e metas de proteção integral a família está a participação da criança desde a primeira infância nas ações que visem enfrentar a violência intrafamiliar e suas consequências como uma estratégia fundamental para a construção de uma política efetiva. Como mecanismos de construção do texto utilizou-se o método de abordagem o hipotético-dedutivo, como método de procedimento o monográfico e a técnica de revisão bibliográfica.


This article aims to analyze the law 13,257, of 8 March 2016 providing for public policies for early childhood based on the National Plan for the First Childhood, which proposes broad and coordinated actions of promotion and realization of rights child up to six years old in the next twelve years. Among its various objectives and full protection goals the family is child participation from early childhood in actions that aim to face domestic violence and its consequences as a key strategy for building an effective policy. As text construction mechanisms used the method of approach the hypothetical -deductive, as the monographic procedure method and technique of literature review.


Asunto(s)
Humanos , Violencia Doméstica , Política Pública
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