Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia / Effectiveness of the guarantees to the right to health: legislation and jurisprudence in the fight against the pandemic / Efectividad de las garantías al derecho a la salud: legislación y jurisprudencia en la lucha contra la pandemia

Objetivo: o presente artigo visa estudar os contornos teóricos e práticos da efetivação do direito à saúde em seu respectivo regime jurídico. Essa efetivação foi colocada à prova no contexto da pandemia de COVID-19, o que reclamou uma profunda reflexão sobre as bases de sustentabilidade desse regime jurídico. Metodologia: foi realizada uma abordagem sobre a natureza jurídica do direito à saúde, que ensejou no advento do direito sanitário como, reconhecidamente, um direito subjetivo público, com princípios próprios e ampla eficácia, bem como levantaram-se os marcos legais e jurisprudenciais do sistema único de saúde, utilizados na pandemia. Resultados: a crise pandêmica tornou necessária uma série de medidas para garantir a estabilização da estrutura constitucional desenhada para o exercício desse poder de efetivação do direito à saúde, que passa pela conformação do Estado brasileiro, orientada pelo princípio republicano e federativo, motivo pelo qual também se estudam as funções legislativas e jurisdicionais, além da importância de seus respectivos papéis nesse mister. Conclusão: a legislação de emergência editada pelo Congresso Nacional e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nessa atividade de resguardo demonstraram a importância das funções legislativas e jurisdicionais para a manutenção da ordem constitucional brasileira no que concerne ao direito à saúde, especialmente durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Objective: this article aims at studyingthe theoretical and practical outlines of the realization of the right to health in its respective legal framework. This realization has been put to the test in the context of the COVID-19 pandemic, which has called for a profound reflection on the sustainability foundations of this legal regime. Methods: an approachwas carried out onthelegal nature of the right to health, which led to the advent of health law as a recognized subjective public right, with its own principles and broad effectiveness, as well a survey of the legal and jurisprudential frameworks of the unified health system, used in the pandemic. Results: the pandemic crisis has required a series of measures to ensure the stabilization of the constitutional structure designed for the exercise of this power to enforce the right to health, which involves the conformation of the Brazilian State, guided by the republican and federative principle. Therefore, the legislative and judicial functions and the importance of their respective roles are also studied in this regard. Conclusion: this emergency legislation enacted by the National Congress and the decisions rendered by the Federal Supreme Court in this safeguarding activity demonstrated the importance of legislative and jurisdictional functions for the maintenance of the Brazilian constitutional order regarding the right to health, especially during the confrontation of the COVID-19 pandemic.

Objetivo: este artículo pretende estudiar los contornos teóricos y prácticos de la efectividad del derecho a la salud en su respectivo régimen jurídico. Esta efectividad se puso a prueba en el contexto de la pandemia del COVID-19, que ha exigido una reflexión profunda sobre las bases de la sostenibilidad de este régimen jurídico. Metodología: se abordó la naturaleza jurídica del derecho a la salud, que dio lugar al advenimiento del derecho sanitario comoun derecho público subjetivo reconocido, con principios propios y amplia eficacia, además de plantear los marcos jurídicos y jurisprudenciales del sistema único de salud sanitaria, utilizado en la pandemia. Resultados: la crisis pandémicahizo necesaria una serie de medidas para garantizar la estabilización de la estructura constitucional diseñada para el ejercicio de ese poder de efectividaddel derecho a la salud, lo que implica la configuración del Estado brasileño, guiado por el principio republicano y federativo, por lo que también se estudian las funciones legislativa y jurisdiccional, así comola importancia de sus respectivos papeles en esta tarea. Conclusión: la legislación de emergencia dictada por el Congreso Nacional y las decisiones emitidas por el Supremo Tribunal Federal en esta actividad de protección demostraron la importancia de las funciones legislativas y jurisdiccionales para el mantenimiento del orden constitucional brasileño en lo que concierne al derecho a la salud, especialmente durante el enfrentamiento de la pandemia de COVID-19.

