Democratic formation of the 1988 constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/1988) / Formação democrática da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988)

Introduction: After the years of lead, as known, the military dictatorship that took part in the country, declaredly contrary to the democratic rule of law that existed in Brazil until then, and that took over power through the use of force between the years 1964 and 1985 , in 1988 the Citizen Constitution was promulgated, the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/1988), not without a struggle but as a possible, but not perfect, combination of the democratic and social need that was curbed by conservatism and the roots lying down from dictatorialism and the right-wing vision of the instituted powers of the elite, and that made amnesty possible for coup leaders and dictators, as well as those who fought for the democratic rule of law and for social justice through the widespread use of violence at the time, which became begins with the cowardly coup of 1964. The 1988 Constitution brought to society, on its side, important mechanisms for the protection of individuals and society against the will of the State and of society itself, declared and instituted fundamental rights and created legal instruments for the protection and guarantee of fundamental rights, such as, among many, we can highlight public civil actions, the collective writ of mandamus and popular action. However, social reality depends on the implementation of fundamental rights through the effective action of the State and society, and through the appreciation of democratic institutions, such as the CRFB/1988. On the other hand, the coup and the lack of appreciation for democracy and the democratic rule of law, however, live in the shadows and underworld of violence and fake news more recently, and during the more than thirty years of promulgation of the celebrated Constitution Federal of 1988, the institutions and the constitutionally established democratic regime have been questioned by the coup, of which the dantesque event of the attacks on democracy perpetrated by vandals, possible terrorists and financiers of chaos, and purely coupists, on January 8, 2023, at the headquarters of the three branches of government in Brasília, DF. fundamental rights, occurs with great emphasis in the scope of the realization of these same fundamental rights and affects more seriously, above all, the vulnerable, marginalized population, and the black majority, with a cowardly mechanism of structural racism sedimented over the nation in Brazil and which adds to the lack of appreciation for democracy on the part of the population, and which affects, notably, and with greater gravity the economically needy people who live in poverty.Objective: As a general objective, this manuscript aims to describe important mechanisms achieved for the defense and implementation of fundamental rights based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.Methods: The present work was developed through bibliographical research, on the conquest of rights inserted in the context of the constitutionality and normative force of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, representative of the sedimentation of democracy in Brazil. The research approach method is deductive.Results: This research describes the evolution of generations of fundamental rights enshrined in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, , among which the current stage of new fundamental rights, resulting from bioethics and technological advances.Conclusion: It is concluded that fundamental rights had a great evolution in a short period of time, notably driven by the barbarism created by the warlike, coup-mongering and dictatorial movements that rested from the 20th century onwards, and notably by the incidence of technological evolution resulting from the advance of science in the same historical period, and which underlie the conquest of rights and the need to implement goals to avoid the social, economic and existential collapse of humanity, with the aim of perpetuating good social coexistence and guaranteeing and promoting the quality of life of people and societies, permeated by rights that are partly individual and partly collective.

