Os direitos fundamentais e a convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto em teses e dissertações recentes no Brasil / Fundamental rights and the family and community coexistence of adolescents in compliance with socio-educational measure in open environment in recent theses and dissertations in Brazil / Derechos fundamentales y convivencia familiar y comunitaria de adolescentes en cumplimiento de medida socioeducativa en medio abierto en tesis y disertaciones recientes en Brasil

O presente artigo aborda a temática do direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, enquanto um direito fundamental. Possui como objetivo verificar se as produções selecionadas abordam e/ou como abordam os direitos fundamentais e sua relação com o direito à convivência familiar e comunitária para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Realizou-se uma busca na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD) com as seguintes palavras-chave: ato infracional e direitos fundamentais. Foram selecionadas cinco dissertações que apresentavam em seu título referência às medidas socioeducativas em meio aberto e/ou aos direitos fundamentais. A coleta de dados pautou-se no corpo dos referidos textos, a partir dos quais se fez um levantamento quantitativo e análise qualitativa. Os resultados apontaram que todas as dissertações fizeram referência aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Especificamente sobre o direito à convivência familiar e comunitária, apenas um não abordou a temática. Verificou-se nas produções as normas legais para a garantia dos direitos fundamentais e a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família na proteção social desses sujeitos. Confirma-se a premissa que as medidas socioeducativas em meio aberto são mais efetivas ao não privarem o adolescente do seu convívio social e familiar. Além disso, o exercício da cidadania pelos adolescentes só acontece a partir da sua inserção no território e convívio. Portanto, é imprescindível a adoção de políticas públicas condizentes com a realidade social que assegurem condições para o rompimento com a trajetória infracional do adolescente.(AU)

This article addresses the issue of the right to family and community coexistence of adolescents in compliance with socio-educational measures in an open environment, as a fundamental right. Its objective is to verify whether the selected productions address and/or how they address fundamental rights and their relationship with the right to family and community life for adolescents in compliance with socio-educational measures in an open environment. A search was carried out in the Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD) with the following keywords: infraction act and fundamental rights. Five dissertations were selected that had in their title reference to socio-educational measures in an open environment and/or to fundamental rights. Data collection was based on the body of these texts, from which a quantitative survey and qualitative analysis were carried out. The results showed that all dissertations made reference to the fundamental rights of children and adolescents. Specifically on the right to family and community life, only one did not address the issue. It was verified in the productions the legal norms for the guarantee of the fundamental rights and the shared responsibility between State, society and family in the social protection of these subjects. It confirms the premise that socio-educational measures in an open environment are more effective when they do not deprive adolescents of their social and family life. In addition, the exercise of citizenship by adolescents only happens from their insertion in the territory and coexistence. Therefore, it is essential to adopt public policies consistent with the social reality that ensure conditions for breaking with the adolescent's infraction trajectory.(AU)

Este artículo aborda el tema del derecho a la vida familiar y comunitaria de los adolescentes que se encuentran cumpliendo una medida socioeducativa en un ambiente abierto, como derecho fundamental. Tiene como objetivo verificar si las producciones seleccionadas abordan y/o cómo abordan los derechos fundamentales y su relación con el derecho a la vida familiar y comunitaria de los adolescentes en cumplimiento de las medidas socioeducativas en un ambiente abierto. Se realizó una búsqueda en la Biblioteca Digital de Tesis y Disertaciones (BDTD) con las siguientes palabras clave: infracción y derechos fundamentales. Se seleccionaron cinco disertaciones que tuvieran en su título referencias a medidas socioeducativas en un ambiente abierto y/oa derechos fundamentales. La recolección de datos se basó en el cuerpo de estos textos, a partir de los cuales se realizó un levantamiento cuantitativo y un análisis cualitativo. Los resultados mostraron que todas las disertaciones hicieron referencia a los derechos fundamentales de los niños y adolescentes. Específicamente sobre el derecho a la vida familiar y comunitaria, solo uno no abordó el tema. Se verificó en las producciones las normas jurídicas para la garantía de los derechos fundamentales y la corresponsabilidad entre Estado, sociedad y familia en la protección social de estos sujetos. Se confirma la premisa de que las medidas socioeducativas en un ambiente abierto son más efectivas en la medida en que no privan a los adolescentes de su vida social y familiar. Además, el ejercicio de la ciudadanía por parte de los adolescentes sólo ocurre a partir de su inserción en el territorio y la convivencia. Por lo tanto, es fundamental adoptar políticas públicas acordes con la realidad social que aseguren condiciones para romper con la trayectoria delictiva del adolescente.(AU)

A judicialização da saúde e a atuação do Conselho Nacional de Justiça em tempos de covid-19 / The judicialization of health and the actions of the National Council of Justice in times of covid-19

