Desafios do uso da inteligência artificial nos diagnósticos de saúde: uma revisão integrativa / Challenges of using artificial intelligence in health diagnoses: an integrative review / Desafíos del uso de la inteligencia artificial en diagnósticos de salud: una revisión integradora

Objetivo: compreender a participação da IA nos diagnósticos da saúde moderna e definir limites para sua aplicação. Metodologia: Revisão integrativa da literatura. A busca dos estudos se deu nas bases de dados LILACS, MEDLINE e SCIELO e foram selecionados artigos científicos, sem recorte temporal e de idioma. Resultados: A inteligência artificial impacta a medicina em três níveis: otimiza a interpretação de imagens para os médicos, aprimora o fluxo de trabalho reduzindo potenciais erros para os sistemas de saúde e capacita os pacientes a processarem seus próprios dados para promover a saúde. Contudo, é necessária atenção aos dados gerados, pois podem desencadear erros em cascata e expor informações sensíveis dos usuários do sistema de saúde. Conclusão: Atribuir à IA a responsabilidade de escolhas e funções desempenhadas por humanos é intrinsecamente perigoso, apesar de sua contribuição inegável nos processos diagnósticos. Sugere-se a realização de pesquisas robustas para compreender plenamente o impacto dessa nova era tecnológica proporcionada pela IA na área da saúde.

Objective: To understand the role of AI in modern healthcare diagnostics and define boundaries for its application. Methodology:Integrative literature review. Studies were searched in the LILACS, MEDLINE, and SCIELO databases, selecting scientific articles without temporal or language restrictions. Results: Artificial intelligence impacts medicine at three levels: it optimizes image interpretation for physicians, enhances workflow by reducing potential errors for healthcare systems, and empowers patients to process their own data to promote health. However, attention is required regarding the generated data, as it may trigger cascading errors and expose sensitive information of healthcare system users. Conclusion: Assigning AI, the responsibility of choices and functions performed by humans is inherently dangerous, despite its undeniable contribution to diagnostic processes. Robust research is suggested to fully understand the impact of this new technological era provided by AI in healthcare.

Objetivo: Comprender la participación de la IA en los diagnósticos de la salud moderna y definir límites para su aplicación. Metodología:Revisión integrativa de la literatura. Los estudios se buscaron en las bases de datos LILACS, MEDLINE y SCIELO, seleccionando artículos científicos sin restricciones temporales ni lingüísticas. Resultados: La inteligencia artificial impacta la medicina en tres niveles: optimiza la interpretación de imágenes para los médicos, mejora el flujo de trabajo al reducir errores potenciales para los sistemas de salud y capacita a los pacientes para procesar sus propios datos y promover la salud. Sin embargo, se requiere atención respecto a los datos generados, ya que pueden desencadenar errores en cascada y exponer información sensible de los usuarios del sistema de salud. Conclusión: Asignar a la IA la responsabilidad de decisiones y funciones realizadas por humanos es intrínsecamente peligroso, apesar de su contribución innegable a los procesos de diagnóstico. Se sugiere realizar investigaciones sólidas para comprender completamente el impacto de esta nueva era tecnológica proporcionada por la IA en la salud.

A Recomendação Geral N. º 24 da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher amplia ou constrói uma interpretação aos Estados Partes? / General Recommendation N. º 24 of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women does it broaden or construct an interpretation for State parties? / ¿La Recomendación General N. º 24 de la Convención sobre la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer amplía o construye una interpretación para los Estados Partes?

Objetivos: analisar se a Recomendação Geral n.º24, sobre saúde da mulher, amplia ou constrói interpretações para os Estados Partes da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Metodologia: foi realizada uma pesquisa documental e bibliográfica para coletar dados e revisar criticamente documentos internacionais e literatura especializada. Os resultados foram analisados por meio da revisão crítico-narrativa. Resultados: a Convenção abrange direitos da mulher, incluindo saúde, e o Comitê da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres emite recomendações gerais para orientar sua implementação pelos Estados Partes. A Recomendação Geraln.º24 amplia as recomendações originais, abordando questões como saúde sexual, violência de gênero e participação na tomada de decisões. Conclusões: a interpretação política da Convenção, conforme preconizado por Kelsen, permite observar as necessidades e o contexto político dos Estados-parte. A Recomendação Geraln.º24 amplia as recomendações, refletindo a necessidade de adaptação das políticas públicas às mudanças globais e às necessidades das mulheres.

