Freedom From Choice: The U.S. Supreme Court Decision in Dobbs v.Jackson / Liberdadepara escolher: a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Dobbs v. Jackson / Liberdad de elegir: la decisión de la Corte Suprema de los Estados Unidos en Dobbs v. Jackson

This article explores the last bastion of slavery in the USA­motherhood ­as circumscribed by two landmark U.S. Supreme Court cases about abortion:Dobbs v. Jackson (2022) and the case it overruled, Roe v. Wade (1973). These two cases bookend a half century fraught with controversy that began when Roe v. Wade allowed pregnant patients to decide whether they want a legal abortion under USA law. The contrary opinion in Dobbs v. Jackson allowing individual states of the USA to prohibit abortion in the same time frame in which Roe v. Wade allowed patients to have an abortion (and explicitly overruling Roe v. Wade) exploded when a draft opinion was released across international social media ­igniting protests at the gates of judges homes and during off duty activities such as eating in a restaurant. Beyond the implicationsof this unprecedented response towards legitimate juridical pronouncements in a democracy that prides itself on protecting free speech, the billions of dollars spent lobbying around abortion laws and the small number of pregnancies involved annually suggests that these cases are about unspoken issues that do not surface in the Supreme Court. This article therefore explores the notion that the public uproar about abortion masks the societal need for several important conversations that have not occurred. Under this view, close examination of cases that mark the beginning and end of U.S. Supreme Court case law regarding abortion posits a distraction from unresolved fundamental problems about public health. Achieving the goal of developing rational legislation that clarifies these issues to move towards resolution requires however a Constitutional base that presently does not exist in USA law. Therefore, this article proposes a U.S. Constitutional Amendment protecting the right to health that would provide a strong foundation for case law regarding medical decisions ostensibly protected by the abortion case law.

Este artigo explora o último bastião da escravidão nos EUA ­a maternidade ­,circunscrito por dois casos marcantes da Suprema Corte dos EUA sobre o aborto: Dobbs v. Jackson (2022) e o que foi anulado, Roe v. Wade (1973). Esses dois casos encerram meio século repleto de controvérsias que começaram quando Roe v. Wade permitiu que pacientes grávidas decidissem se queriam um aborto legal sob a lei dos EUA. A opinião contrária ao aborto em Dobbs v. Jackson­permitindo que estados dos EUA proíbam o aborto no mesmo período em que Roe v. Wade permitia que pacientes fizessem um aborto e, assim, anulando explicitamente Roe v. Wade ­foi maciçamente divulgada em toda a mídia internacional, iniciando protestos nos portões das casas dos juízes e em seus momentos de lazer. Além das implicações dessa resposta sem precedentes a pronunciamentos jurídicos legítimos em uma democracia que se orgulha de proteger a liberdade de expressão, os bilhões de dólares gastos com o lobby junto às leis de aborto e o pequeno número de gestações envolvidas anualmente sugerem que esses casos são sobre questões não ditas que não abordadas na Corte Suprema americana. Este artigo, portanto, explora a noção de que o alvoroço público sobre o aborto mascara a necessidade social de se discutir temas importantes. Sob esse ponto de vista, o exame minucioso dos casos que marcam o início e o fim da jurisprudência da Suprema Corte dos EUA em relação ao aborto se coloca como uma distração em relação aos problemas fundamentais não resolvidos sobre a saúde pública. Atingir o objetivo de desenvolver uma legislação racional que esclareça essas questões para avançar para a solução requer, no entanto, uma base constitucional que atualmente não existe na lei dos EUA. Este artigo propõe uma Emenda Constitucional nos EUA, que proteja o direito à saúde para fornecer uma base sólida para a jurisprudência sobre decisões médicas ostensivamente protegidas pela jurisprudência sobre o aborto.