O presente artigo teve como objetivo identificar a atuação do Conselho Nacional de Justiça no que tange à judicialização da saúde, assim como seu enfrentamento aos colapsos gerados a partir da pandemia de covid-19. Seguindo esse ideário, o problema de pesquisa foi identificar os desafios e as ações estratégicas do Conselho Nacional de Justiça diante da judicialização da saúde em tempos de covid-19. A pesquisa foi desenvolvida por meio de um estudo bibliográfico, seguindo o método hipotético-dedutivo. Como resultado, observou-se que o Conselho Nacional de Justiça vem apresentando diversas ações, culminando no avanço do diálogo interinstitucional para melhorias nos serviços prestados aos cidadãos brasileiros pelo Sistema Único de Saúde. Por fim, concluiu-se que o sistema de saúde vem enfrentando há muitos anos diversas dificuldades, e a chegada dessa pandemia, que se alastrou por todo o território nacional e, consequentemente, disseminou o caos sanitário e humanitário, agravou a situação, tornando mais nítida a ausência de estrutura e de políticas públicas capazes de reduzir os abismos e discrepâncias no setor da saúde.

This article aimed to identify the actions of the National Council of Justice regarding the judicialization of health, as well as its confrontation with the collapses generated from the covid-19 pandemic. Following this ideology, the research problem was to identify the challenges and strategic actions of the National Council of Justice in the face of the judicialization of health in times of covid-19. The research was developed through a bibliographical study, following the hypothetical-deductive method. As a result, it was observed that the National Council of Justice has been presenting several actions, culminating in the advancement of inter-institutional dialogue for improvements in the services provided to Brazilian citizens by the Unified Health System. Finally, it was concluded that the health system has been facing several difficulties for many years, and the arrival of this pandemic, which spread throughout the national territory and, consequently, spread sanitary and humanitarian chaos, aggravated the situation, making clearer the lack of structure and public policies capable of reducing the abysses and discrepancies in the health sector.

Federalismo fiscal, dignidade da pessoa humana e o financiamento da saúde pública no Litoral Sul da Bahia / Fiscal federalism, dignity of the human person and public health financing at the Southern Coast of Bahia

Resumo Este artigo tem como objetivo analisar a realidade do financiamento da saúde pública, com especial atenção à situação dos municípios do território de identidade Litoral Sul da Bahia, à luz da disciplina constitucional sobre o direito à saúde. Para tanto, será exposta a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a ser entendida como meio pelo qual se deve garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sempre pautada pelo princípio da dignidade humana. Toda a análise da realidade do financiamento público da saúde será realizada com base em dados empíricos de arrecadação e despesa, sobretudo, referentes aos municípios que integram o território de identidade Litoral Sul da Bahia.

Abstract This study analyzes the reality of public health financing, focusing on the municipalities of southern Bahia, based on the right to health. To do so, it presents the political and administrative organization of the Brazilian State, understood as a tool for ensuring the effectiveness of fundamental rights, always in line with the principle of human dignity. All the analysis were conducted using empirical data on fund raising and expenditure, mainly referring to the municipalities from the Southern Coast of Bahia.

El principio de inmediatez de la acción de tutela: ¿Una barrera para la protección judicial de los derechos fundamentales?

Según la Constitución Política la acción de tutela se puede interponer en todo momento, es decir no tiene caducidad. Sin embargo, para poder garantizar la inmediatez que la caracteriza, la Corte Constitucional ha señalado que el juez que resuelve la tutela debe evaluar en cada caso, si entre el hecho que dio lugar a la presunta violación de derechos fundamentales y la interposición de la acción de tutela media un plazo razonable. El artículo tiene como objetivo analizar de qué forma el principio de inmediatez de la acción de tutela puede constituir una barrera para la protección de los derechos fundamentales en sede judicial. Para ello, se analizan las subreglas establecidas por la jurisprudencia constitucional para valorar la inmediatez en casos concretos, así como para excepcionar su aplicación por algunas causas que lo justifican. Tales subreglas son valoradas a la luz de las consideraciones frente a la inmediatez que, como jueces de tutela, tienen el Consejo de Estado, la Corte Suprema de Justicia y el Consejo Superior de la Judicatura. Los resultados sugieren que, en efecto, el principio de inmediatez sigue siendo una razón recurrente para negar el amparo, aun en contravía de la jurisprudencia constitucional.

According to the Constitution writ of protection can be used at any time so it has no expiration date. However in order to guarantee the immediacy, the Constitutional Court has ruled that the judge, who resolves the writ of protection, must assess in each case if there is a reasonable time between the event that has brought about violation of fundamental rights and the use of the writ of protection. The paper aims to analyze how the principle of immediacy of writ of protection can be a barrier to the enforcement of fundamental rights in court. For this reason, I analyze the sub-rules established by the Constitutional Court regarding to study the immediacy in specific cases and the application of exceptions when there are reasons that justify it. The sub-rules are valued in the light of the considerations regarding the immediacy that, as judges, have the Council of State, the Supreme Court of Justice and the Superior Council of the Judicature. The results suggest that, in effect, the principle of immediacy remains a recurring reason for denying protection, even in contravention of constitutional jurisprudence.

