A garantia dos direitos fundamentais e o controle da violência nos territórios: uma análise a partir da teoria do biopoder de Foucault / The assurance of fundamental rights and the control of violence is the territories: an analysis from Foucault biopower theory / La garantía de los derechos fundamentales y el control de la violencia en los territorios: un análisis desde la teiría del biopoder de Foucault

O presente artigo se propõe a contribuir com uma reflexão interdisciplinar sobre o problema da violência, a relação entre os dispositivos securitários contemporâneos no Brasil e a violação dos direitos fundamentais preceituados na Constituição Federal de 1988, a partir da reflexão da teoria política de Michel Foucault, com base em uma proposta de correlação com o pensamento de Milton Santos, tendo como fundamento a concepção do uso da técnica/norma como mecanismo disciplinar da sociedade e do território. A metodologia utilizada para a efetivação dos objetivos do presente estudo está fundamentada em uma pesquisa bibliográfica. Assim, no que concerne aos teóricos que dão sustentação à pesquisa, foi utilizado como principal referência, no campo da Teoria do Biopoder, os trabalhos de Foucault. Quanto à Teoria do Espaço Geográfico e o conceito de Território, a pesquisa foi fundamentada nos trabalhos de Milton Santos. No tocante à segurança pública, como exemplo empírico de dispositivos de segurança que ferem garantias fundamentais, a pesquisa apresenta o uso de tecnologias de reconhecimento facial, essa técnica, a própria coleta em si, de tais dados de biometria, e seu armazenamento, constituem indícios de violação do direito à privacidade. Conclui-se, assim, que o monitoramento, para fins de segurança pública, de pessoas inocentes é, inclusive, interpretado por pesquisadores como uma violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que toda investigação que restrinja direitos deve partir de uma suspeita fundada.(AU)

This article aims to contribute to an interdisciplinary reflection on the problem of violence, the relationship between contemporary security devices in Brazil and the violation of fundamental rights established in the Federal Constitution of 1988, based on the reflection of Michel Foucault's political theory based on a proposal of correlation with the thought of Milton Santos based on the conception of the use of technique/norm as a disciplinary mechanism of society and territory. The methodology used to carry out the objectives of the present study is based on a bibliographic research. Thus, with regard to the theorists who support the research, the works of Foucault were used as the main reference in the field of Biopower Theory. As for the Theory of Geographic Space and the concept of Territory, the research was based on the works of Milton Santos. With regard to public safety, as an empirical example of security devices that violate fundamental guarantees, the research presents the use of facial recognition technologies, this technique, the collection itself of such biometric data, and its storage, constitute evidence violation of the right to privacy. It is concluded, therefore, that the monitoring, for public security purposes, of innocent people is even interpreted by researchers as a violation of the principle of presumption of innocence, since any investigation that restricts rights must start from a well-founded suspicion.(AU)

Este artículo tiene como objetivo contribuir a una reflexión interdisciplinaria sobre el problema de la violencia, la relación entre los dispositivos de seguridad contemporáneos en Brasil y la violación de los derechos fundamentales establecidos en la Constitución Federal de 1988, a partir de la reflexión de la teoría política de Michel Foucault basada sobre una propuesta de correlación con el pensamiento de Milton Santos a partir de la concepción del uso de la técnica/norma como mecanismo disciplinario de la sociedad y el territorio. La metodología utilizada para llevar a cabo los objetivos del presente estudio se basa en una investigación bibliográfica. Así, en lo que respecta a los teóricos que sustentan la investigación, se utilizaron como referencia principal los trabajos de Foucault en el campo de la Teoría del Biopoder. En cuanto a la Teoría del Espacio Geográfico y el concepto de Territorio, la investigación se basó en los trabajos de Milton Santos. En lo que respecta a la seguridad pública, como ejemplo empírico de dispositivos de seguridad que vulneran garantías fundamentales, la investigación presenta el uso de tecnologías de reconocimiento facial, esta técnica, la recolección misma de tales datos biométricos, y su almacenamiento, constituyen evidencia de violación del derecho a la intimidad. Se concluye, por tanto, que el seguimiento, con fines de seguridad pública, de personas inocentes es incluso interpretado por los investigadores como una vulneración del principio de presunción de inocencia, pues toda investigación que restrinja derechos debe partir de una sospecha fundada.(AU)

