A judicialização do direito à saúde e o diálogo entre instituições jurídicas e políticas: um estudo de caso sobre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro / The judicialization of the right to health and the dialogue between legal and political institutions: a case study of Public Defender's Office of the state of Rio de Janeiro

Considerando a importância de arranjos capazes de viabilizar o diálogo institucional que possibilite mitigar impactos negativos do fenômeno da judicialização da saúde na gestão do Sistema Único deSaúde (SUS), o objetivo principal do presente estudo consiste em analisar oprojeto "Construindo o SUS com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro" (DPERJ), visando compreender se o arranjo institucional proposto tem potencial para fortalecer a gestão e as redes de atenção à saúde em municípios metropolitanos.Optou-se pelo método estudo de caso único integrado do tipo explicativo.A coleta dos dados ocorreu entre agosto e dezembro de 2021, englobando, portanto, o período da pandemia de COVID-19. Foi realizada através de pesquisa de campo por meio de entrevistas semi-estruturadas com profissionais da área da saúde e do direito, pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. O projeto em análise nasce visando à interiorização das ações da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS), em parceria com Secretarias Municipais de Saúde (SMSs), e suas atividadesestão vigentesem 15 municípios do estado do Rio de Janeiro. O cenário de pesquisa foi constituído por6 dos municípios da região metropolitana.A técnica utilizada para identificação dos sujeitos foi a de cadeia não probabilística em Snowball.No aspecto da Defensoria, podem-se pontuar dois resultados significativos obtidos mediante a experiência; a ampliação de possibilidade de ação da DPERJ na efetivação das políticas públicas e a promoção da ideia de estarem todos (Poder Executivo, Judiciário e DPERJ) no mesmo "time". No aspecto da gestão municipal do SUS, o projeto melhora a comunicação entre DPERJ e SMSs e consolida diálogo institucional, potencializando a capacidade de dar transparência a todo o aparato jurídico- administrativo que rege a operacionalização do SUS. Há um potencial subutilizado no convênio que poderia auxiliar no fortalecimento das redes de atenção a saúde, principalmente a nível municipal. Os desafios apresentados como sendo da experiência em si, são reflexos de fragilidades estruturais da consolidação do SUS enquanto política pública no país. Conclui-se que a judicialização não é o gargalo em si, mas aponta para os gargalos do sistema, poispode auxiliar o reconhecimento de aspectos da operacionalização do direito à saúde, que precisam ser resolvidos ou melhorados. Portanto, é preciso que haja mudança do olhar para a judicialização; de "compreendê-la como algo que precisa ser combatido" para: "compreendê-lacomo algo que precisa ser manejado adequadamente", e que pode ser um aliado na sinalização dos gargalos da rede, no sentido de onde concentrar esforços para garantia do direito à saúde.

Considering the importance of arrangements capable of enabling institutional dialogue that makes it possible to mitigate negative impacts of the phenomenon of judicialization of health in the management of the Unified Health System (SUS), the main objective of the present study is to analyze the Project "Building the SUS with the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro" (DPERJ), aiming to understand if the proposed institutional arrangement has the potential to strengthen the management and health care networks in metropolitan municipalities. We opted for the single integrated explanatory case study method. Data collection took place between August and December 2021, thus encompassing the period of the COVID-19 pandemic. It was carried out through field research by way of semi-structured interviews with health and law professionals, bibliographic research and documental research. The project under analysis was born with the objective of internalizing the actions of the Health Litigation Resolution Chamber (CRLS), in partnership with Municipal Health Departments (SMSs). Its activities are in force in 15 municipalities in the state of Rio de Janeiro. The research scenario consisted of 6 of the municipalities in the metropolitan region. The technique used to identify the subjects was the nonprobabilistic chain in Snowball. In terms of the Public Defender's Office, two significant results obtained through the experience can be highlighted: the expansion of the possibility of action by the DPERJ in the implementation of public policies and the promotion of the idea of being all (executive, judiciary and DPERJ) on the same "team". In terms of municipal management of the SUS, the Project improves communication between DPERJ and SMSs and consolidates institutional dialogue, enhancing the ability to provide transparency to the entire legal-administrative apparatus that governs the operation of the SUS. There is an underused potential in the agreement that could help strengthen health care networks, especially at the municipal level. The challenges presented as being from the experience itself are reflections of structural weaknesses in the consolidation of the SUS as a public policy in the country. It is concluded that judicialization is not the bottleneck itself, but points to the bottlenecks of the system, as it can help to recognize aspects of the operationalization of the right to health, which need to be resolved or improved. Therefore, a change in focus is necessary for judicialization; from understand it as "something that needs to be fought" to "something that need to be managed properly", and which can be an ally in signaling bottlenecks of the network, concentrating efforts to guarantee the right to health.

A perspectiva dialógica na garantia do direito à saúde: análise de uma iniciativa da Defensoria Pública articulado às gestões municipais de saúde no estado do Rio de Janeiro / The dialogic perspective in guaranteeing the right to health: analysis of an initiative of the Public Defender's Office articulated with municipal health management in the state of Rio de Janeiro