De acordo com a Constituição da ação tutela, pode ser apresentado a qualquer momento, ou seja, não tem data de validade. No entanto, a fim de garantir o imediatismo que o caracteriza, o Tribunal Constitucional decidiu que o juiz resolve a tutela deve avaliar em cada caso se entre o evento que deu origem à suposta violação dos direitos fundamentais e da apresentação do ação média tutela dentro de um prazo razoável. O artigo tem como objetivo analisar como o princípio da imediação de tutela pode ser uma barreira para a protecção dos direitos fundamentais no tribunal. Para fazer isso, sub-regras estabelecidas pela jurisprudência constitucional para avaliar a urgência em casos específicos são analisados e sua aplicação para fazer uma exceção para algumas causas que o justifiquem. Tais sub-regras são avaliadas à luz das considerações contra o imediatismo que, como juízes tutelares, tem o Conselho de Estado, o Supremo Tribunal e do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Os resultados sugerem que, de fato, o princípio da imediação continua a ser um recorrente negar amparo, mesmo contra a razão jurisprudência constitucional.

La celda como vivienda del interno en centros penitenciarios / Cells as inmates' dwellings in correctional centers / A cela como morada do interno em centros do penitenciários

Resumen En atención a la Constitución de España, y dentro del catálogo de los derechos fundamentales de los ciudadanos, se recoge el derecho de la vivienda. La cuestión por debatir, y el objetivo de la presente investigación, es si como consecuencia del cumplimiento de la pena privativa de libertad en un centro penitenciario, la celda se convierte en el domicilio o en la vivienda del interno; se debe afirmar que puede constituir vivienda ocasional, pero no vivienda o domicilio habitual. Asimismo, se va a prestar especial atención a la idea de si la vivienda consiste en una pieza social preferente en la que se asientan el hogar y la vida (en familia), no así en la celda. Se va a entender que la vivienda es aquel espacio donde se desarrollan todos los fines familiares, y el resultado de la investigación es que la celda no contribuye a tal fin; por tanto, ni es vivienda ni es domicilio, al ser, exclusivamente, el lugar del cumplimiento de la pena privativa de libertad. El método para llegar al resultado se da desde una perspectiva histórica en cuanto a normativa, además de descriptiva y analítica, respecto a la legislación penitenciaria española.

Abstract According to the Spanish Constitution and included in the list of the fundamental rights of citizens, is the right of housing. The question to be discussed and the aim sought in the present research is whether or not, as a consequence of serving a sentence involving deprivation of liberty in a prison facility, a cell becomes a prisoner's home or dwelling; it could be affirmed that it may constitute occasional housing, but not an inmate's habitual residence or domicile. Likewise, it is necessary to give special attention to the question that if housing constitutes a preferential piece of social nature where home and (family) life can be settled, which generally is a housing unit, a house, an apartment or a set of rooms while a household space is where a group of people, often a family, live together and develop family objectives, the same cannot be said about a prison cell, since it does not meet any of these purposes. Therefore, it is neither housing, household, nor home, residence or domicile, but only the exclusive place where a sentence involving the deprivation of liberty is served. The method to arrive at this result works from a historical, descriptive and analytical perspective regarding both regulations and with respect to the Spanish prison legislation.

Resumo Em atenção à Constituição da Espanha, e dentro do catálogo dos direitos fundamentais dos cidadãos, recolhe-se o direito da morada. A questão por debater, e o objetivo da investigação atual, é se como consequência do cumprimento da pena privativa da liberdade em um centro do penitenciário, a cela transforma-se no o domicílio ou na morada do interno; deve-se afirmar que pode constituir a morada casual, mas não na morada ou domicílio habitual. Também, vai se prestar atenção especial à ideia se a morada consistir em uma parte social preferente na que se assentam o lar e a vida (em família), não assim na cela. Vai entender-se que a morada é esse espaço onde todos os alvos familiares são desenvolvidos, e o resultado da investigação é que a cela não contribui a tal alvo; consequentemente, não é morada nem domicílio, porque é, exclusivamente, o lugar do cumprimento da pena privativa da liberdade. O método para alcançar o resultado ocorre de um perspective histórica como normativa, além de descritiva e analítica, com respeito à legislação penitenciária espanhola.

