Prescription of off-label and unlicensed medication for newborns hospitalized in the Intensive Care Unit / Prescrição de medicamentos off-label e não licenciados para neonatos hospitalizados na Unidade de Terapia Intensiva

ABSTRACT Objective: To analyze the prevalence of off-label and unlicensed prescriptions for a population of neonates admitted to the Neonatal Intensive Care Unit in a hospital in southern Santa Catarina. Methods: Observational study with a cross-sectional design. All neonates admitted to the Intensive Care Unit during the period from March 2020 to March 2021 were included. Data collection was performed through a questionnaire made by the authors and the classification of drugs based on the Electronic Drug Description (Bulário Eletrônico) of the Brazilian Health Regulatory Agency and Drug Dex-Micromedex. Results: Data from 296 neonates were evaluated. The prevalence was 50,7% for prescribing off-label medications and 37,2% for unlicensed medications. The use of drugs was higher in preterm neonates, with low birth weight, 1st minute Apgar between 6-8, 5th minute Apgar between 7-8, and in need of invasive procedures. The most used off-label drugs were ampicillin, gentamicin and fentanyl (92.6, 92.0 and 26.6%, respectively), whereas the most used unlicensed drugs were caffeine, phenobarbital and bromopride (78.1, 16.3 and 10.9%, respectively). Conclusions: This study showed a large percentage of prescriptions made in the off-label (50.7%) and unlicensed (37.2%) form in the Neonatal Intensive Care Unit, corroborating the worrying world scenario. The most exposed neonates were precisely the most vulnerable ones and, among the most commonly prescribed medications, ampicillin and gentamicin stood out in off-label form and caffeine in unlicensed form.

RESUMO Objetivo: Analisar a prevalência de prescrições off-label e não licenciadas uma população de neonatos internados na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal em um hospital ao sul de Santa Catarina. Métodos: Estudo observacional com delineamento transversal. Foram incluídos todos os neonatos admitidos na Unidade de Terapia Intensiva durante o período de março de 2020 a março de 2021. A coleta de dados foi realizada a partir de questionário elaborado pelos autores, e a classificação dos medicamentos, com base no Bulário Eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no Drug Dex-Micromedex. Resultados: Foram avaliados dados de 296 neonatos. A prevalência foi de 50,7% para prescrição de medicações off-label e 37,2% para medicações não licenciadas. O uso dos fármacos foi maior em neonatos pré-termo, com baixo peso ao nascer, Apgar de 1o minuto entre 6-8, Apgar de 5o minuto entre 7-8, e com necessidade de procedimentos invasivos. Os fármacos off-label mais utilizados foram a ampicilina, gentamicina e fentanil (92,6, 92 e 26,6%, respectivamente), já os fármacos não licenciados mais utilizados foram a cafeína, fenobarbital e bromoprida (78,1, 16,3 e 10,9%, respectivamente). Conclusões: O estudo demonstrou grande porcentagem de prescrições realizadas de forma off-label (50,7%) e não licenciada (37,2%) na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal de análise, corroborando o preocupante cenário mundial. Os neonatos mais expostos foram justamente aqueles mais vulneráveis e, entre as medicações mais utilizadas, destacam-se a ampicilina e a gentamicina de modo off-label e a cafeína de modo não licenciado.

Advances and challenges in animal source food inspection legislation for Brazilian small-scale and artisanal producers / Avanços e desafios na legislação de inspeção de alimentos de origem animal para pequenos produtores e produtores artesanais no Brasil / Avances y desafíos en la legislación de inspección de alimentos de origen animal para pequeños productores y productores artesanos brasileños

Abstract: The strict sanitary inspection legislation of animal source food has been considered a trade barrier for smallholder farmers and small-scale producers in Brazil. In this sense, law flexibilization is suggested to facilitate national trade of these products. We conducted a social and sanitary analysis, presenting the current Brazilian conjuncture and difficulties for animal source food Brazilian inspection law flexibilization. By discussing inequalities, human rights issues, animal source food legislation, and international food safety standards, we evidenced critical barriers for legislative reform in Brazil. Among these barriers, the main ones are social inequalities; high zoonotic risk of animal source food products; the Brazilian political structure and its reflection on different inspection practices among country jurisdictions; and the lack of inspection services in most Brazilian municipalities. At the same time, we present positive updates in the normative framework, and point out game-changers to modify the actual safety and trade situations of Brazilian small-scale and artisanal animal source food products, including policies to strengthen state and municipal inspection services and harmonization initiatives based on international standards and national legislation. We also suggest policies to implement inspection services in municipalities, whether by municipal action or by a consortium, as well as policies to strengthen technical assistance and rural extension for small-scale and artisanal producers. These policies aim to reduce technical and sanitary education inequalities and build a fairer animal source food system.

Resumo: A rigorosa legislação de inspeção sanitária de alimentos de origem animal tem sido considerada uma barreira comercial para agricultores familiares e pequenos produtores no Brasil. Nesse sentido, sugestiona-se a flexibilização das leis para facilitar o comércio nacional destes produtos. Realizamos uma análise sociosanitária, apresentando a atual conjuntura brasileira e apontando as dificuldades para a flexibilização da lei de inspeção de alimentos de origem animal. Discutindo as desigualdades brasileiras, os direitos humanos, a legislação brasileira sobre alimentos de origem animal e as normas internacionais de segurança de alimentos, evidenciamos pontos críticos que constituem o desafio para a reforma da legislação, sendo eles: desigualdades sociais; alto risco zoonótico de produtos de origem animal; a estrutura política brasileira e seu reflexo nas diferentes práticas de fiscalização entre as jurisdições do país; e a falta de inspeção oficial na maioria dos municípios brasileiros. Ao mesmo tempo, apresentamos atualizações positivas no arcabouço normativo e apontamos divisores de águas para modificar a real situação de segurança e comércio dos produtos de origem animal brasileiros de pequena escala e artesanais, incluindo políticas relacionadas ao fortalecimento dos serviços de inspeção estaduais e municipais e iniciativas de harmonização com base em padrões internacionais e legislação nacional; políticas de implantação dos serviços de inspeção oficial nos municípios, seja por ação municipal ou por consórcio; e políticas de fortalecimento da assistência técnica e extensão rural para pequenos produtores e produtores artesanais, em prol da redução das desigualdades na educação técnica e sanitária e construção de um sistema alimentar de origem animal mais justo.

Resumen: La estricta legislación de inspección sanitaria de alimentos de origen animal ha sido considerada una barrera comercial para los agricultores familiares y pequeños productores en Brasil. En ese sentido, se sugiere flexibilizar la ley para facilitar el comercio nacional de estos productos. Realizamos un análisis sociosanitario, presentando la coyuntura actual brasileña y señalando las dificultades para flexibilizar la ley de Inspección de alimentos de origen animal. Al discutir las desigualdades brasileñas, los derechos humanos, la legislación brasileña sobre alimentos de origen animal y las normas internacionales de seguridad alimentaria, destacamos puntos críticos que constituyen el desafío para la reforma de la legislación, a saber: desigualdades sociales; alto riesgo zoonótico de los productos de origen animal; la estructura política brasileña y su reflejo en las diferentes prácticas de inspección entre las jurisdicciones del país; y la falta de inspección oficial en la mayoría de los municipios brasileños. A la vez, presentamos actualizaciones positivas en el marco normativo y señalamos parteaguas para cambiar la situación real de seguridad y comercio de los productos de origen animal brasileños de pequeña escala y artesanía, incluidas políticas relacionadas con el fortalecimiento de los servicios de inspección estatales y municipales e iniciativas de armonización con base en normas internacionales y legislación nacional; políticas para la implementación de servicios oficiales de inspección en los municipios, ya sea por acción municipal o por consorcio; y políticas para fortalecer la asistencia técnica y la extensión rural a pequeños productores y productores artesanos, para reducir las desigualdades en la educación técnica y sanitaria y construir un sistema de alimentos de origen animal más justo.