Este artículo explora el último bastión de la esclavitud en los EE. UU., la maternidad, circunscrito por dos casos históricos de la Corte Suprema de los EE. UU. sobre el aborto: Dobbs v. Jackson (2022) y lo que fue anulado, Roe v. Wade (1973). Estos dos casos culminan medio siglo lleno de controversias que comenzaron cuando Roe v. Wade permitió que las pacientes embarazadas decidieran si querían un aborto legal bajo la ley estadounidense. La opinión contraria ao caso Dobbs v. Jackson­que permitió que los estados de EE. UU. prohíban el aborto en el mismo período que Roe v. Wade permitió que las pacientes abortaran, anulando así explícitamente Roe v. Wade ­ fue enorme cuando circuló en todas las redes sociales internacionales, lo que provocó protestas en las puertas de las casas de los jueces y durante sus descansos. Además de las implicaciones de esta respuesta sin precedentes a los pronunciamientos legales legítimos en una democracia que se enorgullece de proteger la libertad de expresión, los miles de millones de dólares gastados en cabildear las leyes de aborto y la pequeña cantidad de embarazos involucrados anualmente sugieren que estos casos se tratan de temas no expresados que no se abordan. por la Corte Suprema de EE.UU. Este artículo, por lo tanto, explora la noción de que el alboroto público sobre el aborto enmascara una necesidad social de discutir temas importantes. Desde este punto de vista, el escrutinio de los casos que marcan el principio y el final de la jurisprudencia de la Corte Suprema de los EE.UU. en relación con el aborto se presenta como una distracción de los problemas fundamentales no resueltos sobre la salud pública. Lograr el objetivo de desarrollar una legislación racional que aclare estos temas para avanzar hacia la resolución requiere, sin embargo, una base constitucional que actualmente no existe en la ley estadounidense. Este artículo propone una Enmienda Constitucional de los Estados Unidos que protege el derecho a la salud para proporcionar una base sólida para la jurisprudencia sobre las decisiones médicas ostensiblemente protegidas por la jurisprudencia sobre el aborto.

Medical expertise in social security decisions: an empirical analysis / La prueba pericial médica en las decisiones de seguridad social: un análisis empírico

Abstract This study sought to determine the influence of technical expertise on judgments rendered in social security lawsuits at federal courts and judgeships in Rio de Janeiro city (RJ), Brazil. To this end, 431 legal proceedings completed between 2018 and 2020 were qualitatively and quantitatively analyzed. After classification as to medical specialty demanded in lawsuits and request successes, the expert reports were directly compared with court decisions. In conclusion, technical evidence showed to be essential for Social Security Law and is the main influence on court decisions. When there was no such direct influence, procedural, legal, or social issues expressly described by law had supremacy.

Resumen El trabajo buscó determinar el grado de influencia de la conclusión técnica pericial en las sentencias dictadas en los procesos de seguridad social de los juzgados y tribunales federales de Río de Janeiro. Para ello, se analizaron cuali-cuantitativamente 431 procesos finalizados entre 2018 a 2020. Después de la clasificación en cuanto a las especialidades médicas, demandas en el proceso y el éxito de los pedidos, se realizó la comparación directa entre los reportes periciales y las sentencias. Fue posible concluir que la prueba técnica es esencial en el derecho de la seguridad social, siendo la principal influencia para las sentencias. Cuando no hubo esa experiencia directa, en la mayoría de las veces, lo que se observó fue la supremacía de las cuestiones legales procesales o sociales expresamente descriptas en la ley.

A competência para enfrentamento do coronavírus segundo o Supremo Tribunal Federal / Competence to fight the coronavirus according to the Supreme Federal Court / Competencia para luchar contra el coronavirus según la Corte Federal Suprema

Introdução: o surgimento da pandemia mundial do coronavírus, declarada pela Organização Mundial de Saúde, levantou questões relacionadas à atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios para seu enfrentamento. Objetivo: analisar o exercício da competência legislativa concorrente e o veículo normativo pertinente a esse exercício. Metodologia: o estudo partiu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341/DF pelo Supremo Tribunal Federal, confrontando os votos do Relator e do Redator para o acórdão e, em seguida, passando em revista aspectos doutrinários relacionados à competência. Resultados: os votos dos Ministros Relator e Redator para o acórdão divergem na abrangência, visto que o primeiro consagra o aspecto formal da competência e o segundo prioriza o aspecto material de proteção dos direitos fundamentais. Discussão: a União detém primazia na edição de leis em matéria de saúde pública, embora os demais possam legislar concorrentemente no silêncio ou na atuação deficiente. A conduta legislativa poderá ocorrer por meio de lei ou decreto. Conclusão: a matéria de saúde pública, no campo legislativo, está prevista como competência privativa da União e também concorrente dos demais entes. Prevalecerão as disposições legislativas da União, salvo na hipótese de silêncio ou proteção deficiente, que atrairá a atuação plena dos entes subnacionais, em primazia da proteção dos direitos fundamentais. No exercício da competência legislativa concorrente, os entes deverão observar a exigência de lei prévia para estabelecer restrições aos jurisdicionados. Existindo, a regulamentação poderá ocorrer por meio de decreto.