Os direitos fundamentais e a convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto em teses e dissertações recentes no Brasil / Fundamental rights and the family and community coexistence of adolescents in compliance with socio-educational measure in open environment in recent theses and dissertations in Brazil / Derechos fundamentales y convivencia familiar y comunitaria de adolescentes en cumplimiento de medida socioeducativa en medio abierto en tesis y disertaciones recientes en Brasil

O presente artigo aborda a temática do direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, enquanto um direito fundamental. Possui como objetivo verificar se as produções selecionadas abordam e/ou como abordam os direitos fundamentais e sua relação com o direito à convivência familiar e comunitária para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Realizou-se uma busca na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD) com as seguintes palavras-chave: ato infracional e direitos fundamentais. Foram selecionadas cinco dissertações que apresentavam em seu título referência às medidas socioeducativas em meio aberto e/ou aos direitos fundamentais. A coleta de dados pautou-se no corpo dos referidos textos, a partir dos quais se fez um levantamento quantitativo e análise qualitativa. Os resultados apontaram que todas as dissertações fizeram referência aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Especificamente sobre o direito à convivência familiar e comunitária, apenas um não abordou a temática. Verificou-se nas produções as normas legais para a garantia dos direitos fundamentais e a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família na proteção social desses sujeitos. Confirma-se a premissa que as medidas socioeducativas em meio aberto são mais efetivas ao não privarem o adolescente do seu convívio social e familiar. Além disso, o exercício da cidadania pelos adolescentes só acontece a partir da sua inserção no território e convívio. Portanto, é imprescindível a adoção de políticas públicas condizentes com a realidade social que assegurem condições para o rompimento com a trajetória infracional do adolescente.(AU)

This article addresses the issue of the right to family and community coexistence of adolescents in compliance with socio-educational measures in an open environment, as a fundamental right. Its objective is to verify whether the selected productions address and/or how they address fundamental rights and their relationship with the right to family and community life for adolescents in compliance with socio-educational measures in an open environment. A search was carried out in the Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD) with the following keywords: infraction act and fundamental rights. Five dissertations were selected that had in their title reference to socio-educational measures in an open environment and/or to fundamental rights. Data collection was based on the body of these texts, from which a quantitative survey and qualitative analysis were carried out. The results showed that all dissertations made reference to the fundamental rights of children and adolescents. Specifically on the right to family and community life, only one did not address the issue. It was verified in the productions the legal norms for the guarantee of the fundamental rights and the shared responsibility between State, society and family in the social protection of these subjects. It confirms the premise that socio-educational measures in an open environment are more effective when they do not deprive adolescents of their social and family life. In addition, the exercise of citizenship by adolescents only happens from their insertion in the territory and coexistence. Therefore, it is essential to adopt public policies consistent with the social reality that ensure conditions for breaking with the adolescent's infraction trajectory.(AU)

Este artículo aborda el tema del derecho a la vida familiar y comunitaria de los adolescentes que se encuentran cumpliendo una medida socioeducativa en un ambiente abierto, como derecho fundamental. Tiene como objetivo verificar si las producciones seleccionadas abordan y/o cómo abordan los derechos fundamentales y su relación con el derecho a la vida familiar y comunitaria de los adolescentes en cumplimiento de las medidas socioeducativas en un ambiente abierto. Se realizó una búsqueda en la Biblioteca Digital de Tesis y Disertaciones (BDTD) con las siguientes palabras clave: infracción y derechos fundamentales. Se seleccionaron cinco disertaciones que tuvieran en su título referencias a medidas socioeducativas en un ambiente abierto y/oa derechos fundamentales. La recolección de datos se basó en el cuerpo de estos textos, a partir de los cuales se realizó un levantamiento cuantitativo y un análisis cualitativo. Los resultados mostraron que todas las disertaciones hicieron referencia a los derechos fundamentales de los niños y adolescentes. Específicamente sobre el derecho a la vida familiar y comunitaria, solo uno no abordó el tema. Se verificó en las producciones las normas jurídicas para la garantía de los derechos fundamentales y la corresponsabilidad entre Estado, sociedad y familia en la protección social de estos sujetos. Se confirma la premisa de que las medidas socioeducativas en un ambiente abierto son más efectivas en la medida en que no privan a los adolescentes de su vida social y familiar. Además, el ejercicio de la ciudadanía por parte de los adolescentes sólo ocurre a partir de su inserción en el territorio y la convivencia. Por lo tanto, es fundamental adoptar políticas públicas acordes con la realidad social que aseguren condiciones para romper con la trayectoria delictiva del adolescente.(AU)