Introdução: Após os anos de chumbo, assim conhecida a ditadura militar que tomou parte no país, declaradamente contrária ao Estado de direito democrático que havia no Brasil até então, e que tomou conta do poder pelo uso da força entre os anos de 1964 e 1985, em 1988 foi promulgada a Constituição Cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), não sem luta mas como uma conjugação possível, mas não perfeita, da necessidade democrática e social que foi freada pelo conservadorismo e pelas raízes deitadas do ditatorialismo e da visão de direita dos poderes da elite instituídos, e que viabilizaram a anistia aos golpistas e ditadores, bem como aos que lutavam pelo Estado democrático de direito e pela justiça social através do uso disseminado à época da violência, o que se inicia com o golpe covarde de 1964. A Constituição de 1988 trouxe para a sociedade, de seu lado, importantes mecanismos de proteção dos indivíduos e da sociedade contra os arbítrios do Estado e da própria sociedade, declarou e instituiu direitos fundamentais e criou instrumentos legais de proteção e garantia de direitos fundamentais, tais como, dentre vários, podemos destacar as ações civis públicas, o mandado de segurança coletivo e a ação popular. Contudo, a realidade social depende de implementação dos direitos fundamentais pela atuação efetiva do Estado e da sociedade, e através da valorização das instituições democráticas, tal qual o é a CRFB/1988. De outra sorte, o golpismo e a falta de apreço à democracia e ao Estado democrático de direito, no entanto, vive nas sombras e no submundo da violência e das fake news mais recentemente, e durante os mais de trinta anos de promulgação da celebrada e Constituição Federal de 1988, as instituições e o regime democrático constitucionalmente estabelecido vêm sendo questionados pelo golpismo, de que é um ápice o evento dantesco dos atentados à democracia perpetrados por vândalos, possíveis terroristas e financiadores do caos, e puramente golpistas, em 8 de janeiro de 2023, na sede dos três poderes em Brasília, DF. O descumprimento da Lei Maior, seja em eventos pontuais de golpismo, seja na prática cotidiana da vida constitucional em uma sociedade doente e que não se reconhece como parte do sistema democrático e detentora de direitos fundamentais, ocorre com grande destaque no âmbito da efetivação destes mesmos direitos fundamentais e afeta com maior gravidade, sobretudo, a população vulnerável, marginalizada, e de maioria negra, havendo-se no Brasil um mecanismo covarde de racismo estrutural sedimentado sobre a nação e que se soma à falta de apreço pela democracia de parte da população, e que afeta, notadamente, e com maior gravidade as pessoas economicamente necessitadas que vivem em situação de pobreza.Objetivo: Como objetivo geral o presente manuscrito visa descrever importantes mecanismos conquistados para a defesa e implementação de direitos fundamentais sediados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Método: Desenvolveu-se o presente trabalho através da pesquisa bibliográfica, sobre a conquista de direitos inseridos no contexto da constitucionalidade e da força normativa da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representativas da sedimentação da democracia no Brasil. O método de abordagem de pesquisa é o dedutivo.Resultados: Obteve-se nesta pesquisa a descrição da evolução das gerações de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre os quais destaca-se o estágio atual dos novos direitos fundamentais, decorrentes da bioética e dos avanços tecnológicos e digitais.Conclusão: Conclui-se que os direitos fundamentais tiveram uma grande evolução num curto espaço de tempo, notadamente impulsionados pela barbárie criada pelos movimentos bélicos, golpistas e ditatoriais que refestelam a partir do século XX, e notadamente pela incidência da evolução tecnológica decorrente do avanço da ciência no mesmo período histórico, e que fundamentam a conquista de direitos e a necessidade de implementação de balizas para evitar o colapso social, econômico e existencial da humanidade, com a finalidade de perpetuar o bom convívio social e a garantia e promoção da qualidade de vida das pessoas e das sociedades, permeadas por direitos que são em parte individuais e em parte coletivos.

Legal aspects of pharmaceutical E-commerce development against the "Internet+" scenario / 中华医院管理杂志

With the steady progress of the rule of law for Internet in China, " Internet+medicine" is drawing greater attention and legislative demand. The enactment of E-commerce Law in early 2019 has provided rich legal connotations of " Internet+" commerce scenario, clarifying its legal subject scope and legal service scope.The authors analyzed the legal system of medical E-commerce, and the legal obligations of medical E-commerce. From the following four aspects of legitimate business conduct, consumer rights protection, platform responsibility and intellectual property protection, the authors held that the current legal regulation of medical E-commerce is plagued by major setbacks as follows.These setbacks include incomplete legislation, low legal ranking, ambiguous subject definition and legal guidance, as well as lack of behavior regulation and unclear legal obligations.In this regard, the state is recommended to advocate the enactment of the Pharmaceutical E-commerce Law, speed up the revision of a series of laws and regulations, and improve the supporting service policies as a whole, so as to strengthen the rule of law regulation of future pharmaceutical E-commerce.

Reflection on Disorder Phenomenon in Medical Dispute Handling / 中国医学伦理学

In the process of medical dispute handling,violent injury medical incident,medical disturbance,mediation confusion and other disorder phenomena have serious harms,and the lack of faith in rule of law and idea of rule of law,loss of government supervision responsibility,poor access to the rule of law and insufficient solutions and the lagging of related legal construction are the main causes of disorder phenomena.It should start from estab-lishing the awareness in the rule of law and idea of the rule of law,through strictly implementing government re-sponsibility,building diversified disputes resolution approaches and perfecting the relevant legal construction,pro-mote the medical disputes handling return to order and return to the rule of law channels.

Research on the Feasibility of Enhancing the Concept of Rule of Law of the College Students by the Spirit of Contract / 中国医学伦理学

The spirit of contract, with freedom, equality and reciprocity of power and responsibility as basic connotation and containing credit consciousness, is the core content of the concept of rule of law. People′s desire for justice, recognition of fairness, reliance on integrity contained in the concept of rule of law all originate from the spirit of contract, such as contract party's expectation of fairness, performance of obligation, abiding by the valid contract. Not only does the concept of rule of law reflect the essence requirement of the spirit of contract, but also is the external form of realization. Therefore, in order to enhance the concept of rule of law of the college students, it is a certain choice to cultivate the spirit of contract. However, the current paths to cultivate the spirit of contract are mainly theoretical research, environmental influence and system perfection.