Saúde do idoso no contexto do crescimento populacional e das legislações: uma pesquisa ex-post-facto / Health of the elderly in the context of population growth and legislation: an ex-post-fact research / Salud de las personas mayores en el contexto del crecimiento de la población y la legislación: una investigación ex-post-hecho

Objetivo: Conhecer a realidade da atenção à saúde dos idosos no município de João Pessoa no período de 2002 a 2012 iluminando a correlação entre os fenômenos do crescimento populacional e as legislações específicas sobre o tema. Métodos: Trata-se de uma pesquisa do tipo ex-post-factor relacionando a descrição de fatos já ocorridos e seu significado na prática. Resultados: As Portarias 702 de 12/04/2002 e 249 de 16/04/2002, ambas do Ministério da Saúde, criaram, respectivamente, as Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso e os Centros de Referência em Atenção à Saúde do Idoso, que não superaram os problemas desta área, devido as carências estruturais (materiais) e profissionais (humanas) dos hospitais gerais. Conclusão: A solução jurídica proposta nas Portarias não se efetivaram e o contingente de idosos do município de João Pessoa encontra-se desamparado, em termos de aportes estruturais e profissionais. (AU)

Objective: Know the reality of health care for the elderly in the city of João Pessoa from 2002 to 2012, highlighting the correlation between the phenomena of population growth and the specific legislation on the subject. Methods: This is an ex-post-factor type research relating the description of facts that have already occurred and their meaning in practice. Results: Ordinances 702 of 12/04/2002 and 249 of 16/04/2002, both from the Ministry of Health, created, respectively, the State Health Assistance Networks for the Elderly and the Reference Centers in Elderly Health Care, who have not overcome the problems in this area, due to the structural (material) and professional (human) deficiencies of general hospitals. Conclusion: The legal solution proposed in the Ordinances has not been implemented and the contingent of elderly people in the city of João Pessoa is helpless, in terms of structural and professional contributions. (AU)

Objetivo: Conocer la realidad de la atención de la salud de las personas mayores en la ciudad de João Pessoa de 2002 a 2012, destacando la correlación entre los fenómenos de crecimiento poblacional y la legislación específica sobre el tema. Métodos: Se trata de una investigación de tipo ex post factorial que relaciona la descripción de hechos que ya han ocurrido y su significado en la práctica. Resultados: Las Ordenanzas 702 de 04/12/2002 y 249 de 16/04/2002, ambas del Ministerio de Sanidad, crearon, respectivamente, las Redes Estatales de Asistencia Sanitaria para Personas Mayores y los Centros de Referencia en Atención Sanitaria para Personas Mayores, que no han superar los problemas en esta área, debido a las deficiencias estructurales (materiales) y profesionales (humanas) de los hospitales generales. Conclusión: La solución legal propuesta en las Ordenanzas no se ha implementado y el contingente de ancianos en la ciudad de João Pessoa está indefenso, en términos de aportes estructurales y profesionales. (AU)

Regulamentação das tecnologias em saúde no brasil: uma pesquisa documental / Regulación de tecnologías en salud en brasil: una investigación documental / Regulation of health technologies in brazil: a documental research

RESUMO Objetivo: Analisar as principais legislações que compõem o histórico da regulamentação do uso de tecnologias em saúde no Brasil. Método: Pesquisa documental, exploratória, de abordagem qualitativa. A coleta de dados ocorreu entre abril e agosto de 2019no site da Imprensa Nacional, na Seção 1 do Diário Oficial da União, com recorte histórico de setembro de 1990 a julho de 2019, por meio da busca fonética da expressão 'tecnologia em saúde'. Foram obtidos inicialmente 33.669 registros. A amostra final foi composta por 11 documentos, utilizando-se a técnica da análise de conteúdo. Resultados: Os dados foram divididos em duas categorias de análise: "Delineamento do campo das tecnologias em saúde no País" e "Disseminação do uso das tecnologias em saúde". Até meados dos anos 2000, foram priorizadas as diretrizes para o estabelecimento do uso de tecnologias como parte das políticas de saúde. No período subsequente, nota-se uma evolução do planejamento do abastecimento, produção, avaliação e incorporação das tecnologias pelos serviços de saúde, bem como o desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde. Considerações finais: A produção e a incorporação responsáveis de tecnologias em saúde dependem diretamente do investimento em pesquisa e inovação científica, além de estar atreladas ao desenvolvimento econômico e social do País.