Da privacidade à transparência: desafios da interação entre agentes públicos e privados na gestão de informações pessoais / From privacy to transparency: challenges of the public and private interactions in the management of personal information / De la privacidad a la transparencia: desafíos de la interacción entre agentes públicos y privados en la gestión de informaciones personales

Preocupações com a proteção da privacidade marcaram a construção da jovem democracia brasileira. Regras de transparência e publicidade complementam as garantias presentes na Constituição Federal visando garantir controle social sobre as atividades do Estado e prevenir abusos como os ocorridos durantea ditadura militar. Contraditoriamente, porém, com o avanço das tecnologias digitais e da internet assim como das iniciativas de cidades inteligentes, a balança parece estar invertida: as atividades do Estado -inclusive na área de segurança pública e vigilância - seguem secretas e pouco sujeitas a escrutínio público, enquanto cidadãos encontram-se cada vez mais expostos a agentes públicos e privados. Ao mesmo tempo, crescem as preocupações com o poder de vigilância adquirido pelas empresas de tecnologia da informação e comunicação. Esta nota discutirá a questão, trazendo exemplos de como a interação público-privada traz novos riscos à privacidade, inclusive no que diz respeito a seu aspecto de bem social.

Concern about the protection of privacy marked the construction of the young Brazilian democracy. Transparency and publicity rules complement the guarantees contained in the Federal Constitution to guarantee social control over State activities and prevent abuses like the ones occurred during years of military dictatorship. Contradictorily, however, with the advancement of digital technologies and the internet and of smart city initiatives, the situation seems to be reversed: State activities - including those developed in the area of public security and surveillance - remain secret and little subject to public scrutiny,while citizens are increasingly exposed to public and private actors. At the same time, concern about the surveillance power acquired by information and communication technology companies is growing. This paper will discuss this issue, bringing examples of how public-private interaction brings new risks to privacy, including with regard to its aspect of social good.

Preocupaciones por la protección de la privacidad marcaron la construcción de la joven democracia brasileña. Normas de transparencia y publicidad complementan las garantías presentes en la Constitución Federal para garantizar el control social sobre las actividades del Estado y evitar abusos como los ocurridos durante los años de la dictadura militar. Paradójicamente, sin embargo, con el avance de las tecnologías digitales e de la Internet y de las iniciativas de ciudades inteligentes, la situación parece estar invertida: mientras las actividades del Estado – incluso con respeto a la seguridad y la vigilancia - siguen secretas ypoco sujetas al escrutinio público, los ciudadanos tienen su privacidad cada vez más sin protección frente a agentes privados y públicos. Al mismo tiempo, existe una creciente preocupación por el poder de vigilancia adquirido por las empresas de tecnología de información y comunicación. Este artículo discutirá estetema, presentando ejemplos de cómo la interacción público-privada trae nuevos riesgos para la privacidad, incluso con respecto a su aspecto de bien social.

Saúde Móvel: desafios globais à proteção de dados pessoais sob a perspectiva do direito da União Europeia / Mobile health: global challenges to the protection of personal data from the perspective of European Union law / Salud móvil: desafíos mundiales en la protección de datos personalesdes de la perspectiva del Derecho de la Unión Europea

A saúde móvel ou mHealth – as práticas médicas e de saúde pública apoiadas por dispositivos móveis(telefones celulares, smartphones e tablets) – tem claro potencial para aumentar significativamente a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde. Contudo, constatam-se várias fragilidades na proteção dos dados pessoais utilizados nesse contexto. Este artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos mais importantes para que uma proteção efetiva dos dados pessoais na mHealth seja alcançada. Tendo este objetivo e, partindo das regras da União Europeia e das melhores práticas internacionais sobre a matéria, apresentamos uma série de pressupostos condensados em três eixos: maior responsabilidade de todos os atores envolvidos no tratamento de dados mHealth; maior transparência na forma como os dados são tratados, compartilhados e reutilizados; e maior controle dos usuários das tecnologias e da utilização de seus dados. O artigo procura contribuir com um panorama global a fim de levantar as reflexões para a criação e a validação de políticas locais.

The mobile health or mHealth – medical and public health practices supported by mobile devices (cellphones, smartphones and tablets) – has the potential to significantly increase the quality and efficiency of health care services. However, the field has several weaknesses in terms of user personal data in this context. This article aims to analyze the most important legal aspects for an effective protection of personal data in mHealth. Having this objective and, based on the EU rules and best international practices in this field, we presented a series of assumptions that are condensed into three areas: greater responsibility of all actors involved in the treatment of mHealth data; greater transparency in how the data are processed,shared and reused; and greater control of users of the technologies and how their data is used. The paperseeks to contribute to an overview of the challenges in order to raise the discussions for the creation and validation of local policies.

