RESUMEN
Abstract: The aim was to analyze the perception of Brazilian federal judges on the implications of COVID-19 vaccination. A study was carried out with Brazilian federal judges, who received a survey designed with multiple-choice questions on COVID-19 vaccination, covering topics such as its mandatory aspect, the application of coercive measures, hesitation to vaccinate, priority groups, the duties of Brazilian Health Regulatory Agency (Anvisa, acronym in Portuguese), the role of the Judiciary branch, and immunity passports. A total of 254 out of 1,300 federal judges from all states responded to the survey. Most respondents have a Bachelor's degree or a specialization (59.1%) and have been judges for more than 10 years (63.8%). A great majority of the judges (87.7%) agree with vaccine mandates for adults and for children and adolescents (66.1%). Over 75% of judges believe that all levels of government can impose sanctions on those who refuse to get vaccinated. The judges trust vaccination 93% of the time, 56.1% reject anti-vaccination movements, and 75.2% believe that Anvisa duties should be respected. The Judiciary branch actions concerning the COVID-19 pandemic are approved by 62.6% of judges, and 88.2% support immunity passports. There is a direct connection among mandatory vaccination, trust in the vaccine, and the adoption of immunity passports. Most federal judges agree with vaccine mandates for children and adults, support the application of sanctions for vaccination refusal, disapprove of anti-vaccination movements, agree with Anvisa's duties, and support judicial intervention in relation to the COVID-19 pandemic.
Resumo: O objetivo foi analisar a visão de juízes federais brasileiros sobre as implicações da vacinação contra a COVID-19. Foi realizado um estudo com juízes federais brasileiros, que receberam uma pesquisa elaborada com questões de múltipla escolha sobre a vacinação contra a COVID-19, abordando temas como sua obrigatoriedade, aplicação de medidas coercitivas, hesitação vacinal, grupos prioritários, ações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o papel do Poder Judiciário e os passaportes de imunidade. Responderam à pesquisa 254 dos 1.300 juízes federais atuantes em todos os estados. A maioria dos entrevistados possui bacharelado ou especialização (59,1%) e atua como juiz há mais de 10 anos (63,8%). Grande parte dos juízes (87,7%) concorda com a obrigatoriedade da vacina para adultos e crianças e adolescentes (66,1%). Mais de 75% dos juízes acreditam que todos os níveis de governo podem impor sanções para aqueles que se recusam a ser vacinados. 93% dos juízes confiam na vacinação, 56,1% rejeitam movimentos antivacinação e 75,2% acreditam que as ações da Anvisa devem ser respeitadas. As ações do Judiciário referentes à pandemia da COVID-19 são aprovadas por 62,6% dos juízes e 88,2% apoiam passaportes de imunidade. Existe uma ligação direta entre a vacinação obrigatória, a confiança na vacina e a adoção de passaportes de imunidade. A maioria dos juízes federais concorda com a obrigatoriedade da vacina para crianças e adultos, apoia a aplicação de sanções no caso de recusa de vacinação, desaprova movimentos antivacinação, concorda com as ações da Anvisa e apoia a intervenção do Judiciário em relação à pandemia da COVID-19.
Resumen: El objetivo fue analizar la visión de los jueces federales brasileños sobre las implicaciones de la vacunación contra la COVID-19. Se realizó un estudio con jueces federales brasileños, quienes recibieron una encuesta elaborada con preguntas de opción múltiple sobre la vacunación contra la COVID-19, abordando temas como su obligatoriedad, aplicación de medidas coercitivas, reticencia a vacunarse, grupos prioritarios, acciones de Agência Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa), el papel del Poder Judicial y los pasaportes de inmunidad. Respondieron a la encuesta 254 de los 1.300 jueces federales que actúan en todos los estados. La mayoría de los encuestados tiene título de licenciatura o especialización (59,1%) y actúa como juez desde hace más de 10 años (63,8%). Gran parte de los jueces (87,7%) está de acuerdo con la obligatoriedad de la vacuna para adultos y niños y adolescentes (66,1%). Más del 75% de los jueces cree que todos los niveles de gobierno pueden imponer sanciones a quienes se nieguen a vacunarse. El 93% de los jueces confía en la vacunación, el 56,1% rechaza los movimientos antivacunas y el 75,2% cree que las acciones de Anvisa deben ser respetadas. Las acciones del Poder Judicial con relación a la pandemia de COVID-19 son aprobadas por el 62,6% de los jueces, y el 88,2% apoya los pasaportes de inmunidad. Existe un vínculo directo entre la vacunación obligatoria, la confianza en la vacuna y la adopción de pasaportes de inmunidad. La mayoría de los jueces federales está de acuerdo con la vacunación obligatoria para niños y adultos, apoya la aplicación de sanciones en caso de rechazo de la vacunación, desaprueba los movimientos antivacunas, está de acuerdo con las acciones de Anvisa y apoya la intervención del Poder Judicial con relación a la pandemia de COVID-19.
RESUMEN
Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios gerais do direito, o ordenamento jurídico em torno do direito da saúde e do papel do Estado Regulador e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à vigilância sanitária. Resultados: a efetiva proteção da saúde, que envolve a garantia de que os cidadãos terão acesso a produtos e serviços de saúde seguros e eficazes, demanda uma estrutura regulatória sólida e devidamente reconhecida pelas instituições democráticas do país. O agente regulador deve interferir nas atividades econômicas que destoam do que se considera contrário ao interesse público e, sobretudo, no que concerne ao direito fundamental à saúde. Conclusão: a atuação independente e bem fundamentada das agências reguladoras é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em matéria de saúde.
Objective: to analyze general elements of regulation and the role of the Brazilian Regulatory State, focusing on the safeguarding of fundamental rights, especially the right to health. Methodology: the research was based on the deductive method of René Descartes using, as premises, the general principles of law, the legal system around health law and the role of the Regulatory State and the jurisprudence of the Supreme Court on health surveillance. Results: effective health protection, which involves ensuring that citizens will have access to safe and effective health products and services, demands a solid regulatory framework duly recognized by the country's democratic institutions. The regulatory agent must interfere in economic activities that deviate fromwhat is considered contrary to the public interest and, above all, with regard to the fundamental right to health. Conclusion: the independent and well-founded action of regulatory agencies is essential to ensure the safety and well-being of citizens in health matters.
Objetivo: analizar los elementos generales de la regulación y el papel del Estado Regulador brasileño, con foco en la salvaguarda de los derechos fundamentales, en especial del derecho a la salud. Metodología: la investigación se apoyó en el método deductivo de René Descartes, utilizando, como premisas, los principios generales del derecho, el ordenamiento jurídico en torno al derecho de la salud y al papel del Estado Regulador y la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal relativa a la vigilancia sanitaria. Resultados: la efectiva protección de la salud, que implica la garantía de que los ciudadanos tendrán acceso a productos y servicios de salud seguros y eficaces, demanda una estructura regulatoria sólida y debidamente reconocida por las instituciones democráticas del país. El agente regulador debe interferir en las actividades económicas que se aparten de lo que se considera contrario al interés público y, sobre todo, al derecho fundamental a la salud. Conclusión: la actuación independiente y bien fundamentada de las agencias reguladoras es esencial para garantizar la seguridad y el bienestar de los ciudadanos en materia de salud.