RESUMEN Objetivo: analizar las principales legislaciones que componen el histórico de la regulación del uso de tecnologías en salud en Brasil. Método: investigación documental, exploratoria, de abordaje cualitativo. La recolección de datos tuvo lugar entre abril y agosto de 2019 en el sitio electrónico de la Prensa Nacional, en la Sección 1 del Diario Oficial de la Unión, con recorte histórico de septiembre de 1990 a julio de 2019, por medio de la búsqueda fonética de la expresión 'tecnologia em saúde'. Fueron obtenidos inicialmente 33.669 registros. La muestra final fue compuesta por 11 documentos, utilizándose la técnica del análisis de contenido. Resultados: los datos fueron divididos en dos categorías de análisis: "Delineamiento del campo de las tecnologías en salud en el País" y "Diseminación del uso de las tecnologías en salud". Hasta mediados de los años 2000, se priorizaron las directrices para el establecimiento del uso de tecnologías como parte de las políticas de salud. En el período subsiguiente, se nota una evolución de la planificación del abastecimiento, producción, evaluación e incorporación de las tecnologías por los servicios de salud, así como el desarrollo del Complejo Industrial de la Salud. Consideraciones finales: la producción e incorporación responsables de tecnologías en salud dependen directamente de la inversión en investigación e innovación científica, además de estar vinculadas al desarrollo económico y social del País.

ABSTRACT Objective: To analyze the main laws in the history of the regulation of the use of healthcare technologies in Brazil. Method: Documentary, exploratory research with a qualitative approach. Data collection took place between April and August 2019 on the National Press website, in Section 1 of the Official Gazette of the Union, with a historical clipping from September 1990 to July 2019, through the phonetic search for the expression 'healthcare technology'. Initially, 33,669 records were obtained. The final sample consisted of 11 documents, using the content analysis technique. Results: Data were divided into two categories of analysis: "Outline of the healthcare technologies area in the country" and "Dissemination of the use of healthcare technologies". Until the mid-2000s, guidelines for establishing the use of technologies as part of health policies were prioritized. In the subsequent period, there is an evolution in the planning of supply, production, evaluation, and incorporation of technologies by health services, as well as the development of the Health Industrial Complex. Final considerations: The responsible production and incorporation of healthcare technologies depend directly on investment in research and scientific innovation, and also it is linked to the country's economic and social development.

A família na história das políticas de atenção em saúde mental: um estudo documental / The family in the history of mental health care polices: a documentary study / Familia en la historia de las políticas de cuidado de la salud mental: un estudio documental

Neste artigo é feito o delineamento e problematização da instituição familiar como coadjuvante dos processos de cuidado do sujeito em sofrimento psíquico. Tal percurso foi realizado a partir da cartografia de legislações brasileiras que trataram diretamente da assistência e da atenção em saúde e em saúde mental, políticas que consideramos como produtos e produtores de agenciamentos sociais, políticos e científicos, configurando discursos postos como verdades naqueles momentos. Os documentos discutidos foram a primeira legislação brasileira de assistência psiquiátrica de 1903, um segundo decreto de 1934 e a Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001. Concomitante, foi realizada uma revisão sobre estudos que articularam família e atenção em saúde mental. Ao final, indicamos que a noção de família está presente na história das políticas de atenção em saúde mental, mas com posições e funções jurídicas e terapêuticas distintas, dependendo do contexto histórico considerado, sendo atravessada por vieses de gênero, raça e características socioeconômicas. Além disso, notamos que o chamado e a presença da família na assistência e no cuidado com o sujeito em sofrimento psíquico assumiram formas coincidentes ou aproximadas com as transformações que a própria instituição familiar vivenciou nas últimas décadas (AU).

In this article the delineation and problematization of the family institution is done as supporting the care processes of the subject in psychological distress. This course was based on the cartography of Brazilian legislation that dealt directly with health and mental health care and attention, policies that we consider as products and producers of social, political and scientific agencies, configuring discourses as truths in those moments. The documents discussed were the first Brazilian psychiatric care legislation of 1903, a second decree of 1934 and the Psychiatric Reform Law of 2001. At the same time, a review was conducted on studies that linked family and mental health care. In the end, we indicate that the notion of family is present in the history of mental health care policies, but with different legal and therapeutic positions and functions, depending on the historical context considered, being crossed by biases of gender, race and socioeconomic characteristics. In addition, we note that the call and the presence of the family in the care and care of the subject in psychological distress took on forms coincident or approximate with the transformations that the family institution itself has experienced in recent decades (AU).

