Pacto pela Saúde: efeito do tempo na eficácia da gestão municipal / Pacto por la Salud: efecto del tiempo en la eficacia de la gestión municipal / The effects of time on the performance of local government: the "Pact for Health Care" Program

Resumo Este estudo avaliou o impacto do tempo de adesão ao termo de compromisso de gestão (TCG), no âmbito do programa Pacto pela Saúde, sobre o nível de eficácia da política municipal de atenção básica, no período de 2008 a 2012. O TCG objetivou aprimorar a governança de política de saúde pelos entes federados, com especial atenção à gestão por resultados. O programa vigorou no Brasil entre 2006 e 2012, tendo recebido a adesão de 4.587 municípios (80% do total). Esta pesquisa buscou responder à seguinte questão: "qual foi o efeito causal do tempo de participação (em anos) no programa Pacto pela Saúde sobre o nível da eficácia da política local de atenção básica, para os municípios participantes?". Para tanto, adotou-se um desenho de pesquisa quase experimental, mediante estimação de um modelo de dose-resposta com escore de propensão generalizado. Estimou-se, via análise de componentes principais, um indicador de eficácia da política de atenção básica (IDEAB), tendo como referência as metas preconizadas pelo programa. Os resultados da estimação da função de dose-resposta evidenciaram que o tempo de adesão ao Pacto pela Saúde teve impacto positivo e estatisticamente significativo sobre o nível de eficácia das políticas de atenção básica nos municípios participantes. Para cada ano adicional de permanência da política, o IDEAB aumentou, em média, entre 0,011 e 0,019 unidades. Portanto, os resultados sugerem que as metas importam para a governança de política de saúde municipal brasileira.

Resumen El presente estudio evaluó el impacto del tiempo de membresía al Término de Compromiso de Gestión (TCG) sobre el nivel de efectividad de la política municipal de salud en Brasil, de 2008 a 2012. El TCG fue parte del programa Pacto por la Salud, y tenía como objetivo mejorar la gobernanza de la política de salud por parte de los estados federados, con especial atención a la gestión basada en resultados. El programa se ejecutó en Brasil entre 2006 y 2012, y fue adoptado por 4.587 municipios (80 por ciento del total). Esta investigación buscó responder a la siguiente pregunta: ¿Cuál fue el efecto causal del tiempo de participación en el programa (en número de años) sobre la efectividad de la política de atención primaria para los municipios participantes? Para ello, se adoptó un diseño de investigación cuasiexperimental, estimando un modelo de dosis-respuesta con puntaje de propensión generalizada. Se estimó un indicador de efectividad de la política de atención primaria (IDEAB) a través del análisis de componentes principales, con base en los objetivos recomendados por el programa. Los resultados de la estimación de la función dosis-respuesta mostraron que el número de años en el programa Pacto por la Salud tuvo un impacto positivo y estadísticamente significativo en el indicador de efectividad de la política de atención primaria para los municipios participantes. Por cada año adicional en la política, el IDEAB aumentó en un promedio de 0.011 a 0.019 unidades. Por lo tanto, los resultados sugieren que los objetivos son importantes para la gobernanza de la política de salud municipal brasileña.

Abstract This study evaluated the impact of the time a Brazilian local government stays as member of the program "Pacto pela Saúde" (Pact for Health) - by signing a Management Agreement -, and its efficiency to provide primary health care for the population. The research observed the period from 2008 to 2012. The program was an initiative of the Federal Government operated by municipalities through the Management Agreement and aimed to improve healthcare policy management adopting a results-based managerial approach. The program was in place between 2006 and 2012 and was operated by 4,587 local governments (80 percent of the Brazilian municipalities). The research question guiding the study was 'What was the effect of the time of a local government in the program (in years) on the efficiency of health care delivery to local populations? A quasi-experimental research design was adopted, estimating a dose-response model with generalized propensity score. An efficiency indicator of the primary care policy (IDEAB) was estimated via principal component analysis, based on the targets recommended by the program. The results of the dose-response model showed that the number of years in the Management Agreement had a positive and statistically significant impact on the efficiency of health care delivery in participating municipalities. For each additional year in the agreement, IDEAB increased by an average of 0.011 to 0.019 units. Therefore, the results suggest that establishing targets are important for the governance of the Brazilian health care policy.