A rua como local de trabalho: o caso de entregadores via aplicativos / The street as a workplace: the situation of delivery drivers via apps / La rue comme lieu de travail: la situation des livreurs par l'entremise d'applications

O estudo apresentado neste artigo investigou o contexto em que se dá o trabalho de entregadores via aplicativos, levando em consideração problemas agravados pela pandemia de covid-19, tais como: o fato de ser realizado na rua, o sucateamento de direitos trabalhistas e sua precarização com o fenômeno de uberização. Os resultados apontam impactos negativos na saúde biopsicossocial desses entregadores, evidenciando uma queda da remuneração e uma maior exposição ao vírus. Dentre os impactos, destacam-se o aumento de processos psicopatológicos, além do medo em relação à iminente possibilidade de contrair o coronavírus e contaminar sua rede de apoio social. Desta maneira, conclui-se que a pandemia de covid-19, aliada a políticas de sucateamento dos direitos trabalhistas influenciam diretamente a saúde biopsicossocial desses trabalhadores, empurrando-os para a margem do trabalho formal e potencializando o processo de uberização relacionado a esse modelo de trabalho informal

The study presented in this article examined the work context of delivery drivers via apps, taking into account the problems aggravated by the covid-19 pandemic such as: the fact that the work is carried out on the street, the scrapping of labour rights and the precariousness of their work, due to the phenomenon of uberization. The results reveal negative impacts on the biopsychosocial health of these delivery drivers, highlighting a drop in remuneration and a greater exposure to the virus. Among these impacts, the increase in psychopathological processes as well as the fear of the imminent possibility of contracting the corona-virus and contaminating their social support network are the most visible. In this way, it is concluded that the covid-19 pandemic combined with policies to scrap labour rights have influence on the biopsychosocial health of these workers, pushing them to the margins of formal employement and intensifying the uberiza-tion process related to this informal work model

L'étude presentée dans cet article a examiné le contexte dans lequel des livreurs par l'entremise d'appli-cations travaillent, en tenant compte des problèmes aggravés par la pandémie de covid-19, tels que: le fait que le travail soit effectué dans la rue, la supression des droits du travail et sa précarisation causé par le phénomène d'ubérisation. Les résultats indiquent des impacts négatifs sur la santé biopsychosociale de ces livreurs, montrant une baisse des rémunérations et une plus grande exposition au virus. Parmi ces impacts, attirent l'attention l'augmentation des processus psychopathologiques, de la même manière que la crainte de la possibilité imminente de contracter le coronavirus et de contaminer leur réseau de soutien social. Il est conclu que la pandémie de covid-19 combinée aux politiques de suppression des droits du travail influent directement sur la santé biopsychosociale de ces travailleurs, en les poussant en marge du travail formel et en renforçant le processus d'ubérisation lié à ce modèle de travail informel

Aspectos éticos e legais da separação entre o paciente odontológico e seu acompanhante ­ revisão de literatura / Ethical and legal aspects of the separation between dental patient and caregiver ­ a review

Técnicas de manejo comportamental são debatidas com frequência no âmbito odontológico. Dentre elas, a presença/ausência dos responsáveis legais na sala durante o atendimento do paciente é, ao mesmo tempo, simples e desafiadora de ser aplicada. O aumento do desejo dos pais em permanecer no consultório durante o atendimento traz consigo a importância de discutir os conflitos éticos e legais do uso dessa técnica. A revisão de literatura proposta teve como base os descritores "Pediatric Dentistry", "Child Behavior" e "Parents" e seus sinônimos, nas bases de dados Cochrane Library, LILACS, PubMed/MEDLINE, SciELO e Scopus, nos últimos 5 anos. Os resultados apontam divergências no estabelecimento de uma regra a ser seguida. Alguns trabalhos relatam que a presença de acompanhantes durante consultas odontológicas representa um importante apoio emocional para pacientes, resultando em melhor manejo de comportamento. Em contrapartida, a técnica de separação pode apresentar benefícios por consolidar a relação profissional-paciente. Contrapondo vantagens e desvantagens observadas na permanência e na separação dos acompanhantes em seus aspectos éticos (Código de Ética Odontológico) e legais (Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a literatura científica assinala que a maioria dos acompanhantes e crianças expressa o desejo de não serem separados durante o atendimento. Pacientes considerados incapazes não têm como exercer autonomia nas decisões relacionadas à assistência odontológica. Para os adolescentes, a conquista da autonomia ocorre conforme a maturidade do indivíduo. A incorporação dos responsáveis legais na tomada de decisão divide responsabilidades e traz legitimidade às condutas terapêuticas

Behavioral management techniques are frequently debated in the dental field. Among them, the presence/absence of legal guardians in the room during patient care is, at the same time, simple and challenging to apply. The increased desire of parents to remain in the office during care brings with it the importance of discussing the ethical and legal conflicts of using this technique. The proposed literature review was based on the descriptors "Pediatric Dentistry", "Child Behavior" and "Parents" and their synonyms, in the Cochrane Library, LILACS, PubMed/MEDLINE, SciELO and Scopus databases, over the last 5 years. The results point to divergences in establishing a rule to be followed. Some studies report that the presence of companions during dental appointments represents important emotional support for patients, resulting in better behavioral management. On the other hand, the separation technique can present benefits by consolidating the professional-patient relationship. Contrasting advantages and disadvantages observed in the permanence and separation of companions in their ethical (Dental Code of Ethics) and legal aspects (Civil Code, Child and Adolescent Statute and Consumer Protection and Defense Code), the scientific literature points out that most companions and children express the desire not to be separated during care. Patients considered incapable cannot exercise autonomy in decisions related to dental care. For adolescents, achieving autonomy occurs according to the individual's maturity. The incorporation of legal guardians in decision-making divides responsibilities and brings legitimacy to therapeutic behaviors

Statelessness of Children born to Venezuelan Parents in Colombia: Lawmaking without Convincing Policies

This article examines the Colombian legislation against statelessness issued due to the humanitarian emergency in Venezuela in recent years. There have been three waves of Venezuelan migration: the first, in 2005; the second, in 2017; and the last wave, from 2017 to the present day. For this analysis, it was used a qualitative socio-legal method adopting a descriptive approach. The paper affirms that, despite the efforts of Colombian entities to regulate the statelessness of minors born to Venezuelan parents, these regulations contain legal vacua due to a lack of communication between the different State bodies. Such void causes legal contradictions and legal uncertainty in the national system, and, subsequently, violates in a direct manner the fundamental rights of children born to Venezuelan migrants in Colombia.

En el presente artículo se analiza la legislación colombiana contra la apatridia expedida a raíz de la migración ocasionada por la emergencia humanitaria en Venezuela durante los últimos años. La migración venezolana se puede dividir en tres oleadas, la primera en el año de 2005, la segunda en el año de 2010 y la última desde el año de 2017 hasta la actualidad. Para la realización del presente artículo, se utilizó el método cualitativo de carácter sociojurídico con un enfoque descriptivo. Finalmente, se concluye que, a pesar del esfuerzo de las entidades colombianas por regular la apatridia de los menores hijos de padres venezolanos, dicha legislación presenta vacíos normativos por la falta de comunicación de los diferentes órganos del Estado. Dichos vacíos crean contradicciones, generan inseguridad jurídica en el ordenamiento nacional y, ulteriormente, violentan de manera directa los derechos fundamentales de los menores hijos de migrantes venezolanos nacidos en Colombia.

Este artigo analisa a legislação colombiana contra a apatridia emitida como resultado da migração causada pela emergência humanitária na Venezuela nos últimos anos. A migração venezuelana pode ser dividida em três ondas, a primeira em 2005, a segunda em 2010 e a última de 2017 até o presente. Para este artigo, usamos um método sociojurídico qualitativo com uma abordagem descritiva. Por fim, conclui-se que, apesar dos esforços das entidades colombianas para regulamentar a apatridia de menores nascidos de pais venezuelanos, essa legislação apresenta lacunas regulatórias devido à falta de comunicação entre os diferentes órgãos do Estado. Essas lacunas criam contradições, geram insegurança jurídica no sistema jurídico nacional e, consequentemente, violam diretamente os direitos fundamentais das crianças nascidas na Colômbia de migrantes venezuelanos.

Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde / Basic sanitation: distribution of powers to ensure health safety and the right to health / Saneamiento básico: división de poderes para garantizar la seguridad en salud y el derecho a la salud

Objetivo:o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios. Metodologia:tratou-se de um estudo jurisprudencial em que foi analisado o inteiro teor das ações diretas de inconstitucionalidade submetidas ao Supremo Tribunal Federal,as quais discutem a constitucionalidade da Lei nº14.026/2020, bem como outras ações de controle de constitucionalidade relacionadas ao tema. O texto normativo foi obtido em sítio na internet, assim como o inteiro teor dos acórdãos das ações. Resultados:foram encontrados julgados anteriores que convergem para o que determinou o legislador na lei que instituiu o marco legal do saneamento. Conclusão:a despeito das críticas dirigidas ao novo marco legal do saneamento básico, sua formulação obedeceu aos critérios impostos pela Constituição Federal de 1988e aos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal no exercício do seu poder de interpretação do texto constitucional.

Objective: the article defends the constitutionality of the Legal Sanitation Framework, focusing on controversies related to the division of powers between the Union, states and municipalities. Methods: it was a jurisprudential study in which the entire content of the direct actions of unconstitutionality submitted to the Federal Supreme Court,which discuss the constitutionality of Law n. 14.026/2020, as well as other judicial review cases related to the subject. The normative text was obtained on a website, as well as the full content of the judgmentsof the lawsuits. Results: previous judgments were found that converge with what the legislator determined in the Legal Sanitation Framework. Conclusion: despite the criticism directed at the new Legal Sanitation Framework, its formulation followed the criteria imposed by the Federal Constitution of 1988andthe positions of the Federal Supreme Court in the exercise of its power to interpret the constitutional text.

Objectivo: el artículo defiende la constitucionalidad del Marco Jurídico Sanitario, centrándose en controversias relacionadas con la división de poderes entre la Unión, los estados y los municipios. Metodología: se trató de un estudio jurisprudencial en el que se analizó todo el contenido de la ADI presentada al Tribunal Supremo Federal en la que se discute la constitucionalidad de la Ley n. 14.026/2020, así como otros casos de control de constitucionalidad judicial relacionados con el tema. El texto normativo fue obtenido del sitio web, así como todo el contenido de los dictámenes de la Corte. Resultados: la investigación logró encontrar precedentes legales que convergen con lo determinado por el legislador en el Marco Jurídico Sanitario. Conclusión: a pesar de las críticas dirigidas al nuevo Marco Jurídico Sanitario, su formulación siguió los criterios impuestos por la Constitución Federal de 1988, así como las posiciones del Supremo Tribunal Federal en el ejercicio de su facultad de interpretación del texto constitucional.

Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia / Effectiveness of the guarantees to the right to health: legislation and jurisprudence in the fight against the pandemic / Efectividad de las garantías al derecho a la salud: legislación y jurisprudencia en la lucha contra la pandemia

Objetivo: o presente artigo visa estudar os contornos teóricos e práticos da efetivação do direito à saúde em seu respectivo regime jurídico. Essa efetivação foi colocada à prova no contexto da pandemia de COVID-19, o que reclamou uma profunda reflexão sobre as bases de sustentabilidade desse regime jurídico. Metodologia: foi realizada uma abordagem sobre a natureza jurídica do direito à saúde, que ensejou no advento do direito sanitário como, reconhecidamente, um direito subjetivo público, com princípios próprios e ampla eficácia, bem como levantaram-se os marcos legais e jurisprudenciais do sistema único de saúde, utilizados na pandemia. Resultados: a crise pandêmica tornou necessária uma série de medidas para garantir a estabilização da estrutura constitucional desenhada para o exercício desse poder de efetivação do direito à saúde, que passa pela conformação do Estado brasileiro, orientada pelo princípio republicano e federativo, motivo pelo qual também se estudam as funções legislativas e jurisdicionais, além da importância de seus respectivos papéis nesse mister. Conclusão: a legislação de emergência editada pelo Congresso Nacional e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nessa atividade de resguardo demonstraram a importância das funções legislativas e jurisdicionais para a manutenção da ordem constitucional brasileira no que concerne ao direito à saúde, especialmente durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Objective: this article aims at studyingthe theoretical and practical outlines of the realization of the right to health in its respective legal framework. This realization has been put to the test in the context of the COVID-19 pandemic, which has called for a profound reflection on the sustainability foundations of this legal regime. Methods: an approachwas carried out onthelegal nature of the right to health, which led to the advent of health law as a recognized subjective public right, with its own principles and broad effectiveness, as well a survey of the legal and jurisprudential frameworks of the unified health system, used in the pandemic. Results: the pandemic crisis has required a series of measures to ensure the stabilization of the constitutional structure designed for the exercise of this power to enforce the right to health, which involves the conformation of the Brazilian State, guided by the republican and federative principle. Therefore, the legislative and judicial functions and the importance of their respective roles are also studied in this regard. Conclusion: this emergency legislation enacted by the National Congress and the decisions rendered by the Federal Supreme Court in this safeguarding activity demonstrated the importance of legislative and jurisdictional functions for the maintenance of the Brazilian constitutional order regarding the right to health, especially during the confrontation of the COVID-19 pandemic.

Objetivo: este artículo pretende estudiar los contornos teóricos y prácticos de la efectividad del derecho a la salud en su respectivo régimen jurídico. Esta efectividad se puso a prueba en el contexto de la pandemia del COVID-19, que ha exigido una reflexión profunda sobre las bases de la sostenibilidad de este régimen jurídico. Metodología: se abordó la naturaleza jurídica del derecho a la salud, que dio lugar al advenimiento del derecho sanitario comoun derecho público subjetivo reconocido, con principios propios y amplia eficacia, además de plantear los marcos jurídicos y jurisprudenciales del sistema único de salud sanitaria, utilizado en la pandemia. Resultados: la crisis pandémicahizo necesaria una serie de medidas para garantizar la estabilización de la estructura constitucional diseñada para el ejercicio de ese poder de efectividaddel derecho a la salud, lo que implica la configuración del Estado brasileño, guiado por el principio republicano y federativo, por lo que también se estudian las funciones legislativa y jurisdiccional, así comola importancia de sus respectivos papeles en esta tarea. Conclusión: la legislación de emergencia dictada por el Congreso Nacional y las decisiones emitidas por el Supremo Tribunal Federal en esta actividad de protección demostraron la importancia de las funciones legislativas y jurisdiccionales para el mantenimiento del orden constitucional brasileño en lo que concierne al derecho a la salud, especialmente durante el enfrentamiento de la pandemia de COVID-19.

Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e suarelação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Bills addressing COVID-19 and their relation to the rolesof the National Health Surveillance Agency / Los proyectos de ley para combatir el COVID-19y surelación conlas competencias de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guardavam correlação com as competências da Anvisa e que os temas mais recorrentes foram distribuição, aquisição e/ou importação e registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, portos aeroportos e fronteiras e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Conclusão: a Câmara dos Deputados, por meio de seus parlamentares, propôs projetos de lei de interesse nacional relacionados à pandemia. No entanto, nota-se que alguns desses projetos já haviam sido regulados pela Anvisa, por meio de seu poder regulador. É possível aferir ainda que há uma tendência dos parlamentares de atuarem em resposta a problemas que estão em alta nos veículos de imprensa e, na tentativa de garantir celeridade a aquisição dos insumos de combate à COVID-19no contexto da pandemia, os projetos de lei propostos pelos parlamentares reduziram o papel da Anvisa.

Objective: to analyze whether the bills proposed in the Brazilian Chamber of Deputies to combat COVID-19 between 2020 and 2021 are related to the competences assigned to the National Health Surveillance Agency (Anvisa) by Law No. 9,782 of 1999. Methods: data available on the electronic portal of the Chamber of Deputies were collected using the descriptors Anvisaand COVID -19 and Anvisain 2020 and 2021, resulting in 42 bills which wereclassified into six groups.Results: it was found that the bills analyzed were related to Anvisa's responsibilities and that the most recurring topics were the distribution, acquisition and/or importation, and registration of products subject to health surveillance, ports, airports, and borders, and services subject to health surveillance. Conclusion: the deputies have proposed bills of national interest related to the pandemic. However, some of these projects have already been regulated by Anvisa authority. It is possible to confirm that parliamentarians tend to respond to issues that arise in the press media to ensure acquisition of inputs to combatCOVID-19 and thatthe bills proposed by the parliamentarians have limited the role of Anvisa.

