Expenditures in the health care system in Brazil: the participation of states and the Federal District in financing the health care system from 2002 to 2013

OBJECTIVE: To analyze the public expenditures of states on health care and the participation of states and the Federal District in financing the Unified Health System, better known by the acronym SUS. To develop the research, two targets were used: “to rescue expenses per government source (federal, state and municipal) during the period from 2002 to 2013” and “to rescue resource transfers from the federal SUS to the states and also to municipalities”. METHODS: This research is bibliographic, documentary and descriptive and used a quantitative approach. Data were extracted from the Information System Public Health Budget, and additional data were collected from the public managers of states, municipalities and the Federal District during the period from 2002 to 2013. Federal data from the Undersecretary of Planning and Budget (originally extracted from the Integrated System of Financial Administration of the Federal Government and available on the Budget Public Health System webpage) were also collected. RESULTS: The data revealed that during the same researched period, the Federal District has maintained the health care system budget, whereas states and municipalities have increased their budgets for the same spending. CONCLUSIONS: By analyzing the results, there is clearly a disparity regarding the investment expended by the entities of the Federation. Although municipalities and states have gradually increased their application of resources to health care, the federal state has maintained the same budget. These results reveal a bit of concern about public health funding. .

Emenda constitucional nº 29: análise do gasto público estadual em saúde de 2004 a 2010 no Brasil / Constitutional amendment nº 29: analysis of state public spending from 2004 to 2010 in Brasil

O Congresso Nacional Brasileiro aprovou em 13 de setembro de 2000 a Emenda Constitucional nº 29 (EC-29), estabelecendo regras para a provisão de recursos às ações e serviços públicos de saúde. O presente artigo buscou verificar o cumprimento dessa Emenda no Brasil no período de 2002 a 2009 pelos entes Estaduais, comparando o gasto pré-determinado pela EC-29 com o destinado à Saúde pelos Estados brasileiros, através dos dados fornecidos pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Trata-se de um estudo descritivo, cuja base de dados para as informações sobre a aplicação das despesas em Saúde, foi a base de dados disponível no SIOPS no período do estudo. Os resultados apontaram que no ano de 2002, 23 Estados destinaram menos de 12 por cento das receitas próprias com saúde, que representa R$1,66 bilhões não gastos com a saúde; do período de 2004 a 2008, o percentual de gastos com saúde de seis Unidades Federativas foi inferior a 12 por cento de suas receitas próprias. Conclui-se que, desde a Emenda, muitos Estados tem buscado atender a legislação, apresentando um aumento significativo do número de Estados que atingem o percentual mínimo exigido pela regulamentação.