En este artículo, la delimitación y problematización de la institución familiar se realiza como apoyo a los procesos de atención del sujeto en angustia psicológica. Este curso se basó en la cartografía de las legislaciones brasileñas que trataban directamente con la atención y atención de salud y salud mental, políticas que consideramos como productos y productores de agencias sociales, políticas y científicas, configurando discursos como verdades en esos momentos. Los documentos discutidos fueron la primera legislación brasileña de atención psiquiátrica de 1903, un segundo decreto de 1934 y la Ley de reforma psiquiátrica de 2001. Al mismo tiempo, se realizó una revisión de estudios que vinculaban la atención de la salud familiar y mental. Al final, indicamos que la noción de familia está presente en la historia de las políticas de atención de salud mental, pero con diferentes posiciones y funciones legales y terapéuticas, dependiendo del contexto histórico considerado, atravesadas por sesgos de género, raza y características socio-económicas. Además, observamos que el llamado y la presencia de la familia en el cuidado y el cuidado del sujeto en angustia psicológica tomó formas coincidentes o aproximadas con las transformaciones que la institución familiar misma ha experimentado en las últimas décadas (AU).

Norma regulamentadora 32 no Brasil: revisão integrativa de literatura / Regulatory standard 32 in brazil: literature review integrative

Em novembro de 2015 irá completar 10 anos que a norma regulamentadora 32 esta vigente sendo obrigatório em todos osserviços de saúde, porém neste período o que se tem evidenciado na literatura nacional em relação à temática? O objetivodeste estudo foi conhecer as principais publicações na literatura sobre a norma regulamentadora 32. Tratou-se de umarevisão de bibliográfica da literatura registrada nas bases de dados LILACS, MEDLINE, e SciELO, identificados por meio daBiblioteca Virtual em Saúde (BVS). Os tipos de estudos incluídos nesta revisão foram quantitativos, qualitativos e relatosde experiência, com época de publicação entre 2005 e 2013, utilizando os descritores: Riscos ocupacionais, Saúde dotrabalhador, Saúde Ocupacional e Legislação em saúde. Estabelece como critério de inclusão os artigos em português queabordavam a norma regulamentadora 32. Em relação à caracterização dos artigos analisados, foram encontrados 6 rtigosrelacionados ao objeto da pesquisa. Verificou-se que 4 dos periódicos têm como público de leitor principal os profissionaisda enfermagem e 100% dos estudos são realizados em hospitais. Observa-se na literatura uma escassez de publicaçõessobre a temática, levando a sugestão de novas pesquisas nesta área. Sendo os profissionais da enfermagem os maiorespublicadores sobre o tema...

November 2015 will mark the tenth anniversary of the Regulatory Norm 32, which is required in all health care units;during this time, however, what has been published in the Brazilian literature on this subject? The objective of this studywas to know the leading publications in the literature on the Regulatory Norm 32. This was a literature review fromdatabases LILACS, MEDLINE and SciELO, identified through the Virtual Health Library (VHL). The study types included inthis review were: quantitative, qualitative and experience reports, published between 2005 and 2013, using the keywords:Occupational risks, Occupational health, occupational health and health legislation. The criteria for inclusion is articles inPortuguese that addressed the Regulatory Norm 32. With regard to the characterization of the analyzed articles, we foundsix articles related to the object of the search. We found that 4 of the journals have nursing professionals as their targetaudience, and 100% of the studies are conducted in hospitals. We observed in the literature a shortage of publications onthe subject, and suggest further research in this area. Nursing professionals the largest publishers on the subject.Keywords: Occupational risk; Occupational health; Legislation in health...

