Time of guard of orthodontic records versus legal time for their prescription

INTRODUCTION: After promulgation and wider dissemination of the Code of Consumer Protection, there was an increase in the number of legal conflicts between patients and dentists, leading these health professionals to increasingly guard themselves from possible lawsuits. As such, it becomes critical the preparation of an adequate and complete clinical record, even though the keeping time remains uncertain. OBJECTIVE: To review the literature and discuss the keeping time of orthodontic records versus the legal time for their prescription, as well as to propose a model of a Term upon Completion of Dental Treatment. CONCLUSION: It is advised to return part of the clinical records to their rightful owners by means of an itemized receipt. The Term upon Completion reflects the patient's awareness and could be considered by the CCP as the initial term of the prescription time, because it implicates that the patient recognizes the quality of service provided and satisfactory results achieved.

INTRODUÇÃO: após a promulgação e maior divulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aumentou o número de conflitos legais entre pacientes e cirurgiões-dentistas, fazendo com que o profissional da saúde passasse a se resguardar cada vez mais quanto ao risco de eventuais processos. Para sua defesa, é indispensável a elaboração de um prontuário clínico adequado e completo, porém, o tempo que esse deve ser guardado é uma incógnita. OBJETIVO: o objetivo do presente estudo é rever a literatura e discutir sobre o tempo de guarda da documentação ortodôntica versus o prazo de prescrição legal, além de propor um modelo de termo de conclusão de serviços odontológicos. CONCLUSÃO: aconselha-se a devolução de parte dos documentos clínicos ao seu legítimo dono mediante recibo discriminado. O "Termo de Conclusão" traduz o conhecimento da conclusão do tratamento pelo paciente e poderia ser considerado termo inicial do prazo prescricional pelo CDC porque nesse consta que o paciente reconhece a qualidade do serviço e o resultado satisfatório.

Reclamacões fundamentadas sobre o tratamento dentário no Procon da cidade de São Paulo (2006- 2010) / Consumer complaints about dental care at São Paulo City Procon (2006-2010)

No Brasil, os cidadãos têm à disposição a Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) que é um órgão conciliatório de âmbito federal com sede nos municípios e que intermedia os conflitos entre os consumidores e os fornecedores, inclusive aqueles relacionados à prestação de serviços odontológicos, promovendo a harmonização das relações de consumo. Este trabalho teve por objetivo analisar os fatores motivadores das reclamações fundamentadas instauradas contra profissionais que exercem a odontologia no âmbito de competência do Procon, na cidade de São Paulo, entre os anos de 2006 e 2010. Foram encontradas 641 reclamações fundamentadas: 59 em 2006; 41 em 2007; 145 em 2008; 190 em 2009; e, 206 em 2010. Entre todas as reclamações, identificou-se 21 fatores motivadores. Os principais foram: rescisão/substituição/alteração de contrato de saúde com 149 reclamações; não cumprimento à oferta, 143; e suspeita quanto à qualidade/eficácia do produto/serviço com 125. Houve um significativo aumento de resolutividade das reclamações entre os anos de 2006 (ca 22%) e 2010 (ca 75,7%).

In Brazil, there are local Consumer Protection Agencies (Procons) which are federal conciliatory organizations in each city where common citizens can file consumer-related complaints, including those regarding dental treatment. This study main objective was to evaluate the main motivator factors in complaints filed against dental professionals in the city of Sao Paulo, from 2006 and 2010. Among ali the consumers' complaints, there were 641 against dentists, dental offices or dental plans: 59 in 2006; 41 in 2007; 145 in 2008; 190 in 2009 and 206 in 2010. There were 21 issuing factors identified. The main ones were: health contract rescission, substitution or modification with 149 complaints, unmet offers (143) and suspicion against the provided service quality or efficiency (125). Throughout the studied period, there was a significant increase in successful conciliations rates: ca 22% in 2006, and 75,7% in 2010.

Advocacy for eye care.

