A competência normativa frente aos novos atores políticos: um estudo de caso da telemedicina / The normative competence in the face of new political actors: a case study of telemedicine

Resumo A regulação da prática de telemedicina no Brasil tem se mostrado tortuosa desde seu reconhecimento pela Resolução nº 1.643/2002, do Conselho Federal de Medicina (CFM), havendo questionamentos quanto à competência deste para inserção da prática. Em 2018, o conselho editou nova resolução, mas que foi revogada em função da repercussão negativa. A pandemia de covid-19 pressionou os serviços de saúde de tal forma que o Poder Legislativo Federal foi impelido ao conflito e editou a Lei nº 13.989/2020, permitindo a prática de telemedicina durante o período da crise sanitária. O art. 6º da lei delegou ao CFM a competência para regulação da prática pós-pandemia, acirrando ainda mais as discussões. Este trabalho constitui um estudo de caso sobre a regulação da telemedicina no Brasil, buscando identificar os conflitos jurídicos impostos pela atuação do CFM em substituição ao Poder Legislativo. Utiliza o modelo político de implementação de políticas públicas de William Clune como base da análise, empregando o método da pesquisa documental qualitativa. Conclui-se que a implementação da telemedicina deve considerar as forças políticas em atuação, compreendendo o papel do CFM no processo normativo, para que se obtenha, no texto legal, uma política pública compatível com a realidade e apta a ser implementada.

Abstract The regulation of telemedicine in Brazil has been tortuous since its recognition by the Resolution No. 1,643/2002, of the Federal Council of Medicine (CFM), with issues regarding its competence to insert this practice. In 2018, the council issued a new resolution but it was revoked due to negative repercussions. The covid-19 pandemic put pressure on health services in such a way that the National Congress was pushed into conflict and enacted the Federal Law No. 13,989/2020, which allowed the practice of telemedicine during the period of health crisis. The article 6 of the law delegated the competence to regulate the post-pandemic practice to the CFM, further intensifying the discussions. This work is a case study on the regulation of telemedicine in Brazil, seeking to identify the legal conflicts imposed by the action of CFM in substitution of the Legislative Power. It uses the political model of implementation of public policies by William Clune as the basis for the analysis, using the qualitative documentary research method. In conclusion, the implementation of telemedicine must consider the political forces involved, understanding the CFM's role in the normative process, to obtain, in the legal text, a public policy compatible with reality and capable of being implemented.

Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento / Health professions regulation: Fragmentation and complexity of the Brazilian model and challenges for its improvement

A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que estruturam a regulação do exercício profissional no setor da saúde brasileiro, delineando, a partir dos resultados obtidos, o modelo de regulação do exercício de profissões de saúde no Brasil. o método utilizado foi de pesquisa normativa e jurisprudencial, com análise qualitativa dos dados selecionados. A partir das leis atualmente vigentes, foram identificadas as diferentes instituições estatais com competência legal para regular as profissões de saúde no Brasil e as principais normas editadas para a regulação das profissões de saúde. Em seguida, buscaram-se conflitos regulatórios judicializados por essas instituições e levados até os tribunais superiores. A análise das leis e decisões selecionadas permitiu a caracterização do que denominamos Modelo de Regulação de Profissões de Saúde Brasileiro, com a identificação e análise das diferentes instituições estatais reguladoras e das principais normas vigentes que regulam as 14 profissões de saúde reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde. Os resultados apresentados neste artigo delineiam o atual modelo de regulação de profissões de saúde vigente no Brasil e contribuem para o aprofundamento dos conhecimentos sobre o tema, possibilitando reflexões para o aperfeiçoamento do atual modelo jurídico-institucional brasileiro.

The legal regulation of health professions in Brazil is composed by a set of broad, complex and fragmented norms, based on the Federal Constitution of 1988 (CF 88) and complemented by an extensive amount of laws, decrees, ordinances, and mainly resolutions issued by the professional councils. This article aims to identify the main legal frameworks that structure the regulation of professional practice in the Brazilian health sector, using the results to outline a model of regulation of the Health Professions in Brazil. The method used was normative and jurisprudential research followed by a qualitative analysis of the selected data. Based on the current laws, we first identified the different state institutions with legal competence to regulate the health professions in Brazil and the main edited norms for that purpose. Next, we searched for the regulatory conflicts brought by these institutions before the higher courts. The analysis of the selected laws and decisions allowed the characterization of what we call the Brazilian Health Professions Regulation Model, with the identification and analysis of the different state regulatory institutions and the main current norms that regulate the 14 health professions recognized by the National Health Council. The results presented in this article outline the current Model of Regulation of Health Professions in force in Brazil and contribute to the deepening of knowledge on the subject, allowing reflections for the improvement of the current Brazilian legal-institutional model.