La exigencia de la vacunación contra el COVID-19: análisis desde el derecho a la privacidad y libertad de conciencia del trabajador / The requirement of vaccination against COVID-19: analysis from the right to privacy and freedom of conscience of the worker

En el presente trabajo se analiza si es posible que el empleador exija a los trabajadores vacunarse contra el COVID-19 en el marco la obligación de preservar la salud e higiene en el lugar de trabajo.

The ethical-normative gap in the Brazilian regulation of assisted reproductive techniques: the instrumentalization of human embryos for medical-scientistic knowledge through pre-implantation genetic diagnosis / El vacío ético-normativo en la reglamentación brasileña de las técnicas de reproducción asistida: la instrumentalización del embrión humano por el saber médico-cientificista a través del diagnóstico genético pre-implantacional / O vazio ético-normativo na regulamentação brasileira das técnicas de reprodução assistida: a instrumentalização do embrião humano pelo saber médico-cientificista através do diagnóstico genético pré-implantacional

This paper pursues a better interpretation of new reproductive technologies by making a counterpoint to the scientistic bias of bills being processed in a country that excels in defending the interests of professionals, especially in clinics and laboratories, disregarding the new person generated. The social and scientific relevance of the subject is to reflect on the necessity of attention and caution in the implementation of the new technologies for breeding. Today, technological advancement is closely tied to the means of acquiring power and lacks evaluative constructs. There is a risk of disrespecting constitutional rights. The primary objective of this research is to seek a new valuation of human, social and juristic scientific and technological innovations in the field of assisted reproduction. To attain this end, we will adopt the content analysis methodology, taking as theoretical framework the concept of person developed by Robert Spaemann.

El presente artículo busca una mejor interpretación de las nuevas tecnologías reproductivas contraponiendo al sesgo cientificista de los proyectos de ley en tramitación en un país que priman por la defensa de los intereses de los profesionales, en especial clínicas y laboratorios, desconsiderando los derechos del nuevo ser generado. La relevancia social y científica del tema está en reflexionar acerca de la necesidad de atención y cautela en el implemento de las nuevas tecnologías destinadas a la reproducción. Hoy, el avance tecnológico está íntimamente vinculado a los medios de adquisición de poder y carece de construcciones valorativas. El objetivo precoz de este trabajo está en buscar una nueva valoración humana, social y jurídica de las innovaciones científicas y tecnológicas en el campo de la reproducción asistida. Para la persecución de este fin, se adoptó como metodología el análisis de contenido, tomando por marco teórico el concepto de persona desarrollado por Robert Spaemann.

O presente artigo busca uma melhor interpretação das novas tecnologias reprodutivas contrapondo-se ao viés cientificista dos projetos de lei em tramitação no país que primam pela defesa dos interesses dos profissionais, em especial clínicas e laboratórios, desconsiderando os direitos do novo ser gerado. A relevância social e científica do tema está em se refletir acerca da necessidade de atenção e cautela no implemento das novas tecnologias destinadas à reprodução. Hoje, o avanço tecnológico está intimamente vinculado aos meios de aquisição de poder e carece de construções valorativas. O objetivo precípuo deste trabalho está em buscar uma nova valoração humana, social e jurídica das inovações científicas e tecnológicas no campo da reprodução assistida. Para persecução deste fim, foi adotada como metodologia a análise de conteúdo, tomando-se por marco teórico o conceito de pessoa desenvolvido por Robert Spaemann.

El principio de inmediatez de la acción de tutela: ¿Una barrera para la protección judicial de los derechos fundamentales?