En noviembre de 2015 hará 10 años que la norma reglamentaria 32 está vigente, siendo obligatoria en todos los servicios de salud, sin embargo en este periodo, ¿qué se ha evidenciado en la literatura nacional con respecto a la temática? El objetivo de este estudio fue conocer las principales publicaciones en la literatura sobre la norma reglamentaria 32. Se trató de una revisión bibliográfica de la literatura registrada en las bases de datos LILACS, MEDLINE, y SciELO, identificados por medio de la Biblioteca Virtual en Salud (BVS). Los tipos de estudios incluidos en esta revisión fueron cuantitativos, cualitativos y relatos de experiencia, con periodo de publicación entre 2005 y 2013, al utilizar los descriptores: Riesgos ocupacionales, Salud Laboral, Salud Ocupacional y Legislación en salud. Se establece como criterio de inclusión los artículos en portugués que abordaban la norma reglamentaria 32. Con respecto a la caracterización de los artículos analizados, se encontraron 6 artículos relacionados al objeto de la investigación. Se verificó que 4 de losperiódicos tienen como público lector principal los profesionales de enfermería y 100% de los estudios se llevan a cabo en hospitales. Se observa en la literatura una escasez de publicaciones sobre la temática, lo que conlleva a la necesidad de nuevas investigaciones en esta área, al ser los profesionales de enfermería los mayores publicadores sobre el tema...

Política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, Bissexuais, travestis e transexuais / National policy on comprehensive health of lesbians, gays, bisexuals and transsexuals / Politica nacional de salud integral de lesbianas, gays, bisexuales y transexuales

O direito à saúde no Brasil é fruto da luta do Movimento da Reforma Sanitária e está garantido naConstituição de 1988. No texto constitucional a saúde é entendida de maneira ampliada e nãoapenas como assistência médico sanitária. Nesta concepção, saúde é decorrente do acesso daspessoas e coletividades aos bens e serviços públicos oferecidos pelas políticas sociais universais.A Saúde, a Previdência e a Assistência Social integram o Sistema de Seguridade Social e estaconquista representa o compromisso e a responsabilidade do Estado com o bem-estar dapopulação (BRASIL, 1988, art. 194). Na perspectiva de difundir os direitos das pessoas e das populações em relação à saúde, oMinistério da Saúde publicou a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (BRASIL, 2006), queexplicita os direitos e deveres dos usuários contidos na legislação do Sistema Único de Sáude(SUS). Essa ferramenta, que buscou contemplar as especificidades dos diversos grupossociais, está disponível a toda a população e possibilita a discussão qualificada em torno dodireito à saúde.A Política LGBT é uma iniciativa para a construção de mais equidade no SUS. O compromisso doMinistério da Saúde com a redução das desigualdades constitui uma das bases do Programa MaisSaúde – Direito de Todos – (BRASIL, 2008), lançado em 2008 e que visa à reorientação daspolíticas de saúde com o objetivo de ampliar o acesso a ações e serviços de qualidade. EssePrograma, espelhando essa política, apresenta metas específicas para promover ações deenfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com destaques para grupospopulacionais de negros, quilombolas, LGBT, ciganos, prostitutas, população em situação de rua,entre outros.A Política LGBT tem como marca o reconhecimento dos efeitos da discriminação e da exclusão noprocesso de saúde-doença da população LGBT...

Carta dos direitos dos usuários da saúde - 2013 / Letter of the health users rights

Entre as propostas da 14ª Conferência Nacional de Saúde, na diretriz 2, está descrito que é preciso divulgar a Cartapara a comunidade por meio de veículos de comunicação eações intersetoriais entre empresas, escolas, igrejas, sindicatos,associações de moradores, produtores, profissionais de saúdee outros. A divulgação desta Carta tem o compromisso da Carta de Brasília, anexo do item 12, aprovada no XXVII Congresso Nacionalde Secretarias Municipais de Saúde e no VIII Congresso Brasileiro de Cultura de Paz e Não Violência, no período de 8a 12 de julho de 2011...