Objetivo: analizar si los proyectos de ley relacionados con medidas de combate al COVID-19 presentados en la Cámara de los Diputadosdel Brasil, entre 2020 y 2021, tenían correlación con las competencias atribuidas a la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) por la Ley nº 9.782 de 1999. Metodología: se recopilaron los datos disponibles en el portal electrónico de la Cámara de Diputados, utilizando los descriptores Anvisay COVID-19 y Anvisa, en los años 2020 y 2021. Por lo tanto, se analizaron 42 proyectos de ley, que se dividieron en seis grupos. Resultados: se verificó que los proyectos de ley analizados estaban correlacionados con las competencias de Anvisa y que los temas más recurrentes fueron distribución, adquisición y/o importación y registro de productos sujetos avigilancia sanitaria;puertos, aeropuertos y fronteras;y servicios sujetos a vigilancia sanitaria. Conclusión: los diputados de la Cámara de Diputados presentaronproyectos de ley de interés nacional relacionados con la pandemiayse observóque algunos de estos proyectos ya habían sido regulados por la Anvisa. También es posible verificar que existe una tendencia de los parlamentarios a actuarpara responder a problemas que van en aumento en los medios de prensay, en un intento de asegurar la pronta adquisición de insumos para combatir el COVID-19 en el contexto de la pandemia, los proyectos de ley propuestos por los parlamentarios redujeron el papel de la Anvisa.

Atestado odontológico falso e seu real enquadramento no Código Penal brasileiro / False certificate in Dentistry and its real framework in the Brazilian Penal Code

O atestado odontológico compreende um tipo de documento emitido pelo profissional que expressa a veracidade de um fato relacionado ao paciente constatado durante a prática clínica. O objetivo deste artigo foi apontar e analisar o tipo de crime que incorre o cirurgião-dentista que emite atestado falso. Trata-se de uma pesquisa transversal com abordagem descritiva realizada por meio do levantamento das provas de concursos públicos realizados no Brasil para o cargo de Perito Odontolegista ou nomenclatura correspondente. Foram considerados os concursos realizados nas unidades federativas do Brasil sem distinção quanto ao ano, sendo que a coleta das informações se deu nos meses de janeiro a abril de 2023. Conclui-se que, apesar de ocorrerem discrepâncias de interpretação muito pontuais na literatura odontológica quanto ao condizer entre os Artigos 299 e 302 do Código Penal Brasileiro, não há possibilidade legal de o cirurgião-dentista ser sujeito ativo do crime de falsidade de atestado médico, por ser crime próprio do profissional médico

The dental certificate comprises a kind of document issued by the professional that expresses the veracity of a fact related to the patient verified during clinical practice. The aim of this article was to point out and analyze the type of crime incurred by dentists who issue false certificates. This is a cross-sectional research with a descriptive approach carried out through the survey of public tenders held in Brazil for the position of Forensic Odontologist or corresponding nomenclature. It was considered the contests held in the Brazilian Federative Units without distinction to the year, and the information collection was performed from January to April 2023. It can be concluded that, although there are few interpretation discrepancies in the dental literature regarding articles 299 and 302 of the Brazilian Penal Code, there is no legal possibility for the dentist to be an active subject of the crime of falsity of medical certificate, as it is a crime specific to the professional medical doctor

Ear shut and Dentistry: ethical and legal approach / Ear shut e Odontologia: abordagem ética e legal

Introduction: As a health science, dentistry seeks to raise self-esteem and improve patients' quality of life. However, the emergence of the aesthetic procedure "ear shut," which proposes correcting protruding ears without surgery, has raised ethical and legal doubts in the dental profession, especially concerning the limits of professional activity. Objective: To conduct a survey of the laws, norms, and resolutions on the area of performance of dental surgeons, as well as to discuss the limits and consequences of their extrapolation from the perspective of the procedure propagated as "ear shut." Method: A search was carried out for administrative norms on the Federal Council of Dentistry (CFO) websites and the Federal Council of Medicine and legal provisions on the Portal da Legislação website. Results: In the civil sphere, the disclosure of procedures such as the "ear shut" can characterize a promise of result and lead to judicial accountability. Exceeding professional boundaries constitutes an illegal exercise and a crime under the Brazilian Penal Code. In addition to not covering the area of clinical practice of dentists, at the administrative level, CFO Resolutions No. 198/2019 and No. 230/2020 emphasize that ear procedures are not part of the scope of procedures relevant to Dentistry and may lead to ethical infractions and consequent administrative proceedings. Conclusion: At present, based on the skills, prohibitions, rights, and duties of dentists, it can be stated that performing the "ear shut" by these professionals confronts civil, criminal, and administrative obligations.

Introdução: Como ciência da saúde, a Odontologia busca elevar a autoestima e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. Entretanto, o surgimento do procedimento estético "ear shut", que propõe a correção da orelha em abano sem cirurgia, gerou dúvidas de ordem ética e legal na classe odontológica, sobretudo no que diz respeito aos limites de atuação profissional. Objetivo: Realizar o levantamento das leis, normativas e resoluções sobre a área de atuação dos cirurgiões-dentistas, bem como discutir os limites e as consequências de sua extrapolação sob a perspectiva do procedimento propagado como "ear shut". Método: Foi realizada uma busca de normas administrativas nos sites do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e do Conselho Federal de Medicina, bem como de dispositivos legais no site Portal da Legislação. Resultados: Em âmbito cível, a divulgação de procedimentos como o "ear shut" pode caracterizar promessa de resultado e levar à responsabilização judicial. Ultrapassar os limites profissionais constitui exercício ilícito e constitui crime segundo o Código Penal Brasileiro. Além de não abranger a área de atuação clínica dos cirurgiões-dentistas, no âmbito administrativo, as Resoluções do CFO N° 198/2019 e N° 230/2020 enfatizam que procedimentos na orelha não compõem o escopo de procedimentos pertinentes à Odontologia, podendo levar a infrações éticas e consequente processo administrativo. Conclusão: No momento atual, com base nas competências, vedações, direitos e deveres dos cirurgiões-dentistas, pode-se afirmar que a realização do "ear shut" por estes profissionais confronta obrigações de ordem cível, penal e administrativa.

O estado regulatório da reprodução humana assistida no Brasil: da ausência de legislação ordinária ao regulamento deontológico atual / The regulatory state of assisted human reproduction in Brazil: from the absence of ordinary legislation to the current deontological regulation / El estado regulatorio de la reproducción humana asistida en Brasil: de la ausencia de legislación ordinaria a la regulación deontológica actual

Objetivo: analisar a legislação ordinária e o regramento deontológico vigentes no Brasil sobre os processos assistidos de procriação humana, considerando a investigação das repercussões no âmbito dos direitos das partes envolvidas. Metodologia: revisão bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo, buscando a construção de apontamentos críticos quanto ao atual estado regulatório dos processos assistidos de procriação humana. Resultados: o conjunto regulatório agrega previsões normativas gerais relacionadas ao Código Civil, à Lei de Biossegurança e previsões deontológicas. Juntas, trazem conteúdos de relevância, mas, por vezes, insuficientes e não adequados às diversas circunstâncias que podem envolver a prática da fertilização in vitro, da gestação por substituição e da reprodução post mortem. Conclusão: propõe-se, a partir dos direitos reprodutivos da mulher e da autonomia das partes, a reconsideração parcial do conteúdo regulado pelo regramento deontológico, bem como a atualização das normas ordinárias.

Objective:to analyze the legislation and deontological rules in force in Brazil regarding artificial insemination in humans, considering the impact on the rights of those involved. Methods: bibliographic and documentary study using the deductive method, with the aim of critically commenting on the current state of legislation on artificial insemination in humans. Results: the legal framework includes general normative provisions related to the Civil Code, the Biosafety Law and deontological provisions. Together, they provide relevant content but are sometimes insufficient and inadequate for the various circumstances that may be associated with the practice of in vitro fertilization, surrogacy, and postmortem reproduction. Conclusion: based on women's reproductive rights and the autonomy of the parties, it is proposed to reconsider some of the contents regulated in the deontological provisions and to update the legislation.

