O reconhecimento da condição de refugiado em razão da orientação sexual ou identidade de gênero / The recognition of refugee status because of sexual orientation and gender identity

No mundo milhares de pessoas são perseguidas, humilhadas e sofrem diferentes tipos de violência em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero. Em diferentes países, o algoz é o próprio Estado, que pune a homossexualidade com castigos físicos e até a morte. Reconhecer homossexuais e minorias de gênero enquanto grupo social para que possam ter a proteção do instituto do refúgio é uma das formas de proteger os direitos humanos desses grupos. Mas ainda são poucos os países que assim os reconhecem. O Brasil tem avançado nessa questão, uma vez que a interpretação do Conare- Comitê Nacional para Refugiados é de que gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e intersexuais pertencem a determinado grupo social. A partir deste contexto, o presente trabalho tem por objetivo defender a tese de que as minorias sexuais e de gênero devem ser consideradas enquanto grupo social para fins de concessão de refúgio. Para tanto, analisará o direito ao refúgio a partir da Convenção de 1951, a lei brasileira 9.474/1997 que implementa a Convenção de 51 no país e a condição das minorias sexuais e de gênero enquanto grupo social. Trata-se de um trabalho de revisão bibliográfica, com utilização do método hipotético dedutivo, visando confirmar a hipótese central do presente trabalho e responder ao problema primordial da pesquisa: podem as assim consideradas minorias sexuais e de gênero ser reconhecidas enquanto grupo social para fins de concessão de refúgio?

In the world thousands of people are persecuted, humiliated and suffer different types of violence because of their sexual orientation and gender identity. In different countries, the bully is the state itself, which punishes homosexuality with physical punishment and even death. Recognizing homosexuals and gender minorities as a social group so that they can have the protection of the refuge institute is one of the ways to protect the human rights of these groups. But there are few countries that so recognize them. Brazil has advanced in this matter, since the interpretation of Conare- National Committee for Refugees is that gay, lesbian, bisexual, transgender and intersex belong to particular social group. From this context, this work aims to defend the thesis that sexual and gender minorities should be considered as a social group for refuge granting purposes. Therefore, consider the right to retreat from the 1951 Convention, the Brazilian Law 9.474 / 1997 which implements the Convention of 51 in the country and the status of sexual and gender minorities as a social group. This is a literature review of work, using the hypothetical deductive method, aiming to confirm the central hypothesis of this study and answer the primary research question: can the so considered sexual and gender minorities be recognized as a social group for purposes of Grant of refuge?

A proteção sociojurídica aos refugiados no Brasil: da legislação à política pública / Socio-juridical protection of refugees in Brazil: from legislation to public policy

As migrações entre diferentes países se perdem no tempo. O refúgio, instituto cujas raízes remontam ao direito ao asilo, é um fenômeno não tão antigo a cada vez mais atual. Este fenômeno apresenta muitas implicações, tanto para os refugiados que deixam seus países e suas referências e sofrem para se adaptar a uma nova cultura, quanto para os países que os recebem, que, ou não tem uma política definida para a inserção desta população ou tem políticas insuficientes, que não abarcam a complexidade da situação. É disto que trata o presente trabalho: do direito humano ao refúgio, o direito à uma vida digna longe da violência, da perseguição por origem, raça, crença, pertencimento a um determinado grupo social. O Brasil conta com um instrumental jurídico, baseado em tratados e princípios internacionais, inseridos em nosso ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional. Mas é preciso repensar a política migratória e com ela, as políticas públicas para esta população tão vulnerável. É um processo de aprendizado e amadurecimento democrático e institucional, necessário a um país multicultural.

O serviço público de segurança e seu tratamento constitucional: a possibilidade de participação social na implementação de políticas públicas de segurança, a partir da ética discursiva de Jurgen Habermas / Public service security and its constitutional treatment: the possibility of social participation in the implementation of public security policies, from the discourse ethics of Jurgen Habermas

O presente trabalho tem por objetivo analisar a participação social na consecução de políticas de segurança pública, apoiado na teoria da ética discursiva de Jürgen Habermas. Tomando por base o agir comunicativo, pelo qual os indivíduos são capazes de estabelecer um consenso, é possível avaliar, até que ponto as atuais políticas de segurança pública contam com a participação da sociedade para sua formulação. A pergunta gira em torno da possibilidade de uma cidadania ativa, uma vez que ao prestar o serviço público, o Estado deveria agir não como mero prestador, mas como um interlocutor da vontade popular, construída sobre bases éticas e morais. A pesquisa é de natureza bibliográfica, apoiada em autores contemporâneos que tratam do tema proposto, onde, em um primeiro momento, aborda a ética discursiva como pressuposto da cidadania, passando à análise da segurança pública na Constituição da República de 1988, para então abordar o serviço público e finalmente, discutir a consecução da ética habermasiana, a partir da participação social nas políticas públicas de segurança. As principais conclusões, giram em torno da necessidade de fomento à participação social nas políticas de segurança, para que se obtenham resultados mais efetivos na execução dessas políticas, uma vez que é a comunidade a mais próxima das causas e consequências da insegurança.

This study aims to analyze the social participation in the achievement of public security policies, supported the theory of discourse ethics of Habermas. Based on the communicative action, by which individuals are able to establish an agreement, it is possible to assess the extent to which current public safety policies with the participation of society for their formulation. The question revolves around the possibility of an active citizenship, since to provide the public service, the state should not act as a mere provider, but as a partner of the popular will, built on ethical and moral grounds. The research is a bibliographic nature, supported by contemporary authors who treat of the subject, which, at first, addresses the discourse ethics as a condition of citizenship, from the analysis of public safety in the Constitution of 1988 and then address the public and finally discuss the service achievement of Habermas' ethics from social participation in public security policies. The main conclusions revolve around the need to promote social participation in security policies, in order to produce more effective results in the execution of these policies, since it is the closest of the causes and consequences of insecurity community.