Según la Constitución Política la acción de tutela se puede interponer en todo momento, es decir no tiene caducidad. Sin embargo, para poder garantizar la inmediatez que la caracteriza, la Corte Constitucional ha señalado que el juez que resuelve la tutela debe evaluar en cada caso, si entre el hecho que dio lugar a la presunta violación de derechos fundamentales y la interposición de la acción de tutela media un plazo razonable. El artículo tiene como objetivo analizar de qué forma el principio de inmediatez de la acción de tutela puede constituir una barrera para la protección de los derechos fundamentales en sede judicial. Para ello, se analizan las subreglas establecidas por la jurisprudencia constitucional para valorar la inmediatez en casos concretos, así como para excepcionar su aplicación por algunas causas que lo justifican. Tales subreglas son valoradas a la luz de las consideraciones frente a la inmediatez que, como jueces de tutela, tienen el Consejo de Estado, la Corte Suprema de Justicia y el Consejo Superior de la Judicatura. Los resultados sugieren que, en efecto, el principio de inmediatez sigue siendo una razón recurrente para negar el amparo, aun en contravía de la jurisprudencia constitucional.

According to the Constitution writ of protection can be used at any time so it has no expiration date. However in order to guarantee the immediacy, the Constitutional Court has ruled that the judge, who resolves the writ of protection, must assess in each case if there is a reasonable time between the event that has brought about violation of fundamental rights and the use of the writ of protection. The paper aims to analyze how the principle of immediacy of writ of protection can be a barrier to the enforcement of fundamental rights in court. For this reason, I analyze the sub-rules established by the Constitutional Court regarding to study the immediacy in specific cases and the application of exceptions when there are reasons that justify it. The sub-rules are valued in the light of the considerations regarding the immediacy that, as judges, have the Council of State, the Supreme Court of Justice and the Superior Council of the Judicature. The results suggest that, in effect, the principle of immediacy remains a recurring reason for denying protection, even in contravention of constitutional jurisprudence.

De acordo com a Constituição da ação tutela, pode ser apresentado a qualquer momento, ou seja, não tem data de validade. No entanto, a fim de garantir o imediatismo que o caracteriza, o Tribunal Constitucional decidiu que o juiz resolve a tutela deve avaliar em cada caso se entre o evento que deu origem à suposta violação dos direitos fundamentais e da apresentação do ação média tutela dentro de um prazo razoável. O artigo tem como objetivo analisar como o princípio da imediação de tutela pode ser uma barreira para a protecção dos direitos fundamentais no tribunal. Para fazer isso, sub-regras estabelecidas pela jurisprudência constitucional para avaliar a urgência em casos específicos são analisados e sua aplicação para fazer uma exceção para algumas causas que o justifiquem. Tais sub-regras são avaliadas à luz das considerações contra o imediatismo que, como juízes tutelares, tem o Conselho de Estado, o Supremo Tribunal e do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Os resultados sugerem que, de fato, o princípio da imediação continua a ser um recorrente negar amparo, mesmo contra a razão jurisprudência constitucional.

La celda como vivienda del interno en centros penitenciarios / Cells as inmates' dwellings in correctional centers / A cela como morada do interno em centros do penitenciários

Resumen En atención a la Constitución de España, y dentro del catálogo de los derechos fundamentales de los ciudadanos, se recoge el derecho de la vivienda. La cuestión por debatir, y el objetivo de la presente investigación, es si como consecuencia del cumplimiento de la pena privativa de libertad en un centro penitenciario, la celda se convierte en el domicilio o en la vivienda del interno; se debe afirmar que puede constituir vivienda ocasional, pero no vivienda o domicilio habitual. Asimismo, se va a prestar especial atención a la idea de si la vivienda consiste en una pieza social preferente en la que se asientan el hogar y la vida (en familia), no así en la celda. Se va a entender que la vivienda es aquel espacio donde se desarrollan todos los fines familiares, y el resultado de la investigación es que la celda no contribuye a tal fin; por tanto, ni es vivienda ni es domicilio, al ser, exclusivamente, el lugar del cumplimiento de la pena privativa de libertad. El método para llegar al resultado se da desde una perspectiva histórica en cuanto a normativa, además de descriptiva y analítica, respecto a la legislación penitenciaria española.