Objetivo: analizar la legislación ordinaria y las normas deontológicas vigentes en Brasil sobre los procesos de procreación humana asistida, considerando la investigación de las repercusiones en el alcance de los derechos de las partes involucradas. Metodología: revisión bibliográfica y documental, a través del método deductivo, buscando la construcción de apuntes críticos respecto al estado normativo actual de los procesos de procreación humana asistida. Resultados: el conjunto normativo agrega disposiciones normativas generales relacionadas con el Código Civil, la Ley de Bioseguridad y disposiciones deontológicas. En conjunto, aportan contenidos relevantes, pero en ocasiones insuficientes y no adecuados a las distintas circunstancias que puede conllevar la prácticade la fecundación in vitro, la gestación subrogada y la reproducción post mortem. Conclusión: se propone, con base en los derechos reproductivos de la mujer y la autonomía de las partes, la reconsideración parcial del contenido regulado por las reglas deontológicas, así como la actualización de las normas ordinarias.

Fila única de leitos e a pandemia de COVID-19: atuação do Poder Legislativo Federal no ano de 2020 / Single waiting list for hospital beds during the COVID-19 pandemic: performance of the Federal Legislative Branch in 2020

Resumo A pesquisa investigou proposições legislativas sobre fila única de internações e leitos de UTI no âmbito do Poder Legislativo Federal no primeiro ano da pandemia. Tratou-se de estudo exploratório, qualitativo e de base documental que analisou projetos de leis sobre o tema. Os resultados foram organizados conforme o perfil dos autores e o conteúdo qualitativo dos projetos. Preponderaram parlamentares do sexo masculino, filiados a partidos de esquerda e com formação profissional em áreas que não a da saúde. A maioria das proposições tratou de fila única geral, especificando leitos hospitalares, gestão mista e indenização mediante tabela SUS. A Câmara dos Deputados apresentou mais projetos, porém pouco tem avançado em suas tramitações. Entre os projetos analisados, apenas um foi priorizado na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19. Concluiu-se que o Poder Legislativo Federal perdeu, uma vez mais, oportunidade valiosa de legislar para o futuro e preparar o país com um arcabouço normativo capaz de enfrentar emergências sanitárias ainda desconhecidas, mas que exigirão muito dos gestores e do SUS.

Abstract This study investigated legislative proposals on the single waiting list for hospitalizations and ICU beds within the scope of the Federal Legislative Branch in the first year of the pandemic (2020). This was an exploratory, qualitative, and document- based study, which analyzed bills analyzed in the Brazilian National Congress on the subject. The results were organized according to the authors' profile and qualitative content of the bills. There was a predominance of male parliamentarians, affiliated with left-wing parties and professional training in areas other than health. Most bills dealt with a general single waiting list, specifying hospital beds, the mixed management of hospital beds, and indemnity through the Brazilian Unified Health System's (SUS, in Portuguese) price table. The House of Representatives presented more bills, but no progress was made in their processing. Among the analyzed bills, only one was prioritized in the External Commission to Combat COVID-19. It was concluded that the Federal Legislative Branch once again missed the chance to legislate for the future and prepare the country with a normative framework capable of confronting health emergencies, which will demand much from health managers and SUS itself.

Tabela de procedimentos de enfermagem: análise do escopo e respaldo em resoluções do conselho federal / Table of nursing procedures: analysis of the scope and support in federal council resolutions / Tabla de procedimientos de enfermería: analizar el alcance y el respaldo de las resoluciones del consejo federal

RESUMO Objetivo: analisar o escopo e respaldo da tabela de procedimentos de enfermagem a partir de resoluções do Conselho Federal de Enfermagem de 2005 a 2021. Método: estudo documental quantitativo, realizado no site do Conselho Federal de Enfermagem a fim de identificar as resoluções publicadas entre 2005 e 2021. A análise, conduzida em três etapas de triagem, abrangeu resoluções situadas entre os números 301/2005 e 673/2021, relacionadas à tabela de procedimentos honorários mínimos da enfermagem. Resultados: em comparação, a resolução n. 673/2021 amplia a tabela de procedimentos de enfermagem da Resolução n. 301/2005 em quatro áreas de atividades e acresce-a em 34 procedimentos, totalizando 174 procedimentos de enfermagem, respaldados por 48 resoluções vigentes. Conclusão: a ampliação de procedimentos da enfermagem, respaldada por fundamentação legal, reforça a faceta empreendedora do enfermeiro. Este aspecto, ao ser indicado, pode instigar uma reflexão e reconhecimento por parte da categoria em expandir sua atuação.

ABSTRACT Objective: To analyze the scope and support of the nursing procedures table based on resolutions of the Federal Nursing Council from 2005 to 2021. Method: A quantitative documentary study was carried out on the Federal Nursing Council website to identify the resolutions published between 2005 and 2021. The analysis, conducted in three screening stages, covered resolutions between No. 301/2005 and 673/2021 related to the table of minimum fee procedures for nursing. Results: In comparison, resolution No. 673/2021 extends the table of nursing procedures in Resolution No. 301/2005 in four areas of activity and adds 34 procedures, totaling 174 nursing procedures, backed by 48 current resolutions. Conclusion: The expansion of nursing procedures, supported by legal grounds, reinforces the entrepreneurial side of nurses. This aspect, when pointed out, can instigate reflection and recognition on the part of the category to expand its activities.

RESUMEN Objetivo: analizar el alcance y el apoyo de la tabla de procedimientos de enfermería basada en las resoluciones del Consejo Federal de Enfermería de 2005 a 2021. Método: estudio documental cuantitativo realizado en la página web del Consejo Federal de Enfermería para identificar las resoluciones publicadas entre 2005 y 2021. El análisis, realizado en tres fases de cribado, abarcó las resoluciones comprendidas entre los números 301/2005 y 673/2021, relacionadas con la tabla de procedimientos de honorarios mínimos de enfermería. Resultados: en comparación, la resolución n. 673/2021 amplía la tabla de procedimientos de enfermería de la Resolución n. 301/2005 en cuatro áreas de actividad y añade 34 procedimientos, con un total de 174 procedimientos de enfermería, respaldados por 48 resoluciones vigentes. Conclusión: la expansión de los procedimientos de enfermería, respaldada por fundamentos jurídicos, refuerza la faceta empresarial del enfermero. Este aspecto, cuando se señala, puede suscitar la reflexión y el reconocimiento por parte de la categoría para ampliar sus actividades.

Analysis of labeling infant's formulas to children allergic to the protein in cow's milk / Análise da rotulagem de fórmulas infantis para lactentes com alergia a proteína do leite de vaca

Introduction: breastfeeding is the most effective way to feed the child in the first six months of life exclusively and up to two years as a complementary form, as it provides a healthy development. However, in some situations it is impossible among them in children with food allergies such as Cow's Milk Protein Allergy (APLV). This condition can be defined as an adverse reaction of the immune system, caused by antigens present in the food that triggers the allergy.Objective: analyze the information on the labeling of infant formulas for infants with allergies to cow's milk protein (APLV), sold in pharmacies in Sobral/CE.Methods: cross-sectional, exploratory, quantitative and qualitative study. After data collection, the labels were analyzed based on a check list composed by the current legislation in accordance with RDC 45/2011, measuring the number of adjustments and inadequacies.Results: of the seven formulas analyzed, five were 100% adequate, when considering all the provisions that made up the check list. Of these were FAB-1 B, FAB-1 C, FAB-1 E, FAB-1 F, FAB-2 A, they were all in accordance with the dimensions established by RDC 45/2011, it is already in relation to formulas with inadequacy we observed that FAB-1 A was 2.22% in dimension two in which the micronutrient riboflavin was above the recommended range and FAB-1 D was 2.22% in dimension two, the carbohydrate macronutrient above the recommended range. In view of this, what we observed was that most of the formulas analyzed were within the labeling standards specified in Resolution RDC 45/2011, despite the many regulatory standards that govern the labeling and marketing of infant foods, it was realized that there is still a need for regulation stricter in this regard so that the legislation is fully complied with.Conclusion: according to what was evaluated about formulas for infants with APLV in relation to the labeling standards of the current legislation, some inadequacies were found. Therefore, this study showed a greater number of non-conformities in relation to the essential characteristics of composition and quality, despite the many regulatory standards that govern the labeling and marketing of infant foods, it is clear that they are still not fully complied with. It was found that we still need to evolve in the Elaboration, execution and inspection of the labels of formulas for infants with Allergy to Cow's Milk Protein (APLV), in order to minimize these non-conformities and offer the best food within the recommended standard, however these studies are necessary in order to better show and discuss the legislation referring to these products.