Objectives: This study examines whether General Recommendation (GR) No. 24, on women's health, broadens or constructs interpretations for the State parties of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women. Methodology: A documentary and bibliographical research was conducted to collect data and critically review international documents and specialized literature. The results were analyzed through critical-narrative review. Results: The Convention covers women's rights, including health, and the Committee on the Elimination of Discrimination against Women issues general recommendations to guide its implementation by State parties. GR No. 24 expands the original recommendations, addressing issues such as sexual health, gender-based violence, and participation in decision-making. Conclusions: The political interpretation of the Convention, as advocated by Kelsen, enables the observation of the needs and political context of the State parties. GR No. 24 expands the recommendations, reflecting the need to adapt public policies to global changes and women's needs.

Objetivos: Este estudio analiza si la Recomendación General (RG) n. 24, sobre la salud de la mujer, amplía o construye interpretaciones para los Estados Partes de la Convención para la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer. Metodología: Se realizó una investigación documental y bibliográfica para recopilar datos y revisar críticamente documentos internacionales y literatura especializada. Los resultados fueron analizados mediante la revisión crítico-narrativa. Resultados: La Convención abarca los derechos de las mujeres, incluida la salud, y el Comité de la Convención sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra la mujer emite recomendaciones generales para guiar su implementación por parte de los Estados-partes. La RG n. 24 amplía las recomendaciones originales, abordando cuestiones como la salud sexual, la violencia de género y la participación en la toma de decisiones. Conclusiones: La interpretación política de la Convención, como preconiza Kelsen, permite la observación de las necesidades y el contexto político de los Estados Partes. La RG n. 24 amplía las recomendaciones, reflejando la necesidad de adaptar las políticas públicas a los cambios globales y a las necesidades de las mujeres.

A proposta de convenção internacional sobre a resposta às pandemias: em defesa de um tratado de direitos humanos para o campo da saúde global / La propuesta de convención internacional sobre la respuesta a las pandemias: en defensa de un tratado de derechos humanos para el campo de la salud global / The proposal for an international convention on the response to pandemics: in defense of a human rights treaty for global health

Em novembro de 2021, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deu início à negociação de uma convenção, acordo ou outro instrumento internacional sobre a resposta às pandemias. Neste ensaio, defendemos e justificamos a tese de que o novo pacto deve ser um tratado de direitos humanos, como condição indispensável para a prevenção de novas pandemias e eficiência da resposta global quando elas ocorrem. Após o breve resgate da origem das negociações, apresentamos os principais conteúdos normativos que correspondem a um enfoque de direitos humanos: a instituição da regra de indissociabilidade entre medidas quarentenárias e de proteção social; e a regulamentação do acesso a tecnologias farmacêuticas. A seguir, em seção dedicada ao tema da efetividade do futuro tratado, classificamos as propostas existentes em ajustes tecnocráticos, como alterações no procedimento de declaração de emergências; mecanismos de transparência e controle, a exemplo da adoção de um mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), similar ao do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, para monitorar obrigações dos Estados relacionadas à saúde; poderes coercitivos que seriam outorgados à OMS ou outra agência, tais como inspeções nos territórios nacionais realizadas por cientistas independentes; e mecanismos de coordenação política, como a criação de um Conselho Global de Ameaças à Saúde. Concluímos que há risco de adoção de um sistema mais eficiente de vigilância para alertar o mundo desenvolvido sobre ameaças oriundas de países em desenvolvimento, em lugar de um tratado capaz de contribuir para evitar que populações mais vulneráveis continuem sendo devastadas por pandemias cada vez mais frequentes.

