RESUMEN
Introduction: the judicialization of health is an alternative to the health services in Brazil, despite criticism of judicial decisions and control of public health policy. The large number of actions that demand health services is a health problem that characterizes the political, social, ethical, legal, and health systems of the Public Health Policy.Objective: to analyze the judicialization of health care in the Acre State, Brazil, from 2010 to 2016.Methods: it is a documentary and cross-sectional study of collegiate decisions, with final judgments, in the period from 2010 to 2016, issued by the Court of Justice of the State of Acre,Results: all proposed actions were Writ of Mandamus. The use of preliminary injunction was the most common strategy (n = 34; 94.44%). One third of the respondents were not questioned by the State of Acre (n = 9; 25%) as decisions of the Court of Justice on health concern medicines, examinations, and procedures, in these cases, it only manages interests, with no litigation per se. (n = 25, 69.44%). Men and women demanded in the same proportion, all of them characterized by living in poverty (n = 28; 77.78%).Conclusion: the collective health decisions handed down by the State Court of Justice Acre, Brazil, guarantee access to health goods and services to the claimants, with emphasis on preliminary injunctions and grounds based on the principle of human dignity, physical integrity and life, and on medical prescriptions in each specific case and, in a third of the cases, serving as a mere administration of interests.
Introdução: a judicialização da saúde é uma alternativa aos serviços de saúde no Brasil, apesar das críticas às decisões judiciais e ao controle das políticas públicas de saúde. O grande número de ações que demandam serviços de saúde é um problema de saúde que caracteriza os sistemas político, social, ético, jurídico e de saúde da Política Pública de Saúde.Objetivo: analisar a judicialização da saúde no Brasil, Amazônia Ocidental, de 2010 a 2016.Método: estudo documental e transversal de decisões colegiadas, com sentenças definitivas, no período de 2010 a 2016, proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo foco principal é o contexto, fatores e consequências que os conduzem ao seu direito à saúde no Judiciário.Resultados: todas as ações propostas eram mandatos de segurança. O uso de liminar foi uma estratégia comum entre os autores (n = 34; 94,44%). um terço dos respondentes não foi contestado pelo Estado do Acre (n = 9; 25%). Já as decisões do Tribunal de Justiça em matéria de saúde dizem respeito a medicamentos, exames e procedimentos (n = 25, 69,44%). Homens e mulheres propõem a mesma proporção e uma característica básica dos autores é a pobreza (n = 28; 77,78%).Conclusão: as decisões coletivas de saúde proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado são legais, constitucionais e refletem a alteração entre todos os órgãos que integram a relação em que se estabelece a judicialização, que pode ser alcançada por meio do aprimoramento do processo de incorporação. tecnologias ao SUS, para a boa execução da política pública de saúde, com a manutenção dos princípios da universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde.
RESUMEN
Resumen El problema que aborda el artículo está directamente relacionado con la reflexión sobre cuál es la incidencia de la investigación y la prueba de contexto como elementos de política criminal para la persecución del crimen organizado. Se trazó como primer objetivo realizar una aproximación reflexiva a los conceptos de crimen organizado, investigación de contexto, prueba de contexto y política criminal, para luego desarrollar, como segundo objetivo, su interrelación desde su aplicación en la Corte Interamericana de Derechos Humanos y, en el caso colombiano, desde el estudio de la modalidad investigativa de contexto y su prueba derivada. Como tercer objetivo se buscó establecer la viabilidad desde el ámbito legal y constitucional y con enfoque de política criminal de la aplicación de esta metodología y prueba de contexto para la persecución de la criminalidad organizada como estrategia de respuesta estatal. El enfoque investigativo es cualitativo, que comprende investigación exploratoria, descriptiva, analítica y propositiva. Como resultado principal se establece la necesidad de que la política criminal del Estado colombiano consolide la aplicación de la investigación de contexto y en especial que defina la forma en que sus productos serán incorporados en el acervo probatorio, esto es, si los resultados obtenidos en la construcción de contextos investigativos pueden recibir el tratamiento como medio de prueba autónomo con caracterización y denominación de prueba de contexto.
Abstract The problem addressed by the article is directly related to the reflection about what is the incidence of research and context evidence as elements of criminal policy to prosecute the organized crime. We drew as first objective to make a reflective approach to the concepts of organized crime, context investigation, context evidence and criminal policy, to then develop as a second objective, its correlation from its implementation in the Inter - American Court of Human Rights and, in the Colombian case, from the context investigation modality and its derived proof. As a third objective, we sought to establish the viability from the legal and constitutional scope and with a criminal policy approach to the application of this methodology and context evidence for the prosecution of the organized crime as State's response strategy. The research approach is qualitative, which contains exploratory, descriptive, analytic and propounding research. As main result is the need for the criminal policy of the Colombian State to consolidate the application of the context investigation and, in particular, to define the way in which its products will be incorporated into the body of evidence, that is, if the results obtained in the construction of research contexts can be treated as an autonomous means of evidence with characterization and designation of context evidence.
