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Gamme d'année
1.
s.l; USP. Coordenadoria de Comunicaçäo Social; 1992.
Monographie Dans Portugais | LILACS | ID: lil-125449

Résumé

Discute a gestäo ambiental na órbita jurídica, enfatizando que a decisäo quanto aos bens a serem tutelados e os limites dessa tutela devem ocorrer na esfera política. A Constituiçäo brasileira de 1988, trata em capítulo específico e em muitos outros dispositivos, da questäo ambiental oferecendo bases suficientes para as medidas legislativas e administrativas, necessárias à preservaçäo do meio ambiente. Conclui observando que o Brasil deve ser pressionado a aderir às Convençöes Internacionais e que a legislaçäo vigente deve ser sistematizada em códigos federais, estaduais, regionais e municipais (AMSB)


Sujets)
Législation Environnementale , Brésil , Développement économique/législation et jurisprudence , Pollution de l'eau/législation et jurisprudence , Pollution de l'air/législation et jurisprudence , Déchets
SÉLECTION CITATIONS
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