En noviembre de 2021, la Organización Mundial de la Salud (OMS) inició negociaciones de una convención, acuerdo u otro instrumento internacional sobre una respuesta a las pandemias. En este ensayo, defendemos y justificamos la tesis de que el nuevo pacto debe ser un tratado de derechos humanos, como condición indispensable para la prevención de nuevas pandemias y eficiencia de la respuesta global cuando se produzcan. Tras un breve recordatorio del origen de las negociaciones, presentamos los principales contenidos normativos que corresponden a un enfoque de derechos humanos: la institución de la regla de indisociabilidad entre medidas cuarentenarias y de protección social; y la regulación del acceso a tecnologías farmacéuticas. A continuación, en la sección dedicada al tema de la efectividad del futuro tratado, clasificamos las propuestas existentes en ajustes tecnocráticos, como alteraciones en el procedimiento de declaración de emergencias; mecanismos de transparencia y control, como por ejemplo la adopción de un mecanismo de Revisión Periódica Universal (RPU), similar al del Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas, para monitorear obligaciones de los Estados relacionados con la salud; poderes coercitivos que serían otorgados a la OMS o a otra agencia, tales como inspecciones en territorios nacionales, realizadas por científicos independientes; y mecanismos de coordinación política, como la creación de un Consejo Global de Amenazas a la Salud. Concluimos que existe riesgo de adopción de un sistema más eficiente de vigilancia para alertar al mundo desarrollado sobre amenazas oriundas de países en desarrollo, en lugar de un tratado capaz de contribuir para evitar que poblaciones más vulnerables continúen siendo devastadas por pandemias cada vez más frecuentes.

In November 2021, the World Health Organization (WHO) launched the negotiation of a convention, agreement, or other international instrument on the response to pandemics. In this essay we defend and justify the position that this new pact should be a human rights treaty, as an indispensable condition for the prevention of new pandemics and for efficiency of the global response when they occur. After briefly reviewing the origin of the negotiations, we present the principal normative contents that reflect a human rights approach: the establishment of the rule of inseparability between quarantine and social protection measures; regulation of access to pharmaceutical technologies. Next, in a section dedicated to the future treaty's effectiveness, we classify the existing proposals as technocratic adjustments, such as alterations in the procedure for declaring emergencies; mechanisms of transparency and control such as the adoption of a mechanism of Universal Periodic Review (UPR), similar to that of the UN Human Rights Council, to monitor States' health-related obligations; coercive powers to be granted to the WHO or another agency such as inspections in national territories by independent scientists; and mechanisms of political coordination such as the creation of a Global Health Threats Council. We conclude that there is a risk of adoption of a more efficient surveillance system to alert the developed world of threats coming from developing countries rather than a treaty capable of contributing to preventing more vulnerable populations from continuing to be devastated by increasingly frequent pandemics.

Las compañías militares de seguridad privada: ¿los nuevos mercenarios? / Private Military Security Companies: The new mercenaries? / As companhias militares de segurança privada: os novos mercenários?

Resumen El objetivo es comparar las figuras del mercenarismo y de las Compañías Militares y de Seguridad Privadas (CMSP), para de ahí contemplar la opción de una potencial tipificación jurídica para estas últimas. Para este fin, se recurre a una metodología en un doble sentido. Por un lado, se realiza una representación histórica del mercenarismo, en la que se contrastan las visiones sobre lo que esta figura simboliza y de cómo desde la literatura académica esas representaciones contradictorias también permean el debate sobre las CMSP. Por el otro lado, se propone un análisis de contenido de los instrumentos convencionales, jurisprudenciales y doctrinales del derecho internacional, para entender las dinámicas jurídicas y políticas que afectan en mayor medida el intento de regulación de las CMSP. La conclusión a la que se llegará apunta a que la importancia de adelantar un debate teórico-conceptual sobre el mercenarismo y las CMSP resulta estéril en la medida en que ninguna de las dos figuras cuenta con un sistema de regulación adecuado.