Asunto(s)
Derecho SanitarioRESUMEN
Objetivo: analisar as perspectivas e os desafios na concretização do dever de garantir a mais completa assistência no campo da saúde suplementar. Metodologia: pesquisa qualitativa de natureza descritiva, que analisou acervo documental composto pelos principais diplomas legais relacionados ao campo da saúde suplementar e a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nessa área, notadamente sobre o fornecimento de medicamentos não registrados pela Anvisa ou uso off label de remédios registrados, e acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS. Resultados: as avenças firmadas entre os planos de saúde e os beneficiários configuram relação contratual na qual o consumidor é a parte vulnerável, mas, por outro lado, detém informações que não são de conhecimento da operadora. Esta, por sua vez, detém conhecimentos técnicos sobre moléstias e tratamentos muito além da compreensão de um consumidor comum. Nesse mercado, em que predomina a assimetria informacional, avulta a importância da firme atuação da agência reguladora, entidade capaz de equilibrar o sistema, dando tratamento uniforme a questões que devem ser globalmente consideradas, tendo em vista a massa de consumidores de planos de saúde, levando em conta as especificidades de cada tipo de contrato, individual ou coletivo, anterior ou posterior à Lei nº 9.656/1998.Conclusão: a atuação do Legislativo deve levar em conta o delicado equilíbrio entre as necessidades e as possibilidades, bem como as características inerentes ao caráter privado da prestação, de forma suplementar, de serviços de natureza pública, ao passo que a intervenção do Judiciário para infirmar decisões da agência reguladora justifica-se apenas em casos de clara ilegalidade e, sobretudo, deve levar em conta a globalidade do sistema regulado, o que nem sempre é facilmente perceptível à vista de casos individualmente considerados.
Objective: to analyze the perspectives and challenges in the realization of the duty to guarantee the most complete assistance in the field of supplementary health. Methods: qualitative research of descriptive nature that analyzed documentary collection composed of the main legal diplomas related to the field of supplementary health and the evolution of jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice in this area, especially about the supply of medicines not registered by Anvisa or off label use of registered medicines, and about the mitigated taxation of the ANS list. Results: the agreements signed between the health plans and the beneficiaries configure contractual relationship in which the consumer is the vulnerable party, but, on the other hand, holds information that is not known to the operator. This, in turn, has technical knowledge about diseases and treatments far beyond the understanding of a common consumer. In this market, in which information asymmetry predominates, the importance of the firm action of the regulatory agency, an entity capable of balancing the system, giving uniform treatment to issues that should be considered globally, in view of the mass of consumers of health plans, taking into account the specificities of each type of contract, individual or collective, before or after Bill9, 656/1998. Conclusion: the Legislative action must take into account the delicate balance between needs and possibilities, as well as the characteristics inherent in the private character of the provision, in a supplementary nature, of services of a public nature, whereas intervention by the judiciary to rule against decisions of the regulatory agency is justified only in cases of clear illegality and, above all, must take into account the whole of the regulated system, which is not always easily perceived in view of individual cases.
Objetivo: analizar las perspectivas y los desafíos en la realización del deber de garantizar la más completa asistencia en el campo de la salud complementaria. Metodología: investigación cualitativa de naturaleza descriptiva que analizó acervo documental compuesto por los principales diplomas legales relacionados al campo de la salud complementaria y la evolución de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia en esa área, especialmente sobre el suministro de medicamentos no registrados por la Anvisa o uso fuera de etiqueta de remedios registrados, y acerca de la taxactividad mitigada del rol de la ANS. Resultados: las avencias firmadas entre los planes de salud y los beneficiarios configuran relación contractual en la cual el consumidor es la parte vulnerable, pero, por otro lado, posee informaciones que no son de conocimiento del operador. Ésta, a su vez, posee conocimientos técnicos sobre enfermedades y tratamientos mucho más allá de la comprensión de un consumidor común. En este mercado, en el que predomina la asimetría informacional, la importancia de la firme actuación de la agencia reguladora, capaz de equilibrar el sistema, dando tratamiento uniforme a cuestiones que deben ser consideradas globalmente, teniendo en cuenta las especificidades de cada tipo de contrato, individual o colectivo, anterior o posterior a la Ley 9.656/1998. Conclusión: la actuación del Legislativo debe tener en cuenta el delicado equilibrio entre las necesidades y las posibilidades, así como las características inherentes al carácter privado de la prestación, en carácter suplementario, de servicios de carácter público, mientras que la intervención del poder judicial para invalidar las decisiones de la agencia reguladora sólo se justifica en casos de clara ilegalidad y, sobre todo, debe tener en cuenta la totalidad del sistema regulado, lo que no siempre es fácilmente perceptible a la vista de casos individuales considerados.
Asunto(s)
Derecho SanitarioRESUMEN
Trata-se de trabalho teórico que busca aproximar a clínica do traumático de Ferenczi (psicanálise) das práticas de Justiça Restaurativa (JR). Através da exposição de algumas das proposições ferenczianas acerca da etiologia do trauma e de suas consequências para o psiquismo, pretendeu-se demonstrar que a condução dos círculos, conferências e encontros restaurativos podem levar a que os sujeitos (inclusive os facilitadores) tomem contato com experiências traumáticas que demandarão a construção de algum sentido e uma ética do cuidado que garanta ambiente hospitaleiro, evite retraumatismos e leve em conta a complexidade dos conflitos que se apresentam. Ao final, concluiu-se que o diálogo com a clínica do traumático de Ferenczi pode ser profícuo para aprimorar as metodologias restaurativas, sobretudo ao reclamar uma ética das intervenções de JR, apontar alguns limites e convocar outros saberes.
On this theoretical paper we seek to bring Ferenczi's clinic of trauma closer to Restorative Justice (JR) practices. Through the exposition of some Ferenczian propositions about the etiology of trauma and its consequences for the psychism, we intend to demonstrate that the conduction of so called circles, conferences and restorative meetings can lead the subjects (including facilitators) to get in touch with traumatic experiences. These experiences are in search for meaning and require an ethic of care. Such ethic aims at ensuring a hospitable environment, avoiding retraumatizations and taking into account the complexity of the conflicts that emerge. We concluded that the dialogue with Ferenczi's clinic of trauma can be fruitful to improve restorative methodologies (especially with regard to the ethics of JR interventions) point out some limits and summon other knowledges into the debate.
En este trabajo teórico, pretendemos acercar la clínica de lo traumático (psicoanálisis) de Ferenczi a la práctica de la Justicia Restaurativa (JR). A través de la exposición de algunas de las proposiciones ferenczianas sobre la etiología del trauma y sus consecuencias para el psiquismo, se pretendió demostrar que la conducción de círculos, conferencias y encuentros restaurativos puede llevar a los sujetos (incluyendo a los facilitadores) a entrar en contacto con experiencias traumáticas que exigirán la construcción de algún significado y una ética del cuidado que garantice un ambiente hospitalario, evite retraumatismos y tenga en cuenta la complejidad de los conflictos que se presentan. Al final, concluimos que el diálogo con la clínica del traumático de Ferenczi puede ser útil para el perfeccionamiento de las metodologías restaurativas, especialmente a la hora de reivindicar una ética de las intervenciones de JR, señalando algunos límites y convocando otros saberes.
Asunto(s)
Psicoanálisis , Poder Judicial , Testimonio de ExpertoRESUMEN
Objetivo: conhecer como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se posiciona em relação ao direito à saúde, especificamente sobre o tema das neoplasias, entre janeiro de 2019 e março de 2020. Metodologia: trata-se de um estudo empírico, com abordagem quanti-qualitativa, utilizando pesquisa de jurisprudência, na forma de compilação. Foi realizada a extração, sistematização e análise dos dados, tendo como critério de seleção a saturação dos dados e a suficiência para fazer os enfrentamentos teóricos relacionados ao objetivo do presente estudo. Resultados: foram analisadas 344 ementas dos processos julgados em segunda instância. Na análise quantitativa, identificou-se que a maioria das ementas eram da Comarca de Porto Alegre e foram decididas por acórdão, tendo um baixo percentual de reforma das decisões de primeira instância. Na análise qualitativa, foi possível dividir a amostra em quatro temas: acesso a medicamentos para tratamento das neoplasias; acesso a Unidades de Assistência de Alta Complexidade e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia; cobertura de planos e ações em saúde na área de neoplasias; e isenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias de pessoas com neoplasias. Conclusão: por mais que se discuta sobre o prejuízo da judicialização no ciclo das políticas públicas, as especificidades de algumas neoplasias fazem com que a judicialização seja mais que necessária e eficaz, pois vidas dela podem depender.
