O papel do controle social na accountability das organizações sociais do Estado de Pernambuco: percepções dos atores / The role of social in the accountability of social organizations of the State of Pernambuco: perception of actors

O controle social, que é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, se enquadra como modalidade de controle externo, sendo considerada uma instituição inserida na accountability da gestão pública, inclusive das Organizações Sociais em Saúde. Sabe-se que a participação popular é um elemento imprescindível para garantir mais transparência e dar efetividade à democracia brasileira. O estudo analisa a percepção dos atores quanto ao papel do controle social na accountability das organizações sociais em saúde (OSS) no Estado de Pernambuco. Trata-se de uma pesquisa exploratória de corte transversal, com abordagem qualitativa. Foram entrevistados 14 atores chaves, sendo três da Secretaria Estadual de Saúde, dois do Tribunal de Contas, um do Ministério Público, cinco conselheiros do Conselho Estadual de Saúde, um representante do Sindicato dos Médicos e dois da Frente Pernambucana contra a Privatização na Saúde. Concluiu-se que a prática do exercício permanente da accountability no controle social é importante para elevar a governança na medida em que se amplia a confiança mútua entre Estado e sociedade. No tocante ao papel técnico do controle social, é premissa eliminar qualquer barreira de acesso aos documentos, exigindo mais transparência, e ao mesmo tempo com linguagem clara e sólida. Em relação à função política, deve ser pautado pela independência crítica e liberdade na formulação e fiscalização das políticas públicas. E cabe a Gestão respeitar esses espaços de consulta e de deliberação popular. Por fim, há uma linha de concordância de que o papel ideológico e corporativo prejudica a função do conselho de discutir a política pública, fiscalizá-la e deliberá-la, ficando, por exemplo, o debate sobre o controle de prestação de contas das Organizações Sociais em Saúde em segundo plano.

Social control, which is exercised by citizens directly or by organized civil society, is fit as external control mode, and is considered an inserted institution accountability of public administration, including the Social Organizations in Health. It is known that popular participation is an essential element to ensure more transparency and give effect to the Brazilian democracy. The study analyzes the perception of the actors on the role of social control in the accountability of social organizations in health (OSS) in the State of Pernambuco. This is an exploratory cross-sectional, qualitative approach. They interviewed 14 key players, three of the Department of Health, two Court of Auditors, a public prosecutor, five directors of the State Health Council, a representative of the Union of Doctors and two of Pernambuco Front Against Privatization in Health. it was concluded that the practice of permanent ccountability exercise in social control is important to raise the governance in that it expands the mutual trust between state and society. Regarding the technical role of social control, the premise eliminate any barrier of access to documents by requiring more transparency, and at the same time with clear and strong language. Regarding the political function, it must be guide by the critical independence and freedom in the formulation and monitoring of public policies. And it is up to management to respect these spaces for consultation and popular eliberation. Finally, there is a line of agreement that the ideological and corporate role impairs the function of the Board to discuss public policy, supervise it and act it, getting, for example, the debate on the accountability Control of Organizations social Health in the background.

Contratualização em saúde: arena de disputa entre interesses públicos e privados / The contracting process and outsourcing in health: the scenario for dispute between public and private interests

A pesquisa analisou, no período de 2001-2008, a composição público-privada na rede municipal de saúde e aspectos do processo de contratualização dos serviços. O método de investigação foi o estudo de caso com pesquisa documental e entrevistas. Os sujeitos entrevistados foram ex-secretários de saúde, diretores da regulação e gerentes distritais. As categorias de análise utilizadas foram fundo público, redes de atenção e controle público. Os resultados demonstraram que a contratualização se restringiu a unidades filantrópicas. Em relação aos demais estabelecimentos privados vinculados à rede pública constatou-se o não cumprimento de aspectos programáticos, tais como a regulamentação dos processos licitatórios necessários para a contratualização. As instâncias gestoras não atuaram na direção de fortalecer os serviços públicos estatais, tampouco na formação de redes de atenção. Os estabelecimentos contratualizados desenvolveram suas atividades sem os efetivos mecanismos de controle, externo e interno, imprescindíveis ao uso adequado dos recursos que são públicos. As autoras concluem que a contratualização não alterou, significativamente, o padrão de compra e venda de serviços, não se constituindo, de fato, em um processo fortalecedor do papel da esfera pública.

This research analyzed the public-private composition in the municipal health network and aspects of the contracting/outsourcing process for services over the period from 2001 to 2008. The research method used was a case study with documentary research and interviews. The interviewees were former secretaries of health, directors of regulation and district managers. The categories of analysis used were public funds, care networks and public control. The results showed that the contracting was restricted to philanthropic units. With respect to the other private establishments linked to the public care network, non-compliance with programmatic aspects was detected, such as the lack of regulation of bidding processes required for contracting. Management authorities did not actively pursue building up state public services, or the formation of care networks. The contracted establishments conducted their activities without effective external and internal control mechanisms, which are paramount for the proper use of public resources. The authors conclude that the contracting process does not significantly alter the standard of buying and selling of services and indeed does not enhance the empowering process of the role of the public domain.