Abstract The objective of this study is to compare the concepts of mercenarism and the Private Military Security Companies (abbreviated in Spanish CMSP) to considering the possibility of a potential juridical classification for the PMSCs. A double methodology is implemented to reach this aim. On the one hand, a mercenarism historical representation is developed.The views upon what mercenarism symbolizes are compared in this representation, and how these contradictory representations have permeated the debate on the PMSCs from the academic literature. On the other hand, an analysis is conducted with regard to the conventional, legal and doctrinal instruments of the international law to understanding the juridical dynamics and policies, which affect in great measure the intention of regulating the PMSCs. The conclusión emphasizes in the unproductiveness of developing a conceptual-theoretical debate on mercenarism and the PMSCs, since these two concepts do not have a correct regulatory system.

Resumo O objetivo é comparar as figuras do mercenarismo e das Companhias Militares e de Segurança Privadas (CMSP), para daí considerar a opção de uma potencial tipificação jurídica para essas últimas. Para esse propósito, se recorre a uma metodologia em um sentido duplo. Por um lado, se realiza a representação histórica do mercenarismo, na qual se contrastam as visões sobre o que essa figura simboliza e como a partir da literatura académica essas representações contraditórias também permeiam o debate sobre as CMSP. Por outro lado, propõe-se uma análise do conteúdo dos instrumentos convencionais, jurisprudenciais e doutrinais do direito internacional, para entender as dinâmicas jurídicas e políticas que afeitam em maior medida o intento de regulação das CMSP. A conclusão a que se chegará aponta que a importância de desenvolver um debate teórico-conceptual sobre o mercenarismo e as CMSP é estéril na medida em que nenhuma das duas figuras conta com um sistema de regulação adequado.

Políticas públicas de proteção para as crianças na condição de refúgio no Brasil: limites e possibilidades / Public protection policies for children in refugee status in Brazil: limits and possibilities

A presente obra tem o propósito de contribuir para o estudo analítico e reflexivo da construção normativa e evolutiva da proteção dos refugiados no Brasil, com abordagem à luz do direito internacional e do direito interno, ressaltando o aspecto da humanização da normativa interna de proteção aos refugiados, princípio atrelado ao princípio maior que é a dignidade da pessoa humana, consagrada logo no art. 1º. Da DUDH: "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos" e isso leva à afirmação de que "todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas na Declaração, sem distinção de qualquer espécie" (AU)

Posições e tomadas de posições na constitucionalização do direito ao esporte no Brasil / Stances and stance-taking in the constitutionalization of the right to sport in Brazil / Posiciones y toma de postura en la constitucionalización del derecho al deporte en Brasil

Resumo: Buscamos identificar fatores histórico-sociológicos determinantes para que o esporte adquirisse o caráter de direito constitucional no Brasil. Revisitamos a história do período pré-constituinte, analisando-a 1) à luz de pressupostos do direito internacional em sentido lato e 2) das contribuições teóricas de Pierre Bourdieu. Ainda que as demandas da comunidade esportiva nacional tenham se dado em função da liberalização da iniciativa privada, certos movimentos dentro do campo político-esportivo, sobretudo influenciados por Manoel Tubino, agente com capital cultural em muito pautado em documentos internacionais, foram fundamentais para constitucionalização do direito ao esporte. (AU)

Abstract: We seek to identify crucial historical and sociological factors that caused sport to become a constitutional right in Brazil. We revisit the history of the pre-constitutional period, analyzing it in the light of [1] basis of international law in the broad sense and [2] Pierre Bourdieu's contributions. Although the demands of Brazil's sports community have been a result of liberalization of private initiative, some movements within the politicalsports field, mainly influenced by Manoel Tubino ­ an agent with cultural capital based heavily on international documents ­ were crucial for the constitutionalization of the right to sport. (AU)

Resumen: Buscamos identificar los factores históricos y sociológicos determinantes para que el deporte adquiriese el carácter de derecho constitucional en Brasil. Examinamos la historia del periodo preconstitucional y la analizamos [1] a la luz de supuestos del derecho internacional en el sentido amplio y [2] de las aportaciones teóricas de Pierre Bourdieu. Aunque las demandas de la comunidad deportiva nacional han resultado de la liberalización de la iniciativa privada, algunos movimientos dentro del campo políticodeportivo, influenciados principalmente por Manoel Tubino, agente con capital cultural en gran medida guiado por documentos internacionales, fueron fundamentales para la constitucionalización del derecho al deporte. (AU)