Objective: to know how the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, Brazil, positions itself from January 2019 to March 2020 in relation to the right to health, specifically about neoplasms. Methods: this is an empirical study with a quantitative and qualitative approach that examines the jurisprudence in the form of a compilation. The data were extracted, systematized, and analyzed, using as selection criteria the saturation of the data and the sufficiency of the theoretical arguments in relation to the objective of this study.Results: 344 cases decided in second instance were analyzed. In the quantitative analysis, it was found that most of the cases came from the Porto Alegre Court and were decided by judgment, with a low percentage of reform of first instance decisions. In the qualitative analysis, it was possible to divide the content into four topics: access to medicines for the treatment of neoplasms; access to high-complexity assistance units and high-complexity assistance centers in oncology; coverage of health plans and interventions for neoplasms; and exemption from income tax and social security contributions for people with cancer. Conclusion: as much as one may debate the prejudice of judicialization in the public policy cycle, the specifics of some neoplasms make judicialization more than necessary and effective because lives may depend on it.
Objetivo: conocer cómo se posiciona el Tribunal de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul en Brasil con relación al derecho a la salud, específicamente en el tema de las neoplasias entre enero de 2019 y marzo de 2020. Metodología: se trata un estudio empírico, con enfoque cuantitativo-cualitativo, utilizando la investigación jurisprudencial, en forma de compilación. Se realizó la extracción, sistematización y análisis de los datos, teniendo como criterios de selección la saturación y la suficiencia de los datos para realizar las confrontaciones teóricas relacionadas con el objetivo del presente estudio. Resultados: se analizaron 344 menús de casos juzgados en segunda instancia. En el análisis cuantitativo, se identificó que la mayoría de los menús eran del Distrito de Porto Alegre y fueron decididos por sentencia, con bajo porcentaje de reformas de las decisiones de primera instancia. En el análisis cualitativo, fue posible dividir la muestra en cuatro temas: acceso a medicamentos para el tratamiento de neoplasias; acceso a Unidades de Atención de Alta Complejidad y Centros de Atención Oncológica de Alta Complejidad; cobertura de planes y acciones de salud en el área de neoplasias; y exención del impuesto sobre la renta y de las contribuciones a la seguridad social para las personas con cáncer. Conclusión: por más que se discuta sobre la pérdida de la judicialización en el ciclo de las políticas públicas, teniendo las especificidades que tienen algunas neoplasias esta judicialización puede ser más que necesaria y efectiva, y de ella pueden depender vidas.
RESUMEN
Objetivo: analisar as relações entre pena de prisão e morte, a partir dos óbitos que ocorrem por doenças nos presídios do Estado de São Paulo, buscando relacioná-los às próprias condições de funcionamento das prisões, cenário que se agravou durante a pandemia de COVID-19. Metodologia: com base na realização de pesquisa documental, examinou-se 27 casos de pedido de prisão domiciliar feitos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para pessoas de grupos de risco. Resultado: os resultados demonstram um descompasso entre as ações do sistema de justiça criminal e a magnitude da crise sanitária que assolou o país, culminando com pedidos de prisão domiciliar feitos após a morte dos presos. Conclusão: concluiu-se que o sistema penitenciário e o sistema de justiça criminal operam como fatores centrais na produção da morte.
Objective: analyze the connections between prison sentences and death, based on the deaths that occur due to illnesses in the prisons of the state of São Paulo, trying to relate them to the prisons' own operating conditions, a scenario that worsened during the COVID-19 pandemic. Methodology: based on documentary research, 27 cases of requests for house arrest made by the Public Defender's Office of the State of São Paulo for people from risk groups were examined. Results: the results demonstrate mismatch between the actions of the criminal justice system and the magnitude of the health crisis that has plagued the country, culminating with requests for house arrest being made after the death of the inmates. Conclusion: the prison system and the criminal justice system operate as central factors in the production of death
Objectivo: analizar la relación entre la pena de prisión y la muerte, haciendo énfasis en las muertes que se producen por enfermedades en las cárceles del estado de São Paulo, buscando relacionarlas con las propias condiciones de funcionamiento de las prisiones, escenario que se agravó durante la pandemia del COVID-19. Metodología: a partir de una investigación documental, se examinaron 27 casos de solicitudes de arresto domiciliario realizadas por la Defensoría Pública del Estado de São Paulo para personas de grupos de riesgo. Resultados: los resultados demuestran un desajuste entre las acciones del sistema de justicia penal y la magnitud de la crisis sanitaria que asoló el país, culminando en solicitudes de arresto domiciliario formuladas tras la muerte de los internos. Conclusión: el sistema penitenciario y el sistema de justicia penal operan como factores centrales en la producción de la muerte.
RESUMEN
Resumo O propósito deste estudo é testar a hipótese de que há clara diferença entre as remunerações médias percebidas por juízes e juízas de 8 tribunais de justiça brasileiros. Por meio da técnica de matching, realizou-se um pareamento entre juízes e juízas condicionado ao cargo, ao tempo de magistratura, ao mês e ao ano da remuneração, bem como ao tribunal. As diferenças nas médias remuneratórias persistem mesmo após o pareamento, o que pode ser explicado pelos mediadores de gênero, que operam gerando melhores oportunidades para homens em desfavor das mulheres.
Resumen El objetivo de este estudio es probar la hipótesis de que existe una clara diferencia entre las remuneraciones promedio percibidas por los jueces de ocho tribunales de justicia brasileños. Mediante la técnica de matching se realizó un emparejamiento entre jueces y juezas condicionado al cargo, a la duración de la magistratura, al mes y año de remuneración y al tribunal. Las diferencias en los promedios salariales persisten incluso después del emparejamiento, lo que puede explicarse por los mediadores de género, que operan generando mejores oportunidades para los hombres en detrimento de las mujeres.
Abstract This study tests the hypothesis that there is a clear difference between the average salaries perceived by male judges and female judges in eight Brazilian courts of justice. Using propensity score matching, judges were paired according to position, length of service as a judge, and court. The differences in average salaries persist even after the matching, although to a lesser degree, which can be explained by gender mediators that operate by generating better opportunities for men than for women.
