Competências de profissionais de Enfermagem em emergências e desastres: dilemas ético-legais e implicações para a prática / Competences of Nursing Professionals in emergencies and disasters: ethical-legal dilemmas and implications for practice

Introdução: as emergências em saúde pública e os desastres vêm aumentando de frequência e intensidade no mundo, provocando danos à vida humana e elevando sobremaneira a demanda de profissionais da área da saúde. No Brasil, a maior categoria profissional da área da saúde é constituída por enfermeiros, os quais comumente assumem as linhas de frente de assistência em tais eventos. Em função da complexidade e particularidade das diferentes tipologias de emergências e desastres, sejam elas de origem natural, tecnológica ou social, são observados, com alguma constância, o surgimento de dilemas ético-legais, de onde emergem questionamentos sobre o aparato legal para realização de determinados procedimentos e intervenções. Tais questionamentos vêm ao encontro da necessidade de que seja abordada a segurança jurídica de profissionais de Enfermagem que atuam em tais situações de emergências e desastres, no sentido de compreender as implicações desses dilemas para a prática. Objetivos: descrever os dilemas ético-legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres, no contexto nacional; analisar as especificidades da legislação nacional vigente sobre a segurança jurídica de profissionais de Enfermagem em relação às suas práticas em emergências e desastres; e desenvolver uma diretriz para apoio à revisões de competências da Enfermagem brasileira em processos formativos, considerando as especificidades das situações de emergências e desastres. Método: estudo qualitativo, de tipologia exploratória, composto por quatro etapas: 1- revisão de escopo, que mapeou evidências sobre os dilemas ético-legais que envolvem os profissionais de Enfermagem nas situações de emergências e desastres; 2- análise documental, que respondeu juridicamente aos dilemas mapeados; 3- entrevistas com profissionais da área de Enfermagem, com o propósito de acrescentar novos dilemas aos antes mapeados; e 4- entrevistas com profissionais da área do Direito, para avaliação das respostas jurídicas. O estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa sob o número de parecer 5.498.079 (CAAE: 58698722.8.0000.5236). Resultados: a revisão de escopo mapeou 13 dilemas ético-legais. No processo de seleção dos estudos, observou-se confusão conceitual entre dilemas ético-legais com as insatisfações com a profissão e, ainda, com os crimes dolosos, o que ensejou uma reunião de consenso entre os revisores. A revisão de literatura realizada no arcabouço jurídico nacional foi satisfatória e respondeu a todos os dilemas mapeados. Durante as entrevistas com os profissionais de enfermagem, constatou-se a mesma confusão conceitual apontada na revisão de escopo, não sendo acrescentados novos dilemas para análise jurídica. Durante as entrevistas com profissionais do Direito, as respostas jurídicas se mostraram suficientes, não sendo realizado nenhum ajuste. Conclusão: em que pese os 13 dilemas ético-legais terem sido mapeados, respondidos e discutidos, a pesquisa expôs a fragilidade da compreensão jurídica dos enfermeiros entrevistados sobre tais dilemas. A formação acadêmica se apresenta como fator de potencial impacto para esse desfecho, demonstrando distanciamentos entre os campos da Enfermagem e do Direito, o que tende a trazer repercussões sobre a segurança jurídica das práticas de Enfermagem. Esta dissertação aponta a necessidade de novos estudos sobre o tema, visto que, com a frequência de eventos, a evolução das tecnologias de cuidado e o avanço da sociedade do risco, novos dilemas ético-legais vão sistematicamente surgindo e precisarão de respostas na contemporaneidade, especialmente naquelas situações que impõem a tomada de decisão rápida bem sustentada, em função da necessidade de resposta assistencial segura a pessoas e grupos vulneráveis às emergências e desastres.

Introduction: public health emergencies and disasters are increasing in frequency and intensity worldwide, which cause damage to human life, significantly increasing the demand for health professionals. In Brazil, the largest professional category in the health sector is made up of nurses, who commonly take on the front lines of assistance in such events. Due to the complexity and particularity of different types of emergencies and disasters, whether of natural, technological, or social origin, ethical-legal dilemmas emerge with some constancy, from which questions arise about the legal apparatus for carrying out specific procedures and interventions. Such questions come in line with addressing the legal security of Nursing professionals who work in such emergency and disaster situations in order to understand the implications of these dilemmas for practice. Objectives: to describe the ethical-legal dilemmas related to Nursing practice in emergency and disaster situations in the national context; analyze the specificities of current national legislation on the legal security of Nursing professionals in relation to their practices in emergencies and disasters; and develop a guideline to support revisions of Brazilian Nursing competencies in training processes, considering the specificities of emergency and disaster situations. Method: a qualitative study with an exploratory typology, composed of four stages: 1- scoping review, which mapped evidence on the ethical-legal dilemmas that involve Nursing professionals in emergency and disaster situations; 2- documentary analysis, which legally responds to the mapped dilemmas; 3- interviews with Nursing professionals, with the purpose of adding new dilemmas to those previously mapped; and 4- interviews with professionals in the field of Law, to evaluate legal responses. The study was approved by the Research Ethics Committee under opinion number 5,498,079 (CAAE: 58698722.8.0000.5236). Results: the scoping review mapped 13 ethical-legal dilemmas. In the study selection process, conceptual confusion was observed between ethical-legal dilemmas, dissatisfactions with the profession, and intentional crimes, leading to a consensus meeting among the reviewers. The literature review carried out in the national legal framework was satisfactory and responded to all the mapped dilemmas. During the interviews with Nursing professionals, the same conceptual confusion highlighted in the scoping review was observed, with no new dilemmas being added for legal analysis. During interviews with legal professionals, the legal responses proved to be sufficient, with no adjustments being made. Conclusion: Although the 13 ethical-legal dilemmas were mapped, answered, and discussed, the research exposed the fragility of the legal understanding of the nurses interviewed about such dilemmas. Academic training presents itself as a factor with a potential impact on this outcome, demonstrating gaps between the fields of Nursing and Law, which tends to have repercussions on the legal security of Nursing practices. This dissertation highlights the need for new studies on the topic, as new ethical-legal dilemmas are systematically emerging with the frequency of events, the evolution of care technologies, and the advancement of the risk society. They will need answers in contemporary times, especially in situations requiring rapid, well-supported decision-making due to the need for a safe response to people and groups vulnerable to emergencies and disasters.