The effectiveness of eye care service delivery is often dependant on how the different stakeholders are aligned. These stakeholders range from the ministries of health who have the capacity to grant government subsidies for eye care, down to the primary healthcare workers who can be enrolled to screen for basic eye diseases. Advocacy is a tool that can help service providers draw the attention of key stakeholders to a particular area of concern. By enlisting the support, endorsement and participation of a wider circle of players, advocacy can help to improve the penetration and effectiveness of the services provided. There are several factors in the external environmental that influence the eye care services – such as the availability of trained manpower, supply of eye care consumables, government rules and regulations. There are several instances where successful advocacy has helped to create an enabling environment for eye care service delivery. Providing eye care services in developing countries requires the support – either for direct patient care or for support services such as producing trained manpower or for research and dissemination. Such support, in the form of financial or other resources, can be garnered through advocacy.

Right to emergency care: Consumer court.

Indifference towards victims of accidents and those in emergency medical conditions and even women under labour who are about to deliver is not peculiar to India but is prevalent in other countries also. The SC of India as long back as 1989 observed in Parmanand Katara v. Union of India that when accidents occur and the victims are taken to hospitals or to a medical practitioner, they are not taken care of for giving emergency medical treatment on the ground that the case is a medico-legal case and the injured person should go to a Government Hospital. The SC emphasized the need for making it obligatory for hospitals and medical practitioners to provide emergency medical care. Delhi State Consumer Court first taken up for consideration the question of maintainability of award against the hospital in case of brought dead patient: This paper deals with critical review of recent judgment of State Consumer Court of Delhi on the issue of right to emergency care of common man and deficiency of service in Indian context.

Avaliação estrutural e higiênico-sanitária de estabelecimentos alimentícios de Botucatu, SP / Evaluation structural and hygienic sanitary of food establishments in Botucatu, SP

O presente trabalho teve como objetivo constatar in loco a situação estrutural e higiênico sanitária de 44 estabelecimentos alimentícios (bares e lanchonetes, mini-mercados, padarias, restaurantes) da cidade de Botucatu, identificando, através dos dados obtidos, quais são os setores que oferecem maior risco à saúde pública. Foi aplicado um questionário chamado de diagnóstico tecnológico em cada um deles, o qual continha 144 questões divididas em cinco itens, sendo eles: Item 1 – Edificação e Instalações, Item 2 – Equipamentos, Móveis e Utensílios, Item 3 – Funcionários, Item 4 – Fluxo de Produção, Item 5 – Sistema de Garantia de Qualidade. Os dados obtidos permitiram que se cumprisse o objetivo de responder às seguintes questões: a) Qual dos itens obteve o pior resultado geral? b) Qual o setor que apresentou maior número de não conformidades? C) Qual item é mais problemático em cada setor? Os dados analisados demonstraram que: o item de pior desempenho geral foi o Item 5 – Sistema de Garantia de Qualidade, com 61% de não conformidade; o setor que apresentou maior número de não conformidades foi o Setor Padarias, com 48 em 144 possibilidades (33%); destacaram-se negativamente perante os itens: o Setor Padarias no Item 1, o Setor Restaurantes no Item 2, o setor Mini-Mercados no Item 3 e o Setor Bares e Lanchonetes nos Itens 4 e 5.

Aspectos bioéticos: direitos do consumidor e divulgação da área de microscopia alimentar / Bioethical aspects: Consumer Rights and Dissemination of Food microscopy area

As analises microscópicas dos alimentos têm como objetivo a identificação dos elementos histológicos característicos dos produtos alimentícios, bem como suas condições higiênico-sanitárias, com a identificação de matérias estranhas, prejudiciais à saúde humana ou não. Os resultados das pesquisas com informações obtidas através da mídia escrita, televisiva e informatizada demonstram que suas matérias reservam pouco espaço para tais divulgações científicas e, quando a população recebe tais informações, estas são fornecidas pela Vigilância Sanitária como se fosse ela a responsável pelas análises ao invés do laboratório analítico Esse trabalho teve por objetivo divulgar e esclarecer as atividades desenvolvidas pela área de Microscopia Alimentar e a importância dos procedimentos analíticos frente aos direitos do consumidor, levando em consideração os princípios da Bioética.