La Sentencia Rol N.° 9.031-2013 de la Corte Suprema de Chile. ¿Una aplicación del control de convencionalidad en el análisis de la extradición pasiva por el delito de transporte de estupefacientes? / Judgment Rol N.° 9.031-2013 of The Supreme Court of Chile. Is it an appliation of conventionality control in the analysis of passive extradition for the crime of narcotics transportation? / A Sentênça Rol N.° 9.031-2013 do Tribunal Supremo do Chile. Uma aplicação do controle da convencionalidade na análise da extradição passiva pelo crime do transporte de estupefacientes?

Resumen El trabajo presenta analíticamente los significados atribuibles al concepto de "control de convencionalidad", a partir del análisis de la jurisprudencia emanada de la Corte Interamericana. Asimismo, busca establecer si en los casos de extradición pasiva la Corte Suprema chilena aplica el control de convencionalidad, y examinar cuál es el significado y alcances que el máximo tribunal nacional le atribuye al mencionado examen, contrastándolo con los sentidos propuestos pretorianamente por la Corte Interamericana. Lo anterior, en el contexto del único fallo en que la Corte Suprema de Chile afirma haber ejercido el control de convencionalidad, esto es, en la resolución de un caso de extradición pasiva de un ciudadano boliviano, a quien se le atribuyó participación como autor en el delito de transporte de estupefacientes, Rol N.° 9.031-2013. La conclusión a la que se llega es que el máximo tribunal no ejerció propiamente el control de convencionalidad, ni siguió el significado y efectos asignados por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en su jurisprudencia dominante, que lo concibe fundamentalmente como control normativo entre las normas internas y el corpus iuris interamericano. Todo lo anterior en el marco de un análisis conforme al método crítico de casos.

Abstract This work offers in an analytical manner the meanings attributable to the "conventionality control" from the study of the jurisprudence emanating from the Inter-American Court. Likewise, it attempts to establish whether or not in passive extradition cases the Chilean Supreme Court applies this "conventionality control", while examining what are the meaning and scope that the highest national court attributes to the above-mentioned exam in contrast with the senses suggested in a praetorian manner by the Inter-American Court. The above, in the context of the only judgment where the Supreme Court of Chile affirms having exercised this conventionality control, i.e. in the resolution of the passive extradition of a Bolivian citizen charged with taking part as an author in the crime of narcotics trafficking, Rol N.° 9.031-2013. The conclusión reached is that it was not exercised properly by the highest court which, in addition, did not follow the meaning and effects assigned by the Inter-American Court of Human Rights in its did not exercise in a proper manner that control in its prevailing jurisprudence that fundamentally conceives it as a normative control between internal rules and the inter-American corpus iuris, all the foregoing within the framework of an analysis of cases made according to the critical method.

Resumo O trabalho apresenta analíticamente significados atribuíveis ao conceito do "controle da convencionalidade", da análise da jurisprudencia emanda da corte interamericana. Também, procura estabelecer se nos casos da extradicão passiva a corte suprema chilena aplica o controle da convencionalidade, e examinar qual é o significado e os alcances que o máximo tribunal nacional atribuí ao exame mencionado, fazendo um contraste com os sentidos propostos pretorianamente pela corte interamericana. A coisa precedente, no contexto da única sentença em que a corte suprema do chile, afirma ter exercido o controle da convencionalidade, ou seja, na resolução de um caso de extradição passiva de um cidadão boliviano, quem foi atribuída a participação como o autor no crime de transporte de estupefacientes, Rol N.° 9.031-2013. A conclusão é que o máximo tribunal não exerceu adequadamente o controle da convencionalidade, nem seguiu o significado e os efeitos atribuídos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudencia dominante, que concebê-lo fundamentalmente como o controle normativo entre as normas internas e o corpus iuris interamericano. Todo o anterior dentro do marco de uma análise de acordo com o método crítico dos casos.