Introducción: en todo el mundo están aumentando en frecuencia e intensidad las emergencias y desastres de salud pública, que causan daños a la vida humana, aumentando considerablemente la demanda de profesionales de la salud. En Brasil, la categoría profesional más grande del sector de la salud está formada por enfermeras, que comúnmente asumen la primera línea de asistencia en este tipo de eventos. Debido a la complejidad y particularidad de los distintos tipos de emergencias y desastres, ya sean de origen natural, tecnológico o social, se observa con cierta constancia el surgimiento de dilemas ético-legales, de los cuales surgen interrogantes sobre el aparato jurídico para la realización de determinados procedimientos. e intervenciones. Estas preguntas van en línea con abordar la seguridad jurídica de los profesionales de enfermería que trabajan en situaciones de emergencia y desastre, con el fin de comprender las implicaciones de estos dilemas para la práctica. Objetivos : describir los dilemas ético-legales relacionados con la práctica de la Enfermería en situaciones de emergencia y desastres, en el contexto nacional; analizar las especificidades de la legislación nacional vigente sobre la seguridad jurídica de los profesionales de Enfermería en relación a sus prácticas en emergencias y desastres; y desarrollar una directriz para apoyar las revisiones de las competencias de la Enfermería brasileña en los procesos de formación, considerando las especificidades de las situaciones de emergencia y desastre. Método: estudio cualitativo, de tipología exploratoria, compuesto por cuatro etapas: 1- revisión del alcance, que mapeó evidencias sobre los dilemas ético-legales que involucran a los profesionales de Enfermería en situaciones de emergencia y desastre; 2- análisis documental, que respondió jurídicamente a los dilemas mapeados; 3- entrevistas con profesionales de Enfermería, con el objetivo de agregar nuevos dilemas a los previamente mapeados; y 4- entrevistas a profesionales del campo del Derecho, para evaluar respuestas jurídicas. El estudio fue aprobado por el Comité de Ética en Investigación con el número de dictamen: 5.498.079 (CAAE: 58698722.8.0000.5236). Resultados: la revisión del alcance mapeó 13 dilemas ético-legales. En el proceso de selección de los estudios se observó confusión conceptual entre dilemas ético-legales e insatisfacciones con la profesión y, también, con los delitos dolosos, lo que llevó a una reunión de consenso entre los evaluadores. La revisión de la literatura realizada en el marco jurídico nacional fue satisfactoria y respondió a todos los dilemas mapeados. Durante las entrevistas con los profesionales de Enfermería se observó la misma confusión conceptual destacada en el scoping review, sin que se agregaran nuevos dilemas para el análisis jurídico. Durante las entrevistas con profesionales del derecho, las respuestas jurídicas demostraron ser suficientes, sin que se hicieran ajustes. Conclusión: a pesar de haber sido mapeados, respondidos y discutidos los 13 dilemas ético-legales, la investigación expuso la fragilidad de la comprensión jurídica de los enfermeros entrevistados sobre tales dilemas. La formación académica se presenta como un factor con potencial impacto en ese resultado, demostrando brechas entre los campos de Enfermería y Derecho, lo que tiende a repercutir en la seguridad jurídica de la práctica de Enfermería. Esta disertación resalta la necesidad de nuevos estudios sobre el tema, ya que, con la frecuencia de los eventos, la evolución de las tecnologías del cuidado y el avance de la sociedad del riesgo, surgen sistemáticamente nuevos dilemas ético-legales que necesitarán respuestas en los tiempos contemporáneos, especialmente en aquellas situaciones que requieren una toma de decisiones rápida y bien sustentada, debido a la necesidad de una respuesta asistencial segura a personas y grupos vulnerables ante emergencias y desastres.

Interpersonal violence in a city of Paraná: a study about the epidemiological profile of victims and characterization of dental trauma / Violência interpessoal em cidade paranaense: um estudo do perfil epidemiológico das vítimas e caracterização dos traumas dentais

The socioeconomic context and population vulnerability are directly associated with violence in the country. In Brazil, the Criminal Code provides the illicit act and punishes the aggressor who offends the physical aggression from a person. Interpersonal violence is an illegal act and is associated with the vulnerability of victims. Therefore, the study of the epidemiological profile of victims of interpersonal violence is needed to alert the population about their susceptibility. The present study aimed to design the epidemiological profile of victims of bodily injury from interpersonal violence in the region of Maringá, in the state of Paraná, and to study the characterization of dental injuries in terms of permanent weakness and deformity. Four thousand nine hundred sixty-two reports performed between 2018 and 2020 were analyzed using descriptive statistics. Data collected included: sex, age, marital status, the region affected by the bodily injury, type of dental trauma, and responses to "weakness" or/and "permanent deformity". During the period studied, there was a prevalence of female victims (57.8%), white skin color (80.2%), aged between 21 and 30 years (24.9%), single (54.9%), and the most affected region was the upper limbs (32.1%). Regarding bodily injuries with dental involvement, 67 cases were reported, male victims were prevalent (60.3%), and dental fracture was highlighted with 54.4% of examined injuries.The implementation of the Forensic Dentistry Centre took place in August 2019 at the Medico-Legal Institute of Maringá. Also, with the interruption of expert activities in 2020 - due to the COVID-19 pandemic ­ relevant outcomes regarding permanent weakness were observed. The epidemiological profile of victims is characterized by the female sex, white skin color, the age group from 21 to 30 years old, and singles. Regarding dental trauma, male victims, and dental fractures were prevalent. Furthermore, there was an increase in the classification of "permanent weakness", as well as a slight increase in cases of "further assessment required" for permanent deformity (AU).

O contexto socioeconômico e a vulnerabilidade da população estão diretamente associados à violência no país. No Brasil, o Código Penal (CP) prevê o ato ilícito e pune o agressor que atentar contra a integridade física de outrem. A violência interpessoal constitui um ato ilícito e está associada à vulnerabilidade das vítimas. Sendo assim, o estudo do perfil epidemiológico de vítimas de violência interpessoal se faz necessário para alertar a população quanto à suscetibilidade dessas. O presente estudo objetivou traçar o perfil epidemiológico de vítimas de lesão corporal por violência interpessoal na região de Maringá, no estado do Paraná, e estudar a caracterização das lesões dentais quanto à debilidade e deformidade permanente. Foram analisados 4.962 laudos pertencentes aos anos de 2018 a 2020 por estatística descritiva. Dados coletados incluíram: sexo, idade, estado civil, região afetada pela lesão corporal, tipo de trauma dental e respostas para "debilidade" ou/e "deformidade permanente". Durante o período estudado, houve prevalência de vítimas do sexo feminino (57,8%), cor de pele branca (80,2%), com idade entre 21 e 30 anos (24,9%), solteiros (54,9%), e a região mais afetada foi a dos membros superiores (32,1%). Em relação às lesões corporais com envolvimento dental, 67 casos foram relatados. Vítimas do sexo masculino foram prevalentes (60,3%) e a fratura do elemento obteve destaque com 54,4% das lesões periciadas. A implementação do Núcleo de Odontologia Legal ocorreu em agosto de 2019 e, ainda com a interrupção das atividades periciais no ano de 2020 ­ devido à pandemia da COVID-19 ­ resultados quanto à debilidade permanente foram evidentes. O perfil epidemiológico das vítimas é caracterizado pelo sexo feminino, cor de pele branca, faixa etária de 21 a 30 anos e solteiros. Quanto aos traumas dentais, vítimas do sexo masculino e fraturas dentais foram prevalentes. Além disso, houve um aumento na classificação de "debilidade permanente", bem como um leve aumento nos casos de "necessidade de avaliação complementar" para deformidade permanente (AU).

Ethical dilemmas and illicit acts in nursing: reflections on the legal (dis)order / Dilemas éticos y actos ilícitos en la enfermería: reflexiones sobre la (des)orden jurídica / Dilemas éticos e atos ilícitos na enfermagem: reflexões sobre a (des)ordem jurídica

ABSTRACT Objectives: to reflect on aspects of the legal system that involve situations of ethical dilemmas and illegal acts applied in legal proceedings related to nursing professionals. Methods: theoretical-reflective essay anchored in conceptions issued by a Brazilian nursing class body, based on technical opinions, in articulation with examples extracted from judges of the Superior Court of Justice. Results: the legal sources demonstrated the need to support nursing practices through a due and clear understanding of the notions addressed. Indeed, ethical dilemmas linked to professional practice usually refer to the psychological impact of having to act differently from what feels morally, ethically, or professionally appropriate. Final Considerations: the reflection was guided by conceptual and legal issues involving nursing practice, pointing to the need to monitor the effects of legal disorder caused by current legislation, which may have implications for the legal security of professionals.

