Emergência de uma política, extinção de uma coordenação: sobre a gestão da saúde penitenciária no Brasil / Emergence of a Policy, closure of a sector: regarding the management of penitentiary health care in Brazil

Resumo O objetivo do estudo é compreender as alterações recentes na gestão da saúde penitenciária do Brasil, no contexto da emergência da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e da extinção da Coordenação Nacional de Saúde Prisional. O problema científico abordado é a linguagem das políticas de saúde penitenciária. O referencial teórico-metodológico adotado é o estruturalismo genético de P. Bourdieu, de maneira que uma análise de documentos e pronunciamentos públicos seja conduzida em busca de categorias e classificações estatais. Nota-se a consolidação de uma classificação estatal separando o domínio ‘penitenciário’ do ‘prisional’, bem como a criação da categoria estatal ‘pessoa privada de liberdade no sistema prisional’. A gestão da saúde penitenciária sedimenta-se como uma questão de atenção básica.

Abstract The aim of this study is to understand recent transformations in penitentiary health care management in Brazil, during the implementation of the National Policy for Comprehensive Health Care for People Deprived of Liberty in the Prison System, and the closure of the National Sector for Penitentiary Health Care. The scientific problem investigated is the language of penitentiary health care policy. The theoretical-methodological framework adopted is Pierre Bourdieu’s genetic structuralism. In this manner, we carry out an analysis of documents and public statements in search of State categories and classifications. We note the consolidation of a state classification that separates the ‘penitentiary’ domain from the ‘prison’ domain, as well as the creation of the State category of ‘person deprived of liberty in the prison system’. Penitentiary health care management constitutes itself as a question of primary care.

As pessoas em medida de segurança e os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no contexto do plano nacional de saúde no sistema penitenciário / People in detention and the hospitals of custody and psychiatric treatment in the context of the national health plan in the prison system

No contexto da implantação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, as pessoas em medida de segurança e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico apontam para um desafio à efetivação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Duas questões se apresentam como os principais nós críticos: o pressuposto da inimputabilidade, dificultando a assunção de responsabilidade pelos próprios atos; a hegemonia da perícia, sobrepondo muitas vezes o controle ao cuidado no cotidiano institucional. Entretanto, as equipes de saúde no sistema penitenciário não tem incumbências periciais, apontando para um atendimento a pessoas em medida de segurança pautado pela lógica da atenção básica. Além disso, a responsabilização em pauta pode não dizer respeito exclusivamente ao cumprimento de obrigações e à busca de garantias, entre outras atribuições que remetem a uma essência do ser humano, mas à possibilidade de engajamento na existência em comum, a ponto de fazer caber o risco e a incerteza no cotidiano.