World Health Organization and the search for accountability: a critical analysis of the new framework of engagement with non-state actors / A Organização Mundial da Saúde e a procura da responsabilização: uma análise crítica da estrutura de colaboração com intervenientes não estatais / La Organización Mundial de la Salud y la búsqueda de la rendición de cuentas: un análisis crítico del nuevo marco de colaboración con los actores no estatales

The article probes the origins and content of the Framework of Engagement with Non-State Actors (FENSA) of the World Health Organization (WHO), approved on May 28, 2016, at the 69th World Health Assembly, which established different rules of collaboration to four categories of actors: nongovernmental organizations (NGOs), private sector entities, philanthropic foundations, and academic institutions. Applying the findings of International Legal Theory and based on extensive documentary research, we sought to determine whether FENSA is an appropriate accountability mechanism according to four functions of accountability: constitutional, democratic, epistemic, and populist. The article concludes that there is a risk of the prevalence of the populist function at the expense of the accountability potential that could result from the better use of the other three accountability functions.

O artigo investiga as origens e o conteúdo da Estrutura de Colaboração com Intervenientes Não Estatais (FENSA, em inglês) da Organização Mundial da Saúde (OMS), aprovada em 28 de maio de 2016 pela 69ª Assembleia Mundial da Saúde, e que define regras distintas para quatro categorias de atores: organizações não governamentais (ONGs), entidades do setor privado, fundações filantrópicas e instituições acadêmicas. O estudo aplicou os achados da Teoria do Direito Internacional e recorreu a uma extensa pesquisa documental para determinar se a FENSA é um mecanismo apropriado de accountability de acordo com quatro funções de responsabilização: constitucional, democrática, epistêmica e populista. O artigo conclui que há um risco de prevalência da função populista com detrimento do potencial de accountability pelo uso melhor das outras três funções de accountability.

El artículo examina los orígenes y el contenido del Marco de Colaboración con Actores no Estatales (FENSA, en inglés) de la Organización Mundial de la Salud (OMS), aprobado el 28 de mayo de 2016 en la 69ª Asamblea Mundial de la Salud, que estableció diferentes reglas de colaboración para cuatro categorías de actores: organizaciones no gubernamentales (ONG), entidades del sector privado, fundaciones filantrópicas e instituciones académicas. Aplicando los hallazgos de la Teoría Legal Internacional y basándonos en una extensa investigación documental, buscamos determinar si FENSA es un mecanismo apropiado de rendición de cuentas según cuatro funciones de rendición de cuentas: constitucional, democrática, epistémica y populista. El artículo concluye que existe el riesgo de que la función populista se mantenga a expensas del potencial de rendición de cuentas que podría derivarse del mejor uso de las otras tres funciones de rendición de cuentas.

A aplicação judicial das normas da organização mundial da saúde no Brasil: in Dubio pro salute / Legal enforcement of the World Health Organization norms in Brazil: in dubio pro salute principle

A empresa Acumuladores Ajax Ltda., uma das maiores fabricantes de baterias automotivas do Brasil, violou ao longo das últimas décadas normas de segurança no trabalho, ambientais e sanitárias, promovendo a contaminação do ar e do solo em áreas residenciais próximas à sua fábrica, localizada no município de Bauru (SP). O chamando “caso Ajax” possui, além da esfera administrativa, ao menos três frentes judiciais: a cível, a trabalhista e a fiscal. O caso Ajax chegou ao Superior Tribunal de Justiça sob a forma de um recurso relativo à execução fiscal de uma multa aplicada à empresa. O acórdão daí resultante evoca, entre outros, um tema raramente discutido no meio jurídico brasileiro, qual seja o alcance do direito da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil. Em 2002, um inquérito epidemiológico indicou que 314 crianças residentes no entorno da fábrica apresentavam taxas de plumbemia (presença de chumbo no sangue) superiores às que a OMS considera “aceitável”. A empresa argumentou que o padrão da OMS não encontra respaldo na legislação brasileira. O relator do processo, Ministro Herman Benjamin, afirmou que, na ausência ou na manifesta desatualização dos padrões brasileiros, a contaminação e o consequente dano se caracterizam quando se constata o desrespeito aos padrões de instituições internacionais das quais o Brasil seja membro ou partícipe, aplicando o princípio in dubio pro salute. Segundo o relator, é dever do juiz fazer prevalecer a norma que melhor assegure a saúde, seja ela branda ou dotada de sanção, seja ela internacional ou interna.