Políticas sobre drogas no Brasil: a estratégia de redução de danos / Drug policies in Brazil: the harm reduction strategy / Políticas sobre drogas en Brasil: la estrategia de reducción de daños

O presente artigo aborda a temática das políticas brasileiras referentes às drogas, com o objetivo de resgatar o histórico da estratégia de redução de danos (RD) no Brasil. A partir de pesquisa bibliográfica em sítios de domínio público e em bases de dados disponíveis na internet, rastreamos o surgimento da estratégia de redução de danos no País, cujo marco foi a epidemia da AIDS da década de 80 e as políticas que a antecederam. Os dados coletados suscitam reflexões sobre os desafios contemporâneos enfrentados pelo emprego da estratégia de RD no campo do uso e do abuso de drogas lícitas e ilícitas, como álcool e crack, o preconceito vigente em relação ao usuário de drogas e a exigência de intervenções intersetoriais no enfrentamento do fenômeno do consumo de drogas. Além disso, mantém-se até os dias atuais o descompasso histórico entre as políticas sobre drogas oriundas do campo da segurança e aquelas provindas da saúde pública, com predominância daquelas de cunho proibicionista. Enquanto isso, a produção de drogas lícitas e ilícitas se diversifica, gerando a necessidade de tornar variadas as ações de redução de danos.

This article brings the subject of Brazilian's policies about drugs, aiming to rescue the history of the harm reduction strategy - HR - in Brazil. With bibliographic research using public domain websites and data bases available on the internet, we traced the origin of the harm reduction strategy in the country, which began with the AIDS epidemic in the 80's, and the policies that were implemented before the HR strategy. The collected data evokes reflections about the contemporary challenges that the application of HR strategy faces in the use and abuse of drugs, such as alcohol and crack, the predominant prejudice related to drugs' users and the exigency of intersectorial interventions for the consumption of drugs confrontation. Moreover, the conflict between the drug policies of the security and health fields continues until nowadays, with predominance of the prohibitionist model. Meanwhile, the production of licit and illicit drugs diversifies, what shows the necessity of different harm reduction strategies.

El presente artículo aborda la temática de las políticas brasileras referentes a las drogas, con el objetivo de rescatar el historial de la estrategia de reducción de daños (RD) en Brasil. A partir de una investigación bibliográfica en sitios de dominio público y en bases de datos disponibles en Internet, rastreamos el surgimiento de la estrategia de reducción de daños en el País, cuyos marcos fueron la epidemia de SIDA de la década de 80 y las políticas que la antecedieron. Los datos recolectados suscitan reflexiones sobre los desafíos contemporáneos enfrentados por el empleo de la estrategia de RD en el campo del uso y del abuso de drogas lícitas e ilícitas, como alcohol y crack, el prejuicio vigente en relación al usuario de drogas y la exigencia de intervenciones intersectoriales en el enfrentamiento del fenómeno del consumo de drogas. Además, se mantiene hasta los días de hoy el descompaso histórico entre las políticas sobre drogas oriundas del campo de la seguridad y aquellas provenientes de la salud pública, con predominancia de aquellas de cuño prohibicionista. Mientras tanto, la producción de drogas lícitas e ilícitas se diversifica, generando la necesidad de tornar variadas las acciones de reducción de daños.

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2001: regulamentação da Lei nº 8.080/90 / Decree n. 7.508, of june 28th 2001 – Regulation of the law n. 8.080/90 / Decreto n. 7.508 del 28 de junio de 2001-Reglamento de la ley n. 8.080/90

Mais transparência na gestão do SUS, mais segurança jurídica nas relações interfederativas e maior controle social. Essas são as principais vertentes do decreto que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.O que levou mais de 20 anos para se concretizar ganha agora maturidade. A regulamentação pelo Poder Executivo Federal da lei da saúde surge num momento em que os dirigentes e profissionais de saúde detêm maior compreensão sobre a organização constitucional e legal do SUS e o cidadão sobre o seu direito à saúde.O SUS traz em si grande complexidade pelo fato de ser um sistema que garante o direito à saúde - imprescindível para assegurar o direito à vida -, sendo dirigido pelos entes federativos, com financiamento tripartite e gestão participativa (democracia participativa). O SUS é considerado a maior política pública inclusiva, por se destinar ao atendimento de mais de 190 milhões de pessoas.O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União em, 29 de junho de 2011, tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outros aspectos, tão necessários a sua consolidação e melhoria permanente. Dessa forma, visa dar mais transparência a essa estrutura, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das respon-sabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer, as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde...

