As inconstitucionalidades da Resolução CFM nº 2294/2021 sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida / The unconstitutionalities of Resolution CFM nº 2294/2021 on the use of assisted reproduction techniques

O Conselho Federal de Medicina acaba de editar a Resolução nº 2.294/2021, publicada em 15 de junho de 2021, que aponta normas para a utilização das técnicas de reprodução assistida. Apesar de o propósito ser o aperfeiçoamento das práticas e a observância aos princípios éticos e bioéticos para trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, repete inconstitucionalidades das normatizações pretéritas e impõe mais restrições ao sonho das pessoas de ter filhos. Desse modo, mais do que avanços, o novo regramento provoca um retrocesso que não se coaduna com a garantia constitucional e legal que assegura o livre planejamento familiar.(AU)

The Brazilian Federal Council of Medicine has just edited the Resolution nº 2.294/2021, published on June 15, 2021, which sets out rules for the use of assisted reproduction techniques. Although the purpose is to improve practices and observe ethical and bioethical principles to bring greater safety and efficacy to medical treatments and procedures, it repeats the unconstitutionalities of past regulations and imposes more restrictions on people's dreams of having children. In this way, more than advances, the new regulation provokes a setback that is not consistent with the constitutional and legal guarantees of free family planning.(AU)

Diversidade sexual e direito homoafetivo / Sexual diversity and right homoafetivo

Dar visibilidade e impor respeito às diferenças de caráter sexual, bem como inserir os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros no sistema jurídico é um projeto antigo da coordenadora desta obra. Escrita por juristas que se notabilizaram na abordagem dos diversos aspectos relacionados ao tema, a presente obra é um passo decisivo para a sistematização do direito homoafetivo. São apresentados, inicialmente, os possíveis modelos de enquadramento jurídico das uniões homoafetivas. Seguem-se temas: A proteção dos direitos humanos e a vedação à discriminação por orientação sexual Da união homoafetiva como uma família constitucionalmente protegida.Afetividade como norteador das relações familiares. O reconhecimento da homoparentalidade O cabimento dos alimentos nas uniões homoafetiva.Dano moral e o direito à livre orientação sexual Homoparentalidade e filiação.Da partilha de bens Uso do nome social e a adequação do prenome antes da realização de cirurgia genital Seguro DPVAT ao beneficiário homossexualPlanos de saúde Criminalização da discriminação por orientação sexual sob o enfoque do direito fundamental à tolerância Licença paternidade e a adoção. Trata-se, assim, de obra que, acima de tudo, contribui decisivamente para desconstruir o preconceito ainda tão forte em nossa sociedade.