O Pacto pela Saúde na prática cotidiana da Atenção Primária à Saúde / The Pact for Health in the daily practice of Primary Health Care

Partindo do princípio de que o Pacto pela Saúde precisa fazer sentido para quem o efetiva nos espaços micropolíticos, este estudo buscou compreender a implementação do mesmo na prática cotidiana dos trabalhadores de saúde vinculados à coordenação da rede de Atenção Primária à Saúde e à equipe saúde da família do município de Marília (SP). Utilizaram-se a abordagem qualitativa, entrevistas semiestruturadas e análise de conteúdo. Surgiu, nas entrevistas, o modo como as relações entre trabalho e gestão são produzidas e a maneira como as prioridades nacionais se relacionam com essa produção. Buscou-se trazer o reflexo e a contribuição da prática cotidiana à implementação do Pacto pela Saúde.

From the principle that the "Pacto pela Saúde" must make sense for those who implement it in the micro politic spaces, the study has sought to understand its implementation in the daily practice of the health workers attached to the Primary Health Care Network coordination and to the Family Health team in the municipality of Marilia-SP. The qualitative approach was used, with semi-structured interviews and content analysis. Emerged, from the interviews, the way relations between work and management are produced and the way national priorities relate to this production. It was intended to bring the reflection and the contribution of daily practice to the implementation of the "Pacto pela Saúde".

Avaliação econômica da adesão ao pacto pela saúde no Estado de Pernambuco / Economic evaluation of adherence to the pact for health in the State of Pernambuco

O Pacto pela Saúde no Brasil foi implantado com o objetivo de qualificar o processo de descentralização e organização das gestões, e de os gestores assumirem o compromisso público dessa construção, com base nos princípios constitucionais, definindo prioridades, utilizando recursos com eficiência e melhorando a qualidade de saúde da população. Considerando a importância da adesão ao Pacto pela Saúde, o estudo busca responder se este compromisso pactuado pelos municípios de Pernambuco influenciou na melhoria do bem-estar social e da eficiência na gestão dos recursos. Portanto, o trabalho busca avaliar os efeitos da adesão ao Pacto pela Saúde sobre os gastos e indicadores de saúde dos municípios de Pernambuco. O método utilizado para avaliação dos dados foi o de Diferenças em Diferenças(DD), que permite comparar municípios em grupos homogêneos, com correção de contra factuais, e estimar o efeito do Pacto por meio de análise de regressão. O estudo foi desenvolvido em três modelos: o modelo 1 é utilizado na análise do grupo de todos os municípios do estado, e os modelos 2 e 3, na avaliação dos municípios que fazem parte de grupos homogêneos, segundo os critérios do Índice de Desempenho do SUS (IDSUS). O estudo revelou que, conforme o modelo 1, a adesão ao Pacto pela Saúde provocou efeitos sobre o aumento dos gastos absolutos e também nas despesas com recursos humanos, porém apresentou pequeno impacto sobre o bem-estar social, com relação positiva apenas na cobertura vacinal. O modelo 2 identifica efeito apenas sobre as variáveis de gastos em saúde e o modelo 3 mostra impacto positivo sobre as variáveis dos indicadores de cobertura vacinal e pré-natal, sem influência sobre as variáveis de gastos em saúde. O indicador de mortalidade infantil não sofreu influência em nenhum dos modelos avaliados. Diante do estudo, no estado de Pernambuco, o Pacto pela Saúde ainda busca consolidação como a grande política de descentralização e mudança na saúde da população.(AU)

The Pact for Health in Brazil was implemented in order to qualify the process of decentralization and organization of efforts, and managers take the public commitment of this construction, based on constitutional principles, defining priorities, using resources efficiently and improving the quality population health. Considering the importance of adherence to the Pact for Health, the study seeks to answer is this commitment agreed by Pernambuco municipalities influenced the improvement of social welfare and efficiency in resource management. Therefore, the study sought to determine the effects of accession to the Covenant on health spending and health indicators of Pernambuco municipalities. The method used to evaluate the data was the differences in differences (DD), which allows you to compare municipalities in homogeneous groups, with correction of factual against, and estimate the effect of the Covenant by regression analysis. The study was conducted in three models: Model 1 is used to analyze the group of all municipalities in the state, and models 2 and 3, in the evaluation of the municipalities that are part of homogeneous groups, according to the Performance Index criteria SUS (IDSUS). The study found that, depending on the model 1, adherence to the Pact for Health caused effects on the increase in absolute spending and also in human resources expenditures, but had little impact on the social well-being, positive relationship only in immunization coverage. Model 2 identifies effect only on the variables of health expenditures and the 3 model shows positive impact on the variables of the immunization coverage indicators and prenatal without influence on health spending variables. The infant mortality indicator was not affected in any of the evaluated models. Before the study, in the state of Pernambuco, the Pact for Health still seeking consolidation as a great decentralization policy and change in population health.(AU)