Discussion for the legal basis of harmonic relationship between doctors and patients / 中华医院管理杂志

The rule of law is the basic approach of realizing harmonic relationship between doctors and patients.Therefore,the law on medicine and health should be consolidated,and the rights and obligations of both parties should be specified.Meanwhile,the enforcement of law should be strict and civilized,while developing the legal awareness of the people to maintain their rights legally,and creating nice medical sequences and doctor-patient relationship in legal environment.

Cultura de la ilegalidad en Medellín y suasociación con diversas formas de violencia / Culture of illegality in Medellin and its association with various forms of violence

Objetivo: analizar y resumir dos publicaciones del autorsobre la magnitud de la cultura de la ilegalidad en Medellíny su área metropolitana y sobre su asociación con diferentesformas de agresión. Metodología: Encuesta domiciliariacara a cara a una muestra representativa de la población de12 a 60 años de Medellín y el área metropolitana, muestreopolietápico, con una respuesta de 5781 personas, equivalentea 94,6 de respuesta. Resultados: Se documenta una muyalta prevalencia de cultura de la ilegalidad (44 a 72). Lacultura de la legalidad está íntimamente asociada a las pautasde educación y crianza, especialmente a las de la madre y lacultura de la ilegalidad asociada a la percepción de iniquidadsocial. La anomia es, después de vivir en un barrio violento,el principal factor de riesgo para la mayoría de las agresionesestudiadas. Por el contrario la madre vigilante y con la que sepuede tener una buena comunicación es el factor asociado enforma negativa a la mayoría de las formas de agresión estáasociada negativamente al 80-90 de las agresiones con armay al 50 de los robo sin arma. Conclusión: se documentauna altísima cultura de la ilegalidad en Medellín y el áreametropolitana, producto de la percepción de iniquidad, yasociada a la mayoría de las agresiones estudiadas, después dela asociación con residir en un barrio violento...

Objective: to analyze and resume two previous author´spublications on magnitude of illegality culture in Medellinand metropolitan area, and its association with several violentaggressive forms. Methodology: Face to face householdsurvey to a polietapic at at randon samble of 12 to 60 yearsof age Medellin and metropolitan area population, with a94.6 answer proportion (n= 5781). Results: There is avery high illegality culture (44 a 72). Illegality culture isnegatively associated with children rearing practices, mainlywith mother´s ones, and is very closed associate to iniquityperception. After living in a violent neighborhood, anomieis the principal risk factor to most of violence studied forms.Having a vigilant mother is a negatively associated factorto most of studied violent aggressive forms (associated to80-90 armed assaults and 50 to unarmed robberies).Conclusion: There is a very high illegality culture in Medellinand metropolitan area, which seems to be product of iniquityperception, and appears to be associated to most of aggressionsstudied, and is lower only to association with living in a violentneighborhood...

Legal framework of drug packaging wastes recycling in China / 中华医院管理杂志

Authors defined the concept of drug packaging wastes,and analyzed the current administration of such waste recycling in China.With reference to experiences of other countries and Taiwan,the paper proposed to refine the legal framework for recycling drug packaging waste in China,by categorizing to set up the categorized recycling mechanism,and by refining the process to build the reverse logistics recycling system.

O Estado de Direito na Índia / El Estado de Derecho en la India / The Rule of Law in India

O autor destaca que o discurso do Estado de Direito liberal patrimonial geralmente desconsidera tradições alternativas. Primeiro não permite qualquer reflexão sobre as concepções de Estado de Direito socialista normativo. Segundo, desconsidera a própria existência de outras tradições de Estado de Direito: por exemplo, a pré-colonial, aquelas moldadas pela revolta contra o Velho Império, ou as contribuições não-miméticas do Poder Judiciário pretensioso de algumas "sociedades em desenvolvimento". Nesse contexto, o autor analisa a peculiaridade do Estado de Direito indiano e sustenta que o mesmo oferece revisões das concepções liberais de direitos. O autor acrescenta que o Estado de Direito indiano se ergue normativamente não somente como uma espada contra a dominação do Estado, mas também como um escudo, autorizando uma intervenção estatal "progressista" na sociedade civil. Por fim, são introduzidas algumas tendências atuais na jurisprudência constitucional, destacando-se a liderança da Suprema Corte indiana no desenvolvimento de uma forma extraordinária de jurisdição sob a rubrica de litígio de ação social.