O advento da Constituição Federal postulou uma gama de direitos após um grande percurso de lutas sociais. O SUS traduz e demarca na área da Saúde a expressão do acúmulo de construções e reivindicações à luz da luta pela Reforma Sanitária. Nos anos de 1990 conviveu-se em um mixar de avanço da ideologia neoliberal caminhando de encontro às conquistas legais do processo de abertura democrática e ao mesmo tempo à luta por realizar as previsões legais dos direitos recém conquistados. Nesse ínterim chega a população uma dificuldade no acesso aos serviços de saúde e aos insumos dessa política. Considerando esse contexto, iniciou-se um avolumar de ações e pleitos na esfera judicial, enquanto reivindicações do direito à saúde, passando o sistema judiciário a ser um meio expressivo para acesso. Processo esse que se por um lado revela o legítimo e saudoso acesso à justiça, também se traduz em aumento de custos para os estados e municípios e ainda a forma como vinha sendo conduzida era sobretudo por ações individuais, sem interlocução entre os serviços. Diante desse contexto, a proposta dos diálogos institucionais é fundamental. Sobretudo com o objetivo de o judiciário e saúde dialogarem na busca por soluções, preferencialmente, extrajudiciais na resolução de conflitos, no atendimento às demandas da população, com objetivo fim da garantia dos direitos. Sendo assim buscou-se analisar a experiência Construindo o SUS com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, enquanto uma prática de diálogo institucional envolvendo instituição jurídica e de saúde que tem como objetivo aumento da busca por resoluções administrativas das demandas de saúde e por consequência a diminuição da judicialização.

The advent of the Federal Constitution postulated a range of rights after a long journey of social struggles. The SUS translates and demarcates in the Health area the expression of the accumulation of constructions and claims in the light of the struggle for Sanitary Reform. In the 1990s, there was a mixture of advancement of neoliberal ideology, moving against the legal achievements of the democratic opening process and at the same time the struggle to carry out the legal predictions of the newly conquered rights. In the meantime, the population has a difficulty in accessing health services and the inputs of this policy. Considering this context, an increase in lawsuits and claims in the judicial sphere began, as claims for the right to health, with the judicial system becoming an expressive means of access. This process, on the one hand, reveals the legitimate and longing for access to justice, also translates into increased costs for states and municipalities, and the way in which it was being conducted was mainly through individual actions, without interlocution between the services. In this context, the proposal of institutional dialogues is fundamental. Especially with the objective of the judiciary and health to dialogue in the search for solutions, preferably extrajudicial in the resolution of conflicts, in meeting the demands of the population, with the objective of guaranteeing rights. Therefore, we sought to analyze the experience Building the SUS with the Public Defender's Office of Rio de Janeiro, as a practice of institutional dialogue involving a legal and health institution that aims to increase the search for administrative resolutions of health demands and, consequently, the decrease in judicialization.

Judicialização da saúde e a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde do município do Rio de Janeiro: uma análise teórica a partir de perspectivas de diálogos institucionais / Judicialization of health and the Health Disputes Relocation Chamber of the city of Rio de Janeiro: a theoretical analysis based on the perspectives of institutional dialogues

Com o processo de democratização e resultado de intensas reivindicações de uma pluralidade de grupos sociais e políticos, a saúde foi alçada à categoria de direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988, cujo ditame é a prestação positiva do Estado. Para a viabilização deste direito foi criado o Sistema Único de Saúde, a ser implementado conjuntamente pela União, Estados e Municípios. No entanto, após aproximadamente três décadas da universalização do direito à saúde e legitimação de princípios constitucionais basilares, a efetivação desse direito ainda enfrenta desafios de diversas naturezas como cultuais, políticos, sociais e econômicos gerando uma tensão entre direito garantido e direito usufruído. Isso permite a inserção das instituições jurídicas nessa tensão, como ator importante no processo de efetivação de direitos, seja na judicialização ou na juridicização da saúde. Tais instituições desenvolveram a capacidade institucional de criar um espaço de diálogos ao possibilitar a comunicação entre os principais atores que compõem o processo de formulação, gestão e fiscalização das políticas públicas em saúde. Nessa lógica, o objetivo deste trabalho foi destacar a importância do diálogo institucional entre as instituições políticas e jurídicas para efetivação direito à saúde. Para tanto fizemos um estudo teórico e destacamos a experiência da Câmara de Resolução do Litígios de Saúde do município do Rio de Janeiro, entendendo que esta experiência se apresenta como potente estratégia de diálogo institucional que busca de efetivação do direito a saúde. O estudo nos demonstra que a Câmara tem ampliado sua capacidade de resolução dos litígios pela via administrativa, no entanto, também nos alerta para algumas questões que são demandadas à Câmara, dentre elas a busca por informação. Os dados nos alertam para um possível problema no sistema de saúde e sugere que haja ainda mais diálogo entre as instituições jurídicas e políticas para atenuação e resolução dos mesmos

With the process of democratization and the result of intense demands from a plurality of social and political groups, health was elevated to the category of fundamental right in the Brazilian Constitution of 1988, whose dictate is the positive provision of the State. To make this right viable, the Unified Health System was created, to be implemented jointly by the Union, States and Municipalities. However, after approximately three decades of the universalization of the right to health and legitimation of basic constitutional principles, the realization of this right still faces challenges of diverse nature such as cultuals, political, social and economic generating a tension between right guaranteed and right enjoyed. This allows the insertion of legal institutions in this tension, as an important actor in the process of effecting rights, whether in the judicialization or in the juridicization of health. These institutions developed the institutional capacity to create a space for dialogues by enabling communication among the main actors that make up the process of formulating, managing and supervising public health policies. In this logic, the objective of this work was to highlight the importance of institutional dialogue between political and legal institutions for the realization of the right to health. For that, we did a theoretical study and we highlight the experience of the Health Dispute Resolution Chamber of the city of Rio de Janeiro, understanding that this experience presents itself as a powerful strategy for institutional dialogue that seeks to achieve the right to health. The study shows that the Chamber has increased its ability to resolve disputes by administrative means, however, it also alerts us to some issues that are demanded of the Chamber, among them the search for information. The data alerts us to a possible problem in the health system and suggests that there should be even more dialogue between legal and political institutions to alleviate and resolve them