Introdução: a amamentação é a forma mais eficaz de alimentar a criança nos primeiros seis meses de vida exclusivamente e até os dois anos como forma complementar, pois proporciona um desenvolvimento saudável. No entanto, em algumas situações, é impossível entre eles em crianças com alergia alimentar, como a alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Essa condição pode ser definida como uma reação adversa do sistema imunológico, causada por antígenos presentes nos alimentos que desencadeiam a alergia.Objetivo: analisar as informações sobre a rotulagem de fórmulas infantis para lactentes com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), comercializadas em farmácias de Sobral/CE.Método: estudo transversal, exploratório, quantitativo e qualitativo. Após a coleta de dados, os rótulos foram analisados com base em um check list composto pela legislação vigente de acordo com a RDC 45/2011, mensurando o número de adequações e inadequações.Resultados: das sete fórmulas analisadas, cinco foram 100% adequadas, quando consideradas todas as disposições que compunham o check list. Destes eram FAB -1 B, FAB -1 C, FAB -1 E, FAB -1 F, FAB -2 A, todos estavam de acordo com as dimensões estabelecidas pela RDC 45/2011, já está em relação às fórmulas com inadequação observamos que FAB-1 A foi de 2,22% na dimensão dois em que a micronutriente riboflavina estava acima da faixa recomendada e FAB-1 D foi de 2,22% na dimensão dois, o macronutriente carboidrato acima da faixa recomendada. Diante disso, o que observamos foi que a maioria das fórmulas analisadas estava dentro dos padrões de rotulagem especificados na Resolução, apesar das inúmeras normas regulamentadoras que regem a rotulagem e comercialização de alimentos infantis, percebeu-se que ainda existe necessidade de regulamentação mais rigorosa nesse sentido, para que a legislação seja integralmente cumprida.Conclusão: de acordo com o que foi avaliado sobre as fórmulas para lactentes com APLV em relação aos padrões de rotulagem da legislação vigente foram encontradas algumas inadequações. Portanto esse estudo apresentou maior número de inconformidades em relação as características essênciais de composição e qualidade, apesar das muitas normas regulamentadoras que regem a rotulagem e comercialização de alimentos infantis, percebe-se que ainda não são totalmente cumpridas. Verificou-se que ainda precisamos evoluir na Elaboração, execussão e fiscalização dos rótulos das fórmulas para lactentes com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV), a fim de minimizar essas não conformidades e ofererer o melhor alimento dentro do padrão preconizado, no entanto faz-se necessários estes estudos a fim de mostrar e discutir melhor as legislações referentes a esses produtos.

Dilemas ético-legais da prática de enfermagem em emergências e desastres: protocolo de revisão de escopo / Ethical-legal dilemmas of nursing practice in emergencies and disasters: scoping review protocol

OBJETIVO: Mapear os dilemas éticos e legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres. MÉTODO: Protocolo conduzido a partir da metodologia Joanna Briggs Institute (JBI), com utilização da extensão do checklist PRISMA-ScR. A busca das fontes será realizada em bases de dados e portais de informação científica: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase e CINAHL, além de literatura cinzenta. A seleção ocorrerá por dois revisores, utilizando o software Rayyan. As discordâncias serão tratadas por um terceiro revisor. A extração e síntese dos dados serão norteadas por um formulário. Nesse sentido, serão operacionalizados os seguintes passos: identificação da questão de pesquisa; identificação dos estudos relevantes; seleção dos estudos; extração dos dados; separação, sumarização e relatório dos resultados; divulgação dos resultados. Os resultados finais serão apresentados em tabelas ou quadros com discussão narrativa. Registro da revisão no Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

OBJECTIVE: To map the ethical and legal dilemmas related to nursing practice in emergencies and disasters situations. METHOD: Protocol conducted from JBI methodology, using the extension of the PRISMA-ScR checklist. The search for the sources will be carried out in databases and portals of scientific information: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase and CINAHL, in addition to gray literature. The selection will take place by two reviewers, using Rayyan software. Disagreements will be dealt with by a third reviewer. The data extraction and synthesis will be guided by a form. In this sense, the following steps will be operationalized: Identification of research question; identification of relevant studies; selection of studies; data extraction separation, summarization and results report; dissemination of results. The final results will be presented in tables and narrative discussion. Revision record in the Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

Modelos, sanciones y desarrollo de la finalidad educativa en el Sistema de Responsabilidad Penal para Adolescentes. Un análisis en el adolescente infractor del delito de hurto en la ciudad de Barranquilla / Models, sanctions and development of the educational purpose in the System of Criminal Responsibility for Adolescents. An analysis in the adolescent offender of the crime of theft in the city of Barranquilla / Modelos, sanções e desenvolvimento do propósito educacional no Sistema de Responsabilidade Criminal para Adolescentes. Uma análise do adolescente infrator do roubo na cidade de Barranquilla

La presente investigación jurídico-propositiva se ocupó de analizar el desarrollo de la finalidad educativa de las sanciones en el Sistema de Responsabilidad Penal para Adolescentes (SRPA), mediante la realización de entrevistas semiestructuradas a las autoridades administrativas y judiciales que imponen y vigilan las sanciones; en complemento con el análisis de los datos suministrados por los operadores del sistema sobre los adolescentes infractores de la Ley Penal, en particular de los autores del delito de hurto en la ciudad de Barranquilla (Colombia) durante el 2017 y 2018. Se encontró que 275 adolescentes ingresaron al SRPA por este delito punible; 211 cumplieron su medida no privativa de la libertad en el Centro Luz de Esperanza, donde desarrollan un proceso integrado por terapias individuales, grupales y familiares, simultáneo a los ciclos educativos, que al parecer son insuficientes para el logro de la finalidad educativa de la sanción, atendiendo los índices de reincidencia que se presentan. Se propuso un proceso educativo que desarrolle enfoques diferenciales, inclusivos y permanentes, que más allá de escolarizarlos los involucre en un proyecto de vida.

The present legal-propositional research was concerned with analyzing the development of the educational purpose of sanctions in the System of Criminal Responsibility for Adolescents (SRPA), by conducting semistructured interviews with administrative and judicial authorities who impose and monitor sanctions; in complement with the analysis of data provided by operators of the system on adolescent offenders of the Criminal Law, particularly perpetrators of the crime of theft in the city of Barranquilla (Colombia) during 2017 and 2018. It was found that 275 adolescents entered the SRPA for this punishable offense; 211 served their non-custodial measure in the Luz de Esperanza Center, where they develop a process integrated by individual, group and family therapies, simultaneous to the educational cycles, which apparently are insufficient for the achievement of the educational purpose of the sanction, attending to the recidivism rates that occur. It was proposed an educational process that develops differential, inclusive and permanent approaches, which, beyond schooling, involves them in a life project.

Esta pesquisa jurídico-propositiva preocupou-se em analisar o desenvolvimento do propósito educacional das sanções no Sistema de Responsabilidade Criminal para Adolescentes (SRPA), realizando entrevistas semi-estruturadas com autoridades administrativas e judiciais que impõem e monitoram sanções; além da análise dos dados fornecidos pelos operadores do sistema sobre adolescentes infratores do direito penal, em particular os autores do crime de furto na cidade de Barranquilla (Colômbia) durante 2017 e 2018. Foi constatado que 275 adolescentes entraram na SRPA por este delito punível; 211 serviram sua medida não-custodial no Centro Luz de Esperanza, onde desenvolvem um processo integrado por terapias individuais, grupais e familiares, simulta-neamente com os ciclos educativos, que aparentemente são insuficientes para o cumprimento do objetivo educativo da sanção, considerando as taxas de reincidência que ocorrem. Foi proposto um processo educacional que desenvolve abordagens diferenciadas, inclusivas e permanentes que vão além da escolaridade e as envolvem em um projeto de vida.