Contribuições epistemológicas da ergologia para a regulação em saúde / Epistemological contributions of ergology for regulating health / Contribuciones epistemológicas de la ergología para la regulación en la salud

A regulação em saúde consiste em uma atividade complexa que compreende diversos instrumentos e estratégias e pode ser dividida em duas dimensões: socioeconômica e gerencial. Este estudo teórico-conceitual busca discutir como os referenciais da abordagem ergológica contribuem epistemologicamente para a regulação em saúde. A ergologia é considerada uma tentativa de compreensão do ir e vir do microcosmo da atividade humana ao macrocosmo da vida social. Tal perspectiva discute o debate de normas e valores e as crises permanentes entre o econômico, o político, o jurídico e a atividade humana que existem na sociedade. Nesse sentido, o presente estudo discute como a abordagem dialética da ergologia, isto é, uma perspectiva que considera que o avanço histórico-social ocorre por meio de oposições, pode contribuir no entendimento da arena de disputas em que se converte a atividade regulatória em saúde, no consequente fortalecimento dos seus objetivos sociais, econômicos e gerenciais e na minimização de seus principais limites.

Healthcare regulation is a complex activity that includes many tools and strategies and can be divided into two dimensions: Socioeconomic and managerial. This theoretical-conceptual study discusses how the references of the ergological approach contribute epistemologically to healthcare regulation. Ergology is considered as an attempt to understand how the microcosm of human activity flows into and out of the macrocosm of social life. This perspective discusses the debate concerning norms and values and the ongoing crisis among the economic, political, legal and human activity that exists in society. In this sense, this study discusses how the dialectic approach of ergology, i.e. a perspective that considers that historical and social progress occurs through opposition, can contribute to the understanding of the arena of disputes that the regulatory activity in health is turned into, in the consequent strengthening of its social, economic and managerial objectives, and in minimizing its main limitations.

La regulación en la salud es una actividad compleja que incluye diferentes instrumentos y estrategias, y se puede dividir en dos dimensiones: socioeconómica y gerencial. Este estudio teórico-conceptual busca discutir cómo las referencias del abordaje ergológico contribuyen, epistemológicamente, a la regulación de la salud. La ergología se considera un intento de comprender el ir y venir del microcosmos de la actividad humana hacia el macrocosmo de la vida social. Tal perspectiva discute el debate sobre las normas y los valores y las crisis permanentes entre lo económico, político, jurídico y la actividad humana que existen en la sociedad. En este sentido, el presente estudio discute cómo el enfoque dialéctico de la ergología, es decir, una perspectiva que considera que el progreso histórico y social ocurre a través de oposiciones, puede contribuir a la comprensión de la arena de controversias en que se convierte la actividad reguladora en materia de salud, en el consiguiente fortalecimiento de sus objetivos sociales, económicos y gerenciales, y en la minimización de sus principales límites.

Regulação assistencial no Recife: possibilidades e limites na promoção do acesso / Assistance Regulatory in Recife: possibilities and limits in promoting access

A pesquisa analisou o desenvolvimento da regulação assistencial na perspectiva do acesso equânime e integral na Gestão Municipal de Saúde do Recife entre 2001 e 2008. Trata-se de um estudo de caso que teve como sujeitos os gestores e os gerentes da Secretaria de Saúde do Recife. Utilizou-se a análise de conteúdo, na tipologia temática, a partir dos conceitos de triângulo de governo, acessibilidade e rede. Verificou-se que, embora o município tenha implantado arranjos organizacionais de regulação, não incorporou os serviços especializados próprios nem analisou a capacidade potencial desses serviços. A Central de Regulação de Consultas e Exames Especializados absorveu apenas 9,5 por cento dos procedimentos de média complexidade sob gestão municipal. Outrossim, pouco investiu na ampliação da resolubilidade da atenção básica, mantendo uma possível demanda artificial por serviços especializados. A perspectiva de maior acessibilidade organizacional, pela regulação assistencial, restringiu-se à "adequação" da demanda à oferta da rede complementar SUS/Recife. Essa oferta, por vezes, foi determinada pelos interesses do próprio setor privado, e a regulação implementada pela gestão municipal teve reduzido poder de definição. A atuação centralizadora da gestão estadual de saúde dificultou a conformação de um complexo regulador compartilhado entre esferas de gestão. Conclui-se que a regulação assistencial, na esfera dos municípios, dificilmente promoverá acesso equânime e integral enquanto atuar somente sobre uma parcela dos serviços sob gestão municipal, intervir sem a formação de redes de atenção regionais, sem pactos efetivos entre entes públicos pela continuidade do cuidado e agir sem subordinar os interesses privados às necessidades assistenciais da população.