La salud móvil – prácticas médicas y de salud pública compatibles con los dispositivos móviles (teléfonos celulares, teléfonos inteligentes y tablets) – tiene el potencial de aumentar significativamente la calidady eficiencia de los servicios de atención de la salud. Sin embargo, el campo tiene varios puntos débiles en términos de datos personales del usuario en este contexto. Este artículo tiene como objetivo analizar los aspectos legales más importantes para una efectiva protección de los datos personales en la salud móvil.Teniendo este objetivo y, en base a las normas de la UE y las mejores prácticas internacionales en este campo,hemos presentado una serie de supuestos que se condensan en tres áreas: una mayor responsabilidad de todos los actores involucrados en el tratamiento de los datos de salud móvil; una mayor transparencia en cómo se procesan los datos, compartir y reutilizar; y se utiliza un mayor control de los usuarios de las tecnologías y cómo sus datos. El trabajo busca contribuir a una visión general de los retos a fin de elevar las discusiones para la creación y validación de las políticas nacionales.

La construcción de los derechos del grupo social transgénero

El presente artículo aborda el tema de los derechos sociales del grupo social transgénero, tradicionalmente marginado y discriminado por una sociedad que le niega la existencia de una identidad propia, a una vida digna y por lo tanto, el derecho a la felicidad. Se asume como punto de partida que en las sociedades modernas la aceptación del derecho de igualdad sin distinción de sexo ha suprimido la correlación entre género y exclusión, pero no ha conseguido eliminar los efectos de la exclusión de la que son objeto algunos grupos con el consiguiente atentado a su dignidad, particularmente los que componen el grupo de las personas transgénero. En este sentido, y para lograr la concreción de los derechos fundamentales y sociales de todas las personas, se plantea que es preciso abandonar la concepción de la sociedad que obliga al ser humano a identificarse exclusivamente como hombre o mujer e implantar un nuevo paradigma acorde con la existencia de una ciudadanía democrática e incluyente mediante una política pública integral, que contemple la construcción de identidades de género no normativas.

This article is based on the social rights of a social transgender group, traditionally discrimínate by society, which denies them of their own identity, worthy life and the right of a better and happy life. In this modern society, it is assume the acceptance of equal rights without distinctions of gender which has suppress the correlation between gender and exclusion. They are not able to eliminate the effects of the exclusion in which some groups are submitted, in consequence this attend against their dignity particularly in transgender group. In this sense and to obtain some concretions of the fundamental and social rights of every person, it is accurate to drop out the conception of society that force a person to identify themself exclusively as Men or Woman, also to implant a new paradigm related with the existence of a democratic citizenship that include a public integral politic and contemplate the construction of genders identities no regulated.

Este artigo aborda a questão dos direitos sociais dos transgender tradicionalmente marginalizados e discriminados por uma sociedade que nega a existência de uma identidade, um grupo social vida digna e, portanto, o direito à felicidade. Assume-se como um ponto de partida que nas sociedades modernas a aceitação do direito de igualdade independentemente do sexo excluído a correlação entre o género ea exclusão, mas não foi capaz de eliminar os efeitos de exclusão enfrentados por alguns grupos com conseqüente atacar sua dignidade, especialmente aqueles que compõem o grupo das pessoas trans. Neste sentido, e para alcançar a realização dos direitos fundamentais e sociais de todas as pessoas, propõe-se que ele deve abandonar o conceito de sociedade que obriga o ser humano a ser identificado apenas como homem ou mulher e implementar um novo paradigma em linha com a existência de uma cidadania democrática e inclusiva através de uma política pública abrangente que contempla a construção de identidades de gênero não normativas.

Breves considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas em face do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado / hort comments on the jurisdictional control of public policies in the face of the fundamental right to a balanced environment

O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as políticas públicas municipais. Além disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial de políticas públicas em face de direitos fundamentais e, por fim, o papel do Ministério Público no controle social de políticas públicas.

This article aims to make a brief commentary about the appeal 1367549 MG 2011/0132513-5, judged by the Brazilian Superior Court of Justice, which examines the possibility of using the judicial review of public policies in the face of a lack of positive benefits in the public administration in the environmental field. Thus, the article presents a summary of the judgment and some considerations on municipal public policies. In addition, it conducts a discussion about the possibility of using the judicial review of public policies in the face of fundamental rights and, finally, analyzes the role of the Brazilian Federal Prosecutor.

Direitos fundamentais e políticas públicas: a ilegitimidade constitucional da dívida pública federal / Fundamental rights and public policies: the constitutional illegitimacy of federal public debt

A proposta do presente artigo é analisar em que medida o fundamentalismo do superávit primário afeta a concretização dos direitos fundamentais sociais. A hipótese que serve de norte à presente análise é a de que o Estado brasileiro está estruturado para propiciar lucro ao capital financeiro e não para garantir a concretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Para tanto, sob uma perspectiva de prioridade econômica e fiscal, buscamos mensurar o impacto das despesas com o serviço e o refinanciamento da dívida pública no Orçamento Geral da União, confrontando-as com os gastos em saúde, educação e assistência social. A conclusão possível é a de que, independentemente da concepção ideológica do governo, o Estado brasileiro se encontra capturado pelo capital financeiro, prejudicando seriamente a concretização dos direitos fundamentais sociais. O objetivo é incitar o debate sobre a dívida pública brasileira a partir de um enfoque interdisciplinar, demonstrando a partir de elementos econômicos e fiscais o descumprimento do compromisso social estatuído na Constituição Federal.