Resumo O problema que aborda o artigo está diretamente relacionado com a reflexão sobre qual é a incidência da investigação e a prova de contexto como elementos de política criminal para a persecução ao crime organizado. Foi traçado como primeiro objetivo realizar uma aproximação reflexiva aos conceitos de crime organizado, investigação de contexto, prova de contexto e política criminal, para logo desenvolver, como segundo objetivo, a sua interrelação desde a sua aplicação na Corte Interamericana de Direitos Humanos e, no caso colombiano, desde o estudo da modalidade investigativa de contexto e a sua prova derivada. Como terceiro objetivo buscou-se estabelecer a viabilidade desde o âmbito legal e constitucional e com enfoque de política criminal da aplicação desta metodología e prova de contexto para a persecução da criminalidade organizada como estratégia de resposta estatal. O enfoque investigativo é qualitativo, que compreende investigação exploratória, descritiva, analítica e propositiva. Como resultado principal se estabelece a necessidade de que a política criminal do Estado colombiano consolide a aplicação da investigação de contexto e em especial que defina a forma em que os seus produtos serão incorporados no acervo probatório, isto é, se os resultados obtidos na construção de contextos investigativos podem receber o tratamento como meio de prova autónomo com caracterização e denominação de prova de contexto.
Asunto(s)
Humanos , Derecho Penal , Derecho Procesal , Amenazas , Justicia SocialRESUMEN
Os acidentes de trânsito constituem-se como um grave problema de saúde pública e o número de indivíduos com sequelas por acidente de trânsito têm aumentado significativamente. O seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) veio de modo a amparar uma necessidade social. Tem como objetivo indenizar as vítimas de acidente de trânsito em caso de invalidez permanente e de despesas médicas e hospitalares, ou os beneficiários das mesmas em caso de morte. A realização dos exames médicos periciais se faz mandatória, com o objetivo de qualificar e quantificar as lesões corporais quanto à extensão, gravidade e perenidade. O Brasil já conta com diversos cursos de pós-graduação na área pericial médica, sendo inúmeros os médicos com preparo suficiente para tal trabalho e que poderiam ser designados para a execução efetiva das perícias necessárias para a solução de processos relacionados ao seguro DPVAT e estagnados pela burocracia. Retirar tais atos periciais da responsabilidade dos institutos médico-legais se faz urgente e um diálogo com entidades específicas ajudaria na elucidação e resolução deste impasse. Beneficiados seriam todos os que, recolhendo tal seguro de forma compulsória, veem prejudicados os seus direitos. Igualmente prejudicados ficam os legistas sobrecarregados e todos os peritos médicos que percebem seu campo de trabalho reduzido por uma ação que fere a legislação vigente. Por fim, a própria qualidade dos documentos resultantes das ações periciais sofre com a inadequação deste trabalho, restando ao contribuinte ver ferido o seu direito de ampla defesa e de um cumprimento justo do que lhe é devido.
Traffic accidents are a serious public health problem and the number of individuals with sequelae due to traffic accidents has increased significantly. The mandatory Personal Injury Caused by Motor Vehicles (DPVAT) came in a way to support a social need. Its purpose is to indemnify victims of traffic accidents in the event of permanent disability and medical and hospital expenses, or the beneficiaries thereof in case of death. The performance of expert medical examinations is mandatory, with the purpose of qualifying and quantifying bodily injuries as to extent, severity and permanence. Brazil already has several postgraduate courses in the medical expert area, with numerous physicians with sufficient preparation for such work and who could be assigned for the effective execution of the necessary skills for the solution of processes related to DPVAT insurance and stagnated by bureaucracy. Removing such expert acts from the responsibility of the medical-legal institutes becomes urgent and a dialogue with specific entities would help in the elucidation and resolution of this impasse. Beneficiaries would be all those who, collecting such insurance compulsory, are impaired their rights. Equally prejudiced are overworked coroners and all the medical experts who perceive their field of work reduced by an action that hurts the current legislation. Finally, the very quality of the documents resulting from the expert actions suffers from the inadequacy of this work, leaving the taxpayer to see his right to be severely defended and to comply with what is due.
RESUMEN
Em direito, diz-se que a perícia é um dos meios probatórios de prova. Com a aprovação do novo Código de Processo Civil pela Lei 13.105/15, aconteceram modificações importantes envolvendo a obtenção da prova pericial, tais como: a previsão completa de um procedimento pericial a ser seguido pelo juiz (e pelo perito), a disciplina do laudo pericial, a regulamentação da prova técnica simplificada", a criação "perícia consensual" e a criação do cadastro de potenciais peritos junto aos tribunais. As alterações tiveram por objetivo organizar melhor a atividade pericial, assegurar a qualidade e a capacidade do técnico que atuará na instrução processual e, principalmente, estabelecer um ritual a ser seguido pelo magistrado durante a realização da prova pericial.
From a legal scope, the technical expertises are considered as scientific pathways to produce forensic evidences. After the approval of the new Brazilian Code of Civil Procedure (Federal Law 13.105/15), important alterations involving the production of forensic evidences were observed, such as the inclusionof a complete legal procedure to be followed by the judge (and the forensic experts), the standards forforensic reports, the regulation of the "simplified forensic evidence", the creation of consensual forensic examinations, and the creation of a database containing potential forensic experts in the Court. These alterations were developed to organize the forensic activities, assuring higher quality in the technicalperformances of the forensic experts named legally for each case. Moreover, these alterations established a systematic sequence of events to be followed by the legal authorities during the production and acquisition of forensic evidences.