Acumuladores Ajax Ltd., one of the largest automotive battery manufacturing company in Brazil, violated environmental, health and labour safety laws the past decades, causing air and soil contamination in residential areas that is in the vicinity of the factory located in Bauru, São Paulo, Brazil. The Ajax judicial case will be investigated in at least three legal instances – civil, labor, and tax – in addition to the administrative level. The Ajax legal case reached the Brazilian Court of Appeals in the form of an appeal related to the tax enforcement of a fine applied to the company. The resulting court ruling evokes a topic rarely discussed in the Brazilian legal community: the scope of the World Health Organization (WHO) rulings in Brazil. In 2002, an epidemiological survey indicated that 314 children living in the vicinity of the factory presented plumbemia levels (existence of lead in blood) higher than those considered “acceptable” by the WHO. The company argued that the WHO standards are not enforced by the Brazilian law. The rapporteur of the case, Minister Herman Benjamin, stated that in the absence or manifest outdating of Brazilian standards, the contamination and the resulting damages are characterized by the disrespect for international institutions standards of which Brazil is a member or participant, applying the in dubio pro salute principle. According to the rapporteur, it is the duty of the judge to enforce the norm that best ensures public health using either mild rules or those enforced with national or international sanctions.

As negociações internacionais no âmbito da convenção quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima: inserção do Ministério da Saúde e implicações para a política externa brasileira / International negotiations under the UN framework convention on climate change: insertion of the Ministry of Health and implications for Brazil's foreign policy

Os Cenários delineados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima e centros de pesquisa em todo mundo reafirmam a relação intrínseca entre a Mudança do Clima e a Saúde Humana. Não obstante, as negociações internacionais que ocorrem no âmbito da Convenção das Nações Unidas não refletem plenamente os anseios, a prevenção, a promoção e a recuperação da saúde global. O descolamento entre o mundo científico e o real abarca um grave risco sistêmico que ameaça a sobrevivência humana e do planeta.O momento é oportuno para inserção concreta das preocupações da Saúde nas negociações climáticas. Com a criação da Plataforma de Durban, um novo protocolo climático está sendo negociado, capaz de determinar todos os desdobramentos futuros do combate à Mudança do Clima.Nesse sentido, as inter-relações entre a política doméstica e a internacional se conformam para a formação do posicionamento internacional de um país. Dessa forma, o setor saúde tem o potencial de oferecer soluções de sucesso para o fórum de negociações climáticas, trazendo uma nova complexidade capaz de transformar toda a estrutura da negociação de modo favorável.Com esse objetivo, esta dissertação oferece, além dessas discussões supracitadas, uma série de recomendações políticas para serem utilizadas diretamente nas negociações climáticas, já no formato e na linguagem dos tratados internacionais. Este é o momento histórico e oportuno da inserção das preocupações da Saúde nas discussões sobre Mudança do Clima, pois são determinantes para o sucesso do acordo e da cooperação entre os países...

The scenarios outlined by the Intergovernmental Panel on Climate Change and research centers around the world reaffirm the intrinsic relationship between Climate Change and Human Health. Nevertheless, the international negotiations taking place under the United Nations Convention does not fully reflect the concerns, prevention, promotion and recovery of global health. The detachment between the scientific world and the reallity embraces a serious systemic risk that threatens human and planetary survival.The time is ripe for concrete insertion of Health concerns in climate negotiations. With the creation of the Durban Platform, a new climate protocol is being negotiated, able to determine all future developments in the fight against Climate Change.In this sense, the interrelationships between domestic and international politics conform to the formation of the international position of a country. Thus, the health sector has the potential to offer successful solutions to the climate negotiations, bringing new complexity able to change the whole structure of the negotiation and its outcome favorably. To this end, this work offers, in addition to these discussions, a number of policy recommendations to be used directly into the climate negotiations, as in the format and language of international treaties.This is the historical and timing of insertion of Health concerns in discussions on Climate Change, as they determine the success of the agreement and cooperation between countries...