Introduction: the emergence of the worldwide coronavirus pandemic declared by the World Health Organization raised questions related to the actions of States, the Federal District and Municipalities to face it. Objective: to analyze the exercise of competing legislative competence and the normative vehicle pertinent to that exercise. Methods: the study startedfrom the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI, in Portuguese) No. 6,341/DF by the Supreme Federal Court, comparing the votes of the Rapporteur and of the Editor for the judgment, andthen revieweddoctrinal aspects related to jurisdiction. Results: the votes of the Rapporteur and Drafting Ministers for the judgment differ in scope, since the first consecrates the formal aspect of jurisdiction and the second prioritizes the materialaspect of protection of fundamental rights. Discussion:the Federal Government has priority in issuing public health laws, although the others can legislate concurrently in silence or in poor performance. Legislative conduct may occur by law or decree. Conclusion: public health matters, in the legislative field, are foreseen as a private competence of the Union and also competing with other entities. The Union's legislative provisions will prevail, except in the event of silence or deficient protection, which will attract the full performance of subnational entities, in the primacy of the protection of fundamental rights. In the exercise of competing legislative competence, the entities must comply with the requirement of a prior law to establish restrictions on the jurisdiction. Existing, regulation may occur by decree.

Introducción: el surgimiento de la pandemia mundial de coronavirus declarada por la Organización Mundial de la Salud planteó interrogantes relacionados con las acciones de los Estados, el Distrito Federal y los Municipios para enfrentarla. Objetivo: analizar el ejercicio de competencia legislativa en competencia y el vehículo normativo pertinente a ese ejercicio. Métodos: el estudio partiude la sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad (ADI) No. 6.341/DF de la Suprema Corte Federal, comparando los votos del Relator y del Editor de la sentencia, y luego revisando losaspectos doctrinales relacionados con la jurisdicción. Resultados: los votos de la Relatoría y de los Ministros de Redacción de la sentencia difieren en alcance, ya que el primero consagra el aspecto formal de la jurisdicción y el segundo prioriza el aspecto material de protección de los derechos fundamentales. Discusión:el Gobierno Federal tiene prioridad en la emisión de leyes de salud pública, aunque los demás pueden legislar simultáneamente en silencio o en mal desempeño. La conducta legislativa puedeocurrir por ley o decreto. Conclusión: los asuntos de salud pública, en el ámbito legislativo, están previstos como competencia privada de la Unión y también compiten con otras entidades. Las disposiciones legislativas de la Unión prevalecerán, salvo en caso de silencio o protección deficiente, que atraerá el pleno desempeño de las entidades subnacionales, en la primacía de la protección de los derechos fundamentales. En el ejercicio de la competencia legislativa concurrente, las entidades deben cumplir con el requisito de una ley anterior para establecer restricciones a la jurisdicción. La regulación existente puede ocurrir por decreto.

Avaliação de sentenças e jurisprudências relacionadas a ações judiciais envolvendo cirurgias plásticas estéticas / Evaluating judgments and decisions related to lawsuits involving aesthetic plastic surgery

Introdução: É consenso no meio jurídico que os resultados referentes às atividades médicas sejam obrigação de meio, e não de resultado. Contudo, há grande discussão quando se trata de procedimentos estéticos. A Resolução nº 1621/2001, do Conselho Federal de Medicina, define que o objetivo do ato médico na cirurgia plástica também constitui obrigação de meio. O estudo avaliou, entre novembro de 2015 a novembro de 2017, 106 casos, para verificar se o entendimento do Judiciário se alinha à Resolução do CFM [Conselho Federal de Medicina]. Foram quantificados o número de processos e a porcentagem dos casos julgados como procedentes ou improcedentes, além de verificar as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais que embasaram as sentenças admitidas como procedentes. Foi, ainda, quantificado o número de casos cuja decisão do magistrado foi relacionada com o posicionamento do laudo pericial médico. Métodos: Foi feita busca no banco de sentenças do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP), por meio da palavra-chave "Cirurgia Plástica", de todos os processos de indenização relacionados a cirurgias plásticas estéticas. Resultados: Foram sentenciados como improcedentes 61 casos (58%). Foram sentenciados como procedentes 45 casos (42%). Em 96% dos casos (102) a sentença relacionou-se positivamente com a análise pericial. Conclusão: Foram 102 sentenças concordantes aos laudos periciais e apenas quatro casos cuja sentença divergiu do entendimento do laudo. Estes dados mostram a importância crucial da análise pericial para a definição das sentenças judiciais. Analisando todas as sentenças, observou-se que em nenhum caso os juízes levaram em conta a Resolução do CFM [Conselho Federal de Medicina].