RESUMEN Objetivos: reflexionar sobre aspectos del ordenamiento jurídico que implican situaciones de dilemas éticos y actos ilícitos aplicadas en procesos judiciales relacionados a profesionales de enfermería. Métodos: ensayo teórico-reflexivo ancorado en concepciones emitidas por órgano de enfermería brasileña, basado por pareceres técnicos, en articulación con ejemplos extraídos de juzgados del Superior Tribunal de Justicia. Resultados: las fuentes jurídicas demostraron la necesidad de respaldar prácticas de enfermería mediante la comprensión debida y clara de las nociones abordadas. Efectivamente, los dilemas éticos relacionados a práctica profesional generalmente referidos al impacto psicológico de tener que actuar diferente del que se siente moral, ética o profesionalmente apropiado. Consideraciones Finales: la reflexión fue orientada por cuestiones de acuño conceptual y legal que implican la práctica de enfermería, apuntando para la necesidad de vigilancia de los efectos de la desorden jurídica provocada por legislación vigente, los cuales poden traer implicaciones para la seguridad jurídica de los profesionales.

RESUMO Objetivos: refletir sobre aspectos do ordenamento jurídico que envolvem situações de dilemas éticos e atos ilícitos aplicadas em processos judiciais relacionados a profissionais de enfermagem. Métodos: ensaio teórico-reflexivo ancorado em concepções emitidas por órgão de classe da enfermagem brasileira, embasado pelos pareceres técnicos, em articulação com exemplos extraídos de julgados do Superior Tribunal de Justiça. Resultados: as fontes jurídicas demonstraram a necessidade de se respaldarem as práticas de enfermagem por meio da compreensão devida e clara das noções abordadas. Com efeito, os dilemas éticos ligados à prática profissional geralmente se referem ao impacto psicológico de ter que agir diferente do que se sente moral, ética ou profissionalmente apropriado. Considerações Finais: a reflexão foi orientada por questões de cunho conceitual e legal que envolvem a prática de enfermagem, apontando para a necessidade de vigilância dos efeitos da desordem jurídica provocada pela legislação vigente, os quais podem trazer implicações para a segurança jurídica dos profissionais.

Enquadro e banco dos réus: racismo e sistema de justiça / Arresto y el juicio: el racismo y el sistema de justicia / Stop-and-frisk and dock: racism and justice system

Resumo A partir de reflexões que analisam o racismo como elemento estruturante do Brasil e de algumas teorias criminológicas, buscamos neste artigo analisar de que forma as questões raciais operam no sistema de justiça criminal. Seguimos os rastros de duas decisões jurídicas que, ao sinalizarem que um réu branco "não possui o estereótipo padrão de bandido" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) e que um réu negro é "seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020), apontaram explicitamente o componente racial como critério de diferenciação. A análise desse mecanismo revela um continuum de práticas e equipamentos, como em abordagens policiais e audiências de custódias, que fixam o sujeito negro no lugar de suspeição e perigo.

Resumen A partir de reflexiones que analizan el racismo como elemento estructurante en Brasil y de algunas teorías criminológicas, buscamos en este artículo analizar cómo operan las cuestiones raciales en el sistema de justicia penal. Seguimos el rastro de dos decisiones judiciales que, al señalar que un acusado blanco "no tiene el estereotipo estándar de un criminal" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) y que un acusado negro es "seguramente miembro del grupo criminal, en razón de su raza" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020), señalaron explícitamente el componente racial como criterio de diferenciación. El análisis de este mecanismo revela un continuo de prácticas y equipamientos, como en los acercamientos policiales y audiencias de custodia, que fijan al sujeto negro en el lugar de la sospecha y el peligro.

Abstract Based on reflections that analyze racism as a structuring element in Brazil and on some criminological theories, we seek to analyze how racial issues operate in the criminal justice system. We followed the trail of two legal decisions that, by signaling that a white defendant "does not have the standard stereotype of a criminal" (Tribunal de Justiça de São Paulo [TJSP], 2016) and that a black defendant is "surely a member of the criminal group, because of his race" (Tribunal de Justiça do Paraná [TJPR], 2020) they explicitly pointed to the racial component as a criterion of differentiation. The analysis of this mechanism reveals a continuum of practices and equipment, as in police approaches and custody hearings, which fix the black subject in the place of suspicion and danger.

A criação de institutos disciplinares: uma análise histórica / Creation of juvenile detention facilities: a historical analysis / La creación de institutos disciplinares: un análisis Histórico

Neste estudo objetivamos compreender as origens do Instituto Disciplinar de São Paulo, estabelecimento criado no início do período republicano, que atendia adolescentes ditos "delinquentes". Para isso, analisamos documentos históricos e as obras Classificação dos criminosos: introdução ao estudo do direito penal (1925) e Os menores delinquentes e o seu tratamento no Estado de São Paulo (1909), ambas de autoria de Candido Naziazeno Nogueira da Motta (1870-1942), jurista que apresentou o projeto de criação do primeiro Instituto Disciplinar do estado de São Paulo. Concluímos que a Escola Positiva de Direito Penal, exerceu grande influência na criação de Institutos Disciplinares no Brasil e que a predileção histórica do Estado brasileiro, em geral, pelo isolamento social ou aprisionamento como solução para o problema da delinquência juvenil demonstra que o ideário da higiene social ainda permanece na execução das políticas públicas voltadas aos jovens que atualmente denominamos em conflito com a lei. (AU)

This study aimed to understand the origins of Juvenile Detention Center of São Paulo, establishment created at the beginning of the republican period, which served so-called "delinquent" teenagers. For this, we analyzed historical documents and the works Classificação dos criminosos: introdução ao estudo do direito penal (1925) and Os menores delinquentes e o seu tratamento no Estado de São Paulo (1909), both by Candido Naziazeno Nogueira da Motta (1870-1942), jurist who presented the project to create the first Juvenile Detention Center in the state of São Paulo. We conclude that the Positive School of Criminal Law had a great influence on the creation of Juvenile Detention Centers in Brazil and that the historical predilection of the Brazilian State, in general, for social isolation or imprisonment as a solution to juvenile delinquency demonstrates that the ideal of social hygiene still remains in the execution of public policies aimed at young people that are currently in conflict with the law. (AU)

En este estudio se tuvo por objetivo comprender los orígenes de lo Instituto Disciplinar de São Paulo, establecimiento creado en el inicio del período republicano, que atendía adolescentes dichos "delincuentes". Para eso, analizamos documentos históricos y las obras Classificação dos criminosos: introdução ao estudo do direito penal (Clasificación de los criminales: introducción al estudio del derecho penal ) y Os menores delinquentes e o seu tratamento no Estado de São Paulo (1909), (Los menores delincuentes y su tratamiento en el Estado de São Paulo) (1925) ambas de autoría de Candido Naziazeno Nogueira da Motta (1870-1942), jurista que presentó el proyecto de creación del primer Instituto Disciplinar del estado de São Paulo. Concluimos que la Escola Positiva de Derecho Penal, ejerció gran influencia en la creación de Institutos Disciplinares en Brasil y que la predilección histórica del Estado brasileño, en general, por el aislamiento social o aprisionamiento como solución para el problema de la delincuencia juvenil apunta que el ideario de la higiene social aún permanece en la ejecución de las políticas públicas volcadas a los jóvenes que actualmente se denomina en conflicto con la ley. (AU)

Violência sexual infantojuvenil em processos criminais: uma pesquisa documental / Child and adolescent sexual violence in criminal proceedings: a documentary research / Violencia sexual infanto-juvenil en procedimientos penales: una investigación documental

Objetivou-se conhecer e analisar denúncias de violência sexual infanto-juvenil (VSIJ) por meio da análise documental de processos criminais. Encontrou-se 43 processos relativos a 49 vítimas e a 44 indiciados, com VSIJ supostamente praticada por homens que integravam a família (65,9%), ocorridas em ambiente doméstico (74,4%), incluindo, geralmente, apenas indiciado e vítima (86%), na maioria mulheres (87,8%). Concluiu-se que o uso dos processos criminais se mostra relevante. A semelhança entre os resultados e os dados da literatura científica indica a importância de se utilizar estas informações em programas de educação e prevenção, e de se refletir sobre estratégias para os casos que não chegam às autoridades.