The purpose of this article is to analyze to what extent fundamentalism primary surplus affects the achievement of fundamental social rights. The hypothesis that serves north to this analysis is that the Brazilian State is structured to provide income to finance capital and not to ensure the achievement of fundamental social rights under the Federal Constitution of 1988. Thus, from the perspective of economic priority and tax, we seek to measure the impact of the costs of the service and the public debt refinancing in the Federal Budget, confronting them with spending on health, education and social assistance. The possible conclusion is that regardless of the ideological conception of government, the Brazilian State is captured by financial capital, seriously jeopardizing the achievement of fundamental social rights. The aim is to encourage the debate on the Brazilian public debt from an interdisciplinary approach, demonstrating from economic and fiscal elements the failure of social commitment requirements established in the Federal Constitution.

Poder e exclusão - a internação involuntária à luz dos direitos humanos e a percepção do usuário de drogas como sujeito de direitos / Power and Exclusion. The Involuntary Hospitalization in the light of human rights and the perception of the drug user as a subject of rights (master's degree)

O presente trabalho se localiza entre os saberes da saúde, jurídicos e criminológicos no âmbito das internações involuntárias de usuários de drogas, com foco na lei 10.216 de 2001 e sua funcionalidade frente a uma engrenagem celular de controle social. Nesta perspectiva, a inter-relação entre o Direito e a Saúde Mental se intensifica em vários aspectos, seja no âmbito do respaldo legal para tais condutas, no contexto dos direitos e garantias constitucionais atingidos com a restrição de liberdade de um cidadão ou na esfera ideológica, com a limitação e exclusão de sujeitos sendo uma das ferramentas do controle social de determinada parcela da sociedade, concretizada por meio de políticas por vezes profiláticas e higienistas. O objetivo geral desta investigação foi compreender a percepção dos usuários de drogas internados involuntariamente em uma clínica terapêutica sobre a vivência de seus direitos humanos, com foco em situações de exclusão favorecidas pela evolução legislativa, políticas públicas e práticas dos serviços de saúde para usuários de drogas. Trata-se de pesquisa qualitativa com referência à abordagem dialética que utilizou-se da entrevista semiestruturada e observação participante para a coleta de dados. Os dados foram analisados por meio de análise de conteúdo. Os sujeitos participantes do estudo foram pacientes de uma Clínica Terapêutica, usuários de drogas e internados involuntariamente. Os resultados identificaram a exclusão dos usuários de drogas e a consolidação intramuros de um caráter segregador e repressor, sem o compromisso com a ressocialização e reinserção dos sujeitos vulneráveis na sociedade. As entrevistas demonstraram a ausência da percepção por parte dos usuários de drogas de seus direitos e garantias fundamentais. Ademais verificou-se um desamparo em relação aos direitos humanos e a ausência de possibilidades de reabilitação e empoderamento. Foi observado nas falas a ausência das garantias e direitos fundamentais, por vezes suspensos frente a uma instituição total consolidada. A observação participante evidenciou a Clínica Terapêutica como um espaço de exclusão referendado por um aparato legal com uma intersecção com a política criminal excludente de drogas no Brasil. Conclui-se que os usuários de drogas são pertencentes a uma parcela da sociedade excluída e fragilizada pelo objeto de consumo que acaba por mitigar e descontruir seus direitos. Desta forma, há necessidade de deixar falar o usuário de drogas, sujeito de direitos, e a dependência ao uso de drogas não deve ser vista apenas como uma enfermidade, mas também como um reflexo das políticas públicas de controle social segregacionistas que devem ser contrapostas à dignidade humana e os direitos do indivíduo. Por fim, o usuário de drogas necessita ser considerado como um sujeito de direitos e assim ter potencializada a consciência de suas garantias como cidadão e dos propósitos de qualquer cerceamento de liberdade

