Protocol for expert report on animal welfare in case of companion animal cruelty suspicion / Protocolo de perícia em bem-estar animal para diagnóstico de maus-tratos contra animais de companhia

Animal welfare expert reports may support court decisions when animal abuse or maltreatment is suspected. The objective of this work is to adapt animal welfare assessment protocols to identify companion animal abuse. The proposed protocol includes four indicator categories: nutritional, comfort, health and behavioral. To reach the overall conclusion regarding the situation evaluated, the final decisions for each group of indicators, classified as inadequate, regular and adequate, must be integrated into a single result, which will be the final welfare degree. This protocol employs a simple integration method, based on thresholds for inclusion in each of the five animal welfare degrees reported as overall conclusion for the assessment: very low, low, regular, high or very high welfare. Low and very low degrees are considered non-acceptable and are reported as abuse or maltreatment. Regular welfare is considered acceptable if corrective measures are assured. High and very high degrees are considered desirable for animal welfare. The protocol allows differentiation of animal welfare status to better decide whether an animal is under abuse, maltreatment or negligence. We hope that the refinement of the recognition of crimes against animals, especially considering cases where no physical lesion is present, coupled with a standardized protocol will improve perception of animal suffering, facilitate the field work of those involved in this type of investigation, and offer a contribution to the improvement of animal welfare in our society through proper action and crime reduction.

As decisões judiciais sobre casos de maus-tratos contra animais podem ser subsidiadas por laudos de peritos em bemestar animal. O objetivo deste trabalho foi adaptar protocolos de diagnóstico de bem-estar animal para a identificação de maus-tratos contra animais de companhia. O protocolo é composto por quatro conjuntos de indicadores: nutricionais, de conforto, sanitários e comportamentais, os quais devem ser classificados em inadequados, regulares e adequados. As decisões finais para cada conjunto de indicadores devem ser integradas em um único resultado, o qual será o grau final de bem-estar. O protocolo utiliza uma forma de integração simplificada, baseada em limites para a inclusão em cada um dos cinco graus de bem-estar, descritos como: muito baixo, baixo, regular, alto e muito alto. Graus de bem-estar baixo e muito baixo são considerados inaceitáveis e devem ser descritos como maus-tratos. Grau de bem-estar regular é considerado aceitável se medidas corretivas forem asseguradas. Graus de bem-estar alto e muito alto são considerados desejáveis para o bem-estar animal. O protocolo permite a diferenciação do grau de bem-estar em escala compatível para a decisão em relação à ocorrência de maus-tratos. Esperamos que o refinamento das formas de identificação de crimes contra animais, especialmente nos casos nos quais não existem lesões físicas, juntamente com um protocolo padronizado, possam aprimorar a percepção do sofrimento animal, além de facilitar o trabalho de campo das pessoas envolvidas nestas investigações, oferecendo assim uma contribuição para incrementar o bem-estar animal, por meio de ações adequadas e de redução da criminalidade.

Direito e experimentação animal: uma análise à luz da legislação ambiental / Right and animal experimentation: an analysis in the light of environmental law

A presente dissertação versa sobre os motivos e os meios capazes de tornar factível a abolição do uso de animais em experimentação. A existência de grupos contrários à exploração dos animais em pesquisa é secular, mas ao considerar aspectos jurídicos e morais vigentes, e relacioná-los aos verdadeiros interesses que movem a prática vê-se a possibilidade de abolir a escravização de animais no Brasil com fulcro na Constituição Federal e na Lei de Crimes Ambientais. O argumento principal se funda no braço da Carta Magna que protege a vida animal e em dispositivo legal ambiental que admite a experimentação apenas quando da não existência de recursos alternativos. Verificar-se-á que determinada lei inconstitucional e seu decreto regulamentador, contrários aos avanços da nova compreensão trazida pela Lei Maior buscam dissolver os dispositivos protetivos e resguardar a referida atividade experimental, a qual impõe inúmeros sofrimentos aos animais. Conceitos como crueldade aos animais, benefício humano, recursos alternativos, bem-estar animal, morte humanitária, promoção à saúde, prevenção de doenças, doenças negligenciadas dentre outros igualmente importantes à percepção dos interesses econômicos que envolvem a prática da experimentação animal serão averiguados, a fim de permitir uma melhor compreensão das regras legais e morais, de modo a alargar o alcance da justiça que assim poderá ser concretizada, protegendo efetivamente animais humanos e não humanos.

This dissertation deals with the reasons and the means capable of making feasible the abolition of animal use in experimentation. The existence of groups against the animals use in research is secular, but when considering prevailing legal and moral aspects and relate them to the real interests that moves the practice to see the possibility of abolish the enslavement of animals in Brazil with the fulcrum Federal Constitution and the Law of Environmental Crimes. The main argument is based on the Magna Carta that protects the animal life, and environmental legal provision which allows the trial only when the absence of alternative resources. Will be examined that unconstitutional law and its regulatory, contrary to advances in new understanding brought by Major Law decree seeking to dissolve the protective devices and safeguard the experimental activity, which imposes countless suffering to animals. Concepts such as cruelty to animals, human benefit, alternative resources, animal welfare, humane death, health promotion, disease prevention, neglected diseases among others equally important to the perception of the economic interests that involves the practice of animal experimentation will be investigated, to enable a better understanding of the legal and moral rules, to extend the reach of justice, so that can take place effectively protecting human and nonhuman animals.

The Need for the Introduction of Assessment Program of Good Animal Care and Use Facility / 한국실험동물학회지

The humane care and use of animals should be the prime concern and responsibility of all those individuals using animals for research, teaching or testing. The use of animals as experimental subjects in the 20th century has contributed to many important advances in scientific and medical knowledge. Although scientists have also developed non-animal models for research, these models often cannot completely mimic the complex human or animal body. Nevertheless, efforts to develop and use scientifically valid alternatives, adjuncts, and refinements to animal research should continue. Laboratory Animal Law that was prepared to improve the reliability and reproducibility of research data using laboratory animals also required an institutes to care and use animal in ways judged to be scientifically, technically, and humanely appropriate. The law introduced Assessment Program of Good Animal Care and Use Facility. The primary goal of the Assessment Program is to provide quality assurance for the care and use of experimental animals on a national basis. Although, an effective surveillance protects animals, promotes animal welfare and ensures the quality of science that uses animals, it is the responsibility of investigators to conduct animal experiment on the basis of the highest scientific, humane, and ethical principles. It is expected that the Program will accelerate the introduction of mind concerning humane and ethical animal experiment and will enhance animal well-being, the quality of biomedical research, and the advancement of biologic knowledge that is relevant to humans or animals.