Introduction: There is a legal consensus that the results of medical activities represent obligations of means, not results. However, there is ample discussion when it comes to aesthetic procedures. Resolution 1621/2001 of the Federal Council of Medicine also defines the objective of a medical act in plastic surgery as an obligation of means. This study evaluated 106 cases between November 2015 and November 2017 to verify whether the decisions of the Judicial Power agree with the Resolution of the Federal Council of Medicine. The number of lawsuits and the percentage of claims granted or denied were quantified, and the opinions of jurists and courts that supported the claims granted were verified. The number of cases in which the judge's decision was related to the opinion of a medical expert was also quantified. Methods: The authors searched the judgment database located on the website of the Court of Justice of the State of São Paulo (SP) for damage related to aesthetic plastic surgery, using the keyword "Plastic Surgery" for all actions. Results: A total of 61 claims (58%) were denied, and 45 (42%) were granted. In 96% of cases (102) the judgment was positively related to the expert report. Conclusion: There were 102 cases in which the judgment agreed with the expert reports and only four cases in which the judgment did not agree with the reports. These data show the crucial importance of experts' reports in defining judicial judgments. The analyses of all judgments showed that there were no cases in which the judge considered the Resolution of the Federal Council of Medicine.

Responsabilidad Médica en Chile: Fallos de la Corte Suprema de Justicia 2017 / Medical Malpractice in Chile: Rulings of the Supreme Court of Justice 2017

RESUMEN: El objetivo de este trabajo fue analizar los datos epidemiológicos y jurídicos de los casos por responsabilidad médica fallados por la Corte Suprema de Justicia chilena (CSJ) el año 2017, para relevar los escenarios de alto riesgo, aportando a su prevención. Se realizó un estudio retrospectivo, revisando los fallos de la CSJ en la base de datos electrónica del Poder Judicial chileno. Se seleccionaron y analizaron los fallos por responsabilidad médica. Se detectó un total de 61 casos por responsabilidad médica que alcanzaron la CSJ en 2017. Todos correspondieron a causas civiles. La duración promedio de los juicios fue 41,9 meses. La especialidad más demandada y condenada fue ginecología. La mayoría de las demandas y condenas afectó al Sistema Público de salud. Los casos que dan origen a las demandas son, en su mayoría, de atención de urgencias por sobre las programadas, y de tratamiento por sobre procedimientos quirúrgicos. El 54,8 % de los casos resultaron en la muerte del paciente. La mitad de los fallos condenatorios involucraba el fallecimiento del usuario afectado. Se deben investigar los factores de riesgo no sólo de la ocurrencia de mal-praxis, si no de la judicialización de los conflictos médico-paciente, especialmente en el área gineco-obstétrica, incluyendo los casos de instancias anteriores a la CSJ. Se debe investigar así mismo los factores de riesgo para la mayor propensión de los profesionales de sexo masculino de ser demandados y condenados por malpraxis médica.

ABSTRACT: The objective of the present study is to characterize the epidemiologic and juridical data for medical malpractice cases ruled by the Chilean Supreme Court (CSC) in 2017, to highlight the high risk scenarios, as a contribution to their prevention. A search of the CSC electronic database was conducted to identify and analyze CSC rulings for medical malpractice cases. In this study 61 malpractice cases ruled by CSC were identified. The CSC received only civil cases of medical malpractices during the studied period. The average duration of the trial was 41.9 months. Gynecologists faced suits and received sentences more frequently than any other type of specialist. The majority of prosecuted cases and convictions were associated with the public health system. A greater number of claims were related to emergency care than with scheduled procedures. Likewise, more claims were associated with non-surgical treatment than with surgical procedures. 54.8 % of all cases resulted in the patient's death. Half of the cases that lead to conviction, were related to the death of a patient. Risk factors should be investigated, not only of the occurrence of malpractice, but also of the judicial process of doctor-patient conflicts, especially in the obstetrics and gynecology area, including the analysis of cases of prior judicial instances. The risk factors for the higher propensity of male professionals to be prosecuted and convicted for medical malpractice should also be investigated.

