Os desafios do Estado Brasileiro para garantia do acesso de medicamentos: um estudo sobre os encontros e desencontros das políticas sanitária e industrial / Brazilian's State's challenges to guarantee access of medicines: a study on the agreements and disagreements of sanitary and industrial policies

A garantia do acesso aos medicamentos como direito universal depende da autonomia e das parcerias que os Estados nacionais efetivem para promover políticas farmacêuticas. O papel dos Estados em desenvolvimento vem sendo condicionado pela dinâmica da hierarquia do sistema interestatal capitalista, aumentando os desafios dos mesmos para implementar políticas sanitárias que integrem com as políticas industrial, comercial, tecnológica ­ ICT visando a promoção do direito ao acesso aos medicamentos. Para compreender a história recente do Brasil e os desafios de instituir uma política nacional de medicamentos, a pesquisa se aproximou das raízes do processo histórico do setor no Brasil chegando na Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) de 2004, na qual foram eleitos os setores de fármacos e medicamentos como um dos quatro mais estratégicos para o país. O presente trabalho discute esse processo, a trajetória da PITCE com seus desdobramentos, abordando os limites e as possibilidades governamentais relacionados com a política industrial e a sanitária. O estudo se apoiou na abordagem neoisntitucionalista histórica e utiliza de fontes de dados secundários: normas legais e infralegais; material bibliográfico; teses e dissertações; relatórios técnicos; atas de reunião do Conselho Nacional de Saúde e da Câmara de Regulação de Medicamentos; relatórios das Conferências Nacionais de saúde; apresentações e documentos do governo; material da Biblioteca do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); mídia disponível na Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional; e demais arquivos da mídia contemporânea. A pesquisa discute a conjuntura política que a antecedeu e as principais agendas em disputa que levaram o governo a uma convergência de interesses com o setor privado nacional. A ampliação do acesso à assistência farmacêutica garantiu a base comercial para o aumento da competitividade do setor privado expandindo e fortalecendo a base industrial. O BNDES foi um dos principais agentes governamentais na condução dessa expansão industrial. Discutimos uma nova racionalidade para o papel dos Laboratórios Oficiais na garantia do acesso aos medicamentos essenciais, tendo como referência uma análise da perspectiva histórica. Apresentamos uma breve análise sobre o eixo da inovação da Picte tomando por base sua evolução no contexto da Política de Desenvolvimento Produtivo. Por fim, a pesquisa busca fomentar o debate sobre a retomada de uma perspectiva nacional-desenvolvimentista para o país, a partir do olhar do setor farmacêutico

Access to medicines' guarantee as a universal right depends upon the autonomy and partnerships that national States have in order to promote pharmaceutical policies. The role of the developing states has been conditioned by the dynamics of the hierarchy of interstate capitalist system, increasing their challenges to implement sanitary policies that integrate with industrial, commercial and technological policies ­ ICT aiming the promotion of the right to medicines' access. In order to understand Brazil's recent history and the challenges of establishing a national drug policy, this research approached the roots of the historical process of this sector in Brazil, arriving at the 2004's Industrial, Technological and Foreign Trade Policy (PITCE), in which the drug and medicine sectors were elected amongst the four most strategic for the country. The present paper discusses this process, PITCE 's trajectory with its unfolding, addressing the limits and the governmental possibilities related to industrial and sanitary politics. The study was based on the historical neostitutionalist approach and uses secondary data sources: legal and infralegal norms; bibliographic material; theses and dissertations; technical reports; minutes of the National Council and Health and Medicine Regulatory Board meetings; reports from the National Health Conferences; governmental's presentations and documents; material from the Brazilian Economic and Social Development Bank (BNDES); media available in the National's Digital Library; and other archives of contemporary media. This research discusses the political conjuncture that preceded it and the main agendas in dispute that led the government to an interests's convergence with the national private sector. Expanding access to pharmaceutical assistance has secured the commercial basis for the increase of the private sector's competitiveness by expanding and strengthening the industrial base. BNDES was one of the main government agents in the conduction of this industrial expansion. We discuss a new rationality for the Official Laboratories' role in guaranteeing access to essential medicines, taking as reference a historical perspective's analysis. We present a brief analysis of Picte's innovation's axis based on its evolution in the context of Productive Development Policy. Ultimately, this research seeks to foment the debate about the resumption of a national-developmental perspective for the country, from the look of the pharmaceutical sector

A implementação da assistência farmacêutica básica no nível municipal do estado do Rio de Janeiro na perspectiva de atores relevantes / The basic implementation of pharmaceutical care at the municipal level of the State of Rio de Janeiro from the perspective of relevant stakeholders

A Portaria GM/MS nº 176/1999 introduziu o financiamento compartilhado pelas três esferas de governo (União, estados e municípios) para aquisição dos medicamentos da atenção básica. Tal inovação trouxe grandes desafios aos municípios na assunção de suas atribuições inerentes ao processo de descentralização da assistência farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Medicamentos (PNM), instituída pela Portaria GM/MS 3916/1998. Este estudo buscou evidenciar os fatores que influenciam a implementação da assistência farmacêutica em três municípios selecionados, de acordo com a percepção de atores identificados como relevantes. O trabalho foi desenhado como uma pesquisa qualitativa, de estratégia metodológica descritiva. Os dados foram obtidos de entrevistas com atores-chave identificados a partir da construção de um modelo lógico. Os resultados encontrados evidenciam que o panorama da assistência farmacêutica nos municípios estudados está muito aquém das diretrizes e prioridades expressas na PNM. De forma geral, os gestores entrevistados diagnosticaram como insuficientes os recursos humanos, financeiros, estruturais e administrativos. Foi apontada a existência de deficiências importantes nos processos que compõem o chamado Ciclo da Assistência Farmacêutica, destacando-se os problemas com a aquisição, armazenamento, dispensação e uso racional de medicamentos.

A implementação da assistência farmacêutica básica no nível municipal do Estado do Rio de Janeiro na perspectiva de atores relevantes / The basic implementation of pharmaceutical care at the municipal level of the State of Rio de Janeiro from the perspective of relevant actors

A Portaria GM/MS nº 176/1999 introduziu o financiamento compartilhado pelas três esferas de governo (União, estados e municípios) para aquisição dos medicamentos da atenção básica. Tal inovação trouxe grandes desafios aos municípios na assunção de suas atribuições inerentes ao processo de descentralização da assistência farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Medicamentos (PNM), instituída pela Portaria GM/MS 3916/1998. Este estudo buscou evidenciar os fatores que influenciam a implementação da assistência farmacêutica em três municípios selecionados, de acordo com a percepção de atores identificados como relevantes. O trabalho foi desenhado como uma pesquisa qualitativa, de estratégia metodológica descritiva. Os dados foram obtidos de entrevistas com atores-chave identificados a partir da construção de um modelo lógico. Os resultados encontrados evidenciam que o panorama da assistência farmacêutica nos municípios estudados está muito aquém das diretrizes e prioridades expressas na PNM. De forma geral, os gestores entrevistados diagnosticaram como insuficientes os recursos humanos, financeiros, estruturais e administrativos. Foi apontada a existência de deficiências importantes nos processos que compõem o chamado Ciclo da Assistência Farmacêutica, destacando-se os problemas com a aquisição, armazenamento, dispensação e uso racional de medicamentos...