Asunto(s)
Salarios y Beneficios , Poder Judicial , Remuneración , BrasilRESUMEN
A entrega de crianças para adoção por suas genitoras se tornou objeto de constantes normatizações, a exemplo da lei que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando garantir à mulher o direito de não exercer a maternidade e à criança a possibilidade de ter seu direito à convivência familiar e comunitária preservado. Em 2009, a Segunda Vara da Infância e Juventude do Recife iniciou o atendimento a mulheres que manifestam o interesse em entregar sua criança para adoção, através do Programa Mãe Legal. Durante esses anos, verificou-se que, por vezes, é o casal de genitores que comparece para manifestar a intenção de entregar a criança para adoção. O objetivo geral desta pesquisa foi compreender as motivações dos genitores ao decidirem pela entrega ou desistência da colocação de uma criança para adoção, no âmbito do Programa Mãe Legal. Pretende-se analisar o processo pelo qual os genitores vivenciam a parentalidade e compreender o contexto vivido pelo casal que influenciou na sua decisão. A pesquisa foi de natureza qualitativa e teve como instrumental a análise de documentos do processo judicial. Cinco casos foram selecionados para o estudo, e os dados foram analisados por meio da análise de conteúdo temática. Os resultados apontaram que, além das questões subjetivas, as motivações têm suas raízes em fatores externos como o contexto em que o casal está vivendo; a violência e o desgaste da conjugalidade; a interrupção dos sonhos planejados; a falta de planejamento da gravidez; o desemprego e as dificuldades financeiras.(AU)
Mothers' consent to their children's adoption has become the subject of constant regulations, such as the law that changed the Children and Adolescents' Statute, aiming to guarantee to women the right to not exercise motherhood and to children the possibility of having their right to family and community life preserved. In 2009, the Second Childhood and Youth Court of Recife started assisting women who express an interest in consenting their child for adoption, by the Legal Mother Program. During these years, it was found that sometimes the couple of parents comes to express their intention to consent the adoption of a child. The general objective of this research was to understand the motivations of parents when deciding either on consenting or renouncing the placement of a child for adoption, within the scope of the Legal Mother Program. Analyzing the process by which parents experience parenting and to understanding the context experienced by the couple wich influenced their decision was the intention. The research had a qualitative nature and as instrument the analysis of judicial process documents. Five cases were selected for the study, and the data was analyzed by using thematic content analysis. The main results showed that, in addition to subjective issues, motivations have their roots in external factors such as the context in which the couple is living; the violence and the erosion of conjugality; the interruption of planned dreams; the lack of pregnancy planning; unemployment and financial difficulties.(AU)
La entrega de niños/as para la adopción por sus genitoras se ha transformado en objeto de continuas normativas, como la ley que cambió el "Estatuto da Criança e do Adolescente", con el objetivo de garantizar a la mujer el derecho de no ejercer la maternidad y al niño/a la posibilidad de tener su derecho a la convivencia familiar y comunitaria preservada. En el 2009, la "Segunda Vara da Infância e Juventude do Recife" ha iniciado la atención a las mujeres que desean dejar sus niños/as para adopción, a través del "Programa Mãe Legal". A lo largo de estos años se ha observado que, algunas veces, es la pareja de padres la que se presenta para manifestar el deseo de entregar el niño/a en adopción. El objetivo general de esta investigación fue comprender las motivaciones que llevan a los padres a decidir por la entrega o por la desistencia del acto de dejar el niño/a en adopción, en el marco del "Programa Mãe Legal". Se pretende analizar el proceso por el cual los padres vivencian la paternidad y comprender el contexto vivido por la pareja que ha influenciado la decisión. La investigación fue de naturaleza cualitativa y tuvo como herramienta el análisis de documentos del proceso judicial. Fueron seleccionados cinco casos para el estudio y los datos fueron analizados mediante la aplicación del método de análisis de contenidos temáticos. Los resultados señalaron que además de las cuestiones subjetivas, las motivaciones tienes sus raíces en factores externos, como el contexto en que vive la pareja, la violencia y el desgaste de la conyugalidad, la interrupción de los sueños, la falta de planificación del embarazo, el desempleo y la dificultad económica.(AU)
Asunto(s)
Humanos , Masculino , Femenino , Embarazo , Adolescente , Adulto , Adulto Joven , Padres , Adopción , Responsabilidad Parental , Poder Judicial , Pobreza , Psicología , Embarazo , Familia , Niño Abandonado , Defensa del Niño , Protección a la Infancia , Orfanatos , Servicios de Planificación FamiliarRESUMEN
Resumo A hipótese da produtividade exógena aponta a relação entre quantidade de juízes e desempenho como linear, porém várias fragilidades vêm sendo apontadas, como o limite de produção dos juízes. Diante disso, o objetivo deste trabalho é testar se o desempenho dos juízes em relação à demanda tem um modelo funcional em forma de U invertido. Os dados usados na pesquisa compreendem os anos de 2009 a 2019. Os resultados foram estatisticamente significantes para todas as variáveis analisadas, tanto para a justiça estadual quanto para a trabalhista, confirmando a hipótese de que o desempenho e a demanda judicial podem responder a um modelo funcional em forma de U invertido. A confirmação da hipótese de pesquisa traz luz à discussão sobre como a pressão da demanda afeta o desempenho e como elas se relacionam. Este artigo discutiu e endossou as conclusões de outros autores sobre fragilidades e incongruências da hipótese da produtividade exógena para o Judiciário. Há evidências empíricas de que o aumento da demanda judicial pressiona o aumento de desempenho dos juízes, mas esse crescimento tem limites, e a partir de determinado ponto isso pode declinar e afetar negativamente o desempenho.
Resumen La hipótesis de la productividad exógena indica que la relación entre el número de jueces y el rendimiento es lineal, pero se han señalado varios puntos débiles, como el límite de producción de los jueces. En vista de ello, el objetivo de este trabajo fue comprobar para los tribunales estatales y laborales si la actuación del juez en relación con la demanda tiene un modelo funcional en forma de U invertida. Los datos utilizados en la investigación abarcan los años 2009 a 2019. Los resultados fueron estadísticamente significativos para todas las variables analizadas tanto para los tribunales estaduales como para los laborales confirmando la hipótesis de que el rendimiento y la demanda judicial pueden responder a un modelo funcional en forma de U invertida. La confirmación de la hipótesis de la investigación arroja luz sobre la discusión sobre cómo la presión de la demanda afecta al rendimiento y cómo se relacionan. La contribución de este trabajo fue discutir y refrendar las conclusiones de otros autores sobre las debilidades e incongruencias de la hipótesis de la productividad exógena del poder judicial. Hay pruebas empíricas de que el aumento de la demanda judicial ejerce presión sobre el aumento del rendimiento de los jueces, pero este crecimiento tiene límites y a partir de cierto punto puede disminuir y afectar negativamente al rendimiento.
Abstract The hypothesis of exogenous productivity points to the relationship between the number of judges and performance as linear. However, several weaknesses have been pointed out, such as the production limit of the judges. Therefore, this work aims to test if the performance of judges related' to demand has an inverted U functional model. The data used in the research comprise the years from 2009 to 2019. The results were statistically significant for all variables analyzed for both state and labor courts, confirming the hypothesis that performance and judicial demand may respond to an inverted U functional model. Confirming the research hypothesis sheds light on the discussion of how demand affects performance and how they relate. The contribution of this work lies in the discussion and endorsing the conclusions of other authors concerning weaknesses and incongruities of the hypothesis of exogenous productivity for the judiciary. There is empirical evidence that the increase in judicial demand pressures the increase in the performance of judges, but this increase has limits, and after a certain point, this can decline and negatively affect performance.
Asunto(s)
Humanos , Masculino , Femenino , Administración Pública , Carga de Trabajo , Poder Judicial , Eficiencia , Estudios de Evaluación como AsuntoRESUMEN
Resumen El presente trabajo determina la relación entre bienestar subjetivo y equilibrio trabajo-familia en la cultura trabajo-familia en trabajadores ligados al poder judicial en Chile. A 143 trabajadores se les administró el Cuestionario de Cultura Trabajo-Famila (Thompson et al., 1999), la Escala de Equilibrio Trabajo-Famila (Moreno et al., 2009) y Bienestar Subjetivo (Diener et al., 1999). Se observa que la cultura trabajo-familia es explicada en un 44.7% por el bienestar subjetivo y específicamente con la Interfase Negativa del Equilibrio Trabajo-Familia. Se concluye con las implicancias en la gestión organizacional para aplicar estrategias organizacionales que incorporen las dimensiones de bienestar y políticas de conciliación, que consideren un entorno saludable para los trabajadores del poder judicial.
