Saúde mental e abortamento voluntário na audiência pública da ADPF442/STF / Mental health and voluntary abortion in the public hearing of ADPF442/STF / Salud mental y aborto voluntario en la audiencia pública del ADPF442/STF

O estudo teve como objetivo identificar os argumentos da estratégia de persuasão dos discursos apresentados na audiência pública sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF 442, realizada em 2018, cujo propósito era discutir sobre a interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana. Para tal, foi realizada uma pesquisa de abordagem qualitativa, analítico-descritiva e documental. O objeto de análise foi o registro da audiência, apresentado em vídeo, disponibilizado na plataforma digital YouTube, e em ata lavrada pelo STF, ambos de acesso público. A partir de uma análise do discurso, identificou-se os argumentos utilizados na estratégia de persuasão, que foram sistematizados em quatro categorias de argumentos para cada um dos dois grupos identificados: o grupo pró e o grupo contra a descriminalização do aborto. As três primeiras categorias, Saúde mental, Direito e Saúde pública, mesmo com diferenças na forma de apresentar o argumento, se repetem nos dois grupos. Todavia, a quarta categoria, Pressupostos, se diferenciou. No grupo pró descriminalização do aborto, apresentou-se como Pressupostos filosóficos e científicos, e no grupo contra, como Pressupostos morais. Por fim, a defesa da saúde mental das mulheres foi o principal argumento numa forma de humanizar o sofrimento vivido pelas que desejam abortar e não encontram o suporte do Estado para assegurar sua dignidade, cidadania e efetiva igualdade, garantidas constitucionalmente.(AU)

The study aimed to identify the arguments of the persuasion strategy of the speeches presented at the public hearing on the Action Against the Violation of Constitutional Fundamental Rights -ADPF 442, held in 2018, whose purpose was to discuss the voluntary interruption of pregnancy until the 12th week. To this end, a qualitative, analytical-descriptive, and documentary research was carried out. The object of analysis was the video recording of the hearing available on the YouTube platform, and in minutes drawn up by the STF, both of which are public. Based on a discourse analysis, the arguments used in the persuasion strategy were identified, which were systematized into four categories of arguments for each of the two identified groups: the group for and the group against the decriminalization of abortion. The first three categories, Mental Health, Law and Public Health, even with differences in the way of presenting the argument, are repeated in both groups. However, the fourth category, Assumptions, differed. In the group for the decriminalization of abortion, it was presented as Philosophical and Scientific Assumptions, whereas the group against, as Moral Assumptions. Finally, the defense of women's mental health was the main argument in a way of humanizing the suffering experienced by those who wish to have an abortion and do not find the support of the State to guarantee their dignity, citizenship, and effective equality, constitutionally guaranteed.(AU)

El estudio tuvo como objetivo identificar los argumentos de la estrategia de persuasión de los discursos presentados en la audiencia pública sobre el Argumento por Incumplimiento de un Percepto Fundamental -ADPF 442, realizada en 2018, con el objetivo de discutir la interrupción voluntaria del embarazo hasta la 12.ª semana. Para ello, se llevó a cabo una investigación cualitativa, analítico-descriptiva y documental. El objeto de análisis fue la grabación de la audiencia, que está disponible en la plataforma digital YouTube, y actas levantadas por el Supremo Tribunal Federal -STF, ambas de acceso público. A partir de un análisis del discurso se identificaron los argumentos utilizados en la estrategia de persuasión, los cuales se sistematizaron en cuatro categorías de argumentos para cada uno de los dos grupos identificados: el grupo pro y el grupo en contra de la despenalización del aborto. Las tres primeras categorías ("salud mental", "derecho" y "salud pública") aún con diferencias en la forma de presentar el argumento se repiten en ambos grupos. Pero difiere la cuarta categoría "supuestos". En el grupo a favor de la despenalización del aborto se presentó como "supuestos filosóficos y científicos", y en el grupo en contra, como "supuestos morales". Finalmente, la defensa de la salud mental de las mujeres fue el principal argumento en un intento por humanizar el sufrimiento que viven aquellas que desean abortar y no encuentran el apoyo del Estado para garantizar su dignidad, ciudadanía e igualdad efectiva, preconizadas por la Constitución.(AU)

Morte e vida no debate sobre aborto: uma análise a partir da audiência pública sobre a ADPF 442 / Death and life in the abortion debate: an analysis based on the public hearing on ADPF 442

Resumo Partindo da premissa de que as pautas sobre direitos reprodutivos constituem uma gama de disputas políticas no campo da sexualidade e da reprodução, este artigo examina o debate travado na audiência pública sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ocorrida em agosto de 2018. A ação propõe a descriminalização do aborto induzido pela própria gestante ou com seu consentimento, até a 12ª. semana de gestação. Na audiência convocada pelo Supremo Tribunal Federal, 50 exposições de amici curiae foram realizadas, catalisando os atuais argumentos acionados no debate público sobre aborto no Brasil. O conteúdo da audiência pública (personagens, lugares, imagens, áudios, textos e vídeo) é tomado como material empírico desta pesquisa. Considerando a centralidade do argumento de defesa da vida/combate à morte, tanto nas exposições favoráveis quanto naquelas contrárias à ADPF, examinamos os distintos enquadramentos utilizados pelos atores políticos em cena, ao debater a problemática do aborto em termos de um embate entre morte e vida. Mais do que uma polissemia dos termos, trata-se de um embate que explicita hierarquias em relação à reprodução e à vida das mulheres.

