1.
Hist. ciênc. saúde-Manguinhos
;
17(1): 87-105, jan.-mar. 2010. tab
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: lil-545409
RESUMEN
O artigo analisa a política pública e regulatória do Brasil sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa biomédica. Aborda o arcabouço institucional-legal e a situação jurídica da proteção dos animais no país, além do debate legislativo que resultou na promulgação da lei 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais. Ressalta algumas características do atual regime regulatório e tece considerações de ordem teórico-metodológica, voltadas para a ampliação do entendimento do fenômeno investigado.