Abstract This study determines the relationship between subjective well-being and work-fa- mily balance in work-family culture in workers linked to the judiciary in Chile. 143 wor- kers were administered the Work-Family Culture Questionnaire (Thompson et al., 1999), the Work-Family Balance Scale (Moreno et al., 2009) and Subjective Well-being (Diener et al., 1984). We found that 44.7% of the Work-Family Culture is explained by subjecti- ve well-being and specifically with the Negative Interface of the Work-Family Balance. It concludes with the implications of promoting initiatives to foster organizational strategies that incorporate the dimensions of well-being and conciliation policies that build a healthy environment for workers in the judiciary.
Asunto(s)
Humanos , Disposición en Psicología , Familia , Salud de la Familia , Rol Judicial , ChileRESUMEN
A concepção da adoção vem se transformando ao longo dos tempos. Apesar de ser uma medida irrevogável, a devolução de crianças e/ou adolescentes na adoção é recorrente. A devolução é o ato de desistência da adoção feito por parte dos adotantes, no qual as crianças ou adolescentes sofrem um novo rompimento de vínculos e retornam às instituições de acolhimento. A presente pesquisa teve o objetivo de compreender as representações sociais sobre a devolução de crianças e adolescentes na adoção para profissionais do Poder Judiciário e do Acolhimento Institucional. Realizou-se um estudo qualitativo que consistiu em entrevistas em profundidade com 30 profissionais. A análise de dados foi realizada com o auxílio do programa informático IRaMuTeQ. Como resultados, foram identificadas as dimensões constituintes das representações sociais da devolução na adoção e peculiaridades nos enunciados de profissionais no Acolhimento Institucional quando comparados aos profissionais do Poder Judiciário.
The concept of adoption has been changing over time. Despite being an irrevocable measure, the return of children and / or adolescents during adoption is recurrent. The disruption is the act of abandonment of the adoption made by the adopters and in these cases, these children or adolescents suffer a new rupture of bonds and return to the host institutions. The present research had the objective to understand the social representations about the disruption of children and adolescents during adoption to professionals of the Judiciary and Shelters. A qualitative study was carried out, which consisted of in-depth interview with 30 professionals. Data analysis was performed with the aid of IRaMuTeQ software. As a result, the constituent dimensions of the social representations of devolution in adoption and peculiarities in the statements of professionals in Shelters were identified when compared to professionals from the Judiciary.
El concepto de adopción ha ido cambiando con el tiempo. A pesar de ser una medida irrevocable, el devolución de los niños y / o adolescentes en adopción es recurrente. El devolución es el acto de abandono de la adopción realizada por los adoptantes y en estos casos, estos niños sufren una nueva ruptura de lazos y regresan a las instituciones de acogida. La presente investigación tuvo el objetivo de comprender las representaciones sociales sobre el devolución de niños y adolescentes en adopción a profesionales del Poder Judicial y la Instituciones de Acogida. Se realizó un estudio cualitativo en el que se entrevistó a 30 sujetos en profundidad. El análisis de datos se realizó con la ayuda del software IRaMuTeQ. Como resultado, se identificaron las dimensiones constitutivas de las representaciones sociales de la devolución en la adopción y las peculiaridades en las declaraciones de los profesionales en Instituciones de Acogida en comparación con los profesionales del Poder Judicial.
Asunto(s)
Preescolar , Niño , Adolescente , Adopción , Refugio , Acogimiento , Representación SocialRESUMEN
Objetivo: levantar as iniciativas de diálogo institucional intersetorial no escopo da judicialização da saúde, estabelecidas desde a criação do Fórum da Saúde pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2010. Metodologia: foi realizada uma revisão sistemática de literatura por meio da aplicação dos critérios do Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA) entre 2010 e 2018. Resultados: foram selecionados sete artigos científicos que apontaram para a existência de diversas iniciativas exitosas no diálogo institucional e intersetorial, repercutindo de forma relevante sobre a redução das ações judiciais em saúde e sobre a mitigação da judicialização da saúde. Conclusão: depreende-se que o fenômeno da judicialização da saúde, por sua complexidade e pela multiplicidade de atores e interesses circunscritos a ele, pode ser manejado e mitigado por vias que favoreçam a interdisciplinaridade entre Direito e Saúde.
Objective: this study aimed to raise the initiatives of intersectorial institutional dialogue within the scope of the judicialization of health established since the creation of the Forum of Health by the National Council of Justice in 2010. Method: a systematic review of literature was conducted through the application of the criteria of the Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA). Results: seven scientific articles selected pointed to the existence of several successful initiatives in the institutional and intersectorial dialogue, with a relevant repercussion on the reduction of health judicial actions and on the mitigation of health judicialization. Conclusion: it is understood that the phenomenon of health judicialization, due to its complexity and the multiplicity of actors and interests circumscribed to it, can be managed, and mitigated by ways that favor the interdisciplinarity between Law and Health.
Objetivo: elevar las iniciativas de diálogo institucional intersectorial dentro del alcance de la judicialización de la salud establecida desde la creación del Foro de Salud por el Consejo Nacional de Justicia en 2010. Metodología: se realizó una revisión sistemática de literatura a través de la aplicación de los criterios de los Elementos de Informes Preferidos para Revisiones Sistemáticas y Metaanálisis. Resultados: se seleccionaron siete artículos científicos que señalaron la existencia de varias iniciativas exitosas en el diálogo institucional e intersectorial, con una repercusión relevante en la reducción de las acciones judiciales de salud y en la mitigación de la judicialización de la salud. Conclusión: se entiende que el fenómeno de la judicialización de la salud, debido a su complejidad y la multiplicidad de actores e intereses circunscritos a él, puede ser manejado y mitigado de maneras que favorezcan la interdisciplinariedad entre la Ley y la Salud.
RESUMEN
Objetivo: analizar la judicialización del derecho fundamental a la salud, realizando un análisis de los recursos de amparo relacionados con medicamentos, resueltos por la Sala Constitucional de Costa Rica entre los años 2009 a 2018. Metodología: la metodología utilizada fue cualitativa, descriptiva. El método utilizado fue el análisis de contenido por medio de la revisión detallada de todas las sentencias emitidas por la Sala Constitucional de Costa Rica del año 2009 al año 2018. Resultados: de las 1831 sentencias que fueron emitidas por la Sala Constitucional durante el 2009 al 2018, el 61,1 % fueron declaradas con lugar; 32,6 sin lugar; 4,4 % fueron declaradas parcialmente con lugar; en 1,0 % de casos el recurso de amparo fue desistido; y un 0,9 % de los casos fueron rechazados de plano. Conclusión: las discusiones respecto a la pertenencia de brindar un medicamento se centran en aspectos científico y en una revisión detallada de la evidencia que fundamenta el uso de un medicamento.
Objective: to analyze the judicialization of the fundamental right to health, to carry out an analysis of the remedies of protection related to medications, resolved by the Constitutional Chamber of Costa Rica between the years 2009 to 2018. Methods: the method used was content analysis through the specific review of all the judgments issued by the Constitutional Chamber of Costa Rica from 2009 to 2018. Results:1,831 judgments that were issued by the Constitutional Chamber during 2009 to 2018, 61.1% were declared with place, 32.6 without place, 4.4% were partially declared with place, in 1.0% of cases the appeal for protection was withdrawn and 0.9% of cases they were rejected outright. Conclusion: the discussion regarding the belonging to provide a medicine focus mainly on scientific aspects and on a specific review of the evidence that supports the use of a medicine.Keywords:Judicialization of health. Right to health. Power of attorney.