The objective was to know and analyze reports of sexual violence against children and adolescents through a documentary analysis of the criminal processes. We found 43 lawsuits related to 49 victims and 44 indicted, in which the violence was allegedly practiced by men who were part of the victims' family (65.9%), occurred in the domestic environment (74.4%), including, generally, only the accused and the victim (86%), who were mostly women (87.8%). It was concluded that the use of criminal proceedings files is relevant. The similarity between the results and the data found in the scientific literature indicates the importance of using this information in education and prevention programs, and of reflecting on strategies for cases that do not reach the authorities.

El objetivo era conocer y analizar las denuncias de violencia sexual infanto-juveniles (VSIJ) por medio del análisis documental de los procesos criminales. Fueron hallados 43 procesos relativos a las 49 víctimas y 44 indiciados, con VSIJ supuestamente practicadas por hombres que integraban la familia (65,9%), ocurridas en ambiente doméstico (74,4%), incluyendo generalmente, solamente indiciado y víctima (86%), en gran parte mujeres (87,8%). Se ha concluido que el uso de los procesos criminales es relevante. La similitud entre los resultados y los datos de la literatura científica señalan la importancia de utilizarse estas informaciones en programas de educación, prevención y reflexionar sobre estrategias para los casos que no llegan a las autoridades legales.

Instrumentos de ação do Poder Público empregados para o enfretamento da COVID-19: a necessária articulação de comportamentos / Instruments by the public administration to confront COVID-19: the necessary harmonization of behavior / Instrumentos de acción del Poder Público para enfrentar la COVID-19: la necesaria articulación de conductas

Objetivo: desvelar o relativo fracasso das estratégias de combate à COVID-19 no Brasil, com seus desencontros, e a predominância de base proibitiva sobre outras medidas específicas de saúde pública. Metodologia: utilizou-se o método descritivo-analítico, recorrendo-se à pesquisa bibliográfica sobre doutrinas relativas ao tema em livros, artigos de periódicos, capítulos de livros e informações em meio eletrônico e pesquisa documental com a análise da Constituição/88 e do Código Penal. Resultados: houve um esforço de diversos entes da federação brasileira e dos distintos Poderes no sentido de promover meios para o combate à COVID-19, cada qual com os instrumentos de que dispõe, o que inclui desde decisões do Supremo Tribunal Federal a Decretos Legislativos. Conclusão: inobstante o conjunto de providências e esforços desenvolvidos para realização de um valor comum, os objetivos visados não são alcançados, em razão de comportamentos individuais, da omissão do Executivo federal e da formalização do direito penal, relativizando seus comandos.

Objective: reveal the relative failure of the strategies of COVID-19 combat in Brazil, with their mismatches and the predominance of prohibitions over other specific measures of public health. Methods:we used the descriptive-analitical method, using bibliographic research about the topic in books, articles, book chapters, electronic means, and documents, analysing the Constitution of 1988 and the Criminal Code. Results:several states,cities and branches of government promoted means to combat COVID-19, each with their own tools.Theseinclude from Supreme Court decisions to legislative decrees. Conclusion:despite the group of measures and efforts to obtain a common goal, the objectives were not attained, because of individualized behavior, the omission of the Federal Government, and the formalization of criminal law, making it difficult to punish.

Objetivo: revelar el relativo fracaso de las estrategias de combate al COVID-19en Brasil, con sus desajustes y el predominio de una base prohibitiva sobre otras medidas específicas de salud pública. Metodología: se utilizó el método descriptivo-analítico, utilizando la investigación bibliográfica sobre doctrinas relacionadas con la temática en libros, artículos de revistas, capítulos de libros e información en medios electrónicos e investigación documental con elanálisis de la Constitución/88 y el Código Penal. Resultados:hubo un esfuerzo por parte de varias entidades de la federación brasileña y los diferentes Poderes para promover medios para combatir la COVID-19, cada uno con los instrumentos a su disposición, que incluyen desde decisiones del STF, hasta Decretos Legislativos. Conclusión: independientemente del conjunto de medidas y esfuerzos que se desarrollen para lograr un valor común, los objetivos perseguidos no se logran, debido al comportamiento individual, la omisión del Ejecutivo federal y la formalización del derecho penal, relativizando sus mandatos.

Direito Penal e COVID-19 no espaço lusófono / Criminal Law and COVID-19 in the lusophone world / Derecho Penal y COVID-19 en el espacio lusofono

Objetivo: convocar as normas penais relevantes para o contexto pandémico dos ordenamentos jurídicos tomados como referência (Portugal, Brasil, Angola e Região Administrativa Especial de Macau) a fim de aferir das vantagens e desvantagens dos respetivos modelos. Metodologia: através de uma análise comparativa dos diferentes modelos, foi utilizado o método dedutivo para asserção da possível vantagem ou desvantagem, tendo em conta a função do Direito Penal. Resultados: as normas penais mais relevantes, em especial, o crime de desobediência, comum a todos os ordenamentos, acabam por assumir a natureza de normas penais em branco. Conclusão: tendo o contexto pandémico evidenciado a importância de uma efetiva tutela penal da saúde pública, a mesma deve ser feita através de um modelo que melhor cumpra a função de garantia do direito penal.

Objective: to identify the relevant criminal law norms for the pandemic context of the legal systems taken as reference (Portugal, Brazil, Angola and Macao Special Administrative Region) in order to assess the advantages and disadvantages of the respective models. Methods:through a comparative analysis of the different models, the deductive method was used to assert the possible advantage or disadvantage, taking into account the function of Criminal Law. Results: the most relevant criminal norms, in particular, the crime of disobedience, common to all ordinances, end up assuming the nature of blank criminal norms. Conclusion: having the pandemic context highlighted the importance of an effective criminal protection of public health, it should be done through a model that better fulfills the function of guarantee of criminal law.

Objetivo: identificar las leyes penales relevantes para el contexto pandémico de los sistemas jurídicos tomados como referencia (Portugal, Brasil, Angola y la Región Administrativa Especial de Macao) para evaluar las ventajas y desventajas de los respectivos modelos. Metodología: através de un análisis comparativo de los diferentes modelos, se utilizó e método deductivo para afirmar la posible ventaja o desventaja, teniendo en cuenta la función del derecho penal. Resultados: las normas penales más relevantes, en particular, el delito de desobediencia, común a todas las ordenanzas, acaban asumiendo la naturaleza de normas penales en blanco. Conclusión: habiendo evidenciado el contexto pandémico la importancia de una efectiva tutela penal de la salud pública, la misma debe hacerse a través de un modelo que cumpla mejor la función de garantía del derecho penal.

Empresas militares y de seguridad privada: entre el logro de la seguridad y la lesión de bienes jurídico-penales / Private Security and Military Companies: between Security and Damage to Legal-Criminal Rights / Empresas militares e de segurança privada: entre o alcance da segurança e a lesão de bens jurídico-penais

Resumen Este artículo analiza desde una metodología analítica-descriptiva el vínculo que se produce entre la delincuencia empresarial, los derechos humanos y cuestiones básicas de seguridad. Así, para exponer de forma clara esta relación, el artículo recoge de forma detallada conductas criminales que acontecen en el seno de las empresas militares y de seguridad privada (EMSP), por ser estos actores no estatales los que habitualmente desempeñan su labor en países en conflicto o Estados débiles, pero también, en sociedades avanzadas del llamado primer mundo. Asimismo, estas empresas son el reflejo de las pretensiones geopolíticas de los Estados contratantes cuando prestan servicios en regiones en conflicto. Si estas empresas realizan su labor de forma ética y legal, pueden contribuir a la seguridad de los Estados; por el contrario, si su actuación se basa en un management defectuoso orientado únicamente a la consecución de beneficios, pueden lesionar los bienes jurídico-penales y los derechos humanos. Ello es preocupante desde una perspectiva de responsabilidad, pues existe una gran debilidad normativa y jurisdiccional para atribuir responsabilidad nacional e internacional a estas empresas, lo que provoca impunidad.