El autor subraya que el discurso liberal patrimonial del Estado de Derecho (EDD) con frecuencia hace caso omiso de las tradiciones alternativas. En primer lugar, no permite reflexión alguna sobre las concepciones del EDD socialista y normativo. En segundo, desestima la existencia misma de otras tradiciones de EDD: por ejemplo, la precolonialista, las diseñadas por la revolución contra el Viejo Imperio, o las contribuciones no miméticas que elaboraron los orgullosos poderes judiciales de algunas "sociedades en vías de desarrollo". En dicho contexto, el autor analiza la individualidad del EED indio y sostiene que éste ofrece revisiones a las concepciones liberales de los derechos. El autor agrega que el EDD indio como normativa se yergue no sólo como una espada contra la dominación del Estado, sino como un escudo, facultando una intervención estatal "progresiva" en la sociedad civil. Finalmente, el autor presenta algunas tendencias actuales dentro de la jurisprudencia constitucional y subraya el liderazgo de la Corte Suprema en el desarrollo de una forma extraordinaria de jurisdicción bajo la rúbrica del litigio social.

The author underscores that the patrimonial liberal Rule of Law (ROL) discourse usually disregards alternative traditions. First, it does not permit any reflection on the normative socialist ROL conceptions. Second, it disregards the very existence of other ROL traditions: for example, the pre-colonial, those shaped by the revolt against the Old Empire, or the non-mimetic contributions by the proud judiciaries in some "developing societies". In this context, the author analyses the distinctiveness of the Indian ROL and argues that it offers revisions of the liberal conceptions of rights. The author adds that the Indian ROL stands normatively not just as a sword against State domination, but also as a shield, empowering a "progressive" state intervention in civil society. Finally, the author introduces some current trends in the constitutional jurisprudence and highlights the leadership of the Supreme Court in the development of an extraordinary form of jurisdiction under the rubric of social action litigation.

A desigualdade e a subversão do Estado de Direito / La desigualdad y la subversión del Estado de Derecho / Inequality and the subversion of the Rule of Law

De que maneira a profunda e persistente desigualdade socioeconômica afeta a integridade do Estado de Direito? O principal objetivo deste artigo é procurar entender os efeitos, no sistema jurídico, da polarização entre pobreza e riqueza, especialmente com relação a uma das idéias centrais do Estado de Direito: a noção de que as pessoas devem ser tratadas de maneira imparcial pela lei e por aqueles encarregados de sua implementação. O argumento principal proposto aqui é que a exclusão social e econômica, decorrente de níveis extremos e duradouros de desigualdade, destrói a imparcialidade da lei, causando a invisibilidade dos extremamente pobres, a demonização daqueles que desafiam o sistema e a imunidade dos privilegiados, aos olhos dos indivíduos e das instituições. Em suma, a desigualdade socioeconômica extrema e persistente corrói a reciprocidade, tanto em seu sentido moral quanto em seu interesse mútuo, o que enfraquece a integridade do Estado de Direito. Esse artigo também será publicado em Thomas Pogge (ed.). A Human Right to be Free from Poverty: Its Role in Politics. Oxford: Oxford University Press, 2008.

The idea of Rule of Law has become almost unanimously embraced in our days. For human rights advocates, Rule of Law is perceived as an indispensable tool to avoid discrimination, and arbitrary use of force. But, how does profound and persistent social and economic inequality impact the integrity of the Rule of Law? The main objective of this essay is to try to understand the effects of the polarization of poverty and wealth on the legal system, especially in relation to one of the core ideals of the Rule of Law: that people should be treated impartially by the law and by those responsible for its implementation. By revising a substantive and a formalist conception of the Rule of Law, I will try to provide some explanation about why states and people would comply with the Rule of Law standards. The article will also consider the impact of extreme and persistent inequality over the Rule of Law, using my familiarity with the Brazilian experience as an example. In the final section, the focus will be on how even an incomplete Rule of Law system can be employed or challenged to empower the invisible, humanize the demonized, and bring the immune back to the realm of law. This paper will be also published at Thomas Pogge (ed.). A human right to be free from poverty: its role in politics. Oxford: Oxford University Press, 2008.