Abstract According to the Spanish Constitution and included in the list of the fundamental rights of citizens, is the right of housing. The question to be discussed and the aim sought in the present research is whether or not, as a consequence of serving a sentence involving deprivation of liberty in a prison facility, a cell becomes a prisoner's home or dwelling; it could be affirmed that it may constitute occasional housing, but not an inmate's habitual residence or domicile. Likewise, it is necessary to give special attention to the question that if housing constitutes a preferential piece of social nature where home and (family) life can be settled, which generally is a housing unit, a house, an apartment or a set of rooms while a household space is where a group of people, often a family, live together and develop family objectives, the same cannot be said about a prison cell, since it does not meet any of these purposes. Therefore, it is neither housing, household, nor home, residence or domicile, but only the exclusive place where a sentence involving the deprivation of liberty is served. The method to arrive at this result works from a historical, descriptive and analytical perspective regarding both regulations and with respect to the Spanish prison legislation.

Resumo Em atenção à Constituição da Espanha, e dentro do catálogo dos direitos fundamentais dos cidadãos, recolhe-se o direito da morada. A questão por debater, e o objetivo da investigação atual, é se como consequência do cumprimento da pena privativa da liberdade em um centro do penitenciário, a cela transforma-se no o domicílio ou na morada do interno; deve-se afirmar que pode constituir a morada casual, mas não na morada ou domicílio habitual. Também, vai se prestar atenção especial à ideia se a morada consistir em uma parte social preferente na que se assentam o lar e a vida (em família), não assim na cela. Vai entender-se que a morada é esse espaço onde todos os alvos familiares são desenvolvidos, e o resultado da investigação é que a cela não contribui a tal alvo; consequentemente, não é morada nem domicílio, porque é, exclusivamente, o lugar do cumprimento da pena privativa da liberdade. O método para alcançar o resultado ocorre de um perspective histórica como normativa, além de descritiva e analítica, com respeito à legislação penitenciária espanhola.

La política de discapacidad del sector seguridad y defensa en Colombia: una mirada desde los derechos fundamentales / The Policy on Disability in the Colombian Defense and Security Sector: A View Based on Fundamental Rights / A Política de Deficiência do Setor Segurança e Defesa na Colômbia: Um Olhar desde os Direitos Fundamentais

Resumen Introducción: La política de discapacidad del sector seguridad y defensa en Colombia tiene como objetivo la implementación del Sistema de Gestión del Riesgo y Rehabilitación Integral (SGRRI) para articular las acciones de los diferentes actores implicados en el sistema. Este artículo reflexiona sobre la construcción e implementación de esta política como un instrumento para avanzar hacia la inclusión social y garantizar el goce de los derechos fundamentales de las personas de la fuerza pública con discapacidad (PcD). Desarrollo: En Colombia la visión y manejo de la discapacidad se ha transformado a partir de la Constitución Política de 1991. El Ministerio de Defensa Nacional (MDN) no ha sido ajeno a estos cambios y actualmente implementa la política de discapacidad para la fuerza pública, que es una iniciativa destacable en el contexto de América Latina. Dicha política, si bien tiene su fundamento en el modelo social, presenta limitaciones en su implementación para la garantía de los derechos humanos, lo cual implica avanzar hacia un esfuerzo articulador que permita la plena inclusión de este colectivo. Conclusiones: La política de discapacidad del sector seguridad y defensa ha sido un instrumento para avanzar hacia la inclusión social y el goce de los derechos fundamentales de las PcD de la fuerza pública. A pesar de las limitaciones, se evidencia un esfuerzo por garantizar el pleno goce de derechos como la salud, la educación, el empleo y la participación en política, entre otros, cuyo primer resultado es la implementación del SGRRI.

Abstract Introduction : The aim of disability policy in the Colombian defense and security sector is to implement the Risk Management and Integral Rehabilitation System (SGRRI for its initials in Spanish) and to coordinate the actions of the different actors involved. This article reflects on the construction and implementation of the policy as an instrument to advance social inclusion and to guarantee disabled veterans' enjoyment of human rights. Development: The vision on disability in Colombia has changed profoundly since the adoption of the 1991 Constitution. The Ministry of Defense has not been immune from these changes, and the Armed Forces' disability policy being implemented today is a remarkable initiative in the Latin American context. The policy is grounded in a social model, and while incomplete in its implementation, its goal is to guarantee human rights and promote the social inclusion of its target cohort. Conclusion: The disability policy of the Colombian defense and security sector has been an instrument for promoting social inclusion and the enjoyment of human rights by disabled veterans. Progress has been made despite current limitations to the full enjoyment of elemental rights including health, education, work, and political participation. It is clear that the effort of Ministry of Defense has produced its first results with the implementation of the policy made visible through the work of the SGRRI.