The primary object of food microscopy analyses is to identify its microscopic anatomy as well its sanitary condition related to purity, standards, branding and labeling eventually established by the legal authority or by the manufacturer. This is the focus of the researcher's job. It's a fact that ordinary media (newspaper, magazine, radio and television) is not a source of information about this kind of issue unless in case of scandals. In Brazil, people used to think that Vigilância Sanitária (legal authority) is the responsible for the job but in fact that is one of the Analytic Lab's functions. The legal authority only makes public the results obtained by them. The purpose of this paper is to disclose the activities of the Food Microscopy and establish the relevance of the procedures for consumers' rights and protectiontaking Bioethics in place.

Aspectos bioéticos: direitos do consumidor e divulgação da área de microscopia alimentar

As analises microscópicas dos alimentos têm como objetivo a identificação dos elementos histológicos característicos dos produtos alimentícios, bem como suas condições higiênico-sanitárias, com a identificação de matérias estranhas, prejudiciais à saúde humana ou não. Os resultados das pesquisas com informações obtidas através da mídia escrita, televisiva e informatizada demonstram que suas matérias reservam pouco espaço para tais divulgações científicas e, quando a população recebe tais informações, estas são fornecidas pela Vigilância Sanitária como se fosse ela a responsável pelas análises ao invés do laboratório analítico Esse trabalho teve por objetivo divulgar e esclarecer as atividades desenvolvidas pela área de Microscopia Alimentar e a importância dos procedimentos analíticos frente aos direitos do consumidor, levando em consideração os princípios da Bioética.

Broder scope of COPRA, 1986 & medical profession.

Negligence is the breach of a duty caused by the omission to do something which a reasonable man, guided by those considerations which ordinarily regulate the conduct of human affairs would do, or doing something which a prudent and reasonable man would not do. The definition involves three constituents of negligence: (1) A legal duty to exercise due care on the part of the party complained of towards the party complaining the former's conduct within the scope of the duty; (2) breach of the said duty; and (3) consequential damage. Cause of action for negligence arises only when damage occurs; for, damage is a necessary ingredient of this tort. Hon’ble Supreme Court Bench comprising B.N. Agrawal, P.P. Naolekar & Dalveer Bhandari, pronounced a Judgment on May 8, 2007 on this issue. Other relevant decisions of various Consumer Forums including National Consumer Disputes Redressal Commission are discussed. This paper will help in enlightening medical fraternity on new dimensions of scope of COPRA 1986, meaning and interpretations of term ‘service’ ‘consumer’ and ‘jurisdiction’.

A review of second medical opinion cases and its attribute to medical negligence: A retrospective study.

Today the number of cases of medical litigation is increasing and already it has become a great problem for surgeons, anaesthetists and obstetricians. The general practitioners and physicians are also facing the problem and in coming years the profession may turn into a nightmare. SMS Medical College is the biggest and oldest medical teaching institution in Rajasthan. The department of Forensic Medicine handles all types of medico legal works and there is a separate established Medical Board under the chairmanship of the Head of the department. Here we receive second opinion cases from different law enforcing agencies including the hospital and public administration. In this paper we have reviewed the second opinion cases with a primary focus on medical negligence cases in the time period of 2005 t 2009. Total 55 cases were identified out of which 42 were dead and 13 were alive. Maximum numbers of cases were observed in the age group of 21-30years. The number of female cases outnumbered the number of males. Maximum numbers of cases were related to surgical practice (OG-21, Surgery-8, Ortho-6, Neurosurgery-3, ENT-2, Opthal-1 and Urology-1).

Quando o anúncio é bom, todo mundo compra: o Projeto Monitoração e a propaganda de medicamentos no Brasil / When the ad is good, the product is sold: the Monitoração Project and drug advertising in Brazil