This work is located between health knowledge, juridical and criminological in the context of involuntary admissions of drug users, focusing on the Act 10.216 of 2001, and your functionality front of a gear of social control. In this perspective, the interrelationship between the Law and Mental Health intensifies in many aspects, either under the legal support for such conduct in the context of constitutional rights and guarantees achieved with the restriction of freedom of a citizen, or in the ideological sphere with the limitation and exclusion of subjects being one of the tools of social control in a certain part of society, sometimes concretized by prophylactic and hygienists policies. The general objective of this research was to understand the perception of drug users admitted involuntarily in a therapeutic clinic about your experience of their human rights, focusing on exclusion situations favored by legislative developments, public policies and practices of the health services for drug users. It is a qualitative research with reference to the dialectical approach that we used semi-structured interviews and participant observation. The data were analyzed by content analysis. The participants in the study were patients of one therapy clinic, drug users and hospitalized involuntarily. The results identified the exclusion of drug users and the consolidation of an internal segregating and repressive character, without the commitment to the rehabilitation and reintegration of vulnerable individuals in society. The interviews showed the lack of awareness on the part of drug users of your rights and guarantees. In addition there was a dereliction in relation to the human rights and the absence of rehabilitation and empowerment possibilities. In the speeches was observed the default of guarantees and fundamental rights, sometimes suspended against a consolidated total institution. The participant observation showed the Therapy Clinic as an exclusion space countersigned by a legal apparatus with an intersection with the exclusionary criminal drug policy in Brazil. It is concluded that drug users are belonging to a part of the excluded and weakened society by consumer object that ultimately mitigate and deconstructing your rights. Thus, there's a need to stop talking about the drug user, a subject of rights, and the addiction to drug use should not be seen only as a disease, but also as a reflection of public policy segregationist of social control against the human dignity and the rights of the individual. Finally, the drug user needs to be considered as a subject of rights and so have a awareness potentiated of their guarantees as a citizen and of the purposes of any retrenchment of freedom

Marketing de alimentos e obesidade infantil: diretrizes para regulamentação / Food marketing and childhood obesity guidelines for regulation

Introdução - A obesidade infantil está pautada como assunto de saúde pública e exige a análise, implementação e avaliação de novas intervenções. O marketing é apontado como um dos fatores que interferem no aumento do índice de sobrepeso e de obesidade da população. As estratégias de comunicação publicitária se utilizam de processos cognitivos para determinar, através de elementos emocionais do receptor, a escolha e o consumo de alimentos não saudáveis, já que os publicitários respondem à demanda das empresas que buscam lucrar com seus produtos. Já se afirma que a regulamentação legal do marketing dos alimentos infantis não saudáveis deve ser adotada como instrumento de política pública na prevenção da obesidade. Assim, justifica-se a investigação de quais seriam as formas mais apropriadas para regular esse tipo de marketing no Brasil, de forma a garantir o direito à saúde e à alimentação adequada e saudável. Objetivo - Analisar o papel do marketing como um dos determinantes da obesidade infantil, buscando apontar, no campo jurídico, estratégias para a sua regulamentação no Brasil. Métodos - Revisão de literatura, análise de textos legislativos e de programas adotados para controle da obesidade infantil, além de entrevistas com representantes de entidades e profissionais diretamente ligados à implementação de políticas públicas, nacionais e internacionais, de controle da nutrição e saúde infantil, bem como de proteção dos direitos do consumidor infanto-juvenil interpretação dos dados levantados deu-se através do método científico dedutivo.

Introduction - Childhood obesity is considered a public health issue and requires the analysis, implementation and evaluation of new interventions. Marketing is considered as one of the factors that play a role in the increase of overweight and obesity rates in the population. Advertisement strategies use cognitive processes to determine, by means of emotional elements of the receptor, the choice and consumption of unhealthy foods, since advertisement professionals respond to the demand of companies willing to make a profit by selling their their products. The regulation of the marketing of unhealthy foods for children must be adopted as a public policy instrument for the prevention of obesity. Thus, we should investigate what are the most appropriate ways to regulate this kind of marketing in Brazil to guarantee the right to health and to adequate and healthy foods. Objective - Analyze the role of marketing as one of the determinants of childhood obesity, and try to identify legal strategies for its regulation in Brazil. Methods - Literature review, analysis of legal texts and programs implemented for the control of childhood obesity and interviews with representatives of institutions and professionals directly related to the implementation of public national and international policies for the control of childhood nutrition and health, as well as the protection of children and youth consumer rights. Deductive scientific method was used to interpret data.

O contrato social na perspectiva da matriz democrática deliberativa sob a óptica da ética discursiva e do paradigma dos direitos fundamentais / The social contract in the perspective of deliberative democratic framework from the perspective of discourse ethics and the paradigm of fundamental rights

O presente artigo tem como objetivo discutir o contrato social a partir das bases teóricas da democracia deliberativa que está ligada a ética discursiva. Para tanto, partiu-se da indagação acerca daspossíveis contribuições que a matriz da democracia deliberativa traz para o contrato social a partir do paradigma dos direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo. Partindo-se de tal indagação busca-se primeiramente definir as questões preliminares fundamentais a compreensão do papel da linguagem a partir da reviravolta lingüística, para a posteriori discorrer sobre a ética discursiva enquanto orientação para a comunicação intersubjetiva, para, finalmente, expor pressupostos da democracia deliberativa como forma de identificar suas contribuições para o contrato social no constitucionalismo contemporâneo, calcado na lógica de reconhecimento e concretização dos direitos fundamentais. Dito isso, pode-se concluir que, a democracia deliberativa privilegia um ambiente intersubjetivo para a produção de consensos destinados a criar, proteger e concretizar direitos fundamentais, como verdadeiros paradigmas do neocontratualismo.