Resumo Introdução: A política de deficiência do setor segurança e defesa na Colômbia tem como objetivo a implementação do Sistema de Gestão do Risco e Reabilitação Integral (SGRRI) para articular as ações dos diferentes atores implicados nele. Este artigo reflete sobre a construção e implantação desta política, como instrumento para avançar à inclusão social e garantir o gozo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência (PcD) da Força Pública. Desenvolvimento: Na colômbia a visão e gestão da deficiência se tem transformado a partir da Constituição Política de 1991. O Ministério de Defesa Nacional (MDN) não tem sido alheio a estas mudanças e atualmente implementa a política de deficiência para a Força Pública, que é uma iniciativa destacável no contexto da América Latina. Dita política, se bem tem o seu fundamento no modelo social, apresenta limitações na sua implementação para a garantia dos Direitos Humanos, o qual implica avançar a um esforço articulador que permita a plena inclusão deste coletivo. Conclusões: A política de deficiência do setor segurança e defesa tem sido um instrumento para avançar à inclusão social e o gozo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência da Força Pública. Apesar das limitações, evidencia-se um esforço para garantir o gozo pleno de direitos como a saúde, a educação, o emprego e a participação em política, entre outros, e exemplo disso é a implementação da política mediante a articulação do SGRRI.

Da privacidade à transparência: desafios da interação entre agentes públicos e privados na gestão de informações pessoais / From privacy to transparency: challenges of the public and private interactions in the management of personal information / De la privacidad a la transparencia: desafíos de la interacción entre agentes públicos y privados en la gestión de informaciones personales

Preocupações com a proteção da privacidade marcaram a construção da jovem democracia brasileira. Regras de transparência e publicidade complementam as garantias presentes na Constituição Federal visando garantir controle social sobre as atividades do Estado e prevenir abusos como os ocorridos durantea ditadura militar. Contraditoriamente, porém, com o avanço das tecnologias digitais e da internet assim como das iniciativas de cidades inteligentes, a balança parece estar invertida: as atividades do Estado -inclusive na área de segurança pública e vigilância - seguem secretas e pouco sujeitas a escrutínio público, enquanto cidadãos encontram-se cada vez mais expostos a agentes públicos e privados. Ao mesmo tempo, crescem as preocupações com o poder de vigilância adquirido pelas empresas de tecnologia da informação e comunicação. Esta nota discutirá a questão, trazendo exemplos de como a interação público-privada traz novos riscos à privacidade, inclusive no que diz respeito a seu aspecto de bem social.

Concern about the protection of privacy marked the construction of the young Brazilian democracy. Transparency and publicity rules complement the guarantees contained in the Federal Constitution to guarantee social control over State activities and prevent abuses like the ones occurred during years of military dictatorship. Contradictorily, however, with the advancement of digital technologies and the internet and of smart city initiatives, the situation seems to be reversed: State activities - including those developed in the area of public security and surveillance - remain secret and little subject to public scrutiny,while citizens are increasingly exposed to public and private actors. At the same time, concern about the surveillance power acquired by information and communication technology companies is growing. This paper will discuss this issue, bringing examples of how public-private interaction brings new risks to privacy, including with regard to its aspect of social good.

Preocupaciones por la protección de la privacidad marcaron la construcción de la joven democracia brasileña. Normas de transparencia y publicidad complementan las garantías presentes en la Constitución Federal para garantizar el control social sobre las actividades del Estado y evitar abusos como los ocurridos durante los años de la dictadura militar. Paradójicamente, sin embargo, con el avance de las tecnologías digitales e de la Internet y de las iniciativas de ciudades inteligentes, la situación parece estar invertida: mientras las actividades del Estado – incluso con respeto a la seguridad y la vigilancia - siguen secretas ypoco sujetas al escrutinio público, los ciudadanos tienen su privacidad cada vez más sin protección frente a agentes privados y públicos. Al mismo tiempo, existe una creciente preocupación por el poder de vigilancia adquirido por las empresas de tecnología de información y comunicación. Este artículo discutirá estetema, presentando ejemplos de cómo la interacción público-privada trae nuevos riesgos para la privacidad, incluso con respecto a su aspecto de bien social.