Abstract This article analyzes the connection between corporate crime, human rights and based security issues with an analytical descriptive methodology. In this way, to clearly present this relationship, the article gathers detailed criminal behaviors performed within private security and military companies (EMSP, for the Spanish original), since these are non-state actors that commonly serve in countries with conflicts or weak States, as well as in advanced societies in first world countries. Moreover, these companies are a reflection of contracting States' geopolitical intentions when they provide services to regions in conflict. If these companies work ethically and legally, they can contribute to States' security. On the other hand, if their actions are based on flawed management solely aimed at obtaining benefits, they can damage legal-criminal rights and human rights. This is concerning from the perspective of liability, since there is a great regulatory and jurisdictional weakness when it comes to attributing national and international liability to these companies, which creates impunity.

Resumo Este artigo analisa, a partir de uma metodologia analítico-descritiva, a ligação entre crime empresarial, direitos humanos e questões básicas de segurança. Assim, para expor com clareza essa relação, o artigo reúne em detalhe os comportamentos criminosos que ocorrem nas empresas militares e de segurança privada (EMSPs), por se tratarem de atores não estatais que geralmente realizam seu trabalho em países em conflito ou em Estados fracos, mas também, em sociedades avançadas do chamado primeiro mundo. Do mesmo modo, essas empresas são um reflexo das pretensões geopolíticas dos Estados contratantes quando prestam serviços em regiões de conflito. Se essas empresas realizam seu trabalho de forma ética e legal, podem contribuir para a segurança dos Estados; por outro lado, se suas ações se baseiam em um management defeituoso visando apenas a obtenção de benefícios, podem prejudicar os bens jurídico-penais e os direitos humanos. Isto é preocupante do ponto de vista da responsabilidade, visto que existe uma grande fragilidade normativa e jurisdicional para atribuir responsabilidade nacional e internacional a estas empresas, o que leva à impunidade.

Indiciamento das mulheres pela prática do abortamento: a (des)continuidade do discurso punitivista / Indictment of women for the practice of abortion: the (dis) continuity of the punitive discourse / Incriminación de mujeres por la práctica del aborto: la (dis)continuidad del discurso punitivo

Resumo O objetivo deste trabalho foi analisar os argumentos empregados na condenação ou absolvição das mulheres acusadas de abortamento, especialmente os processos que foram suspensos. Analisamos sentenças e acórdãos referentes ao autoaborto (art. 124 do Código Penal) dos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e de Minas Gerais. Como resultado do levantamento, constatamos a reiterada concessão da suspensão condicional do processo ou da pena, o que poderia ser considerado medida despenalizadora, por acarretar a extinção da punibilidade. No entanto, ante a aceitação e devido cumprimento das condições impostas pelo prazo fixado, o conteúdo das decisões de suspensão (de processo e de pena) explicita o caráter moral das sentenças, bem como a discriminação de gênero e a violência institucional. Assim, discute-se os fins da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Abstract This article's objective was to analyse the arguments used for the conviction or acquittal of women accused of abortion, especially in processes that were suspended. We analysed judicial decisions from the Justice Courts of São Paulo and Minas Gerais States. As a result of the analysis of these materials, we note the repeated granting of conditional suspension of the process or penalty, which could be considered a decriminalizing measure. However, as it entails the extinction of punishment, once accepted and respected the conditions imposed by a fixed term, the content of the concessive decisions exhibit the explicit moral judgement of the convictions, as well as gender discrimination and institutional violence. Thus, we discuss the overall aim of the criminalisation of abortion and the consequences for the full exercise of women's sexual and reproductive rights.

Resumen El objetivo de este trabajo fue analizar los argumentos utilizados en la condena o absolución de mujeres acusadas de aborto, especialmente los procesos que fueron suspendidos. Analizamos sentencias relacionadas con el aborto autoproducido (art. 124 del Código Penal brasileño) de los Tribunales de Justicia de los estados de São Paulo y Minas Gerais. Como resultado de la investigación, se observa el reiterado otorgamiento de suspensión condicional del proceso o sanción, lo que podría ser considerado una medida despenalizadora, ya que resulta en la extinción de la pena. Sin embargo, ante la aceptación y debido cumplimiento de las condiciones impuestas por el plazo fijado, el contenido de las decisiones de suspensión (de proceso y sentencia) hace explícito el carácter moral de las sentencias, así como la discriminación de género y la violencia institucional. Así, se discute el propósito de criminalizar el aborto y las consecuencias para el pleno ejercicio de los derechos sexuales y reproductivos de las mujeres.

Trayectorias institucionales, diagnósticos psiquiátricos y violencias combinadas en un estudio de caso / Institutional trajectories, psychiatric diagnoses and violence in a case study / Trajetórias institucionais, diagnósticos psiquiátricos e violências combinadas em um estudo de caso

Resumen (analítico) Se abordan las categorías de trayectorias institucionales, diagnósticos psiquiátricos y violencias, a través de un estudio de caso de un adolescente declarado penalmente responsable y luego condenado por la comisión de delitos en Ciudad de Buenos Aires (1993-2005), a través de su expediente tutelar abierto en los juzgados de menores, desde que era menor no punible hasta su mayoría de edad. El análisis se complementa con las sentencias definitivas y normativa relacionada. El objetivo es analizar este expediente desde el concepto de trayectorias, hipotetizando que estas no son lineales, deterministas ni reduccionistas, sino que se componen en una densa trama de circunstancias y experiencias. Los resultados se organizan en tres vectores: diagnósticos psiquiátricos, trayectorias institucionales y violencias. El artículo busca contribuir teórica y metodológicamente a los estudios sociales de juventudes.

Abstract (analytical) The categories of institutional trajectories, psychiatric diagnoses and violence are addressed through a case study of an adolescent declared criminally responsible and later convicted of ordering crimes in Buenos Aires (1993-2005). His institutional trajectories were followed through analysis of his custody file in the juvenile courts as he was a minor not punishable until he reached the age of criminal responsibility. This analysis is complemented with the inclusion of the adolescent's final sentences, and related regulations. The objective of the case study is to analyze this file using the concept of trajectories, hypothesizing that these are not linear, deterministic or reductionist, but consist of a dense fabric of circumstances and experiences. The results are organized into three vectors: psychiatric diagnoses, institutional trajectories and violence. The article seeks to contribute theoretically and methodologically to the field of youth studies.

Resumo (analítico) As categorias de trajetórias institucionais, diagnósticos psiquiátricos e violências são abordadas, através de um estudo de caso de um adolescente declarado criminalmente responsável e depois condenado pela prática de crimes na cidade de Buenos Aires (1993-2005), através de seu arquivo tutelar aberto nos julgados juvenis, uma vez que era menor de idade não punível até a maioridade. A análise é complementada pelas sentenças finais e regulamentos relacionados. O objetivo é analisar esse arquivo a partir do conceito de trajetórias, levantando a hipótese de que não são lineares, determinísticos ou reducionistas, mas que são compostos por um conjunto denso de circunstâncias e experiências. Os resultados estão organizados em três vetores: diagnóstico psiquiátrico, trajetórias institucionais e violência. O artigo busca contribuir teórica e metodologicamente para os estudos sociais da juventude.

