Estratégias governamentais para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável no enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil / Government strategies to ensure the human right to adequate and healthy food facing the Covid-19 pandemic in Brazil

Resumo A pandemia de Covid-19 revelou a existência de ameaça concreta e imediata à segurança alimentar e nutricional (SAN), em especial de grupos vulnerabilizados. O estudo buscou identificar as estratégias governamentais implementadas no Brasil para prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável em contextos de elevada vulnerabilidade social frente à Covid-19. Foi realizado um estudo transversal, com análise de documentos oficiais publicados entre 20 de março e 30 de julho de 2020 pela União, Distrito Federal, estados e capitais brasileiras, com foco em medidas que assegurem disponibilidade e acesso físico ou financeiro a alimentos. As estratégias implementadas envolvem fundamentalmente distribuição de alimentos e garantia de renda mínima. Foram instituídas: Renda Básica Emergencial (União); Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e auxílio financeiro emergencial (estados); programas de doação emergencial de alimentos (estados e municípios). Medidas existentes foram adaptadas frente à pandemia, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) nacional, a distribuição de alimentos e de cestas básicas. Embora importantes, essas estratégias têm alcance limitado e são insuficientes para assegurar a SAN.

Abstract The Covid-19 pandemic revealed a concrete and immediate threat to food and nutrition security (FNS), especially for vulnerable groups. This study aimed to identify government strategies implemented in Brazil to provide the Human Right to Adequate and Healthy Food in high social vulnerability contexts during the Covid-19 pandemic. A cross-sectional study was carried out, with analysis of official documents published between March 20 and July 30, 2020, by the Federal Government, Federal District, Brazilian states, and capitals, focusing on measures to ensure availability and physical or financial access to food. Strategies implemented mainly involve food distribution and minimum income assurance. The following were implemented: Basic Emergency Income (Federal Government); Food Acquisition Program (PAA), and emergency financial aid (states); emergency food donation programs (states and municipalities). Existing measures were adapted to the pandemic, such as the National School Food Program (PNAE), the National Food Acquisition Program (PAA), and the distribution of food and staple food baskets. While essential, these strategies have limited scope and are insufficient to ensure FNS.

O compromisso nacional e a saúde do trabalhador: degradação e superexploração nos canaviais alagoanos / The National Commitment and Occupational Health: Degradation and overexploitation in Sugarcane Plants Alagoanos 2015

O estudo analisa a percepção dos trabalhadores canavieiros sobre suas condições de trabalho e saúde na agroindústria canavieira, considerando as proposições do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-açúcar, acordo estabelecido em 2009 entre Governo Federal, empresários e trabalhadores para a melhoria das condições de trabalho aos canavieiros do corte manual da cana. Para tanto, foram realizados dois grupos focais com cortadores de cana no município de Teotônio Vilela (AL), os quais trabalhavam em três usinas que aderiram ao acordo; associados a entrevistas com dois fiscais de campo e dois representantes dos sindicatos dos trabalhadores canavieiros, sendo os dados analisados a partir do referencial da condensação de significados de Kvale. As limitações do acordo se evidenciam principalmente devido ao favorecimento do patronato e à forma de fiscalização e concessão dos selos de reconhecimento baseado em auditorias custeadas pelas usinas. Identificou-se o desconhecimento dos trabalhadores sobre o acordo, assim como a fragilidade das relações sindicais. Constatou-se a manutenção da precariedade do trabalho, num contexto marcado pela condição de superexploração da força de trabalho, caracterizado por jornadas de trabalho longas e extenuantes, pagamento por produção, com baixa remuneração e desemprego iminente; assim como uma situação de saúde marcada pela intensificação do ritmo de trabalho, cumprimento parcial das exigências de segurança e precárias condições de assistência. Logo, ratifica-se a insuficiência do Compromisso Nacional e a necessidade de ações efetivas para melhoria das condições de trabalho e de saúde nos canaviais.

This paper analyzes the health and working conditions within the sugarcane industry, according to the National Commitment to Improve Working Conditions in the Sugarcane Industry. This agreement was established in 2009 between the Federal Government, employers and workers to improve the working conditions for manual sugarcane cutters. The discussion presented herein resulted from information obtained through a focus group in the city of Teotônio Vilela (AL) involving sugarcane cutters at three companies included in the agreement, and interviews with key informants. Data were analyzed by meaning condensation indicated by Kvale, to analyze interviews. The limitations of the agreement are evident mainly due to favoring employers through the manner in which inspections are conducted and granting recognition certificates based on audits contracted by the companies themselves. It was observed the lack of workers on theagreement and the fragility of labor union relations. The precarious work still remains, within a context marked by overexploitation of the workforce, characterized by long hours, strenuous work and piecework, with low pay and a constant threat of unemployment, leading workers to submit to casual labor in order to keep their jobs, associated with a health marked by the intensification of the pace of work, partial compliance with safety requirements and poor service conditions. Therefore, the failure is ratified by the National Commitment and the need for effective action to improve working and health conditions in the fields.