Saúde Móvel: desafios globais à proteção de dados pessoais sob a perspectiva do direito da União Europeia / Mobile health: global challenges to the protection of personal data from the perspective of European Union law / Salud móvil: desafíos mundiales en la protección de datos personalesdes de la perspectiva del Derecho de la Unión Europea

A saúde móvel ou mHealth – as práticas médicas e de saúde pública apoiadas por dispositivos móveis(telefones celulares, smartphones e tablets) – tem claro potencial para aumentar significativamente a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde. Contudo, constatam-se várias fragilidades na proteção dos dados pessoais utilizados nesse contexto. Este artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos mais importantes para que uma proteção efetiva dos dados pessoais na mHealth seja alcançada. Tendo este objetivo e, partindo das regras da União Europeia e das melhores práticas internacionais sobre a matéria, apresentamos uma série de pressupostos condensados em três eixos: maior responsabilidade de todos os atores envolvidos no tratamento de dados mHealth; maior transparência na forma como os dados são tratados, compartilhados e reutilizados; e maior controle dos usuários das tecnologias e da utilização de seus dados. O artigo procura contribuir com um panorama global a fim de levantar as reflexões para a criação e a validação de políticas locais.

The mobile health or mHealth – medical and public health practices supported by mobile devices (cellphones, smartphones and tablets) – has the potential to significantly increase the quality and efficiency of health care services. However, the field has several weaknesses in terms of user personal data in this context. This article aims to analyze the most important legal aspects for an effective protection of personal data in mHealth. Having this objective and, based on the EU rules and best international practices in this field, we presented a series of assumptions that are condensed into three areas: greater responsibility of all actors involved in the treatment of mHealth data; greater transparency in how the data are processed,shared and reused; and greater control of users of the technologies and how their data is used. The paperseeks to contribute to an overview of the challenges in order to raise the discussions for the creation and validation of local policies.

La salud móvil – prácticas médicas y de salud pública compatibles con los dispositivos móviles (teléfonos celulares, teléfonos inteligentes y tablets) – tiene el potencial de aumentar significativamente la calidady eficiencia de los servicios de atención de la salud. Sin embargo, el campo tiene varios puntos débiles en términos de datos personales del usuario en este contexto. Este artículo tiene como objetivo analizar los aspectos legales más importantes para una efectiva protección de los datos personales en la salud móvil.Teniendo este objetivo y, en base a las normas de la UE y las mejores prácticas internacionales en este campo,hemos presentado una serie de supuestos que se condensan en tres áreas: una mayor responsabilidad de todos los actores involucrados en el tratamiento de los datos de salud móvil; una mayor transparencia en cómo se procesan los datos, compartir y reutilizar; y se utiliza un mayor control de los usuarios de las tecnologías y cómo sus datos. El trabajo busca contribuir a una visión general de los retos a fin de elevar las discusiones para la creación y validación de las políticas nacionales.

La construcción de los derechos del grupo social transgénero

El presente artículo aborda el tema de los derechos sociales del grupo social transgénero, tradicionalmente marginado y discriminado por una sociedad que le niega la existencia de una identidad propia, a una vida digna y por lo tanto, el derecho a la felicidad. Se asume como punto de partida que en las sociedades modernas la aceptación del derecho de igualdad sin distinción de sexo ha suprimido la correlación entre género y exclusión, pero no ha conseguido eliminar los efectos de la exclusión de la que son objeto algunos grupos con el consiguiente atentado a su dignidad, particularmente los que componen el grupo de las personas transgénero. En este sentido, y para lograr la concreción de los derechos fundamentales y sociales de todas las personas, se plantea que es preciso abandonar la concepción de la sociedad que obliga al ser humano a identificarse exclusivamente como hombre o mujer e implantar un nuevo paradigma acorde con la existencia de una ciudadanía democrática e incluyente mediante una política pública integral, que contemple la construcción de identidades de género no normativas.