Objetivo: analisar a judicialização do direito fundamental à saúde, executando-se uma análise dos recursos de amparo relacionados aos medicamentos solucionados pela Câmara Constitucional da Costa Rica entre 2009 e 2018. Metodologia: a metodologia utilizada foi qualitativa e descritiva. O método utilizado foi a análise de conteúdo por meio de uma revisão detalhada de todos os julgamentos proferidos pela Câmara Constitucional da Costa Rica, de 2009 a 2018. Resultados: dos 1831 julgamentos emitidos pela Câmara Constitucional durante o período de 2009 a 2018, 61,1% foram declarados procedentes;32,6%improcedentes;4,4% foram parcialmente procedentes;em 1,0% dos casos o recurso foi retirado;e em um 0,9% dos casos foram totalmente rejeitados. Conclusão: as discussões sobre a relevância de fornecer um medicamento concentram-se principalmente em aspectos científicos e em uma revisão detalhada das evidências que apoiam seu uso.
RESUMEN
Resumo Em democracias, conselhos, órgãos colegiados atuantes no Sistema de Justiça possuem diferentes finalidades: reforçar a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP), incrementar a accountability em relação a juízes e promotores e/ou aprimorar a gestão da Justiça. Este artigo analisa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerando principalmente os dois primeiros aspectos. No momento da criação desses órgãos, acreditava-se que ambos seriam instrumentos para aumentar a transparência e possibilitar que juízes e promotores pudessem responder por suas ações e escolhas. Nossa hipótese é que essa expectativa não se realizou. Para testá-la, analisaremos o desenho institucional do CNMP e do CNJ, apontando como a composição e a distribuição de cargos incentivam mais a independência que a accountability e apresentaremos também dados relativos ao comportamento dos Conselhos frente às denúncias disciplinares. A conclusão é que, em virtude da composição majoritária do CNJ e do CNMP por integrantes internos do Judiciário e do MP e da atuação pouco expressiva em relação à punição de juízes e promotores, os órgãos reforçam ainda mais a expressiva independência dessas instituições no Brasil.
Resumen En las democracias, los consejos, órganos colegiados que operan en el sistema de justicia, tienen diferentes finalidades: fortalecer la independencia del Poder Judicial y del Ministerio Público (MP), incrementar la accountability con relación a jueces y fiscales, y/o mejorar la gestión de la justicia. Este artículo analiza el Consejo Nacional de Justicia (CNJ) y el Consejo Nacional del Ministerio Público (CNMP), considerando principalmente los primeros dos aspectos. Al momento de crear esos órganos, se creía que ambos serían instrumentos para aumentar la transparencia y permitir que jueces y fiscales pudieran responder de sus acciones y opciones. Nuestra hipótesis es que esa expectativa no se ha cumplido. Para probarla, analizaremos el diseño institucional del CNMP y del CNJ, señalando cómo la composición y distribución de cargos fomentan más la independencia que la accountability y también presentaremos datos relacionados con el comportamiento de los consejos ante denuncias disciplinarias. Nuestra conclusión es que, debido al hecho de que el CNJ y el CNMP están compuestos mayoritariamente por miembros internos del Poder Judicial y del MP y al desempeño insignificante con relación al castigo de jueces y fiscales, los órganos refuerzan aún más la significativa independencia de estas instituciones en Brasil.
Abstract Councils acting in the Justice System in democracies have different purposes: to strengthen the independence of the judiciary and the public prosecutor's office, to increase accountability of judges and prosecutors, or/and to improve justice management. This article analyzes the Brazilian National Council of Justice (CNJ) and the National Council of the Brazilian Public Prosecutor's Office (CNMP), particularly regarding their purpose as instruments of accountability. The study shows that these bodies were created as instruments to increase transparency and compel judges and prosecutors to be held accountable for their actions and choices. The hypothesis tested in this research is that the two councils did not meet this expectation. The CNJ and CNMP were analyzed for their institutional design, discussing how the composition and distribution of positions at the council encourage independence of the judges and prosecutors rather than accountability. In addition, the article offers data on the councils' decisions when accusations were presented. Finally, the analysis revealed that CNJ and CNMP are mainly composed of internal members of the Judiciary and the Public Prosecutor's Office, and identified a lack of expressive punishment applied to judges and prosecutors. Therefore, the hypothesis that the councils do not work as instruments of accountability was confirmed.
Asunto(s)
Humanos , Masculino , Femenino , Responsabilidad Social , Poder Judicial , Ministerio PúblicoRESUMEN
Abstract This study evaluated the effects of co-production and the mediator's competence on the results of Judicial Mediation in the Court of Justice of the Brazilian Federal District and Territories. Data was collected using satisfaction surveys applied to the parties using the court's judicial mediation services. The sample refers to the period from January 2013 to July 2015, totaling 312 participants and 107 discursive answers. The evaluation adopted techniques of descriptive statistics, exploratory factor analysis, and logistic regression as well as content analysis. The results showed that the only statistically significant variable was the mediator's competence, which increases the likelihood of positive perception about the outcomes of judicial mediation both for citizens and the justice system. Both parties using the services did not perceive that co-production affects the outcomes. This result was due to the complexity of the cases mediated, which makes it hard to observe the role of cooperation in achieving the outcomes. For the citizen, the mediator is primarily responsible for directing the judicial mediation procedure as well as the outcomes achieved through the procedure. We provide recommendations and a research agenda aimed at strengthening research in the area.
Resumen Este estudio evaluó los efectos de la coproducción y las competencias de los mediadores en los resultados de la mediación judicial en el Tribunal de Justicia del Distrito Federal y Territorios. Los datos se recopilaron a través de encuestas de satisfacción de los usuarios realizadas por el Tribunal a los usuarios de los servicios de mediación judicial. La muestra se refiere al período comprendido entre enero de 2013 y julio de 2015, con un total de 312 participantes y 107 respuestas discursivas. La evaluación se realizó mediante técnicas de estadística descriptiva, análisis factorial exploratorio y regresión logística, así como análisis de contenido. Se constató que la única variable estadísticamente significativa era la competencia del mediador, lo que aumenta la probabilidad de una percepción positiva de los resultados de la mediación judicial para el usuario del servicio y el Poder Judicial. También se observó que la coproducción no se percibe como un factor que afecta los resultados del servicio para los ciudadanos o el Poder Judicial. Este resultado se debió a la complejidad de los casos mediados, lo que hizo que la percepción de cooperación para llegar a un resultado sea difícil de observar. Consiguientemente, para el ciudadano, el mediador es el principal responsable de dirigir el procedimiento de mediación judicial, así como de los resultados logrados a través del procedimiento. Finalmente, se enumeran recomendaciones y una agenda de investigación para fortalecer la investigación en el área.
Resumo O presente estudo teve por objetivo testar os efeitos da coprodução e das competências do mediador nos resultados da mediação Judicial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, com base na Pesquisa de Satisfação do Usuário - PSU, aplicada pelo TJDFT às partes usuárias dos serviços de mediação judicial. Os dados analisados correspondem à amostra tabulada no período de janeiro de 2013 a julho de 2015, totalizando 312 participantes e 107 respostas discursivas. Os objetivos propostos foram alcançados a partir de técnicas de estatística descritiva, análise fatorial exploratória e regressão logística, além de análise de conteúdo. Por meio dos testes realizados foi constatado que a única variável que apresentou significância estatística foi a de competências do mediador, comprovando-se que as competências do mediador aumentam a probabilidade de percepção positiva dos resultados da Mediação Judicial para o usuário do serviço e para o Judiciário. Tem-se ainda, que a coprodução não pode ser percebida como um fator que impacta nos resultados do serviço para o cidadão e para o judiciário. Esse resultado se deu devido à complexidade dos casos mediados, o que faz com que a percepção de cooperação para se chegar a um resultado seja de difícil observação. Por conseguinte, observa-se que para o cidadão, o mediador é o principal responsável pelo direcionamento do procedimento de mediação judicial, bem como pelos resultados alcançados com o procedimento. Ao final do estudo foram elencadas recomendações e agenda de pesquisa, com vistas ao fortalecimento de pesquisas na área.