La punición de la reincidencia en el delito de violencia intrafamiliar: una vulneración al principio de derecho penal de acto en Colombia / Punishment of recidivism in intra-family violence crimes: a violation of the criminal law principle of action in Colombia / A pena de reincidência no crime de violência doméstica: uma violação do princípio do direito penal do fato na Colômbia

Resumen Esta investigación se ocupa del análisis del inciso 3 del artículo I de la Ley 1959 de 2019 que modifica el artículo 229 de la Ley 599 de 2000 frente al principio constitucional de derecho penal de acto en el ordenamiento jurídico colombiano, siendo este un principio que se proyecta a partir de la Teoría del Garantismo como una garantía de la dignidad humana y el derecho fundamental de la libertad de las personas. Para lograr el objetivo se realizó una investigación eminentemente jurídica, enmarcada en un tipo de estudio correlacional, a través de los métodos del análisis y la síntesis. Se analiza en primer lugar el contenido normativo del principio de derecho penal de acto para determinar el lugar que ocupa dentro del engranaje de las garantías penales en Colombia, después, se identifican los elementos del tipo penal de la violencia intrafamiliar en el ordenamiento jurídico colombiano, luego, se estudian las razones legislativas esgrimidas para establecer la reincidencia en el delito de violencia intrafamiliar. Se concluye que el legislador extralimitó sus funciones y configuró una norma inválida en términos garantistas, lo que implica un desbordamiento de los límites del ius puniendi del Estado.

Abstract This study analyzes subsection 3 of article 1 of Law 1959/2019, which amended article 229 of Law 599/2000, regarding the constitutional criminal principle of action in the Colombian legal system. Said principle is based on the Theory of Guarantees, as a guarantee for human dignity and people's fundamental right to freedom. To this end, a solely juridical study was carried out, in the framework of a study of correlations, using the methods of analysis and synthesis. Firstly, the legal content of the criminal law principle of action is reviewed, in order to determine its place in the framework of criminal guarantees in Colombia. Then, the criminal elements of intra-family violence in the Colombian legal system are identified, to subsequently study the arguments made by the legislators to establish recidivism in the crime of intra-family violence. We conclude by arguing that the legislators overreached their functions and designed a law that is invalid in terms of providing guarantees, which implies going beyond the Government's ius puniendi limits.

Resumo Esta investigação trata da análise do parágrafo 3° do artigo 1 ° da Lei 1959 de 2019 que altera o artigo 229 da Lei 599 de 2000, em relação ao princípio constitucional do direito penal do fato no ordenamento jurídico colombiano, sendo este um princípio projetado a partir da Teoria do Garantismo como garantia da dignidade humana e do direito fundamental da liberdade das pessoas. Para atingir o objetivo, foi realizada uma investigação eminentemente jurídica, enquadrada num tipo de estudo correlacional, através dos métodos de análise e síntese. Em primeiro lugar, analisa-se o conteúdo normativo do princípio do direito penal do fato para determinar o lugar que ocupa dentro do mecanismo de garantias penais na Colômbia. A seguir, são identificados os elementos do tipo penal da violência doméstica no ordenamento jurídico colombiano. Depois, são estudadas as razões legislativas apresentadas para estabelecer a reincidência no crime de violência doméstica. Conclui-se que o legislador extrapolou suas funções e configurou uma norma inválida nos termos de garantistas, o que implica em extravasamento dos limites do ius puniendi do Estado.

Delitos sexuales en contra de menores de edad en Colombia: caracterización criminológica y político-criminal / Sex Crimes against Minors in Colombia: a Criminological and Politicalcriminal Characterization / Crimes sexuais contra menores na Colômbia: caracterização criminológica e político-criminal

Resumen En este artículo se realiza, por una parte, un análisis criminológico de los registros administrativos sobre delitos sexuales en contra de menores de edad en Colombia y, por otra, un ejercicio hermenêutico que tiene por objeto de estudio las formas de criminalización de estos comportamientos, con la finalidad de mostrar cómo la respuesta punitiva del Estado colombiano se corresponde con un derecho penal del enemigo. Así, luego de exponer los retos que persisten en materia de prevención de violencias sexuales y protección a las víctimas menores de edad, se pone en evidencia que el derecho penal en Colombia, en esta materia, se ha construido en torno al concepto de enemigo.

Abstract This article, on one hand, is a criminal analysis of the administrative records on sex crimes against minors in Colombia. On the other hand, it is also a hermeneutical exercise that seeks to study the ways these behaviors are criminalized, in order to show how the Colombian State's punitive response corresponds to criminal law of the enemy. In this way, after presenting the challenges that persist in terms of preventing sexual violence and protecting minors, the fact is demonstrated that criminal law in Colombia on this matter has been developed around the concept of the enemy.

Resumo Este artigo realiza, por um lado, uma análise criminológica dos autos administrativos dos crimes sexuais contra menores na Colômbia e, por outro, um exercício hermenêutico que visa estudar as formas de criminalização dessas condutas. O objetivo ê mostrar como a resposta punitiva do Estado colombiano corresponde a uma lei penal do inimigo. Assim, após expor os desafios que persistem na prevenção da violência sexual e na proteção de crianças vítimas, pode-se evidenciar que o direito penal na Colômbia, nesta matéria, foi construído em torno do conceito de inimigo.

Women fear the law more than abusers: a study of public trust in health and legal response to violence against women in Santo André, São Paulo State, Brazil / As mulheres têm mais medo da lei que dos agressores: um estudo sobre a confiança pública na saúde e a reposta jurídica à violência contra mulheres em Santo André, São Paulo, Brasil / Las mujeres temen más la ley que a los agresores: un estudio de la confianza pública en la salud y respuesta legal ante la violencia contra mujeres en Santo André, estado de São Paulo, Brasil

Abstract: Little is known about how perceptions of government affects women's views of violence against women. This qualitative study examines women's perceptions of violence against women laws and trust in the health and legal sector response in São Paulo State, Brazil. Thirty interviews with female residents of Santo André, 18 years and older, were audio recorded, transcribed, coded, and analyzed for themes using MAXQDA12 software. All women were familiar with at least one federal violence against women law. They expressed widespread lack of trust in the government. They viewed the legal sector as ineffective and felt violence against women laws have little impact, or exacerbate violence. Disdain for the health sector was less prominent than for the legal sector. A generalized lack of trust in government manifests as a lack of confidence in these laws for women seeking support through legal and health sectors. Adoption of legal protections for women is a significant accomplishment. However, health and legal sector violence against women response needs to consider perceptions of government, how violence against women laws are operationalized, and the role of each sector in ensuring women's safety. Violence against women response efforts should include standardized intersectoral procedures including referral to accessible resources and means of screening women who may be at high risk for femicide.

Resumo: Há poucos estudos sobre a maneira pela qual o governo é percebido e como isso afeta as opiniões das próprias mulheres sobre a violência contra mulheres. Este estudo qualitativo examina as percepções das mulheres em relação as leis sobre violência contra mulheres e a confiança delas na resposta dos setores de saúde e direito no Estado de São Paulo, Brasil. Foram realizadas 30 entrevistas com mulheres acima de 18 anos de idade, residentes em Santo André. As entrevistas foram gravadas, transcritas, codificadas e analisadas tematicamente com o uso do software MAXQDA12. Todas as mulheres conheciam pelo menos uma lei federal sobre violência contra mulheres. Elas manifestavam uma desconfiança generalizada em relação ao governo. Consideravam ineficazes as respostas do setor jurídico. Achavam que as leis sobre violência contra mulheres tinham pouco impacto, e que eventualmente exacerbavam a violência. Havia menos desconsideração em relação ao setor de saúde, comparado ao setor jurídico. A desconfiança generalizada em relação ao governo se manifesta enquanto falta de confiança nas leis para mulheres que buscam apoio através dos setores jurídico e sanitário. A adoção de salvaguardas formais para as mulheres representa um avanço significativo. Entretanto, a resposta à violência contra mulheres pelos setores jurídico e sanitário deve levar em conta as percepções em relação ao governo, e de como as leis sobre a violência contra mulheres são operacionalizadas, além do papel de cada setor na garantia da segurança das mulheres. As respostas à violência contra mulheres devem incluir procedimentos intersetoriais padronizados, incluindo o encaminhamento para triagem de mulheres expostas a risco elevado de feminicídio.