Tendências na evolução do emprego e nas relações de trabalho em saúde: a situação internacional e no Brasil / Trends in the evolution of employment and in work relations in health: the international situation and in Brazil

INTRODUÇÃO: A linha de investigação Tendências na Evolução do Emprego e nas Relações de Trabalho em Saúde é priorizada pelo Observatório de Recursos Humanos em Saúde da Universidade de Brasília (ObservaRH/UnB) desde o início de sua criação. Contempla abordagens de cunho analítico, sobre sistemas de gestão pública de pessoal em âmbito nacional e internacional, integrando a pauta de temas prioritários da Rede Observatório na América Latina, além de contribuir com a agenda de prioridades do Ministério da Saúde do Brasil, das demais instâncias político administrativas do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o debate entre todos os demais estudiosos e interessados nesse campo. OBJETIVO: Esta publicação privilegia investigações e artigos produzidos nessa linha, que tratam da Situação Internacional e no Brasil. Compõe-se de 4 artigos a seguir referenciados.MATERIAIS: O estudo Novas Tendências Internacionais da Força de Trabalho do Setor Público: O Brasil Comparado com Outros Países, de autoria de Roberto Passos Nogueira, elaborado em 2005, abre o conjunto de textos. Apresenta uma comparação preliminar que permite evidenciar dados conclusivos para seis países: Brasil, Estados Unidos, Canadá, Austrália, Reino Unido e França. Na página do ObservaRH/UnB na Internet há uma versão em inglês, que foi preparada para distribuição na VII Reunião Regional dos Observatórios de Recursos Humanos em Saúde, realizada no ano de 2005 em Toronto-Canadá e que gerou o documento Chamado à Ação de Toronto para uma Década de Recursos Humanos em Saúde (2006-15).A Caracterização dos Servidores Públicos no Brasil em Comparação com Outros Países , elaborado por Roberto Passos Nogueira em 2005, é o segundo artigo da publicação e apresenta uma análise sobre a evolução da oferta de servidores ativos nas décadas de 1990 e 2000, considerando o número de servidores das três esferas de governo da federação, a natureza Observaçãodos vínculos e as principais categorias de trabalhadores da administração pública brasileira. Em sequência o estudo Tendências e Situação dos Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, 1990-2004, produzido pela equipe do ObservaRH/UnB, com destaque para a orientação de Roberto Passos Nogueira e a participação de Valdemar de Almeida Rodrigues. Analisa a política de gestão de pessoal no contexto brasileiro e as tendências à redução da máquina do estado, com reflexos na evolução de pessoal e nos concursos públicos, em especial no período 1990 a 2002. Tendência que vem apresentando um princípio de reversão no período mais recente, com a retomada das iniciativas para absorção de pessoal, via concurso público, num quadro coerente com o que ocorreu nos países da América e da Europa, na primeira metade da década de 2000. O conjunto de textos é finalizado com o estudo Negociação coletiva em saúde: uma visão geral sobre o tema e suas características na Administração Pública no Brasil e em outros países, elaborado por Solange Baraldi, em 2005. Apresenta uma breve análise da situação das negociações coletivas, com foco na saúde, em países das Américas e da Europa, com base em levantamento bibliográfico selecionado; demonstra a conexão dos conceitos atuais de negociação coletiva e o processo de desregulamentação laboral; e discute o paradoxo presente entre o direito à negociação coletiva e as condições do mercado de trabalho na era da mundialização do capital. CONCLUSÃO: O ObservaRH/UnB agradece aos autores dos estudos que integram esta publicação pela contribuição para a reflexão nos assuntos abordados.