Reforma psiquiátrica brasileira: o caminho da desinstitucionalização pelo olhar da historiografia / Brazilian psychiatric reform: the way of the deinstitutionalization by the historiography / La reforma psiquiátrica brasileña: el camino de la desinstitucionalización por la óptica de la historiografía

A lei da reforma psiquiátrica brasileira (Lei 10.216), também conhecida como Lei Paulo Delgado, foi promulgada em 2001. Entretanto, desde o final da década de 1970, mobilizações sociais e políticas impulsionaram o processo de desinstitucionalização psiquiátrica no Brasil, seguindo a influência de outros países, principalmente da Europa. Este artigo pretende retomar momentos importantes para a reforma psiquiátrica brasileira sob o enfoque da historiografia. São abordados fatos que influenciaram na mudança da legislação sobre saúde mental no Brasil e na participação de profissionais de saúde mental, familiares e pessoas com transtornos psiquiátricos no tratamento psiquiátrico. Conclui-se que o processo de reforma psiquiátrica brasileiro está ainda em andamento, enfrentando dificuldades e gerando questionamentos. Contudo, constitui um passo essencial para a garantia dos direitos humanos e a cidadania das pessoas com transtornos mentais.

The Brazilian Psychiatric Reform Law (Law 10.216), also known as Paulo Delgado Law, was promulgated in 2001. However, since the end of the 1970s, scientific advances as well as political and social movements have promoted the process for psychiatric deinstitutionalization in Brazil, under the influence of other countries, mainly those from Europe. This article summarizes the important historical moments for the Brazilian psychiatric reform from the standpoint of historiography. Facts that influenced the change in the mental health legislation in Brazil and the participation of mental health professionals, relatives and people with psychiatric disorders in psychiatric treatment are addressed. We conclude that the Brazilian psychiatric reform is still in progress, struggling and creating questions. However, it is an essential step towards ensuring human rights and citizenship of people with mental disorders.

La ley de la reforma psiquiátrica brasileña (Ley 10.216), también conocida como Ley Paulo Delgado fue promulgada en 2001. Sin embargo, desde finales de 1970, las movilizaciones sociales y políticas han impulsado el proceso de desinstitucionalización psiquiátrica en Brasil, a raíz de la influencia de otros países, principalmente de la Europa. Este artículo tiene la intención de reanudar los momentos importantes de la reforma psiquiátrica brasileña desde el punto de vista de la historiografia. Se discuten los hechos que influyeron en el cambio en la legislación sobre salud mental en Brasil y la participación de profesionales de la salud mental, las familias y las personas con trastornos psiquiátricos en el tratamiento psiquiátrico. Llegamos a la conclusión de que el proceso de reforma psiquiátrica brasileña todavía está en marcha, pasando por dificultades y generando preguntas. Sin embargo, es un paso esencial para garantizar los derechos humanos y ciudadanía de las personas con trastornos mentales.

Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil / Essential drugs and pharmaceutical care: reflection on the access to drugs through lawsuits in Brazil

A garantia do direito à assistência farmacêutica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1988 deu vazão a um aumento das demandas judiciais para efetivação desse direito. Esse fenômeno vem sendo chamado de judicialização da assistência farmacêutica. Estudos sobre o tema têm revelado tanto deficiências no acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos medicamentos das listas oficiais de assistência farmacêutica como dificuldades do sistema de justiça e do próprio procedimento judicial para lidar com a temática. Este artigo discute essas questões considerando o arcabouço conceitual que informa a política de medicamentos e a política de assistência farmacêutica brasileiras, sobretudo os conceitos de medicamentos essenciais e de alocação de recursos escassos.

The guarantee of pharmaceutical care as a legal right established by the Brazilian federal constitution of 1988 led to an increase in lawsuits to put that right into practice. This phenomenon has been dubbed the judicialization of pharmaceutical care. Studies on this topic have revealed, on the one hand, deficiencies in the access of Unified Health Care (SUS) users to drugs included in Ministry of Health pharmaceutical care lists, and, on the other hand, limitations of the legal system to deal with the situation. The present article addresses these issues in the context of the conceptual framework that supports the Brazilian drug policy and pharmaceutical care policy, especially the notions of essential drugs and allocation of scarce resources.

Educação continuada e a norma regulamentadora 32: utopia ou realidade na enfermagem? / Continuing education program and Brazilian regulatory standard-32 dream or reality in nursing?