This article has the purposeof to discuss the social contract from the theoretical bases of deliberative democracywhat is united to the discursive etichs. It is questioned about the possible contributions that the matrix of deliberative democracy brings to thethe social contract starting the paradigm of fundamental rights in the contemporary constitutionalism. Starting from this question, firstly it has been sought to define the preliminary fundamental questions about the understanding of the role of language from the linguistic spinning , to a posteriori discuss about the discursive ethics as orientation for subjective communication, to, finally, to expose the assumptions of deliberative democracy like a way of identify its contributions to the social contract in the contemporary constitutionalism, supported by the logic of recognizing and achievement of the fundamental rights. That said, it is possible to conclude that the deliberative democracy privileges an intersubjective environment to the production of agreements destined to create, to protect and to achieve fundamental rights, as true paradigms of the neocontractualism.

A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação / Constitutionalized expected liberty and its relation to the socio educational measure of confinement regime

A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso: a internação. Uma vez que tal medida se caracteriza pela privação de liberdade, o estudo parte de uma reflexão acerca da configuração da adolescência que cumpre medida de internação no Brasil e seus padrões recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange à liberdade inscrita como direito fundamental – inserindo também a contextualização histórica referente à afirmação deste direito – aos elementos colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, ao tratar da privação de liberdade do adolescente que pratica ato infracional.

The present work aims to articulate a very important social event ultimately that is adolescents involved in practice of illegal acts, and the legal aspects related to the practices used by the State: the privation of freedom. Once these acts are characterized by the privation of freedom, this study analyses the profile of adolescents who are part of this privation in Brazil and its patters of involvement with criminality. It aims to relate the elements which set the freedom as a fundamental right – it also approaches the contextual history of this right – the elements set by the1990´s Statute of Child and Adolescent, when treating the adolescents privation of liberty when they practice illegal acts.

Los derechos humanos, una responsabilidad de la Psicología Jurídica

El presente artículo tiene el propósito de llamar la atención de los psicólogos jurídicos en torno a lo que se conoce como los derechos humanos, pilar fundamental de la vida en sociedad. Para ello se hace una descripción de lo que son los derechos humanos y su respaldo legal, diferenciándolos de los derechos fundamentales. Por otro lado, se señala la importancia del conocimiento explícito de los derechos humanos por parte del psicólogo jurídico y la forma como los debe articular a su actividad profesional. Por lo anterior, este es un trabajo sui generis, al decir de los abogados, en tanto que no es el resultado de una investigación teórica sobre el tema de los derechos humanos, como tampoco hace parte de un trabajo empírico. La pretensión básica es que los psicólogos jurídicos conozcan el concepto de derechos humanos tal como está establecido en la norma internacional y su diferencia con los derechos fundamentales.

This article aims to draw the attention of legal psychologists about what is known as human rights, fundamental pillar of social life. This is a description of what constitutes human rights and legal support as distinct from fundamental rights. On the other hand, notes the importance of explicit knowledge of human rights by legal psychologist and how you must articulate their work. Therefore, this work is sui generis, as lawyers say, while not the result of theoretical research on the human rights issue, nor is part of an empirical study. The basic claim is that legal psychologists familiar with the concept of human rights as established by international standard and its difference with fundamental rights.

El garantismo en el marco del derecho administrativo sancionado / The protection of civil liberties in the frame of the sanctioned administrative law

El presente artículo pretende evidenciar las estrechas relaciones que existen entre el Estado de Derecho y las garantías encaminadas a la protección de los derechos fundamentales de las personas,sobre todo, cuando de ejercer el poder punitivo del Estado se trata en procura del interés general, pero con la necesaria referencia de los límites estrictos al ejercicio del poder, para evitar desembocar en la arbitrariedad y el abuso característicos de los sistemas totalitarios, en los cuales se aminora el valor del hombre y se atenta contra la dignidad humana.En ese escenario se propone una tesis que propugne por la reivindicación y garantía de los derechos fundamentales y sobre todo, por la dignidad del hombre, así se encuentre sometido éste en un momento dado de su vida,bajo el sistema punitivo del Estado, circunstancia en la cual mayor protección requiere.

This article aims at making clear the deep relationship between the State of Law and the guarantees to protect the fundamental rights of the people, especially, when it comes to exert the punitive power of the State in search of the general interest, but with the necessary reference of the strict boundaries to the exercise of power, in order to avoid resulting inarbitrariness and the abuse which arecharacteristic of the totalitarian system, where the value of man is reduced and an outrageous act against human dignity is committed. That is why a thesis advocating for the vindication and guarantee of the fundamental rights is proposed, above all, by the dignity of man, although he is subject to the punitive system ofthe State, this is the right time of his or her life when he or she requires protection.