Resumen: Se sabe poco acerca de cómo las percepciones sobre el gobierno afectan los puntos de vista de las mujeres sobre la violencia que se ejerce sobre ellas. Este es un estudio cualitativo que examina las percepciones de las mujeres sobre las leyes relativas a la violencia contra mujeres y su confianza en la salud y en la respuesta del sector legal en el estado de São Paulo, Brasil. Se realizaron 30 entrevistas con mujeres residentes de Santo André, de 18 años y edad superior, se grabaron en audio, transcribieron, codificaron y analizaron para los temas usando el software MAXQDA12. Todas las mujeres estuvieron familiarizadas con al menos una ley federal sobre violencia contra mujeres. Ellas expresaron una falta generalizada de confianza en el gobierno. Consideraban al sector legal como ineficiente. Sentían que las leyes sobre la violencia contra mujeres tenían un escaso impacto ante la exacerbada violencia. El desdeño por el sector de salud fue menos prominente que por el sector legal. Una falta generalizada de confianza en el gobierno se manifiesta en una falta de confianza en estas leyes para las mujeres que buscan apoyo legal a través del mencionado sector y el de salud. La adopción de medidas legales para las mujeres es un logro significativo. No obstante, la respuesta sobre los sectores de salud y legal, en cuanto la violencia contra mujeres, necesita considerar las percepciones acerca del gobierno, de qué forma se aplican las leyes, así como el rol de cada sector para asegurar la seguridad de las mujeres. Los esfuerzos para atajar la violencia contra mujeres deberían incluir procedimientos estandarizados intersectoriales que proporcionen recursos accesibles y medios de supervisión a las mujeres que tal vez estén en alto riesgo de feminicidio.

Una mirada al panorama punitivo colombiano. Analizando factores que determinan la severidad del poder punitivo / A look to the Colombian punitive panorama. Analyzing factors that determine the severity of the punitive power / Uma olhada ao panorama punitivo colombiano. Analisando fatores que determinam a severidade do poder punitivo

Resumen A partir del método crítico que hace uso de estadísticas, analizamos las estructuras y el funcionamiento del sistema penal. Partimos desde un punto intermedio entre el dogmatismo y el método empírico para presentar a través del artículo un análisis acerca de los modos que el Estado colombiano utiliza para garantizar el sistema punitivo que se implanta. Analizamos, especialmente, la expansión del poder punitivo en Colombia en sede penal, indagamos acerca del tipo de delitos que más se cometen en Colombia para tratar de establecer ¿quiénes son las personas que están siendo procesadas por el poder punitivo? Partimos de la idea de que la cárcel es solo una formulación de lo punitivo, esta característica presente en muchas instituciones de sociedad, también pretende controlar el tiempo y la vida. En este sentido, todos los análisis de la cárcel deberían incluir miradas a otros modelos sociales además de la propia cárcel y el poder punitivo. El objetivo del artículo es señalar oportunidades de mejora para encauzar el sistema de justicia penal de acuerdo con criterios humanitarios establecidos en la Constitución. Concluimos a su vez que no estamos cerca de superar el estado de cosas inconstitucional establecido y reiterado en por la Corte Constitucional.

Abstract From the critical method that makes use of statistics, we analyze the structures and the functioning of the penal system. We start from an intermediate point between the dogmatism and the empirical method to present through the article an analysis about the modes that the Colombian State uses to guaranty the punitive system that is implanted. We analyze, specially, the expansion of the punitive power in Colombia in criminal court, we inquire about the type of crimes that the most are committed in Colombia to try to stablish who are the people which are being processed by the punitive power. We start from the idea that the jail is only a formulation of the punitive; this characteristic present in many institutions of society, also pretends to control the time and the life. In this sense, all the analyses of the jail should include looks to other social models else than the jail itself and the punitive power. The objective is to signal improvement opportunities to channel the system of penal justice according to the humanitarian criteria stablished in the Constitution. We conclude in turn that we are not close to overcome the institutional state of affairs stablished and reiterated in/by the Constitutional Court.

Resumo A partir do método crítico que faz uso de estadísticas, analisamos as estruturas e o funcionamento do sistema penal. Partimos desde um ponto intermédio entre o dogmatismo e o método empírico para apresentar através do artigo uma análise acerca dos modos que o Estado colombiano utiliza para garantir o sistema punitivo que se implanta. Analisamos, especialmente, a expansão do poder punitivo na Colômbia em sede penal, indagamos acerca do tipo de delitos que se cometem mais na Colômbia para tratar de estabelecer quem são as pessoas que estão sendo processadas pelo poder punitivo. Partimos da ideia de que a cadeia é só uma formulação do punitivo; esta característica presente em muitas instituições de sociedade também pretende controlar o tempo e a vida. Neste sentido, todas as análises da cadeia deveriam incluir olhadas a outros modelos sociais além da própria cadeia e o poder punitivo. O objetivo do artigo é assinalar oportunidades de melhora para canalizar o sistema de justiça penal de acordo com criterios humanitários estabelecidos na Constituição. Concluímos por sua vez que não estamos pertos de superar o estado de coisas inconstitucional estabelecido e reiterado em / pela Corte Constitucional.

Lei Maria da Penha: uma análise crítica à luz da criminologia feminista / Maria da Penha Law: a critical analysis in the light of feminist criminology

RESUMO Este estudo é um ensaio que visou analisar de forma crítica a abordagem punitivista do sistema de justiça criminal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e apontar caminhos alternativos, sem, contudo, descartar as contribuições de um referencial feminista. Busca uma congruência entre os pontos relativos à criminologia crítica do direito penal com o enrijecimento do sistema punitivista, a fim de averiguar se o modo de tratamento da Lei Maria da Penha é o mais adequado. O sistema de justiça percebe a mulher como objeto inserido em um esquema predeterminado de violência, e, a partir disso, nega-lhe voz. Proteger mulheres refere-se diretamente a fortalecer as mulheres e a conferir a elas papel de protagonista da própria vida. A justiça restaurativa pode ser usada como incrementadora da democracia brasileira, facilitando a chamada 'criação coletiva da justiça' e potencializando o efeito efetivamente justo das decisões e fortalecimento da cidadania, desde que bem estruturada.

ABSTRACT This study is an essay that aims to analyze critically the punitivist approach of the criminal justice system in the context of domestic and family violence against women, as well as to point out alternative paths, without, however, discarding the contributions of a feminist referential. It seeks a congruence between the points relative to the critical criminology of criminal law with the stiffening of the punitivist system, in order to investigate whether the mode of treatment of the Maria da Penha Law is the most appropriate. The justice system perceives the woman as an object inserted in a predetermined scheme of violence, and from that it denies her voice. Protecting women is directly related to strengthening women, and giving them the role of protagonist in their own lives. Restorative justice can be used as leverage of Brazilian democracy, facilitating the so-called 'collective creation of justice' and maximizing the effectively fair effect of decisions and the strengthening of citizenship, provided that it be well structured.

Our daily enemy: a dialogue between psychoanalysis and law / O inimigo nosso de cada dia: uma interlocução entre psicanálise e direito

O artigo estabelece uma interlocução entre a psicanálise e o direito, tomando como recorte as teorizações freudianas acerca da segregação, pautada pela agressividade dirigida ao próximo e, também, da relação entre direito e violência, buscando articulá-las com a doutrina do direito penal do inimigo, formalizada pelo jurista alemão Gunther Jakobs. Para abordar essa temática e mostrar sua pertinência, os autores discutem as megaoperações policiais realizadas recentemente nas favelas do Rio de Janeiro. Depoimentos recolhidos a partir de uma pesquisa documental permitem afirmar que essa prática vem se revelando não apenas segregacionista, mas francamente intolerante e criminalizadora da pobreza.