Descentralização e regionalização: dinâmica e condicionantes da implantação do Pacto pela Saúde no Brasil / Decentralization and regionalization: dynamics and conditioning factors for the implementation of the Health Pact in Brazil

A descentralização e a regionalização representam diretrizes constitucionais de organização do Sistema Único de Saúde que exigiram, nos últimos vinte anos, a adoção de mecanismos de coordenação e acomodação das tensões federativas em saúde no Brasil. O artigo analisa a implantação nacional do Pacto pela Saúde, estratégia que reconfigura as relações intergovernamentais no setor, de 2006 a 2010. A pesquisa envolveu análise de documentos, de dados oficiais e realização de entrevistas com dirigentes federais, estaduais e municipais nos estados brasileiros. Inicialmente discorre-se sobre o conteúdo da proposta nacional e seus desdobramentos para a política de saúde. A seguir, analisam-se os diferentes ritmos e graus de implantação do Pacto pela Saúde, no que concerne à adesão dos estados e municípios e à conformação de Colegiados de Gestão Regional. Por fim, sistematizam-se os fatores condicionantes da multiplicidade das experiências observadas no país e discutem-se os desafios para o avanço da descentralização e da regionalização no sistema de saúde brasileiro.

Decentralization and regionalization represent constitutional guidelines for the organization of the Unified Health System, which in the last 20 years has required the adoption of mechanisms to coordinate and accommodate federative tensions in Brazil's healthcare sector. This paper analyzes the national implementation of the Health Pact between 2006 and 2010 involving a strategy that reconfigures intergovernmental relations in the sector. The study involved the analysis of documents, official data and interviews with federal, state and municipal managers in the Brazilian states. The content of the national proposal is initially discussed, including its implications for health policy. The different rhythms and degrees of implementation of the Health Pact are then reviewed, with respect to adherence by states and municipalities and the formation of Regional Management Boards. Lastly, the conditioning factors for the multiplicity of experiences observed in the country are identified and the challenges facing progress toward a decentralized and regionalized health system in Brazil are discussed.

O Pacto pela Saúde e a gestão da força de trabalho na Atenção Básica do SUS: um retrato da situação de alguns municípios no Estado de São Paulo / The Health Pact and workforce management within the Unified Health System's Primary Care: a portrait of the situation in some municipalities in São Paulo state, Brazil

Este artigo aborda o cumprimento, em oito municípios do Estado de São Paulo, dos compromissos concernentes à gestão do trabalho inscritos no Pacto de Gestão, assinado em 2006 por gestores dos três níveis do SUS. Entre os municípios estudados, três são polos de regiões metropolitanas; e cinco tinham, em 2008, população acima de 500 mil habitantes. Foram realizadas coletas de dados e análise documental, particularmente dos Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) de três municípios e entrevistas com gestores e representantes de trabalhadores e usuários nos Conselhos Municipais de Saúde. As categorias analisadas derivaram do Pacto de Gestão: democratização das relações de trabalho, direitos sociais e previdenciários, regime jurídico e vínculo, carreira, progressão funcional e educação permanente. Os resultados mostraram repercussão pouco relevante das decisões das mesas de negociação na política de gestão do trabalho; incorporação parcial das diretrizes do PCCS-SUS apenas em três municípios; política de formação de pessoal caracterizada por iniciativas pontuais dissociadas da progressão funcional. Foram também identificados: visão restrita dos conselheiros sobre sua participação na discussão do tema gestão do trabalho, expressa numa abordagem periférica pelos Conselhos Municipais de Saúde dos temas relativos à gestão da força de trabalho; deficiências na descentralização da gestão dos cargos no SUS municipal; tendência ao tratamento privado, pelos gestores, dos dados relativos ao quadro de pessoal. Embora seja incipiente a implementação dos compromissos formulados no Termo de Compromisso de Gestão, cabe destacar o ineditismo da inclusão no Pacto de Gestão das questões relativas à gestão do trabalho como uma política definida.