En la actualidad la idea del Estado de derecho está aceptada casi unánimemente. Los defensores de los derechos humanos ven en el Estado de derecho una herramienta indispensable para evitar la discriminación y el uso arbitrario de la fuerza. ¿Cómo influye la profunda y persistente desigualdad social y económica en la integridad del Estado de derecho? El objetivo principal del presente ensayo es tratar de comprender los efectos de la polarización de la pobreza y de la riqueza en el sistema jurídico, especialmente con relación a uno de los ideales esenciales del Estado de derecho: que la ley y los responsables de la implementación de dicho Estado de derecho traten a la gente con imparcialidad. Mediante una revisión de la concepción sustantiva y de la formalista del Estado de derecho, intentaré proporcionar al menos alguna explicación a por qué los estados y los pueblos cumplen con los estándares del Estado de derecho. El artículo también considerará el impacto de la desigualdad extrema y persistente en el Estado de derecho, basándome en mi conocimiento de la experiencia brasileña como ejemplo. La sección final se concentrará en el hecho de que incluso un sistema incompleto de Estado de derecho puede ser usado y puesto a prueba para darle más poder a los invisibles, para humanizar a los demonizados, y para traer otra vez a los inmunes al reino de la ley. Ese artículo también será publicado en inglés en Thomas Pogge (ed.), A human rights to be free from poverty: its role in politics. Oxford: Oxford University Press, 2008.

A judicialização da política na Colômbia: casos, potencialidades e riscos / La judicializacion de la política en Colombia: casos, potencialidades y riesgos / Judicialization of politics in Colombia: cases, merits and risks

Na Colômbia, a judicialização da política parece ter adquirido uma intensidade maior do que em muitos países do Terceiro Mundo nos quais se generalizou o protagonismo judicial. O que pôde motivar o desenvolvimento desse fenômeno? Qual é seu impacto sobre a democratização da sociedade colombiana? Quais são as potencialidades democráticas e os riscos da judicialização? Além de tentar oferecer respostas a essas perguntas, pretende-se analisar o caso colombiano, com exemplos ilustrativos e uma discussão teórica da evolução do fenômeno.

In Colombia, the judicialization of politics has assumed greater proportions than in many other Third World countries where judicial prominence has become mainstream. What can have prompted the development of this phenomenon? What is its impact on the democratization of Colombian society? What are the democratic merits and the risks of judicialization? Besides attempting to provide answers to these questions, I also propose to analyze the Colombian case, through illustrative examples and a theoretical discussion on the evolution of the phenomenon.

En Colombia la judicialización de la política parece haber adquirido una intensidad mayor que en muchos países del Tercer Mundo en los cuales se ha generalizado el protagonismo judicial. ¿Qué pudo motivar el desarrollo de este fenómeno? ¿Cuál es su impacto sobre la democratización de la sociedad colombiana? ¿Cuáles son las potencialidades democráticas y los riesgos de la judicialización?. Además de intentar ofrecer respuestas a esas preguntas, se pretende analizar en el artículo el caso colombiano, con ejemplos ilustrativos y una discusión teórica de la evolución del fenómeno.

Vozes do Camboja: formas locais de responsabilização por atrocidades sistemáticas / Imaginando respuestas de inspiración local a las atrocidades masivas que se cometieron: voces de Camboya / Imagining locally-motivated accountability for mass atrocities: voices from Cambodia

Este artigo procura defender três proposições. Primeiramente, é improvável que as Câmaras Extraordinárias nos tribunais do Camboja (conhecidas informalmente como Julgamentos do Khmer Vermelho) alcancem os principais objetivos apresentados por seus proponentes. Em segundo lugar, esse tribunal corre o risco de causar danos. Em terceiro lugar, outros processos culturalmente específicos têm uma chance maior de causar um impacto de longo prazo e satisfazer as vítimas.

This article seeks to defend three propositions. First, the Extraordinary Chambers in the Courts of Cambodia (informally known as the Khmer Rouge Trials) is unlikely to achieve any of the primary goals put forward by its proponents. Second, the Court runs the risk of doing harm. Third, it becomes apparent that other culturally-specific processes have a greater chance at making a long-term impact and satisfying victims.

Este artículo intenta defender tres propuestas. En primer lugar, es muy improbable que las Cámaras Extraordinarias de los Tribunales de Camboya (informalmente conocidas como los Juicios de los Jémeres Rojos) consigan alcanzar alguno de los objetivos fundamentales fijados por sus partidarios. En segundo lugar, la Corte corre el riesgo de hacer daño también. En tercer lugar, otros procesos de mayor especificidad cultural tendrán mayores posibilidades de influir a largo plazo y de satisfacer a las víctimas.