A regulação das profissões de saúde por conselhos profissionais no direito da França e da Europa / La régulation des professions de santé par les ordres professionnels en droit Français et Européen / The regulation of health professions by professional councils in the law of France and Europe

Este artigo tem por objetivo analisar o poder normativo dos conselhos profissionais da área da saúde, à luz do Direito francês e europeu, destacando os limites impostos a estes organismos. Os conselhos profissionais de saúde têm a missão de integrar as suas categorias na sociedade e suas decisões estão necessariamente sujeitas ao controle do Estado, embora o campo de atuação dos conselhos seja mais amplo do que aquele dos sindicatos. Apesar de limitado pelo seu próprio objetivo, o poder normativo dos conselhos se mostra presente e vem evoluindo e assumindo diferentes formas

Cette contribution vise à analyser les formes que peut prendre le pouvoir normatif des ordres professionnels en santé en France et en droit de l'Union Européenne et les raisons pour lesquelles ce pouvoir est limité. Les ordres des professionnels de santé ont pour mission d'intégrer leur profession dans la société. Nous verrons que, par conséquent, l'activité des ordres professionnels est nécessairement subordonnée au contrôle de l'Etat mais que le champ de cette activité est aussi, de ce fait, plus large que celle d'un syndicat. Bien que limité par son objet même, le pouvoir normatif n'est néanmoins pas inexistant et nous verrons que ce pouvoir évolue et peut prendre des formes variées

Una mirada sobre la atención psicomotriz en los servicios de salud pública / A look at psychomotricity care in public health services / Um olhar sobre os cuidados psicomotrizes nos serviços de saúde pública

En las Instituciones de salud pública de la provincia de Córdoba se observa una participación asimétrica entre las profesiones médicas y otras profesiones como la psicomotricidad. Realidad que se detecta en los centros de atención pública de la ciudad de Río Cuarto. Se reflexiona críticamente acerca de la definición de los procesos de salud-enfermedad confrontando los actuales paradigmas vigentes y la teoría Psicomotríz e indagando las formas en que se concibe la inclusión de la disciplina en las políticas públicas y legislaciones vigentes provinciales. La investigación se desarrolló a través de un trabajo de campo para conocer las opiniones y valoraciones respecto de la atención de la salud, la psicomotricidad y su marco legal en un procedimiento de encuestas y entrevistas a los actores sociales de la salud, entre ellos, médicos y funcionarios locales. Se percibe que la conformación de los equipos de salud es incompleta, existiendo una parcialidad profesional que sigue prioritariamente constituida por las ciencias médicas. La intención de este análisis es poner en contraste el saber médico y el saber psicomotor para instalar espacios de reflexión que motiven posibles transformaciones necesarias para atender la recuperación, la prevención y la promoción de la salud.

At public health institutions in the province of Cordoba, we can observe an asymmetric participation between medical professions and other professions such as psychomotricity. This reality is observed in public health care centers in the city of Rio Cuarto. We critically think about the definition of the health-illness processes, comparing the current paradigms and Psychmotricity theory and asking about the ways in which the inclusion of this discipline is understood in the provincial public policies and in the legislation in force. The research was carried out through field work to get to know the opinion and assessment regarding health care and psychomotricity care and its legal framework by means of surveys and interviews to health social actors: doctors and local civil servants, among others. It is observed that the constitution of the health teams is incomplete; there exists professional bias which is still priorly constituted by the medical sciences. The intention of our analysis is to contrast medical knowledge and psychomotricity knowledge to set up reflection spaces which will allow the necessary transformations to take care of health recovery, prevention and promotion.

Percebe-se nas instituições de saúde pública da província de Córdoba uma participa- ção assimétrica entre as profissões médicas e outras profissões, como a psicomotricidade. Trata-se de uma realidade que é detectada em centros de saúde públicos da cidade de Rio Cuarto. Reflete-se criticamente sobre a definição dos processos de saúde- doença que confrontando os atuais paradigmas existentes e a teoria Psicomotriz e investigando as formas em que a inclusão da disciplina nas políticas públicas e legislações provinciais é concebida. A pesquisa foi realizada por meio de um trabalho no local analisado para conhecer as opiniões e conceitos sobre cuidados de saúde, a psicomotricidade e seu quadro legal em um processo de enquêtes e entrevistas com as atores sociais da saúde, dentre eles, os médicos e autoridades locais da saúde. Percebe-se que a formação de equipes de saúde é incompleta, existindo um perfil profissional que ainda é essencialmente constituído por profissionais das ciências médicas. A intenção desta análise é contrastar o conhecimento médico e o saber psicomotor para instalar espaços de reflexão que incentivem as mudan- ças necessárias para enfrentar a possível recuperação, prevenção e promoção da saúde.