This paper discusses the implementation in eight municipalities in Sao Paulo state of the commitments concerning the management of work composing the Management Pact, signed in 2006 by the three levels of the Unified Health System (SUS). Among the municipalities studied, three are centers of metropolitan areas and five had in 2008 population over 500,000 inhabitants. Data were collected, particularly concerning the Career, Positions and Wages Plan (PCCS) and interviews were accomplished with managers and representatives of workers and users in Municipal Health Councils. The categories analyzed were derived from the Management Pact: democratization of labor relations, social rights and social security, juridical regime and working arrangements, career progression and permanent training. The results showed irrelevant repercussion of the collective-bargaining mechanisms' decisions on personnel policy; partial incorporation of the guidelines of PCCS-SUS in only three municipalities, staff training policy characterized by specific initiatives decoupled from career progression. It was also possible to identify a restricted view by the counselors interviewed about their participation in the work management discussion; Municipal Health Councils' peripheral approach of the issues related to the management of the workforce; deficiencies in the decentralization of management positions for municipal SUS; tendency for private treatment by managers of the data concerning staff. In spite of the incipient implementation of the commitments stated in the Management Pact, we highlight the innovative inclusion of the work management on the Public Health System managers' agenda as a definite policy.

O pacto pela saúde e os desafios para a implementação política de gestão estratégica e participativa / Pacto pela saúde and the challenges for establishing a strategic and participative management

A integração dos processos de implementação do Pacto pela Saúde e da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa é um desafio que vem sendo enfrentado pelo Ministério da Saúde, através das ações e práticas da Secretária da Gestão Estratégica e Participativa, tendo como pontos centrais a valorização dos diferentes mecanismos de participação popular e de controle social, a integração e interação das ações de auditoria, ouvidoria, monitoramento e avaliação da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) com o controle social. O presente texto retrata a situação atual da implementação da PolíticaSUS e do Pacto pela saúde, contribuindo com um processo de cooperação intergestores, com base pela saúde, contribuindo com um processo de cooperação intergestores, com base nas necessidades de gestão apontadas.

The integration between Pacto pela saúde and the National Policy of Strategic and Participative Management in the National Health System is a challenge for the Ministry of Health, trough the actions and practices of Strategic and Participative Management Secretariat, which values the different mechanisms of social control and popular participation in the system management and also the interaction between Auditing, Participative Management, Monitoring and Evaluation of Management System and Ombuds Agency. The text shows the actual moment of the political issues of the National Policy of Strategic and Participative Management in the National Health System and Pacto pela saúde, with the objective of contributing in a co-operation process to political managers.

Experiência exitosa da regionalização e da implantação da equipe matricial de apoio / Successful experience of the regionalization and establisment of the support matrix team

Este artigo descreve o processo de construção do Pacto pela saúde no estado de São Paulo, na perspectiva dos gestores municipais, em que o desafio de implantar um processo de regionalização solidário e cooperativo foi assumido como a estratégia central. Este foi dotado de historicidade, possível de ser particularizado, de forma flexível, para a conformação necessária do colegiado de gestão regional. Finalmente, descreve os avanços e as dificuldades, pensando-os como desafios possíveis de superação e necessários ao suporte para a atual política de implementação do pacto pela Saúde, nas suas três dimensões: pela vida, em defesa do sistema ùnico de saúde e de gestão no estado.

This article describes the construction process of Pacto pela saúde which occurred in the state of São Paulo, in the view of municipal managers, and in which the challenge of establishing a mutual and cooperative regionalization process was assumed as a central strategy. It had history and was possible of being particularized, in a flexible manner, for the necessary confirmation of the regional collegial management. Finally, it describes the advances and difficulties considering them as possible challenges of overcoming and necessary to the support of the actual implemeting policy of Pacto pela Saúde, in its three dimensions: for life, in defense of the National Health System and the state's management.