This article is based on the social rights of a social transgender group, traditionally discrimínate by society, which denies them of their own identity, worthy life and the right of a better and happy life. In this modern society, it is assume the acceptance of equal rights without distinctions of gender which has suppress the correlation between gender and exclusion. They are not able to eliminate the effects of the exclusion in which some groups are submitted, in consequence this attend against their dignity particularly in transgender group. In this sense and to obtain some concretions of the fundamental and social rights of every person, it is accurate to drop out the conception of society that force a person to identify themself exclusively as Men or Woman, also to implant a new paradigm related with the existence of a democratic citizenship that include a public integral politic and contemplate the construction of genders identities no regulated.

Este artigo aborda a questão dos direitos sociais dos transgender tradicionalmente marginalizados e discriminados por uma sociedade que nega a existência de uma identidade, um grupo social vida digna e, portanto, o direito à felicidade. Assume-se como um ponto de partida que nas sociedades modernas a aceitação do direito de igualdade independentemente do sexo excluído a correlação entre o género ea exclusão, mas não foi capaz de eliminar os efeitos de exclusão enfrentados por alguns grupos com conseqüente atacar sua dignidade, especialmente aqueles que compõem o grupo das pessoas trans. Neste sentido, e para alcançar a realização dos direitos fundamentais e sociais de todas as pessoas, propõe-se que ele deve abandonar o conceito de sociedade que obriga o ser humano a ser identificado apenas como homem ou mulher e implementar um novo paradigma em linha com a existência de uma cidadania democrática e inclusiva através de uma política pública abrangente que contempla a construção de identidades de gênero não normativas.

Los derechos humanos, una responsabilidad de la Psicología Jurídica

El presente artículo tiene el propósito de llamar la atención de los psicólogos jurídicos en torno a lo que se conoce como los derechos humanos, pilar fundamental de la vida en sociedad. Para ello se hace una descripción de lo que son los derechos humanos y su respaldo legal, diferenciándolos de los derechos fundamentales. Por otro lado, se señala la importancia del conocimiento explícito de los derechos humanos por parte del psicólogo jurídico y la forma como los debe articular a su actividad profesional. Por lo anterior, este es un trabajo sui generis, al decir de los abogados, en tanto que no es el resultado de una investigación teórica sobre el tema de los derechos humanos, como tampoco hace parte de un trabajo empírico. La pretensión básica es que los psicólogos jurídicos conozcan el concepto de derechos humanos tal como está establecido en la norma internacional y su diferencia con los derechos fundamentales.

This article aims to draw the attention of legal psychologists about what is known as human rights, fundamental pillar of social life. This is a description of what constitutes human rights and legal support as distinct from fundamental rights. On the other hand, notes the importance of explicit knowledge of human rights by legal psychologist and how you must articulate their work. Therefore, this work is sui generis, as lawyers say, while not the result of theoretical research on the human rights issue, nor is part of an empirical study. The basic claim is that legal psychologists familiar with the concept of human rights as established by international standard and its difference with fundamental rights.

El garantismo en el marco del derecho administrativo sancionado / The protection of civil liberties in the frame of the sanctioned administrative law

El presente artículo pretende evidenciar las estrechas relaciones que existen entre el Estado de Derecho y las garantías encaminadas a la protección de los derechos fundamentales de las personas,sobre todo, cuando de ejercer el poder punitivo del Estado se trata en procura del interés general, pero con la necesaria referencia de los límites estrictos al ejercicio del poder, para evitar desembocar en la arbitrariedad y el abuso característicos de los sistemas totalitarios, en los cuales se aminora el valor del hombre y se atenta contra la dignidad humana.En ese escenario se propone una tesis que propugne por la reivindicación y garantía de los derechos fundamentales y sobre todo, por la dignidad del hombre, así se encuentre sometido éste en un momento dado de su vida,bajo el sistema punitivo del Estado, circunstancia en la cual mayor protección requiere.

This article aims at making clear the deep relationship between the State of Law and the guarantees to protect the fundamental rights of the people, especially, when it comes to exert the punitive power of the State in search of the general interest, but with the necessary reference of the strict boundaries to the exercise of power, in order to avoid resulting inarbitrariness and the abuse which arecharacteristic of the totalitarian system, where the value of man is reduced and an outrageous act against human dignity is committed. That is why a thesis advocating for the vindication and guarantee of the fundamental rights is proposed, above all, by the dignity of man, although he is subject to the punitive system ofthe State, this is the right time of his or her life when he or she requires protection.