A pesquisa, realizada em 2009, foi de natureza descritiva e de análise quantitativa de dados sobre a aplicabilidade da Norma Regulamentadora 32 (NR-32), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para responder à questão: Qual a relação entre o programa de Educação Continuada e o processo de implantação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores referentes à NR-32 em um hospital público do Rio de Janeiro? Os objetivos foram: descrever o treinamento oferecido pelo Programa de Educação Continuada na instituição, segundo os trabalhadores de enfermagem, e analisar como este treinamento pode influenciar na implantação da NR-32 no hospital. Os resultados mostraram que: 61% não receberam treinamento antes de iniciar suas atividades; 39,6% declaram não haver treinamento de forma contínua na instituição; 32% não foram treinados durante o trabalho, e 46,3% não receberam ou desconheciam informações, por escrito, sobre riscos biológicos. Os dados indicaram a necessidade de treinamento e formação específica na NR-32 como importantes estratégias de implantação das medidas de proteção à saúde dos trabalhadores.

This is a research conducted in 2009 with descriptive and quantitative analyses of data on the applicability of the Regulatory Standard-32 (NR-32) from the Ministry of Labor and Employment (MTE). We investigated the relationship between the Continuing Education Program and the implementation of health and safety measures for workers, referred in NR-32 in a public hospital in Rio de Janeiro. This article presents the Continuing Education Program offered in this institution from the point of view of the nursing staff, and analyzes how this training affects the implementation of the NR-32 in the hospital. Results showed that 61% received no training before their start there; 39.6% reported there was no continuing training in the hospital; 32% that they were not trained during working hours, and 46.3% that they had not received any written information about biological hazards. Data indicated that a specific training on the NR- -32 is necessary, as an important strategy for implementation of workers safety measures.

SUS: Sistema Único de Saúde - legislação e questões comentadas / SUS: Unified Health System - legislation and issues commented

Este livro tem por objetivo auxiliar o aluno de concursos públicos no estudo do segmento da Constituição Federal que diz respeito à saúde (ou SUS - Sistema Único de Saúde). O método de estudo apresentado é baseado na técnica de memorização por repetição. O livro apresenta lições com textos da Constituição Federal, seguidas por questões extraídas de concursos de anos anteriores comentadas; possui um gabarito geral ao fim.

O espírito das leis e as leis do espírito: a evolução do pensamento legislativo brasileiro em saúde mental / He spirit of the law and the laws of the spirit: the evolution of Brazilian legal thought in the realm of mental health

Examina a evolução das leis e normas da República brasileira relativas ao padecimento mental, demarcando três períodos. No período inicial (1890-1910), caracterizado pela introdução do tema da patologia mental no campo das preocupações do Estado, o interesse fundamental foi o reconhecimento e a preservação dos direitos dos portadores dessas patologias; nesse período, a alteração mental é entendida em termos de neuropatologia. No período de ampliação da ação estatal (1911-1945) permanecem os interesses observados no período anterior; a interpretação de adoecimento mental não sofre alterações substanciais, a despeito do alargamento de sua abrangência. No período do desenvolvimentismo brasileiro (1946-1982), marcado por uma descontinuidade em relação aos períodos anteriores, prevalece um espírito econômico-desenvolvimentista, expresso na vigorosa ampliação do parque hospitalar e amparado por um pensamento humanista de tons conservadores; mantém-se o interesse na proteção dos portadores de doenças mentais.

The article explores the evolution of the Brazilian republic's laws and norms on mental illness during three periods. The first (1890-1910) saw the topic of mental pathology introduced into the State's realm of interest, with the main concern being to recognize and preserve the rights of those displaying such pathologies. During this period, mental alterations were understood in terms of neuropathology. The following period (1911-1945) saw expansion of government initiatives, with the same concerns as the previous period. The interpretation of mental illness did not undergo any major changes, although it broadened in scope. Marked by a discontinuity in relation to previous times, Brazil's developmentalist period (1946-1982) saw an economic developmentalist spirit hold sway, underpinned by humanist thought of conservative propensity. It brought a vigorous growth in the number of Brazilian hospitals, while interest in protecting the mentally ill continued.