A saúde mental relacionada ao trabalho e os desafios aos profissionais da saúde / Work-related mental health and challenges for healthcare personnel

Este artigo de caráter reflexivo discute a Saúde Mental relacionada ao trabalho no contexto atual. Para isso, aponta para a persistência das ideias que negam o nexo entre o trabalho e a saúde mental e critica sua lógica simplificadora e culpabilizante. Prossegue retomando os conceitos fundamentais do campo da saúde do trabalhador e a contribuição da abordagem do processo saúde-doença da Medicina Social Latino Americana. Ressalta, em seguida, a relevância e a atualidade do conceito de desgaste mental. Conclui com o delineamento dos desafios para os profissionais da saúde para a compreensão da relação entre saúde e trabalho e os novos horizontes abertos pela legislação que estabelece o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

This reflective essay discusses work-related mental health in the current context, pointing to the persistence of ideas denying the nexus between work and mental health, and criticizing their simplistic and blaming logic. It goes on by resuming the fundamental concepts in the of occupational Health and the contributions of the Latin American social medicine health-disease approach. Then it highlights the relevance and contemporaneity of the concept of mental wearing down. It concludes by outlining health professionals challenges to understand the relationship between health and work, and the new horizons opened by Brazilian Social Security legislation with the introduction of Technical Epidemiological Nexus (NTEP) and Accident Prevention Factor (FAP).

Estigma, discriminação e HIV/Aids no contexto brasileiro, 1998 e 2005 / Stigma, discrimination and HIV/AIDS in the Brazilian context, 1998 and 2005

OBJETIVO: Identificar a prevalência de atitudes discriminatórias em dois momentos da epidemia brasileira de HIV/Aids e possíveis mudanças ocorridas. MÉTODOS: O Índice de Intenção de Discriminação foi obtido por pontuação, somando 1 para situações de discriminação ou 0, para o caso contrário. As faixas de intenção de discriminação foram estabelecidas por meio da técnica de cluster, compatibilizadas entre os estudos de 1998 e 2005. Para verificar associação entre o índice e as variáveis sociodemográficas, utilizou-se comparações de médias, teste qui-quadrado, e modelos ajustados de regressão logito ordenado. RESULTADOS: Houve redução estatisticamente significante na proporção de pessoas entre as pesquisas de 1998 e 2005 que responderam sim à obrigatoriedade do teste anti-HIV para: a admissão no emprego, antes do casamento, ingresso nas forças armadas, usuários de drogas, entrada de estrangeiros no país, profissionais do sexo e para todas as pessoas. Possuir menor escolaridade, ser do sexo feminino, ter acima de 45 anos e residir na região Norte/Nordeste são fatores associados ao maior nível de intenção de discriminação. CONCLUSÕES: O crescimento da intenção de discriminação mostra que as informações sobre formas de transmissão e não transmissão da Aids ainda necessitam de melhor elaboração e divulgação, principalmente entre as populações de menor escolaridade, residentes nos estados do Norte/Nordeste, do sexo feminino e pertencentes à faixa etária acima de 45 anos.

OBJECTIVE: To identify discriminatory attitudes in two moments of the Brazilian HIV/AIDS epidemic, as well as the occurrence of possible changes. METHODS: The Intention of Discrimination Index was obtained by scoring 1 for discriminatory situations or 0, when the opposite was the case. Intention of discrimination ranges were established by means of the clustering technique, and made compatible between the 1998 and 2005 surveys. Mean comparisons, chi-square test and ordered logit adjusted regression models were used to verify association between the index and socio-demographic variables. RESULTS: Between the 1998 and 2005 surveys, there was a statistically significant reduction in the proportion of people who answered "yes" to anti-HIV test's being mandatory in the following cases: admission for employment, before getting married, when joining the military service, drug users, foreigners entering the country, sex professionals, and for all the people. To have lower level of education, to be female, to live in the North/Northeast regions of Brazil, and to be aged over 45 years are factors associated with higher intention of discrimination level. CONCLUSIONS: The growth of intention of discrimination shows that information about ways of AIDS transmission and non-transmission still needs to be better planned and promoted, especially among populations that have lower level of education, live in the North/Northeast regions, are female and aged over 45 years.

Consumer protection act (CPA / COPRA) related to medical profession.

With the fast pace of commercialization and globalization on all spheres of life, the medical profession is no exception. Since the passing of the Consumer Protection Act in 1986, the doctor-patient’s relationship has deteriorated significantly and litigation against doctors is increasing day by day. This review article enlightens medical practitioners regarding Consumer Protection Act and how to prevent litigations.

Demandas jurídicas contra servicios médicos: aspectos éticos y operativos / Lawsuits on medical services: ethic and operative views

Se presentan las diferencias entre normas éticas y normas jurídicas. Se señala que la promoción y tendencia ascendente del número de demandas contra servicios para la salud, beneficia a los abogados y a las aseguradoras, perjudicando a los servicios para la salud y a los pacientes. Se recomienda tener contacto con un abogado hábil y honorable. Discutido el tema, se anotan tres ventajas y nueve debilidades del laboratorio frente a los conflictos jurídicos por reclamaciones de la clientela y se aconsejan 30 medidas preventivas, que debieran formar parte de la vida diaria del laboratorio