Asunto(s)
Negociación , Modernización del Sector Público , Poder JudicialRESUMEN
O presente estudo investiga a violência obstétrica por meio de alguns julgados, observando a perspectiva do Judiciário brasileiro sobre o tema. Metodologia: trata-se de revisão de literatura, cuja pesquisa ocorreu entre junho de 2019 a janeiro de 2020. Para a contextualização e análise do problema, realizou-se levantamento bibliográfico, utilizando fontes científicas indexadas nas bases de dados Bireme, Latindex e Scielo. Os julgados analisados foram selecionados no sítio eletrônico Jusbrasil, cuja amostragem foi fruto dos resultados de busca pelo termo violência obstétrica. Cinco julgados foram selecionados como amostra para o desenvolvimento do artigo. Resultados: a violência obstétrica pode ser considerada espécie de violência de gênero, simbólica e institucional. Arraigada ao cotidiano feminino, em muitas circunstâncias, é naturalizada. Todavia, o aumento do acesso à informação, entre outros fatores, vem ocasionando mudança de postura, constatada pelo crescimento das denúncias e demandas judiciais. Contudo, do exame dos julgados foi possível identificar o desconhecimento dos magistrados sobre o tema, o que redunda, em algumas ocasiões, na mitigação de direitos pelo próprio Poder Judiciário. Conclusão: mesmo a despeito do debate sobre a violência contra as mulheres, a obstétrica ainda é pouco discutida e muito invisibilizada. Manifesta-se numa fase extremamente delicada, gravidez e parto, mitigando não apenas os direitos e a dignidade das parturientes, mas, igualmente, do nascituro. Ademais, a maior incidência dessa espécie de violência ainda são os ambientes hospitalares públicos, cujas usuárias, majoritariamente, são negras e pobres
The current study investigates the obstetric violence through judged cases, under the Judiciary's perspective about the theme. Methodology: it is a literature review study, whose research happened from June of 2019 to January of 2020. For contextualization and analysis of the problem, a bibliographic search was performed through indexed scientific sources in Bireme, Latindex, and Scielo database. The judges analyzed were selected in the website Jusbrasil, whose sampling was made through the results of search by the term obstetric violence. Five cases were selected as samples to the development of the article. Results: obstetric violence can be considered a type of gender, symbolic, and institutional violence. As it is rooted in the feminine everyday life, in many situations, it is naturalized. However, the increasing access to information, among other facts, has been causing a change in the attitude, proved through the growth of judicial complaints and demands. However, from the examination of the judges was possible to identify the lack of knowledge from magistrates about the theme, which results, in some occasions, in the mitigation of the rights by the own Judiciary Branch. Conclusion: even in spite of the debate about violence against women, obstetric care is still little discussed and greatly invisibilized. It is manifested in extremely delicate phases, pregnancy and childbirth, mitigating not only the rights and dignity of parturients, but, equally, of the unborn child. Moreover, the highest incidence of this type of violence are still the environment of public hospitals, which users are, mostly, black and poor.
El presente estudio investiga la violencia obstétrica a través de algunos jueces, observando la perspectiva del Poder Judicial brasileño sobre el tema. Metodología: esta es una revisión de la literatura, cuya investigación se llevó a cabo entre junio de 2019 y enero de 2020. Para la contextualización y el análisis del problema, se realizó una encuesta bibliográfica a través de fuentes científicas indexadas en las bases de datos Bireme, Latindex y Scielo. Los jueces analizados fueron seleccionados en el sitio web de Jusbrasil, cuyo muestreo se realizó a través de los resultados de búsqueda del término violencia obstétrica. Cinco fueron seleccionados como muestra para el desarrollo del artículo. Resultados: la violencia obstétrica puede considerarse un tipo de violencia de género, simbólica e institucional. Incrustado en la vida cotidiana de las mujeres, en muchas circunstancias, se naturaliza. Sin embargo, el aumento del acceso a la información, entre otros factores, ha provocado un cambio de actitud, evidenciado por el aumento de las denuncias y demandas judiciales. Sin embargo, a partir del examen de los jueces, fue posible identificar la falta de conocimiento de los magistrados sobre el tema, lo que a veces resulta en la mitigación de los derechos por parte del propio Poder Judicial. Conclusión: incluso a pesar del debate sobre la violencia contra las mujeres, la obstetricia todavía es poco discutida y muy invisible. Se manifiesta en una fase extremadamente delicada, el embarazo y el parto, mitigando no solo los derechos y la dignidad de las parturientas, sino también el feto. Además, la mayor incidencia de este tipo de violencia todavía se encuentra en entornos de hospitales públicos, cuyos usuarios son en su mayoría negros y pobres.
RESUMEN
O objetivo geral desta pesquisa foi investigar, na perspectiva das avós, o lugar ocupado por elas nos contextos familiar e social, a partir do deferimento da guarda judicial de seus netos. Participaram cinco avós, de nível socioeconômico médio-baixo, que cuidam integralmente dos netos. Elas responderam a um questionário sociodemográfico e a uma entrevista. Esta foi analisada pela técnica da análise de conteúdo temática. Pode-se constatar que: 1) a solicitação da guarda foi uma consequência natural, uma vez que, em sua maioria, elas já cuidavam dos netos; 2) os motivos que as levaram a assumir os netos foram separação, encarceramento, negligência e morte dos genitores; 3) os ganhos obtidos com a guarda judicial foram a segurança de poder atender às necessidades dos netos, sem o risco de que eles lhes sejam retirados, e união na família; 4) todas se perceberam e são reconhecidas como mães dos netos (AU).
The general objective of this research was to investigate, from the perspective of the grandmothers, the place occupied by them in the family and social contexts, from the deferment of the judicial custody of their grandchildren. Five grandmothers, of medium-low socioeconomic status and fully caring for the grandchildren, participated. They answered a sociodemographic questionnaire and an interview. These were analyzed by the thematic content analysis technique. It can be verified that: 1) the request of the guard was a natural consequence, since, for the majority, they already took care of the grandchildren; 2) the motives that led them to assume the grandchildren were separation, incarceration, negligence and death of genitors 3) the gains obtained with judicial custody were the security of being able to attend the needs of grandchildren, without the risk that they would be taken away, and family union; 4) all perceive themselves and are recognized as mothers of the grandchildren (AU).