Regulação de resíduos de agrotóxicos em alimentos no MERCOSUL: discussão necessária para vigilância sanitária / Regulation of pesticide residues in food in the MERCOSUR: a much needed discussion for health surveillance / Regulación de los residuos de productos agrotóxicos en los alimentos en el MERCOSUR: una discusión necesaria para la vigilancia de la salud

RESUMO O objetivo deste estudo descritivo e exploratório, de base qualitativa, foi identificar as resoluções do MERCOSUL sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos publicadas entre 1991 e 2022, analisando os processos de harmonização regional desses marcos e sua incorporação ao arcabouço regulatório dos Estados Partes fundadores do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). A análise identificou pontos importantes para a regulação e o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos no MERCOSUL, como as sinonímias utilizadas na definição de agrotóxicos e a abrangência do sistema regulatório de cada país, as marcadas diferenças no alcance dos principais marcos regulatórios nacionais, a incorporação desigual de regulamentos internacionais e regionais pelos Estados Partes e os desafios para a harmonização da legislação sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos no âmbito do MERCOSUL. Para além dos limitados avanços observados na tentativa de harmonizar a legislação pertinente dentro do bloco, observa-se a necessidade de avançar, nacional e regionalmente, nos processos regulatórios sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos, garantindo a qualidade dos produtos e serviços ofertados à população e fortalecendo, assim, um comércio de alimentos mais seguros e produzidos a partir de processos menos prejudiciais ao ambiente no MERCOSUL.

ABSTRACT The objective of this descriptive and exploratory study with a qualitative basis was to identify MERCOSUR resolutions on pesticide residues in food issued between 1991 and 2022, analyzing the regional harmonization processes of these milestones and their incorporation into the regulatory framework of MERCOSUR founding Member States (Argentina, Brazil, Paraguay, and Uruguay). The analysis identified important points for the regulation and monitoring of pesticide residues in food in MERCOSUR, such as the synonyms used in the definition of pesticides and the scope of the regulatory system in each country, the marked differences in the scope of the main national regulatory frameworks, the unequal incorporation of international and regional regulations by the Member States and the challenges for harmonizing legislation on pesticide residues in food within MERCOSUR. In addition to the limited advances observed in the attempt to harmonize the relevant legislation within the bloc, there is a need to advance, nationally and regionally, in the processes to regulate pesticide residues in food, so as to ensure the quality of the products and services provided to the population and also to strengthen safer agro/food trade that relies on processes that are less harmful to the environment.

RESUMEN El objetivo de este estudio descriptivo y exploratorio, de base cualitativa, fue identificar las resoluciones del MERCOSUR sobre la gestión de residuos de productos agrotóxicos en los alimentos publicadas entre los años 1991 y 2022 y analizar los procesos de armonización regional de esos marcos y su incorporación al marco regulatorio de los Estados Partes fundadores del bloque (Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay). En el análisis se identificaron puntos importantes para la regulación y el seguimiento de la gestión de residuos de productos agrotóxicos en los alimentos en el MERCOSUR, tales como los sinónimos utilizados en la definición de productos agrotóxicos y la amplitud del sistema regulatorio de cada país, las diferencias más destacadas en el alcance de los principales marcos regulatorios nacionales, la desigualdad de la incorporación de los reglamentos regionales e internacionales por parte de los Estados Partes y los desafíos para la armonización de la legislación sobre residuos de productos agrotóxicos en los alimentos en el ámbito del MERCOSUR. Además de los limitados avances observados en el intento de armonizar la legislación pertinente dentro del bloque, existe la necesidad de avanzar, a nivel nacional y regional, en los procesos regulatorios sobre la gestión de residuos de productos agrotóxicos en los alimentos, asegurando la calidad de los productos y servicios ofrecidos a la población y fortaleciendo así el comercio de alimentos más inocuos producidos a partir de procesos menos nocivos para el medioambiente en el MERCOSUR.

A review of immunization legislation for children in English- and Dutch-speaking Caribbean countries / Revisión de los marcos legislativos sobre vacunación infantil en países de habla inglesa y neerlandesa del Caribe / Revisão da legislação relativa à imunização em crianças nos países do Caribe de língua inglesa e holandesa

ABSTRACT Objective. To assess the legislative frameworks concerning childhood vaccination in the English- and Dutch-speaking Caribbean and propose a model legislative framework for Caribbean countries. Methods. This study included a survey of 22 countries and territories in the Caribbean regarding legal vaccination mandates for school entry, budget allocations, sanctions, or exemptions. A legal consultant conducted a comprehensive search and analysis of legislation regarding vaccination among 13 Caribbean countries/territories. A comparative analysis of the legislation under five themes—legislative structure, mandatory vaccination, national immunization schedule, sanctions, and exemptions—formed the basis for the proposed model legislation. Results. Among the 22 Caribbean countries/territories, 17 (77%) had legislation mandating vaccination, 16 (94%) mandated vaccination for school entry, 8 (47%) had a dedicated budget for immunization programs, and 13 (76%) had no legislated national schedules. The source of legislation includes six (35%) using the Education Act, eight (47%) the Public Health Act, and five (29%) a free-standing Vaccination Act. Three countries/territories—Jamaica, Montserrat, and Saint Lucia—had immunization regulations. In 12 (71%) of the 17 countries with legislation, sanctions were included, and 10 (59%) permitted exemptions for medical or religious/philosophical beliefs. Conclusions. Several countries in the Caribbean have made failure to vaccinate a child an offense. By summarizing the existing legislative frameworks and approaches to immunization in the Caribbean, the analysis guides policymakers in making effective changes to immunization legislation in their own countries.

RESUMEN Objetivo. Evaluar los marcos legislativos relativos a la vacunación infantil en el Caribe de habla inglesa y neerlandesa y proponer un modelo de marco legislativo para los países del Caribe. Métodos. En este estudio se incluyó una encuesta en 22 países y territorios del Caribe sobre los requisitos legales de vacunación para el ingreso escolar, asignaciones presupuestarias, sanciones o exenciones. Un consultor jurídico realizó una búsqueda y un análisis exhaustivos de la legislación relativa a la vacunación en 13 países y territorios del Caribe. Un análisis comparativo de la legislación dividido en cinco temas (estructura legislativa, vacunación obligatoria, calendario nacional de vacunación, sanciones y exenciones) formó la base del modelo de legislación propuesto. Resultados. Entre los 22 países y territorios del Caribe, 17 (77%) contaban con leyes sobre vacunación obligatoria, 16 (94%) exigían la vacunación para el ingreso escolar, 8 (47%) tenían un presupuesto dedicado a los programas de vacunación y 13 (76%) no disponían de calendarios nacionales estipulados por ley. Entre las fuentes de la legislación, seis países y territorios (35%) empleaban la ley de educación, ocho (47%) la ley de salud pública y cinco (29%) una ley independiente de vacunación. Tres países y territorios —Jamaica, Montserrat y Santa Lucía— disponían de regulaciones sobre vacunación. Doce (71%) de los 17 países con legislación tenían sanciones y 10 (59%) permitían exenciones por creencias médicas o religiosas o filosóficas. Conclusiones. Varios países del Caribe han tipificado como delito el no vacunar a un niño o niña. Al resumir los enfoques y marcos legislativos existentes para la vacunación en el Caribe, este análisis ofrece orientaciones a los responsables de formular las políticas para que realicen modificaciones efectivas en la legislación relativa a la vacunación en sus propios países.

RESUMO Objetivo. Avaliar as estruturas da legislação relativas à vacinação em crianças no Caribe de língua inglesa e holandesa e propor um modelo de legislação para os países caribenhos. Métodos. Este estudo incluiu uma pesquisa relativa à exigência legal em 22 países e territórios do Caribe de vacinação para admissão em escolas, alocações orçamentárias, sanções ou isenções. Um consultor jurídico realizou ampla pesquisa e análise da legislação relativa à vacinação em 13 países/territórios do Caribe. Uma análise comparativa da legislação referente a cinco temas - estrutura legislativa, vacinação obrigatória, cronograma nacional de imunização, sanções e isenções - formou a base para o modelo de legislação proposto. Resultados. Entre os 22 países/territórios caribenhos, 17 (77%) tinham legislação que exigia a vacinação; em 16 (94%), a vacinação era obrigatória para admissão na escola; 8 (47%) tinham orçamento exclusivo para programas de imunização; e em 13 (76%), a legislação não contemplava cronogramas nacionais. Com relação à fonte da legislação, seis (35%) países usavam a legislação de educação; oito, (47%) a Legislação de Saúde Pública; e cinco (29%), legislação de vacinação independente. Três países/territórios - Jamaica, Montserrat e Santa Lúcia - tinham regulamentações para imunização. Dos 17 países com legislação, 12 (71%) incluíam sanções e 10 (59%) permitiam isenções por crenças médicas ou religiosas/filosóficas. Conclusões. Diversos países do Caribe estabelecem que não vacinar uma criança é violação da lei. Ao resumir as estruturas de legislação existentes e as abordagens da imunização no Caribe, a análise orienta os formuladores de políticas a realizar mudanças efetivas na legislação de imunização em seus próprios países.