Por que as pessoas recorrem ao Judiciário para obter o acesso aos medicamentos? O caso das insulinas análogas na Bahia / Why do people appeal to the courts for access to medication? The case of insulin analogues in Bahia (Brazil)

Resumo As insulinas análogas são alvo de controvérsias quanto à sua superioridade terapêutica em relação às humanas. Talvez, em parte, devido a isso, são objetos frequentes de ações judicias. A judicialização da saúde tem sido muito estudada, mas pouco se sabe sobre os motivos que levam as pessoas a recorrerem ao Judiciário para obter acesso a medicamentos no SUS. Sendo assim, o presente estudo tem por objetivo analisar os motivos que levaram as pessoas a recorrerem ao Judiciário para obter o acesso às insulinas análogas no estado da Bahia, tratando-se de um estudo de caso apoiado em fonte documental. Foram analisadas, entre 2010 e 2013, 149 ações judiciais que solicitaram o fornecimento de análogas pela secretaria estadual da saúde. Os motivos do recurso à Justiça, citados nos autos, podem ser classificados em: hipossuficiência financeira do usuário, necessidade de insulina análoga, dever e obrigação do Estado em fornecê-las e dificuldades burocráticas. Majoritariamente, as pessoas recorreram ao Judiciário, porque os médicos que as acompanham, divergindo das políticas oficiais, acreditam que as insulinas análogas são melhores do que às humanas e o sistema público de saúde não as dispensa, não dispondo elas de condições financeiras que lhes permitam adquiri-las com recursos próprios.

Abstract Insulin analogues have been the object of controversy concerning their therapeutic superiority to human insulin. Perhaps, in part, because of this, insulin analogues are frequently the subject of lawsuits. The judicialization of health has been well studied, but little is known about the reasons that lead people to go to the courts to obtain access to medicines on SUS (the Brazilian National Health System). Therefore, this study aims to analyze the reasons that led people to appeal to the courts to obtain access to insulins analogues in the state of Bahia. This is a case study based on documentary sources. Between 2010 and 2013, 149 lawsuits requiring insulin analogues from the state health authority were filed in the courts. The main reasons for the appeal to the courts, cited in the cases, can be grouped into four categories: the users’ lack of finances, an essential need for insulin analogue, the duty and obligation of the state to provide them and bureaucratic difficulties. People turned to the courts, mostly, because doctors who accompany their patients have shifted from the official policy, believing that insulin analogues are better than human insulins. They also recognize that the public health system does not distribute them nor does it give doctors the wherewithal to purchase them with their own resources.

Discourses in health public hearing and their impact on the decisions of the supreme court: an analysis to the theory of social systems / Os discursos na audiência pública da saúde e seu impacto nas decisões do supremo tribunal federal: uma análise à luz da teoria dos sistemas sociais

The judicialization of health social phenomenon caused the Federal Supreme Court (STF) ask for a Public Hearing in 2009. The call of society in its different segments should provide the basis for the judge's decisions. The discourses given at the event were investigated in order to answer whether the public health audience presented arguments that have been incorporated by the Supreme Court seat of their decisions, denoting changes in the legal subsystem. The research was conducted on the basis of the STF data center, available on the internet. The method of discourse analysis (AD) and comparative matrices of judgments was used. The results concluded that the hearing proved to be strategic and that the participant's discourses by distinct segments demonstrated that the right to health has no hegemonic meaning in society. It was concluded that the two social subsystems - health and law - had the opportunity for mutual learning. The legal subsystem incorporated in the decisions analyzed 20% of the arguments presented at the Health Public Hearing.

O fenômeno social denominado judicialização da saúde levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a convocar uma audiência pública, em 2009. A oitiva da sociedade, em seus diferentes segmentos, deveria prover os julgadores de embasamento para suas decisões. Os discursos proferidos no evento foram investigados, com o intuito de responder se a Audiência Pública da Saúde apresentou argumentos que foram incorporados pelo STF em sede de suas decisões, de modo a denotar alterações no subsistema judicial. A pesquisa foi realizada por meio da base de dados do STF, disponível na internet. Foi utilizado o método da Análise de Discurso e matrizes comparativas de decisões judiciais. Os resultados concluíram que a audiência se revelou estratégica e que os discursos apresentaram teses distintas conforme os segmentos participantes, demonstrando que o direito à saúde não apresenta significado hegemônico na sociedade. Conclui-se que os dois subsistemas sociais - saúde e direito - tiveram oportunidade de mútua aprendizagem. O subsistema jurídico incorporou, nas decisões analisadas, 20% dos argumentos apresentados na Audiência Pública da Saúde.