El objetivo general de esta investigación fue investigar, en la perspectiva de las abuelas, el lugar ocupado por ellas en los contextos familiar y social, a partir de la aceptación de la custodia judicial de sus nietos. Participaron cinco abuelas, de nivel socioeconómico medio-bajo y que cuidan íntegramente a los nietos. Ellas respondieron a un cuestionario sociodemográfico ya una entrevista. Esta fue analizada por la técnica del análisis de contenido temático. Se puede constatar que: 1) la solicitud de la guardia fue una consecuencia natural, ya que, en su mayoría, ellas ya cuidaban de los nietos; 2) los motivos que las llevaron a asumir los nietos fueron separación, encarcelamiento, negligencia y muerte de genitores; 3) las ganancias obtenidas con la guardia judicial fueron la seguridad de poder atender a las necesidades de los nietos, sin el riesgo de que ellos sean retirados de ellas, y la unión de la familia; 4) todas se percibieron y son reconocidas como madres de los nietos (AU)
Asunto(s)
Poder Judicial , Relaciones Familiares , AbuelosRESUMEN
Objetivo: o presente estudo busca examinar o enfrentamento realizado pela Corte Superior na matéria relativa à saúde e, no transcurso, analisar a existência de balizas relativas à efetivação de bloqueios judiciais nos temas pendentes de julgamento. Métodos: fez-se uso do método dedutivo para analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal relativo à matéria dos bloqueios judiciais em face do Poder Público nas demandas de saúde. Resultados: a matéria da judicialização da saúde encontra trânsito junto ao Supremo Tribunal Federal em múltiplos aspectos. O debate atual, consubstanciado nos Temas 6, 500 e 793, deriva de trajetória inaugurada com a Audiência Pública nº 4 e transpassa pelo teor da decisão da STA nº 175. No que se refere ao cerne da efetivação de bloqueios judiciais nas demandas de saúde, a Proposta de Súmula Vinculante nº 4 representou a busca pela estabilização do assunto. Conclusão: a despeito do amplo e atual debate no Supremo Tribunal Federal quanto à judicialização da saúde, a análise central do estudo conduz à verificação de reduzido enfrentamento do tema no que se refere aos bloqueios judiciais e à ausência de fixação pela Corte de critérios objetivos passíveis de estabelecer contornos para a atuação jurisdicional nos casos concretos.
Objective: the present study seeks to examine the confrontation carried out by the Superior Court in the matter related to health and in the course of analyzing the existence of beacons related to the enforcement of judicial blockades in the subjects pending judgment. Methods: the deductive method was used to analyze the decisions of the Federal Supreme Court concerning the matter of judicial blockages in the face of the Public Power in health claims. Results: the matter of the judicialization of health finds transit with the Federal Supreme Court in multiple aspects. The current debate, embodied in Themes 6, 500 and 793, derives from the trajectory inaugurated with Public Hearing No. 4 and goes through the content of the STA No.175 decision. With regard to the core of effective judicial blockages in health demands, Binding Precedent Proposal No. 4 represented the search for stabilization of the subject. Conclusion: despite the broad and current debate in the Federal Supreme Court regarding the judicialization of health, the central analysis of the study leads to the verification of a reduced confrontation of the issue with regard to judicial blockages and the absence of the Court's determination of objective criteria to establish contours for judicial action in specific cases
Objetivo: El presente estudio busca examinar la confrontación llevada a cabo por el Tribunal Superior en materia de salud y en el análisis de la existencia de balizas relacionadas con la ejecución de bloqueos judiciales en los sujetos pendientes de juicio. Métodos: El método deductivo se utilizó para analizar las decisiones de la Corte Suprema Federal sobre el tema de los bloqueos judiciales frente al Poder Público en los reclamos de salud. Resultados: La cuestión de la judicialización de la salud encuentra tránsito con la Corte Suprema Federal en múltiples aspectos. El debate actual, plasmado en los Temas 6, 500 y 793, deriva de la trayectoria inaugurada con la Audiencia Pública No. 4 y va más allá del contenido de la decisión STA No. 175. La Propuesta precedente vinculante No. 4 representaba la búsqueda de la estabilización del tema. Conclusión: a pesar del amplio y actual debate en la Corte Suprema Federal sobre la judicialización de la salud, el análisis central del estudio lleva a la verificación de una confrontación reducida del tema con respecto a los bloqueos judiciales y la ausencia de la determinación de criterios objetivos por parte de la Corte para establecer contornos para acciones judiciales en casos específicos.
Asunto(s)
Sistema Único de Salud/legislación & jurisprudencia , Judicialización de la Salud/políticas , Poder Judicial , JurisprudenciaRESUMEN
O Caderno Conass Documenta nº 30 apresenta a experiência do desenvolvimento de uma estratégia de ensino na saúde com o desenvolvimento ensino-aprendizado de aproximadamente 160 profissionais, de diferentes áreas das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e das procuradorias dos estados, buscando propiciar a observação e a compreensão dos indicadores de saúde, percorrer todo o arcabouço legislativo e normativo do SUS e fortalecer a política pública de saúde mediante o percurso desenvolvido desde a construção do curso de especialização proposto pelo Conass, com o Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz Brasília, e da Universidade Aberta do SUS (UnaSUS) até a entrega dos Projetos de Intervenção desenvolvidos em cada estado brasileiro.
El Cuaderno de Documentación Conass No. 30 presenta la experiencia de desarrollar una estrategia de enseñanza en salud con el desarrollo de la enseñanza-aprendizaje de aproximadamente 160 profesionales de diferentes áreas de las Secretarías de Salud del Estado (SES) y fiscales estatales, que buscan proporcionar observación y la comprensión de los indicadores de salud, cubriendo todo el marco legislativo y normativo del SUS y fortaleciendo la política de salud pública a través del curso desarrollado desde la construcción del curso de especialización propuesto por Conass, con el Programa de Derecho Sanitario (Prodisa) de Fiocruz Brasilia, y la Universidad Abierta del SUS (UnaSUS) hasta la entrega de Proyectos de Intervención desarrollados en cada estado brasileño.
The Conass Documenta No. 30 presents the experience of developing a teaching strategy in health with the teaching-learning development of approximately 160 professionals from different areas of the State Health Secretariats (SES) and state prosecutors, seeking to provide observation and the understanding of health indicators, covering the entire legislative and normative framework of the SUS and strengthening public health policy through the course developed since the construction of the specialization course proposed by Conass, with Fiocruz's Sanitary Law Program (Prodisa) in Brasília, and the Open University of SUS (UnaSUS) until the delivery of Intervention Projects developed in each Brazilian state.
Asunto(s)
Sistema Único de Salud/legislación & jurisprudencia , Derecho Sanitario , Consejos de SaludRESUMEN
Objetivo: analisar a atual interpretação da regra constitucional de solidariedade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), após a manifestação da Suprema Corte em julgamento de recurso com fixação de precedente. Método: utilizou-se o método dedutivo para compreender e interpretar o sentido da solidariedade e suas consequências práticas; e método empírico-analítico para análise das premissas fixadas pela Suprema Corte. Resultados: observou-se aproximação entre o fundamento do precedente firmado e as manifestações dos enunciados 8 e 78, que são anteriores ao julgamento do recurso. Conclusão: o enfrentamento da judicialização da saúde se torna mais sólido a partir do julgamento do recurso e da criação dos enunciados. (AU).
Objective: to analyze the current interpretation of the constitutional rule of solidarity within the scope of the Brazilian Unified Health System (SUS), after the Supreme Court ruled in appeal judgment with precedent setting. Method: the deductive method was used to understand and interpret the meaning of solidarity and its practical consequences; and empirical-analytical method for analysis of the premises set by the Supreme Court. Results: we observed an approximation between the ground of precedent and the statements of statements 8 and 78, which are prior to the judgment of the appeal. Conclusion: the confrontation of the judicialization of health becomes more solid from the judgment of the appeal and the creation of the statements. (AU).
Objetivo: analizar la interpretación actual de la norma constitucional de solidaridad en el ámbito del Sistema Único de Salud (SUS) de Brasil, luego de que la Corte Suprema dictaminó en un juicio de apelación con un precedente. Método: el método deductivo se utilizó para comprender e interpretar el significado de solidaridad y sus consecuencias prácticas; y método empírico-analítico para el análisis de las premisas establecidas por la Corte Suprema. Resultados: Observamos una aproximación entre el fundamento del precedente y las declaraciones de las declaraciones 8 y 78, que son anteriores a la sentencia de la apelación. Conclusión: la confrontación de la judicialización de la salud se vuelve más sólida a partir del juicio de la apelación y la creación de las declaraciones. (AU).