Abstract Starting from the premise that the agenda on reproductive rights is home to political disputes in the field of sexuality and reproduction, this article reviews the debate held at the public hearing on the Argument of Noncompliance with a Fundamental Precept (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF) # 442 in August 2018. The lawsuit proposes the decriminalization of abortion induced by the pregnant woman herself or with her consent until the 12th week of gestation. At the hearing convened by the Supreme Court, 50 amicus curiae presentations were held, catalyzing the current arguments raised in the public debate on abortion in Brazil. The content of the public hearing (characters, places, images, audios, texts, and video) is taken as empirical material for this research. Considering the centrality of the defense of life/combating death argument, both in speeches for and against the ADPF, we examine the different frameworks used by political actors on the scene when debating the issue of abortion in terms of a clash between death and life. More than a polysemy, it is a clash that makes explicit hierarchies regarding reproduction and women's lives.

Criminalização ou Acolhimento? / Criminalization or Reception?

Esse livro é uma coletânea de artigos de autores de diferentes origens e formações sobre "drogas" e outros temas relativos a direitos fundamentais que, devido ao momento que vivemos, se tornaram imperativos. Sua pretensão é contribuir com todos aqueles que se interessem pelo tema, sejam os que buscam revelar algo que ainda não está nominado através de estudos e pesquisas ou cidadãos que não tenham nenhuma outra pretensão além de saber mais sobre o tema para exercer sua cidadania com mais propriedade e ênfase. Sempre que possível, sua linguagem é coloquial e em cada artigo é fornecido o e-mail dos autores facilitando a interação entre todos que assim desejarem. Os artigos produzidos originalmente na língua inglesa foram publicados também em sua língua original para que mais pessoas tenham acesso ao mesmo. "É preciso sonhar, mas com a condição de crer em nosso sonho, de comparar escrupulosamente nossos sonhos com nossa realidade. Sonhos, acredite neles." Lenin

A política de descriminalização de drogas em Portugal / The drug decriminalization policy in Portugal

o texto procura apresentar uma análise da política de descriminalização das drogas em Portugal, apontando as principais mudanças ocorridas com a entrada em vigor da Lei n. 30/2000. Apresenta ainda argumentos do constitucionalista liberal norte-americano Gleen Greenwald em defesa da política portuguesa e do sucesso obtido por Portugal na era pós-descriminalização das drogas.

the aim of the text is to present an analysis of the drugs decriminalization policy in Portugal, pointing out the main changes that occurred since the Law N. 30/2000 is out. It also presents arguments of the liberal northern American Congressman Gleen Greenwald in defense of the Portuguese policy and the Portuguese success obtained in the drugs post-decriminalization era.

Abortion: ethically inconclusive Legally and politically feasible / Aborto: inconcusso desde el puto de vista ético, factible desde el punto de vvista legal y político / ABORTO

Tradicionalmente el aborto en Colombia ha sido un tema sensible y bastante controvertido en el escenario público. Aunque la Corte Constitucional descriminalizó el aborto en 2006 en tres circunstancias específicas, la sociedad colombiana permanece polarizada alrededor de la moralidad del aborto. Sin embargo, esta decisión de la Corte es una oportunidad para ver como ética, política y derecho pueden ser en verdad combinados. De hecho, diferenciar cada campo y reconocer sus posibilidades puede ser la llave para convivir pacíficamente, incluso aunque en últimas los desacuerdos éticos no puedan resolverse completamente.

Abortion has traditionally been a deeply controversial and sensitive public issue in Colombia. Although the Constitutional Court decriminalised abortion in 2006 in three specific circumstances, Colombian society is still polarized around the morality of abortion. However, the Court's decision is an opportunity to see how ethics, politics, and law can be rightly combined. Indeed, to differentiate each field and to recognize their possibilities may be the key to coexisting peacefully even if ethical disagreements cannot be completely solved.

Tradicionalmente o aborto na Colômbia tem sido um tema sensível e bastante controvertido no cenário público. Ainda que a Corte Constitucional descriminalizou o aborto em 2006 em três circunstâncias específicas, a sociedade colombiana permanece polarizada ao redor da moralidade do aborto. Entretanto, esta decisão da Corte é uma oportunidade para ver como ética, política e direito podem ser em verdade combinados. De fato, diferencia cada campo e reconhece suas posibilidades pode ser a chave para conviver pacificamente, inclusive ainda que nas últimas os desacordos éticos não podem resolverse completamente.