Depoimento Especial e a subordinação de direitos ao sistema penal: uma tríplice violação / Special Testimony and the subordination of rights to the penal system: a triple violation

Resumo: Por meio de uma pesquisa bibliográfica, este artigo introduz o debate sobre o Depoimento Especial e desvela três diferentes violações de direitos presentes em sua execução. A partir disso, firmam-se as bases necessárias para dissipar as cortinas de fumaça que envolvem o assunto, em prol da compreensão sobre a sua real serventia, revelando que, ao contrário da forma como é apresentada, a Lei n. 13.431/2017 não está centrada nos direitos das crianças e dos adolescentes.

Abstract: By utilizing bibliographical research, the article introduces the debate on the Special Testimony and reveals three different violations of rights in its execution. Consequently, the necessary bases are established with the objective of to clarify the topic and providing its real value, and revealing that, contrary to how it appears, Law n. 13.431/2017 is not centered on the rights of children and adolescents.

AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL: CONSTRUÇÃO DE UM INSTRUMENTO / EVALUATION OF THE IMPLEMENTATION OF THE SPECIAL TESTIMONY: CONSTRUCTION OF AN INSTRUMENT / EVALUACIÓN DE LA IMPLEMENTACIÓN DEL TESTIMONIO ESPECIAL: CONSTRUCCIÓN DE UN INSTRUMENTO

O Depoimento Especial - DE tornou-se o procedimento padrão de oitiva de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência no Brasil. Este trabalho objetivou a construção de um instrumento para a avaliação das condições de implementação do DE, a partir de quatro etapas: Na etapa 1 foi realizado um estudo qualitativo, para conhecer os aspectos que possibilitam e que dificultam a efetivação do DE, por meio de um questionário online respondido por 36 entrevistadores forenses brasileiros; Na etapa 2 construíram-se os itens do instrumento, com base na literatura e nos conteúdos previamente emergidos; Na etapa 3 ocorreu a estruturação e organização do instrumento; e na etapa 4, o conteúdo foi avaliado por dois juízes com ampla experiência prática e teórica. Essas etapas possibilitaram a qualificação e adequação do instrumento para avaliar as condições de realização do DE na realidade brasileira e pode contribuir para seu processo de implementação.

The Special Testimony - ST became the standard procedure for hearing children and adolescents victims and witnesses of violence in Brazil. This work aimed to construct an instrument for the evaluation of the conditions for the implementation of ST from four stages. In step 1, a qualitative study was carried out to know the aspects that enable and hinder the implementation through a questionnaire answered online by 36 Brazilian forensic interviewers. In stage 2 the instrument items were constructed, based on the literature and contents previously emerged; Step 3 refers to the structuring and organization of the instrument; and in step 4 the content evaluation was carried out by two judges with extensive practical and theoretical experience. These steps allowed the qualification and adequacy of the instrument to evaluate the conditions for performing the ST in Brazil and may contribute to the implementation.

El Testimonio Especial - TE se ha convertido en el procedimiento estándar para escuchar a niños y adolescentes víctimas y testigos de violencia en Brasil. El objetivo de este trabajo fue construir un instrumento para la evaluación de las condiciones para la implementación de TE a partir de cuatro etapas: En el paso 1, se realizó un estudio cualitativo para conocer los aspectos que permiten y dificultan la implementación a través de un cuestionario respondido en línea por 36 entrevistadores forenses. La etapa 2 se construyeron los ítems del instrumento, basada en la literatura y en contenidos surgidos anteriormente. En paso 3 el instrumento fue estructurado y organizado; y en el paso 4, el contenido fue evaluado por dos jueces con amplia experiencia práctica y teórica. Estos pasos permitieron la calificación y idoneidad del instrumento para evaluar las condiciones para realizar el TE en Brasil y pueden contribuir a implementación.

Depoimento especial, testemunho judicial, diretrizes internacionais: dissonâncias / Special testimony, judicial testimony, international guidelines: dissonances / Declaración especial, testimonio judicial, directrices internacionales: disonancias

Resumo O depoimento especial de crianças e adolescentes e a Lei 13.431/2017 questionam a interface entre a psicologia e a justiça. Essa lei tem em suas fontes a Resolução 20/2005, do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, que traça diretrizes para a justiça em casos de crianças vítimas ou testemunhas de crime. Realizou-se pesquisa qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico e documental, tendo por eixo as legislações mencionadas e os procedimentos e papéis profissionais nelas previstos. Avalia-se a dissonância entre os dois documentos e suas consequências, bem como as definições de vitimização secundária, revitimização, pessoa de apoio e intermediário, não adotadas na Lei 13.431/2017. Algumas práticas estrangeiras alinhadas à Resolução 20/2005 são descritas e comentadas, mostrando diferenças significativas em relação ao que é realizado no Brasil. Conclui-se que uma dessas diferenças entre um e outro documento é o aspecto da proteção, que perde sua força e revela o limite do funcionamento do judiciário no acolhimento daquele que demanda cuidado.(AU)