Lei, para que te quero? Dados comparativos da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) sobre acesso a cigarros por adolescentes / Ley ¿para qué te necesito? Datos comparativos del Encuesta Nacional de Salud del Escolar (PeNSE) sobre el acceso a cigarrillos por los adolescentes / Law compliance, why do we need it? Comparative data from the Brazilian National Survey of School Health (PeNSE) on adolescents' access to cigarettes

Nas últimas décadas, o Brasil obteve importantes avanços no combate à epidemia de tabaco. No entanto, dados recentes nacionais apontam para uma provável estagnação na queda da iniciação ao tabagismo entre jovens e adolescentes. O objetivo deste estudo foi avaliar a evolução no tempo do cumprimento da lei que proíbe a venda de cigarros para menores de idade no Brasil. Para tal, utilizaram-se os dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar das edições de 2015 e 2019. Foram estimadas proporções para indicadores "sequenciais" criados da combinação das respostas às perguntas "alguém se recusou a lhe vender cigarros?" e "como conseguiu seus próprios cigarros?". Houve uma queda, entre 2015 e 2019, na proporção de fumantes entre 13 e 17 anos que tentaram comprar cigarros nos 30 dias anteriores à pesquisa (72,3% vs. 66,4%; valor de p ≤ 0,05). Contudo, independentemente do ano da pesquisa, cerca de 9 em cada 10 adolescentes fumantes tiveram sucesso em alguma tentativa de compra de cigarros. Desses, aproximadamente 7 em cada 10 utilizaram a compra ativa como a principal modalidade de acesso ao cigarro, sendo que a respectiva compra em estabelecimentos comerciais autorizados (vs. com ambulantes) aumentou entre 2015 e 2019 (81,1% vs. 89,6%; valor de p ≤ 0,05). Em 2019, 70% dos adolescentes que compraram cigarros em estabelecimentos comerciais autorizados realizaram a compra avulsa. O descumprimento de leis voltadas à prevenção da iniciação ao fumo é um enorme obstáculo para a redução da proporção de fumantes. O fortalecimento das ações legislativas e de fiscalização, aliado a ações educativas e de sensibilização junto aos varejistas, é fundamental para proteger as novas gerações quanto aos efeitos nocivos do uso do tabaco.

En las últimas décadas, Brasil ha logrado importantes avances en el combate a la epidemia del tabaquismo. Pero, recientes datos nacionales apuntan a un probable estancamiento en la recucción de la iniciación tabáquia entre jóvenes y adolescentes. El objetivo de este estudio fue evaluar la evolución en el tiempo de cumplimiento de la ley que prohíbe la venta de cigarrillos a menores en Brasil. Para ello, se utilizaron datos de la Encuesta Nacional de Salud del Escolar de 2015 y 2019. Se estimaron proporciones para los indicadores "secuenciales" creados desde una combinación de las respuestas a las preguntas "alguien se negó a venderte cigarrillos" y "cómo conseguiste cigarrillos". Hubo una disminución entre 2015 y 2019 en la proporción de fumadores de entre 13 y 17 años que intentaron comprar cigarrillos en los treinta días antes de la encuesta (72,3% vs. 66,4%; valor de p ≤ 0,05). Sin embargo, independientemente del año de la encuesta, alrededor de 9 de cada 10 adolescentes fumadores tuvieron éxito en algún intento de comprar cigarrillos. De estos, aproximadamente 7 de cada 10 utilizaron la compra activa como el principal método de acceso a cigarrillos, y la respectiva compra en establecimientos comerciales autorizados (vs. con vendedores ambulantes) aumentó entre 2015 y 2019 (81,1% vs. 89,6%; valor de p ≤ 0,05). En 2019, el 70% de los adolescentes que compraron cigarrillos en establecimientos comerciales autorizados los compraron sueltos. El incumplimiento de la ley destinada a prevenir la iniciación al tabaquismo es un gran obstáculo para reducir la proporción de fumadores. El fortalecimiento de las acciones legislativas y de fiscalización, sumado a acciones educativas y de sensibilización con los comerciantes, es fundamental para proteger a las nuevas generaciones de los efectos nocivos del consumo de tabaco.

In recent decades, Brazil has made significant progress in fighting the tobacco epidemic. However, recent national data suggest a probable stagnation in the reduction of smoking initiation among youth and adolescents. The objective of this study was to evaluate the evolution over time of compliance with the law that prohibits the sale of cigarettes to minors in Brazil. To this end, data from the Brazilian National Survey of School Health conducted in 2015 and 2019 were used. Percentages were estimated for "sequential" indicators created by combining answers to the questions "Did anyone refuse to sell you cigarettes?" and "How did you obtain your cigarettes?" There was a decrease between 2015 and 2019 in the percentage of smokers aged 13 to 17 who tried to buy cigarettes in the 30 days prior to the survey (72.3% vs. 66.4%; p-value ≤ 0.05). However, regardless of the survey year, approximately 9 out of 10 adolescent smokers were successful in an attempt to buy cigarettes. Of those, approximately 7 out of 10 used direct purchase as the main method of obtaining cigarettes, with purchases at licensed commercial establishments (vs. street vendors) increasing between 2015 and 2019 (81.1% vs. 89.6%; p-value ≤ 0.05). In 2019, 70% of teenagers who bought cigarettes at licensed commercial establishments purchased single cigarettes. Non-compliance with laws aimed at preventing smoking initiation is a huge obstacle to reducing the proportion of smokers. Increased implementation of legislative measures and oversight of cigarettes sales, combined with educational and awareness actions with retailers, is key to protecting new generations from the harmful effects of tobacco use.

Violations in the marketing of milks and complementary foods that compete with breastfeeding in Rio de Janeiro City, Brazil / Infrações na comercialização de leites e alimentos de transição que competem com o aleitamento materno na cidade do Rio de Janeiro

ABSTRACT Objective: To analyze if milk and complementary foods are being sold under the Brazilian Code of Marketing of Infant and Toddler's Food, Teats, Pacifiers and Baby Bottles (NBCAL), Law 11265/2006 of breastfeeding protection. Methods: Epidemiological survey that analyzed the marketing practices of pharmacies, supermarkets, and department stores in the Southern region of the city of Rio de Janeiro, Brazil, by direct observation. Results: Among the 349 stores in Rio de Janeiro's South Region, 339 traded milk and complementary foods and, among them, 60.8% were not complying with NBCAL. Infractions to NBCAL were more common for the selling of milk (58.6%) than complementary foods (22.8%). The most recurrent promotion strategy infringing NBCAL was discount pricing without the Ministry of Health disclaimer. Conclusions: Most retail stores infringe NBCAL in the commercialization of milk and complementary foods in the city of Rio de Janeiro, Brazil, a violation of the right to information that may impact mothers' choice regarding their child's feeding.

RESUMO Objetivo: Analisar se leites e alimentos de transição estão sendo comercializados de acordo com a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Mamadeiras, Bicos e Chupetas (NBCAL), Lei n. 11.265/2006, de proteção ao aleitamento materno. Métodos: Inquérito epidemiológico que analisou as práticas de promoção comercial de leites e alimentos de transição em um censo de farmácias, supermercados e lojas de departamento da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, por meio de observação direta. Resultados: Dos 349 estabelecimentos da Zona Sul, 339 comercializavam leites e alimentos de transição e, destes, 60,8% faziam promoção comercial em desacordo com a NBCAL. Mais da metade dos estabelecimentos (58,6%) tinha leites e 22,8%, alimentos de transição vendidos em inconformidade com a NBCAL. A estratégia de promoção comercial mais praticada foi o desconto no preço sem a frase informativa preconizada pelo Ministério da Saúde. Conclusões: A maior parte dos estabelecimentos comerciais infringe a NBCAL na comercialização de leites e alimentos de transição, configurando uma violação ao direito à informação que pode impactar na escolha das mães quanto à alimentação de seus filhos.