This paper establishes a dialogue between psychoanalysis and law, taking as subject Freudian theories about segregation, characterized by the aggression directed to the neighbor, and also, the relations between law and violence, aiming to articulate them with the criminal law of the enemy's doctrine, formalized by the German jurist Gunther Jakobs. In order to address this theme and show its relevance, the authors discuss the police mega-operations recently carried out in the slums of Rio de Janeiro. Testimonies collected from data research allow us to state that this practice has been revealing itself not just segregational, but frankly intolerant and criminalising of poverty.

Análise das sentenças judiciais envolvendo deformidades permanentes em cabeça e pescoço na jurisprudência dos tribunais da região sul do Brasil / Analysis of the lawsuits involving permanent deformity of head and neck in the jurisprudence of the Courts of South Brazil

O exame pericial das deformidades permanentes em região de cabeça e pescoço figura entre as atividades profissionais do odontolegista. Entender o panorama atual da prevalência destas deformidades emerge como fator relevante para salientar a importância do odontolegista frente aos serviços de perícia oficial no Brasil. O presente estudo objetivou o levantamento da jurisprudência dos Tribunais da Região Sul do Brasil quanto ao acometimento de lesões envolvendo deformidade permanente em cabeça e pescoço. A amostra consistiu de 289 acórdãos coletados sistematicamente nos estados do Paraná (n=42), Santa Catarina (n=43) e Rio Grande do Sul (n=204) entre os anos de 2007 e 2017. Homens figuraram como mais prevalentes entre agressores e vítimas. A maioria das lesões acometeu a face dos envolvidos e em 45 casos, os dentes ­ sendo os anterossuperiores os mais afetados. Instrumentos contundentes, cortocontundentes e cortantes foram os mais prevalentes dentre os utilizados. O Cirurgião-dentista deve atentar para sua potencial ação frente aos serviços de perícia oficial, em especial para com a perícia de deformidades permanentes em região de cabeça e pescoço.

The quantification of post-traumatic permanent aesthetic damage is part of the routine of forensic dentistry. Understanding the current scenario on the prevalence of these damages is important to highlight the role of forensic dentists in official forensic services in Brazil. The present study aimed to screen the criminal jurisprudence of South Brazil on the prevalence of permanent deformity in the head and neck. The sample consisted of 289 lawsuits systematically collected from the State of Paraná (n=42), Santa Catarina (n=43) and Rio Grande do Sul (n=204) between 2007 and 2017. Males figured more frequently both among aggressors and victims. The face was most affected, while the teeth were affected in 45 cases ­ especially the anterior maxillary teeth. Blunt, blunt-slicing, and slicing instruments were the most used for aggression. Dentists must be aware of their potential role in official forensic services, in specific for the quantification of head and neck damages with permanent aesthetic deformity.

Entendimento dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a emissão de atestado médico falso: uma análise jurisprudencial / Understanding of tried cases at the Court of Justice of the State of São Paulo relative to issuing false medical certificates: jurisprudence analysis

Contexto: O atestado médico é um documento de emissão corriqueira na prática médica. O uso desse documento com alterações ou com conteúdo que não seja verdadeiro é tipificado como crime no art. 302 do Código Penal brasileiro, denominado "Falsidade de atestado médico". O Brasil, no entanto, tem uma escassez de dados estatísticos sobre esse crime. Objetivos: Realizar um levantamento de dados acerca da temática dos processos sobre atestado falso na esfera penal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Métodos: Foi realizada uma pesquisa por palavra-chave na área de consulta de julgados de 1ª instância do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o descritor "atestado", de julgados sem data determinada. Resultados: Nos anos analisados, apesar do número pequeno de casos, houve uma tendência de crescimento no número de julgados. A maior parte dos réus era de não médicos, do sexo masculino e com infração relacionada ao ambiente de trabalho. Houve um grande quantitativo de condenações em 1ª instância. Conclusão: O estudo apontou para a necessidade de coibição desse crime, sendo a certificação digital uma boa forma de alcançar esse objetivo.

Introduction: Medical certificates are commonly issued in medical practice. Use of medical certificates with alterations or false content is characterized as a crime, denominated "Falsification of medical certificates", by the Brazilian Penal Code article 302. Data on this type of crime are scarce in Brazil. Objective: To collect data relative to criminal lawsuits for falsification of medical certificates filed at the Court of Justice of the State of São Paulo. Methods: A keyword-based search of tried cases with no time limitation was conducted on the trial court database available at the Court of Justice of the State of São Paulo website using the search term "certificate". Results: Although small, the number of tried cases increased along the analyzed years. Most defendants were non-physicians and male and offences had relationship with the workplace. The number of trial court convictions was high. Conclusion: The results point to the need to prevent this type of crime; digital certificates represent a good means to achieve this goal.

Entendimento do Tribunal de Justiça do Pará sobre o erro médico na esfera penal / Understanding of the Court of Justice of Pará on medical error in the criminal sphere

INTRODUÇÃO: O processo por erro médico costuma ter impacto profundo tanto na vida profissional como na vida pessoal do médico. Entretanto, como a judicialização da medicina é recente, carece de estudos com análise dos fatos a partir da dupla perspectiva da Medicina e do Direito. OBJETIVO: Analisar os processos da esfera penal do Tribunal de Justiça do Pará. MÉTODOS: Foi realizada uma pesquisa por palavra-chave no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) com o termo de pesquisa: "erro médico". RESULTADOS: Foram encontrados 42 julgados jurisprudenciais. Desses, 24 foram excluídos, pois: 4 eram repetições; 19 eram crimes não cometidos por médicos e 1 por tratar de difamação. Ocorreu uma prescrição e três processos ainda não haviam sido julgados na primeira instância. Dos 14 processos julgados, houve 6 condenações e 8 absolvições. A distribuição por especialidades se deu da seguinte maneira: 8 na ginecologia-obstetrícia (GO); 4 na emergência clínica; 2 na cirurgia geral; 1 em anestesiologia/cirurgia plástica; 1 em oftalmologia; 1 em ortopedia; e 1 em radiologia. CONCLUSÃO: Os casos de acusação de supostos erros cometidos por médicos no exercício de suas especialidades ainda são raros no panorama geral do Pará. As especialidades ligadas à cirurgia e às situações de emergência, principalmente GO, foram as principais envolvidas nesse tipo de processo.

INTRODUCTION: The medical error process usually has a profound impact on both professional and personal life of the doctor.However, since the judicialization of medicine is recent, there is a need to study the facts from the dual perspective of medicine and law. OBJECTIVE: To analyze the criminal proceedings of the Pará Court of Justice. METHODS: A keyword search was performed on the website of the Court of Justice of the State of Pará (TJPA) with the search term: "medical error". RESULTS: Forty-two sentences were found. Of these, 24 were excluded because: four were repetitions; 19 were crimes not committed by doctors and one was defamation. In addition, one prescription occurred and three cases had not yet been tried at first instance.Of the 14 lawsuits judged, there were six convictions and eight acquittals. The distribution by specialties was as follows: eight cases in obstetrics/gynechology (Ob-Gyn); four in clinical emergency; two in general surgery; one in anesthesiology/plastic surgery; one in ophthalmology; one in orthopedics; and one in radiology. CONCLUSION: The cases of accusation of alleged errors committed by doctors in the exercise of their specialties are still rare in the state of Pará. Specialties related to surgery and emergency situations, especially Ob-Gyn, seem to be the main ones involved in this type of process.