O presente artigo apresenta uma reflexão sobre a propaganda de medicamentos no Brasil baseada no relatório final da equipe UFF do Projeto MonitorAÇÃO. A partir de um convênio com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), durante um ano foram monitoradas e analisadas peças publicitárias de medicamentos, entre outros produtos sujeitos à vigilância sanitária, de acordo com metodologia proposta pela Agência. A monitoração incluiu coleta mensal de peças em consultórios e clínicas, em farmácias e drogarias, revistas especializadas, além de programas de rádio e TV, no caso dos medicamentos isentos de prescrição. Para as análises, foram elaborados pareceres técnico-científico, de risco sanitário, publicitário e o parecer legal conclusivo. Foram enviadas 159 peças publicitárias referentes a todos os medicamentos, de um total de 263 peças irregulares analisadas de outubro de 2004 a agosto de 2005. Foram constatados a má qualidade das informações prestadas aos profissionais de saúde e o estímulo ao uso indiscriminado dos produtos, no caso das peças publicitárias de medicamentos de venda livre. Com base nos resultados obtidos neste e em outros estudos sobre o tema, propõe-se a proibição da propaganda de medicamentos no país.

This paper presents an analysis on drug advertising in Brazil, based on the final report of the MonitorAÇÃO Project, by the group from the Universidade Federal Fluminense, Niterói, Rio de Janeiro. Due to a partnership between the university and the National Agency for Health Surveillance (ANVISA), drug advertisements were monitored and analyzed for one year, according to the methodology defined by the Agency. The samples were collected in medical practices and hospitals, drugstores, pharmacies and in scientific magazines. TV and radio programs were monitored, in the case of OTC drugs. 159 advertisements referring to pharmaceuticals were sent to ANVISA, from a total of 263 irregular ads analyzed between October 2004 and August 2005. The main problems found were the poor quality of drug information to health professionals, as well as misleading drug use to lay population. Based on the results of this project and on other studies, the banning of drug advertising in Brazil is proposed.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Ilustrado / Illustrated Term of Free and Informed Consent

Este trabalho tem como objetivo propor o uso do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Ilustrado (TCLEI), adequado ao Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis, de modo simples para profissionais e acessível aos pacientes. Tendo em vista que nos casos de processos judiciais, o ônus da prova recai sobre os profissionais, cabe a estes a responsabilidade na elaboração e arquivamento dos prontuários. A ocorrência de processos na área, envolvendo tratamentos executados em clínicas de instituições educacionais de graduação e pós-graduação em odontologia, reforça a preocupação dos docentes para a aplicação do TCLEI. A sua utilização no meio acadêmico, visa instruir e preparar os acadêmicos para a vida profissional, assim como resguardar a instituição e os docentes orientadores responsáveis pelo acompanhamento dos pacientes. É comum que pacientes destas instituições tenham dificuldade no entendimento de um termo convencional, apenas textual (AU).

This study aimed at proposing use of an Illustrated Free and Informed Consent Term (FICT), adapted to comply with the Consumer Defense Code and other relevant laws, in a fashion made simple to professionals and accessible to patients. In view of the fact that the burden of proof is on the professional in cases of legal disputes, it is the responsibility of these professionals to draft and file clinical records. The lawsuits involving treatments performed in clinics run by institutions offering undergraduate and graduate studies in dentistry reinforce the concern of professors regarding application of an illustrated FICT. Its academic implementation is intended to instruct and prepare students for their professional life, and also to protect dental professors responsible for monitoring patients (AU).

Doctor and law.

After the Consumer Protection Act, 1986, came into effect, a number of patients have filed cases against doctors. This article presents a summary of legal decisions related to medial negligence: what constitutes negligence in civil and criminal law, and what is required prove it. Public awareness of medical negligence in India is growing. Hospital managements are increasingly facing complaints regarding the facilities, standards of professional competence, and the appropriateness of their therapeutic and diagnostic methods. After the Consumer Protection Act, 1986, has come into force some patients have filed legal cases against doctors, have established that the doctors were negligent in their medical service, and have claimed and received compensation. As a result, a number of legal decisions have been made on what constitutes negligence and what is required to prove it.

Consumer protection act (CPA / COPRA) related to medical profession.

With the fast pace of commercialization and globalization on all spheres of life, the medical profession is no exception. Since the passing of the Consumer Protection Act in 1986, the doctor-patient’s relationship has deteriorated significantly and litigation against doctors is increasing day by day. This review article enlightens medical practitioners regarding Consumer Protection Act and how to prevent litigations.