Abstract The special testimony of children and adolescents and the Law 13431/17 question the interface between psychology and justice. This law results from the Resolution 20/2005 of the Economic and Social Council of the United Nations, which outlines guidelines for justice in matters involving child victims or witnesses of crime. Considering the aforementioned legislation and their provisions for procedures and professional roles, a qualitative research based on bibliographic and documentary surveys was conducted to evaluate the dissonances between the two documents and their consequences, as well as the definitions of secondary victimization, revictimization, support person, and mediator - not provided in the Law 13431/17. This paper describes and comments some foreign practices aligned with the Resolution 20/2005, showing significant differences with the practices employed in the Brazilian scenario. The results indicate that the protection aspect loses its strength between one document and the other, revealing the limit of the judiciary functioning in hosting those who demand care.(AU)

Resumen La declaración especial de niños y adolescentes y la Ley 13.431/2017 cuestionan la relación entre psicología y justicia. Esta ley tiene en sus fuentes la Resolución 20/2005, del Consejo Económico y Social de las Naciones Unidas, relativa a directrices sobre la justicia para los niños víctimas o testigos de delitos. Se realizó una investigación cualitativa, basada en levantamiento bibliográfico y documental, cuyos ejes fueron las mencionadas legislaciones y los procedimientos y roles profesionales previstos en ellas. Se evalúa la disonancia entre los dos documentos y sus consecuencias, así como las definiciones de victimización secundaria, re-victimización, persona de apoyo e intermediario, no adoptadas en la Ley 13.431/2017. Algunas prácticas extranjeras acorde a la Resolución 20/2005 se describen y comentan, subrayando diferencias significativas con lo que se realiza en Brasil. Se concluye que una de estas diferencias es la protección que pierde su fuerza y evidencia el límite del funcionamiento del sistema judicial en la protección de quien demanda cuidado.(AU)

Depoimento especial: para além do embatee pela proteção das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual / Special testimony: beyond legal conflicts and in favor of the protection of children and adolescents victims of sexual violence / Tomada de testimonio especial: para allá de la oposición y por la protección de niños y adolescentes víctimas de violencia sexual

A nova metodologia de inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual pelo Poder Judiciário denominada Depoimento Especial tem sido discutida por profissionais de diferentes áreas do conhecimento. Dessas discussões, resultaram opiniões divergentes sobre o assunto. Esse artigo visa apresentar historicamente a metodologia do Depoimento Especial, primeiramente denominado Depoimento Sem Dano, e discutir as necessidades de a Justiça dialogar com outros saberes para um melhor direcionamento da realização deste ato processual - a ouvida da criança. Conclui-se, a partir da revisão de literatura e da interlocução entre Psicologia e Direito, que as discordâncias e debates legais não têm contribuído para a proteção das vítimas. O Poder Judiciário e outras áreas do conhecimento precisam fortalecer suas habilidades para trabalhar em conjunto numa interlocução respeitosa e equânime troca de conhecimentos. A realização da nova metodologia é possível e necessária, entretanto, mudanças podem trazer benefícios e maior proteção a crianças e adolescentes brasileiros.

The Judiciary Inquiry method of testimony for children and adolescents who suffered sexual abuse, called special testimony, has been discussed by professionals and there are divergent opinions about it. This article aims to present historically the Special Inquiry method that has been used in Brazil, firstly named Testimony without Damage, and discuss the needs of the area for a better direction of this activity. The conclusions from the literature review and interlocution between Psychology and Law show that these legal and technical disagreements seem not to be working in children's favor. The area needs to reinforce the abilities to work together in a respectful dialogue with an equitable knowledge exchange. The practice of the special testimony is possible and necessary, however some changes can bring benefits and greater protection for Brazilian children and adolescents.

La nueva tecnología de escucha de niños y adolescentes víctimas de abuso sexual por el Poder Judicial denominada Tomada de Testimonio Especial es tema de discusión de profesionales de distintas áreas del conocimiento. De esas discusiones resultaron opiniones divergentes acerca del asunto. Este artículo busca presentar históricamente la metodología de la Tomada de Testimonio Especial, primeramente denominada Testimonio Sin Daño, y discutir las necesidades de que la Justicia dialogue con otros saberes para una mejor dirección en la realización de este acto procesual - la escucha de niños. Se concluye, partiendo de la revisión de literatura y de la interlocución entre Psicología y Derecho, que las discordancias y debates legales no contribuyen para la protección de las víctimas. El Poder Judicial y otras áreas del conocimiento necesitan fortalecer sus habilidades para trabajar en conjunto en una interlocución respetuosa y ecuánime cambio de conocimientos. La realización de la nueva tecnología es posible y necesaria, sin embargo, cambios pueden traer beneficios y mayor protección a los niños y adolescentes brasileños.